O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse, neste sábado (7/3), que encaminhará na próxima semana ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça um pedido para que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, preste depoimento ao colegiado.

Em publicação nas redes sociais, o parlamentar ressaltou que o ex-banqueiro está custodiado em Brasília com autorização judicial para comparecer em outra comissão do Senado. Por isso, não haveria motivo para que ele deixe de ir também à CPMI.

“Daniel Vorcaro já se encontra custodiado em Brasília e há autorização judicial para que ele seja conduzido ao Senado para prestar depoimento em comissão da Casa. Diante disso, não há razão para que ele deixe de comparecer também à CPMI, que investiga diretamente os fatos ligados a este escândalo”, declarou.

Investigação

A CPMI do INSS convocou Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master – instituição liquidada em novembro pelo Banco Central –, para apurar detalhes sobre contratos da instituição financeira relativos a empréstimos consignados de aposentados.

No mês passado, Mendonça autorizou que o grupo acesse os dados obtidos por meio da quebra de sigilo dos envolvidos na investigação. O magistrado é o relator dos dois casos na Corte.

“O Brasil precisa de respostas. A comissão investiga denúncias graves que podem ter atingido milhões de aposentados e pensionistas brasileiros, pessoas que trabalharam a vida inteira e dependem desses recursos para viver com dignidade. A sociedade brasileira espera esclarecimentos. E a CPMI cumprirá seu dever de buscar a verdade”, disse Viana.

Nessa sexta-feira (6/3), o senador também anunciou que vai apresentar um requerimento pedindo o comparecimento do ministro do STF Flávio Dino — após o magistrado  suspender as quebras de sigilos fiscal e bancário do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha.

Vorcaro foi preso novamente nesta semana durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, que investiga a venda de carteiras de créditos fraudulentas ao Banco de Brasília (BRB).

Ele está na Penitenciária Federal de Brasília, um dos cinco presídios de segurança máxima do país.

O dono do Master é acusado de corrupção, ameaça e lavagem de dinheiro. Segundo a Polícia Federal, ele ordenava a adoção de medidas intimidatórias contra pessoas consideradas potencialmente “prejudiciais” a seus interesses, entre elas jornalistas, ex-funcionários e concorrentes empresariais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perdeu uma ação contra o jornalista e youtuber Luís Ernesto Lacombe, que o chamou de “diabo”, “capeta” e “tinhoso”.

Para o juiz Paulo Cerqueira Campos, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), as publicações estão dentro dos limites da “liberdade de expressão” do comunicador. O petista poderá recorrer da decisão, mas terá de arcar com o custo de R$ 9.365 de honorários advocatícios.

“Lula não é exatamente burro, ele não aposta em ideias equivocadas, absurdas, achando que elas poderão dar certo. Ele não tem boas intenções e erra. Ele é demoníaco mesmo, ele busca a desgraça, conscientemente. Lula é o coisa-ruim, o diabo, o capeta, o tinhoso, Lula é a besta ao quadrado”, disse o youtuber em vídeo publicado em 2 de novembro de 2023 em um jornal.

A defesa do petista argumentou que liberdade de expressão do jornalista não é justificativa para incitação à violência, ao ódio e à intolerância. “O réu agiu de forma livre e consciente visando ofender a honra do presidente”, afirmaram os advogados Diogo Flores dos Santos e Flavio Medeiros, da Advocacia-Geral da União (AGU).

Eles alegaram que “a manutenção do vídeo possui o efeito nocivo de se perpetuar uma agressão à dignidade e à honra do presidente da República, com reflexos no seu agir funcional como chefe de Estado e de Governo”.

No entanto, segundo o juiz do TJDFT, o material de Lacombe tem caráter opinativo e não ofende a honra de Lula.

“Nessa ordem de ideias, estou firme em que o discurso utilizado pelo réu se encontra no âmbito do animus narrandi (intenção de relatar fatos) e animus criticandi (intenção de criticar), devendo prevalecer o caráter meramente opinativo do discurso, no exercício regular da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa”, escreveu em decisão de 19 de janeiro.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou novas regras para punir passageiros considerados indisciplinados em voos no Brasil.

As medidas incluem multas que podem chegar a R$ 17,5 mil e até a proibição de embarque em aeronaves por um período de até 12 meses, dependendo da gravidade da infração.

A decisão foi tomada pela diretoria da agência e busca reforçar a segurança nas operações aéreas diante do aumento de episódios de confusão e desrespeito às normas dentro de aeronaves e aeroportos.

Pelas novas regras, serão considerados comportamentos indisciplinados ações como desobedecer instruções da tripulação, adotar condutas agressivas ou violentas, provocar tumulto a bordo ou colocar em risco a segurança do voo e dos demais passageiros.

De acordo com a Anac, as punições serão aplicadas após análise administrativa de cada caso. As multas variam conforme a gravidade da conduta e podem atingir até R$ 17,5 mil, valor máximo previsto nas novas regras.

Além das penalidades financeiras, a agência também poderá determinar restrições de embarque para passageiros reincidentes ou que tenham cometido infrações consideradas graves. Nesses casos, o passageiro poderá ser impedido de viajar em voos por até um ano.

A medida segue práticas já adotadas em outros países para lidar com passageiros indisciplinados e tem como objetivo garantir a segurança das operações aéreas, além de proteger tripulantes e demais passageiros.

Segundo a agência reguladora, companhias aéreas e aeroportos também poderão colaborar no registro e na comunicação de ocorrências envolvendo comportamentos inadequados durante as viagens.

A expectativa é que as novas regras ajudem a reduzir episódios de conflito e a fortalecer a segurança no transporte aéreo no país.