Na sessão legislativa desta terça-feira, 6 de maio de 2025, a vereadora Antônia Alves Pereira Cavalcante (PP) apresentou o Anteprojeto de Lei nº 002/2025, que propõe a isenção de 50% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil de imóveis urbanos em Assis Brasil. O valor restante poderá ser parcelado em até 60 vezes, com parcelas mensais, iguais e sucessivas.

O objetivo da proposta, segundo a vereadora, é promover justiça tributária, estimular a adimplência dos contribuintes e incentivar a regularização imobiliária no município. “Queremos alinhar a arrecadação municipal à realidade econômica da nossa população, que em grande parte enfrenta dificuldades financeiras. Essa medida é uma forma de dar fôlego aos cidadãos e, ao mesmo tempo, garantir que o município continue arrecadando de forma justa”, explicou Antônia Cavalcante.

A parlamentar ressaltou que a economia local tem sido impactada por limitações estruturais e pela instabilidade da atividade produtiva regional. Nesse contexto, o projeto representa um alívio fiscal necessário, que poderá beneficiar diretamente famílias de baixa renda e contribuir para a valorização da função social da propriedade.

Outro ponto destacado é que a medida pode colaborar para o aumento da base de contribuintes adimplentes, a redução de processos judiciais de cobrança e o fortalecimento da arrecadação municipal nos próximos anos.

O Anteprojeto de Lei foi encaminhado para análise da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação Final, Orçamento, Finanças, Educação, Cultura e Deporto, Saúde Pública e Assistência Social (CCJ), onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade, viabilidade orçamentária e impacto social.

A vereadora Antônia Cavalcante finalizou seu pronunciamento solicitando o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do projeto, que, segundo ela, “representa um avanço na relação entre o Fisco Municipal e o cidadão de Assis Brasil”.

A proposta deve ser discutida nas próximas sessões antes de ser transformada em Projeto de Lei para votação definitiva no plenário da Câmara Municipal.

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Foto: Sérgio Vale

O tempo quente e abafado será a marca desta quinta-feira, 8, em todo o estado do Acre. A previsão aponta predomínio de sol entre nuvens e possibilidade de chuvas rápidas e isoladas, típicas do período de transição entre o fim da estação chuvosa e o início da seca.

No leste e sul do estado, que abrange as microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o calor será intenso ao longo do dia. O sol aparece entre nuvens e há chance de chuvas pontuais, embora com baixa probabilidade de temporais. A umidade relativa do ar deve variar entre 40% e 50% nas horas mais quentes da tarde, e pode alcançar até 100% nas primeiras horas da manhã. Os ventos sopram fracos, predominantemente do norte, com variações de noroeste e nordeste.

Já no centro e oeste do estado, incluindo as regiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, a previsão é semelhante. O dia será de muito calor, com possibilidade de chuvas rápidas e isoladas, principalmente entre o fim da tarde e início da noite. A umidade mínima durante a tarde deve ficar entre 50% e 60%, com máximas ao amanhecer também entre 90% e 100%. Os ventos seguem fracos, vindos do norte e com variações de noroeste.

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Bairro 6 de Agosto, em Rio Branco I Foto: Whidy Melo/ac24horas

O Acre é o estado com menor número de antenas 5G do país e um dos que menos avançaram na atualização das leis municipais que viabilizam a instalação da nova tecnologia, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (07). O estado tem apenas 169 antenas da nova tecnologia e está entre os que menos avançaram na regulamentação local. Das cinco cidades acreanas com sinal 5G, somente duas atualizaram sua legislação municipal para permitir a instalação adequada da estrutura exigida pela nova geração de rede móvel.

O levantamento, conduzido pelo Movimento ANTENE-SE, será apresentado em evento na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília, no próximo dia 13 de maio. A coalizão, criada em 2021, acompanha o avanço das cidades na modernização das chamadas “leis de antenas”, normas que definem os critérios para instalação de torres, mastros e demais equipamentos de telecomunicações.

A ausência de uma legislação moderna tem impactos diretos sobre a qualidade da conectividade. Cidades que atualizaram suas leis concentram hoje 85% das estações 5G do país, cerca de 41 mil antenas. Já os municípios sem regulamentação operam com apenas 15% dessas estruturas, mesmo com o sinal já disponível.

A diferença é expressiva nas cidades com legislação adequada, há em média 77 Estações Rádio Base (ERBs) por município. Já nas que não atualizaram suas normas, a média cai para apenas 7,5 antenas. No contexto nacional, o estado de São Paulo lidera com 622 cidades com leis atualizadas e mais de 10 mil antenas instaladas.

A solenidade de celebração das mil cidades com leis de antenas será realizada no dia 13 de maio, das 9h às 11h, na sede da Anatel, em Brasília. O evento contará com a presença de autoridades federais, especialistas em telecomunicações e representantes das entidades que integram o Movimento ANTENE-SE.

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