O processo teve como relatora revisora a conselheira Naluh Gouveia, que manteve a rejeição das contas devido ao descumprimento do percentual mínimo constitucional de investimentos na área da educação

TCE-AC rejeitou o recurso apresentado pela ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Neri de Lima Menezes, referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2022. Foto: captada 

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) rejeitou o recurso apresentado pela ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Neri de Lima Menezes, referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2022. A decisão foi confirmada durante sessão plenária realizada na última quarta-feira (21).

O processo teve como relatora revisora a conselheira Naluh Gouveia, que manteve a rejeição das contas devido ao descumprimento do percentual mínimo constitucional de investimentos na área da educação. O entendimento foi seguido pela presidente da Corte, conselheira Dulce Benício de Araújo, que desempatou a votação ao proferir o voto de minerva.

Durante o julgamento, o conselheiro Antonio Malheiros manifestou divergência, argumentando que o período pandêmico da covid-19 impactou diretamente a execução orçamentária dos municípios. Ele citou precedentes em que outros gestores tiveram as contas aprovadas com ressalvas em situações semelhantes, inclusive no âmbito do governo estadual. Apesar disso, o posicionamento não foi suficiente para reverter a decisão final.

Na mesma sessão, o Plenário do TCE-AC também analisou recurso apresentado pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Nicolau Cândido da Silva Júnior. O pedido buscava a revogação de multa no valor aproximado de R$ 22.840, aplicada pelo descumprimento da Resolução TCE/AC nº 87/2013, referente ao segundo bimestre de 2021. O recurso foi negado, sob o entendimento de que a defesa apresentou fundamentação considerada equivocada no Processo nº 144.339. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros presentes.

Ainda durante a sessão, a Corte aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Jordão, Francisco Naudino Ribeiro Souza, relativas ao exercício de 2022. Embora tenha sido constatado o excesso nos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os conselheiros levaram em conta os efeitos da pandemia para revisar a penalidade inicialmente prevista.

A sessão também foi marcada por uma homenagem ao conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, que presidiu a 1631ª Sessão Plenária como presidente de honra. O decano do Tribunal se aposenta no próximo mês, ao completar 75 anos, e recebeu o título honorífico em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao controle externo no Acre.

Com a honraria, Valmir Ribeiro passará a ocupar assento de honra em sessões solenes e cerimônias oficiais da Corte, conforme o protocolo institucional. Nomeado conselheiro em 1989, ele integra a primeira formação do TCE-AC e completa 36 anos de atuação no órgão, sendo o último representante daquela geração inicial.

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Imóvel de Mateus, filho do vereador Rozeno, foi consumido pelas chamas no bairro Portelinha; ninguém estava dentro no momento

De acordo com informações de moradores, não havia ninguém dentro do imóvel no momento do incêndio. A casa foi totalmente destruídas pelas chamas. Foto: captada 

A residência de Mateus, filho do vereador Rozeno, foi completamente destruída por um incêndio na tarde desta quarta-feira (21), no bairro Portelinha, em Acrelândia. De acordo com moradores, não havia pessoas dentro da casa no momento do ocorrido, mas todos os móveis, roupas e pertences da família foram perdidos.

Vizinhos e familiares tentaram conter o fogo antes da chegada dos bombeiros, mas as chamas já haviam tomado conta da estrutura. A causa do incêndio ainda não foi divulgada pelo Corpo de Bombeiros, que deve investigar as origens do fogo.

A família agora busca apoio para reconstruir a casa e repor os bens perdidos. O vereador Rozeno ainda não se pronunciou publicamente sobre o caso.

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Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, os agentes encontraram diversos documentos que reforçam os indícios do esquema criminoso, incluindo contratos de compra e venda de terras e títulos de posse vinculados ao INCRA

De acordo com o delegado da Polícia Federal Augusto Lima, responsável pela investigação, os alvos da operação vinham promovendo a derrubada irregular da floresta para fins de exploração econômica. Foto: captada 

A Polícia Federal deflagrou, na última terça-feira (21), a operação Mata Rendada 2 com foco no combate a crimes ambientais no Vale do Juruá, no Acre. A ação foi coordenada pela Delegacia da Polícia Federal em Cruzeiro do Sul e teve como alvo o desmatamento ilegal e a ocupação irregular de terras públicas em áreas de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Segundo o delegado da Polícia Federal Augusto Lima, responsável pelas investigações, os envolvidos atuavam de forma estruturada na derrubada ilegal da floresta com finalidade exclusivamente econômica. De acordo com ele, as áreas desmatadas eram convertidas em pastagens e posteriormente arrendadas para a criação de gado bovino, prática totalmente incompatível com os objetivos da reforma agrária.

O delegado destacou que as investigações revelaram a dimensão financeira do esquema. Apenas um dos investigados teria sido responsável pelo desmatamento de mais de 379 hectares na região do Juruá e, em depoimento à Polícia Federal, admitiu ter investido cerca de R$ 3 milhões na execução da atividade ilegal.

Diante da gravidade dos danos ambientais e do volume de recursos envolvidos, a Polícia Federal representou junto ao Poder Judiciário pelo bloqueio de bens e valores dos investigados. Conforme explicou o delegado Augusto Lima, a medida já resultou no bloqueio de quantias em contas bancárias, com o objetivo de garantir a reparação financeira pelos prejuízos causados ao meio ambiente.

Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, os agentes apreenderam documentos considerados fundamentais para o avanço das investigações, como contratos de compra e venda de terras e títulos de posse vinculados ao INCRA. Todo o material será analisado e periciado.

Ainda segundo o delegado, a Polícia Federal irá realizar um mapeamento detalhado das áreas desmatadas, utilizando os documentos apreendidos, para dimensionar com precisão a extensão dos danos ambientais provocados e identificar o patrimônio total dos envolvidos no esquema criminoso.

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