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CFM recua e permite publicidade de médicos nas redes
O Estado de S. Paulo
Segundo Emmanuel Fortes Cavalcante, 3º vice-presidente do conselho, texto atual suscita interpretações equivocadas; selfies permanecem proibidas
BRASÍLIA – Dois meses após endurecer as regras para a publicidade médica nas redes sociais, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vai voltar atrás em um aspecto da decisão. A reação dos médicos motivou a alteração do texto da resolução e, agora, será permitido que os profissionais divulguem endereço e telefone do consultório no Facebook, Instagram e outros perfis pessoais na internet. Selfies durante o ato médico continuam proibidas.
A alteração será publicada entre segunda e terça-feira, informou o conselheiro Emmanuel Fortes Cavalcante, 3º vice-presidente do CFM e um dos relatores da resolução. Ele admitiu que o texto atual suscita interpretações equivocadas e que isso provocou certo desconforto na comunidade médica, gerando críticas.
“A página pessoal do médico, inclusive no Facebook, funciona como cartão de apresentação”, disse Cavalcante ao Estado, sobre a nova determinação, que deve “tranquilizar os conselheiros”. Em entrevistas à imprensa e a sites e blogs, os profissionais seguem proibidos de divulgar os contatos do consultório – só podem se identificar com o nome e a especialidade.
Imagens de “antes e depois”, utilizadas principalmente por profissionais da área de estética, seguem impedidas – e as selfies podem ser publicadas desde que não sejam feitas durante o ato médico. Quando o paciente é quem decide publicá-las, os profissionais têm liberdade para concordar ou não. O aconselhamento, no entanto, é para que não permitam, “para evitar exposições”.
Elogios em excesso. Fortes afirma que, se for constatado que o médico está sendo “muito elogiado” por pacientes, o CFM deverá investigar. “Temos muitos processos éticos em andamento. São casos de médicos que instrumentalizam o paciente para fazer divulgações a respeito do seu trabalho. É uma transgressão às normas, assim como matérias pagas em publicações”, afirma o vice-presidente.
Publicadas em 28 de setembro, as novas regras vetam o uso de aplicativos de bate-papo para “consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa ou a distância”. Fortes afirma que dúvidas, intercorrências e emergências podem continuar sendo reportadas aos médicos por WhatsApp ou Facebook. “Todos os médicos que têm algum grau de responsabilidade passam seu telefone pessoal para o paciente, não só o do consultório”, diz. As consultas, no entanto, devem ser obrigatoriamente presenciais. “À distância não pode. Nem por Skype”, completa.
Como é difícil ter acesso à privacidade, o CFM só fiscaliza quando surge alguma queixa ou denúncia. Se for constatado prejuízo ao paciente, o médico vai ser penalizado, podendo ter o exercício da profissão suspenso por 30 dias ou mesmo cassado o registro profissional.
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Justiça mantém obrigação de Estado e município garantirem terceiro veículo para transporte escolar na BR-364
Decisão unânime da 2ª Câmara Cível atende alunos da Escola Dom Pedro I, entre Feijó e Manoel Urbano, que sofriam com suspensões de aulas por falhas mecânicas
O relator do processo, desembargador Luís Camolez, rejeitou o argumento. Em seu voto, afirmou que o transporte escolar é meio indispensável para a efetivação do direito constitucional à educação. Foto: captada
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, manter a obrigação imposta aos entes públicos de disponibilizar um terceiro veículo em boas condições para o transporte escolar de alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Dom Pedro I. A unidade de ensino está localizada às margens da BR-364, no km 57, no trecho entre os municípios de Feijó e Manoel Urbano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (13).
A cobrança por providências dos gestores públicos teve início em 2022, mas até o momento não houve solução efetiva. O caso envolve crianças e adolescentes que têm sido privados de aulas devido a suspensões frequentes do serviço, causadas por falhas mecânicas nos dois ônibus destinados à rota.
Argumentos da administração
No recurso apresentado, a Administração Pública alegou que não está inerte, mas argumentou que não seria possível cumprir o prazo de 30 dias estipulado pela Justiça porque a contratação de serviços depende de procedimentos licitatórios e de disponibilidade orçamentária.
Decisão do relator
O relator do processo, desembargador Luís Camolez, rejeitou os argumentos da defesa. Em seu voto, afirmou que o transporte escolar é meio indispensável para a efetivação do direito constitucional à educação, especialmente em áreas rurais.
Camolez destacou que está demonstrada a omissão estatal reiterada, com prejuízo direto à regularidade das aulas presenciais dos alunos.
Manutenção da tutela
O colegiado manteve a tutela de urgência anteriormente concedida, estabelecendo:
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Prazo de 30 dias para cumprimento da determinação
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Previsão de multa em caso de descumprimento da ordem judicial
A decisão reforça a responsabilidade dos entes públicos em garantir condições adequadas para o acesso à educação, especialmente em regiões de difícil acesso onde o transporte escolar é o único meio de os estudantes chegarem à escola.
A unidade de ensino está localizada às margens da BR-364, no km 57, no trecho entre os municípios de Feijó e Manoel Urbano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (13). Foto: captada
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Ao comentar a ida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao hospital, o pré-candidato ao Senado Carlos Bolsonaro (PL-SC) disse, nesta sexta-feira (13/3), que o pai é vítima de “perseguição política” e que “nunca desrespeitou a Constituição”.O ex-chefe do Planalto foi encaminhado ao DF Star, nesta manhã, após vômitos e calafrios.
Carlos afirmou que o ex-chefe do Planalto está sendo tratado “pior que os criminosos mais corruptos” do país. Ele está em Santa Catarina para a articulação de sua campanha.
“Nós buscamos forças para continuar, e eu confesso a vocês que está difícil. Um homem que não desviou um único centavo dos cofres públicos, nunca desrespeitou a Constituição e está sendo tratado pior que os criminosos mais corruptos do Brasil”, disse.
“Peço que intercedam pelo meu pai, e não desistam de lutar por nossa liberdade. O Brasil precisa vencer e essa perseguição tem de acabar”, afirmou.
Jair Bolsonaro cumpre pena na Papudinha desde janeiro. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Foi preso em 22 de novembro após violar a tornozeleira eletrônica e descumprir as medidas cautelares impostas pela Justiça.
Levado ao hospital
O senador Flávio Bolsonaro (PL) informou nesta sexta-feira (13/3) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está sendo levado para o hospital. Ele teria acordado com calafrios e crises de vômitos, informou o candidato à presidência da República.
Em um post nas redes sociais, o filho mais velho do ex-presidente informou que o pai estava à caminho do hospital. O Metrópoles acionou a defesa e para mais informações e aguarda retorno.
Conforme apurou o Metrópoles, o ex-presidente teria tido uma queda da saturação de oxigênio. O mal-estar teria se iniciado ainda na madrugada e uma equipe médica de plantão, sob supervisão de Secretaria de Saúde do DF, optou por transferi-lo ao hospital. O Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) é o responsável pela transferência.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deve prorrogar por mais 60 dias as investigações sobre a suposta fraude envolvendo o Banco Master. O magistrado tem cobrado rapidez da Polícia Federal para finalizar o inquérito, mas avalia que não será possível cumprir o prazo estabelecido pelo antigo relator, ministro Dias Toffoli, que termina na segunda-feira (16/3).
A última prorrogação foi determinada após um pedido da PF — que argumentou a complexidade do caso, o volume de documentos apreendidos e a necessidade de análises técnicas aprofundadas.
Desde que assumiu a relatoria, em 12 de fevereiro, Mendonça realizou duas reuniões com os investigadores para analisar novo relatório do caso com as atualizações da apuração e os inquéritos correlatos.
Para essa nova prorrogação, a corporação argumenta o excesso de materialidade recolhida principalmente nos celulares de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Os investigadores querem realizar outras inquirições e demais diligências necessárias para elucidar os fatos.
Desdobramentos
Em 4 de fevereiro, André Mendonça ordenou a prisão de Daniel Vorcaro e de outras três pessoas suspeitas de integrarem uma “milícia privada”. O grupo articulava ameaças e intimidação a desafetos do banqueiro.
As prisões foram um desdobramento da terceira fase da Operação Compliance Zero, na qual a PF investiga um esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo a venda de títulos de crédito falsos pelo Master.
Nesta sexta-feira (13/3), a Segunda Turma do STF inicia o julgamento sobre a manutenção da prisão de Vorcaro.O colegiado é formado pelos ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, André Mendonça (relator), Nunes Marques e Luiz Fux.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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