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CEMAF atualiza regras do licenciamento agropecuário no Acre
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado

Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Lula anuncia revogação do visto de assessor de Trump

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta sexta-feira (13/3), que o assessor sênior do Departamento de Estado do governo de Donald Trump, Darren Beattie, está proibido de entrar no Brasil. O Metrópoles confirmou que o visto do norte-americano foi revogado pelo Itamaraty.
Segundo o petista, funcionário de Trump para assuntos relacionados ao Brasil só entrará no país quando os EUA revogarem a sanção ao visto do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
A declaração foi dada durante inauguração do Setor de Trauma do novo Hospital Federal do Andaraí (HFA), na região da Grande Tijuca, no Rio de Janeiro. Padilha e Eduardo Paes também participaram da agenda.
Nessa quinta-feira (12/3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou a decisão que havia autorizado a visita de Beattie ao ex-presidente Jair Bolsonaro na prisão. A mudança ocorre após Moraes receber do Itamaraty a informação de que Beattie não tem agenda diplomática no Brasil e que seu visto de entrada foi concedido apenas para um compromisso privado.
Quem é o assessor de Donald Trump
Darren Beattie é um escritor conservador, com formação em ciência política. No primeiro mandato de Trump, era um dos responsáveis por escrever os discursos do republicano. Desde fevereiro, é o responsável pela política do Departamento de Estado para o Brasil — ele foi nomeado no Departamento em outubro passado.
Apesar disso, Beattie já exercia influência sobre a política do governo Trump para o Brasil desde o começo do atual mandato do republicano, em janeiro de 2025.
Como mostrou o Metrópoles, na coluna de Andreza Matais, Beattie é um dos principais envolvidos nas discussões dentro da administração Trump sobre a possibilidade de voltar a sancionar Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Mendonça cita 12 motivos para manter prisão de Daniel Vorcaro

O relator da investigação da suposta fraude financeira envolvendo o Banco Master, ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou 12 razões para manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro.
Em voto inserido no plenário virtual da Segunda Turma, nesta sexta-feira (13/3), o magistrado ressaltou que Vorcaro liderava uma organização criminosa para intimidar pessoas consideradas adversárias e citou o envolvimento dele com os servidores do Banco Central — que estariam atuando para beneficiar o empresário.
A Segunda Turma da Corte formou maioria, em plenário virtual, para manter as prisões do banqueiro e do cunhado dele, Fabiano Zettel, e de Marilson Roseno da Silva, policial federal aposentado.
De acordo com as investigações da Polícia Federal, eles integram uma “milícia privada”, que atuava para intimidar e ameaçar adversários. Para o relator, os três devem seguir presos para preservar a apuração do caso.
Quem são os servidores do BC
- Paulo Sérgio Neves de Souza é ex-diretor de fiscalização do BC. Ele foi o responsável por autorizar a compra do Banco Máxima por Daniel Vorcaro que, posteriormente, passou a se chamar Master.
- Bellini Santana é ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup). Ele teria assinado os ofícios e despachos do Banco Central enviados ao Ministério Público Federal relativos à instituição financeira.
Os argumentos de Mendonça
- Daniel Vorcaro era o principal gestor e controlador do Banco Master, mantendo atuação direta na condução de estratégias financeiras e institucionais da empresa e participando de decisões voltadas à captação de recursos no mercado;
- Investigação indica que ele participou da estruturação de modelo de captação de recursos mediante emissão de títulos bancários;
- PF aponta que Vorcaro manteve interlocução direta e frequente com servidores do BC para discutir sobre fraude;
- Servidores teriam recebido dinheiro dele para atuar como “consultores/empregados”;
- O banqueiro solicitava orientações estratégicas sobre a condução de reuniões institucionais, a elaboração de documentos e a abordagem de temas sensíveis perante autoridades regulatórias;
- Servidor do BC teria dado sugestões sobre como Vorcaro deveria se comportar em reuniões;
- Vorcaro pediu a Paulo Sérgio a análise uma minuta de ofício que seria enviada pelo Master ao próprio Departamento do BC em que o servidor era chefe-adjunto;
- Bellini também foi instado por Vorcaro a emitir opinião sobre um ofício que o banco enviaria ao Departamento que ele próprio chefiava no Banco Central;
- Vorcaro coordenou a articulação de mecanismos para formalização de contratos simulados de prestação de serviços, por intermédio de empresa de consultoria;
- Banqueiro contratou Sicário para levantar informações sobre pessoas consideradas adversárias;
- Empresário também liderava “milícia privada” para a intimidação de pessoas (concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas) que seriam vistas como prejudiciais aos interesses dele; e
- Vorcaro manteve comunicações com integrantes responsáveis pela operacionalização de pagamentos relacionadas às iniciativas do grupo.
Crimes citados
- Contra o sistema financeiro nacional
- Contra a administração pública
- Organização criminosa e lavagem de dinheiro
- Contra a administração da Justiça:
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Chuvas intensas seguem em grande parte do país nesta sexta (13/3)

A sexta-feira (13/3) deve ser de chuvas intensas em grande parte do país. Conforme o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a previsão é de instabilidades nas regiões Centro-Oeste, Norte e parte do Sudeste, com possibilidade de trovoadas e acumulados elevados.
Estados como Amazonas, Pará, Amapá, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul seguem com grande quantidade de umidade na atmosfera, o que favorece temporais isolados, principalmente durante a tarde e a noite.
Em Manaus (AM), a previsão indica pancadas frequentes ao longo do dia, com momentos de chuva mais intensa e trovoadas. A capital amazonense deve ter temperatura perto dos 30°C nas horas mais quentes, com sensação de abafamento antes das pancadas.
Em Belém (PA), o padrão típico da região continua: períodos de sol pela manhã e aumento de nuvens ao longo do dia, com pancadas fortes, principalmente à tarde.
Em Macapá (AP), o cenário é parecido, com chuva em diferentes momentos e possibilidade de temporais isolados. Em alguns momentos, a chuva pode cair com mais intensidade e vir acompanhada de trovoadas.
No Sudeste, a instabilidade também continua. Minas Gerais deve ter volumes mais elevados, especialmente em áreas da Zona da Mata e do sul do estado, onde a chuva pode ocorrer em vários momentos.
Em Belo Horizonte (MG), o dia deve ter períodos de sol, mas com aumento de nuvens e pancadas mais fortes entre a tarde e a noite.
A chuva também aparece no Rio de Janeiro (RJ) e em pontos do litoral de São Paulo (SP), com pancadas que podem ganhar força entre a tarde e a noite. Na capital fluminense, o tempo segue abafado antes da chegada das pancadas. Já em São Paulo (SP), o dia deve ter sol entre nuvens e aumento de instabilidade ao longo da tarde, com possibilidade de chuva rápida, mas intensa em alguns momentos.
No Centro-Oeste, o tempo também segue instável. Em Cuiabá (MT), o dia deve começar com sol e calor, mas a chuva pode aparecer entre a tarde e a noite. Em Campo Grande (MS), as pancadas devem ocorrer de forma irregular, com períodos de céu nublado e sensação de tempo abafado ao longo do dia.
No Nordeste, o cenário muda um pouco. O sol aparece com mais força em boa parte da região, embora ainda possam ocorrer pancadas isoladas no litoral do Maranhão e em áreas próximas do norte do Piauí.
Em São Luís (MA), a chuva pode aparecer em alguns momentos do dia, intercalando períodos de sol. Mais ao leste da região, capitais como Salvador (BA) e Recife (PE) devem ter predomínio de sol e temperaturas elevadas, com máxima que pode passar dos 32 °C nas horas mais quentes. A chuva, quando aparece, tende a ser rápida e isolada.
Já no Sul do país, o tempo fica mais estável. Em Porto Alegre (RS), o sol aparece entre nuvens, e não há previsão de chuva significativa ao longo do dia. Em Curitiba (PR), o céu deve ficar parcialmente nublado, com temperatura amena. Em Florianópolis (SC), o dia também deve ter períodos de sol e poucas nuvens.
Como fica o tempo no fim de semana
Para o fim de semana, segundo o Inmet, a tendência é de continuidade de áreas de instabilidades em parte do Brasil, principalmente nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde o calor e a umidade seguem favorecendo pancadas frequentes.
No Sudeste, a chuva deve continuar aparecendo de forma isolada, enquanto o Sul deve manter períodos mais longos de tempo firme.
No sábado (14) e no domingo (15), a chuva ainda deve aparecer em estados do Norte e do Centro-Oeste, especialmente durante a tarde e a noite.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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