Brasil
CEMAF atualiza regras do licenciamento agropecuário no Acre
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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O governo dos Estados Unidos (EUA) entrou em uma nova paralisação orçamentária parcial, neste sábado (31/1), após o Congresso não conseguir aprovar a tempo um acordo para financiamento de ações de segurança.
O “shutdown” entrou em vigor na madrugada deste sábado, mas deve durar pouco tempo, pois a votação do pacote deve ocorrer já na segunda-feira (2/2).
A restrição ocorre depois de um impasse causado pela resistência de democratas em aprovar para verbas para Departamento de Segurança Interna (DHS), órgão responsável pela fiscalização de imigrantes. O país vive sob tensão após a escala da repressão à imigração promovida pela administração de Donald Trump.
O governo chegou a aprovar um pacote de financiamento em acordo com os democratas, mas a proposta também precisa passar pela Câmara dos Representantes, que volta de recesso na segunda.
Trata-se da segunda paralisação orçamentária sob o governo Trump. A última ocorreu entre outubro e novembro do ano passado, e durou 43 dias — o mais longo da história.
Neste sábado, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil suspendeu as atualizações nas redes sociais até a retomada das operações.
“Devido à paralisação orçamentária, esta conta do X não será atualizada regularmente até a retomada total das operações, exceto para informações urgentes de segurança. No momento, os serviços de passaporte e visto programados nos Estados Unidos e em Embaixadas e Consulados dos EUA no exterior continuarão durante a paralisação orçamentária enquanto a situação permitir”, diz o comunicado.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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As empresas estatais federais encerraram o ano de 2025 com um déficit de R$ 5,1 bilhões, segundo dados divulgados pelo Banco Central (BC) nesta sexta-feira (30/1).
O resultado primário negativo indica que as despesas dessas companhias superaram as receitas ao longo do ano, gerando necessidade de financiamento.
Apesar de representar melhora em relação a 2024, quando o rombo foi de R$ 6,7 bilhões, o desempenho é considerado elevado quando comparado a anos anteriores.
O saldo de 2025 ficou significativamente pior do que o registrado em 2023, quando o déficit das estatais foi de apenas R$ 656 milhões.
Em 2022, o resultado negativo havia somado R$ 4,8 bilhões, enquanto em 2021 o rombo foi de R$ 3 bilhões. A trajetória recente mostra que, mesmo com alguma redução frente ao pico observado no ano passado, as contas das empresas públicas seguem deterioradas em termos históricos.
O dado do BC considera apenas as estatais federais não financeiras e exclui grandes companhias e instituições financeiras, como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.
Esses grupos ficam fora do cálculo da chamada necessidade de financiamento das estatais por possuírem características específicas de atuação e resultados próprios, o que poderia distorcer a análise do impacto fiscal das demais empresas públicas.
Entre as estatais que mais contribuíram para o resultado negativo em 2025 estão os Correios, que voltaram a registrar desempenho deficitário.
A situação da empresa tem sido acompanhada de perto pelo governo e por analistas, diante do aumento das despesas operacionais e dos desafios para ampliar receitas em um mercado cada vez mais competitivo.
O déficit das estatais federais reforça o debate sobre o papel dessas empresas no equilíbrio das contas públicas e sobre a necessidade de maior previsibilidade orçamentária. Resultados negativos recorrentes ampliam a pressão sobre o Tesouro Nacional e limitam a margem de manobra do governo para cumprir metas fiscais.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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© REUTERS/KYLIE COOPER – PROIBIDO REPRODUÇÃO
O jornalista e ex-âncora da CNN Don Lemon foi preso nos Estados Unidos por suposto envolvimento em ato de protesto contra o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE).
O protesto ocorreu no início de janeiro, envolvendo dezenas de manifestantes que interromperam um culto na igreja Cities em St. Paul, na cidade de Minnesota, para criticar as ações do ICE contra estrangeiros em território estadunidense.
De acordo com a CNN dos Estados Unidos, onde ele trabalhou até 2023, Lemon alegou que estava na manifestação como jornalista, e não como manifestante.
A prisão ocorreu na noite desta quinta-feira (29), quando o jornalista estava no saguão de um hotel em Beverly Hills, onde se preparava para a cobrir o Grammy Awards.
Ataque à Primeira Emenda
Segundo o advogado do jornalista, Abbe Lowell, a prisão de Lemon foi um “ataque sem precedentes à Primeira Emenda” da Constituição dos EUA, que trata de liberdades fundamentais dos cidadãos contra a interferência do governo.
“Don é jornalista há 30 anos e seu trabalho, protegido pela Constituição. Em Minneapolis, não fez nada diferente do que sempre fez”, declarou o advogado ao lembrar que a referida emenda constitucional “existe para proteger jornalistas cujo papel é revelar a verdade e responsabilizar aqueles que detêm o poder”.
Na avaliação do advogado, a prisão de Lemon não passa de “uma tentativa transparente de desviar a atenção das muitas crises que a atual administração enfrenta”, disse ele referindo-se ao governo de Donald Trump.
“Em vez de investigar os agentes federais que mataram dois manifestantes pacíficos em Minnesota, o Departamento de Justiça de Trump está dedicando seu tempo, atenção e recursos a essa prisão”, acrescentou Lowell.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - INTERNACIONAL
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