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CEMAF atualiza regras do licenciamento agropecuário no Acre
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Segundo Confederação Nacional do Comércio (CNC) vendas de Páscoa devem movimentar R$ 25 milhões no Acre
Projeção da Confederação Nacional do Comércio representa 0,7% do total nacional estimado em R$ 3,4 bilhões; alta do cacau e endividamento das famílias podem influenciar consumo
O gasto médio deve ficar em até R$ 100, com preferência por produtos locais e alternativas mais baratas
Páscoa deve movimentar R$ 25 milhões no comércio acreano, aponta CNC
O estado do Acre movimentará cerca de R$ 25 milhões nas vendas de Páscoa em 2026, o equivalente a aproximadamente 0,7% do total nacional estimado em R$ 3,4 bilhões, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que divulgou os dados nesta quarta-feira (1º).
O desempenho ocorre em um cenário de forte pressão de custos, com o cacau — principal insumo do chocolate — registrando alta de até 37% no mercado internacional. Ainda assim, o gasto médio por família no país deve ficar em torno de R$ 280.
A valorização do cacau também impactou a indústria nacional, com aumento de 14,9% nos custos para marcas brasileiras. Esse avanço limitou uma queda maior dos preços ao consumidor, mesmo com a valorização de 11% do real frente ao dólar no período. Outros itens tradicionais da data também ficaram mais caros: o bacalhau subiu 7,7% e a alimentação fora do domicílio, 6,9%.
Impacto no Acre
No Acre, a movimentação financeira se concentra principalmente em Rio Branco e não se restringe aos ovos de chocolate, incluindo também pescados e refeições fora de casa. Embora o volume absoluto seja menor em relação a estados mais populosos, o impacto proporcional é relevante para o comércio local.
A movimentação financeira se concentra principalmente em Rio Branco e não se restringe aos ovos de chocolate, incluindo também pescados e refeições fora de casa. Foto: captada
A projeção nacional é a mais elevada desde 2021, período de retomada após a pandemia, indicando crescimento nominal das vendas. No entanto, ao descontar a inflação dos alimentos, o avanço real é mais moderado, pressionado pelo encarecimento dos produtos sazonais.
Consumo mais seletivo e endividamento
Entre famílias com renda de até três salários mínimos, a tendência é de consumo mais contido. O gasto médio deve ficar em até R$ 100, com preferência por produtos locais e alternativas mais baratas — reflexo direto da perda de poder de compra.
De acordo com o assessor da presidência da Federação do Comércio do Acre, Egídio Garó, apesar da projeção positiva, o resultado final pode variar. O elevado nível de endividamento das famílias no estado é um fator de risco. Por outro lado, setores como supermercados, docerias e bombonieres mantêm expectativa de aumento nas vendas.
O cenário combina crescimento em valor total, impulsionado por preços mais altos, com consumo mais seletivo — uma tendência que também se reflete no Acre.
Assessor da presidência da Federação do Comércio do Acre, Egídio Garó. Foto: captada
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Aumento reflete cenário internacional e custos logísticos em região isolada; valor já está entre os mais altos do estado e pressiona custo de vida da população
O aumento expressivo reflete os impactos do cenário internacional. Foto: captada
Preço da gasolina dispara no interior do Acre e ultrapassa R$ 11 em Marechal Thaumaturgo
O preço da gasolina comum disparou no interior do Acre e já atinge valores entre R$ 10,50 e R$ 11,50 em Marechal Thaumaturgo. O aumento expressivo reflete os impactos do cenário internacional sobre o mercado de combustíveis, especialmente em regiões mais isoladas, onde os custos logísticos elevam ainda mais o valor final ao consumidor.
No município, que enfrenta dificuldades históricas de acesso e abastecimento, o preço da gasolina já figura entre os mais altos do estado, pressionando o custo de vida da população e afetando diretamente setores como transporte e comércio.
No interior do Acre e já atinge valores entre R$ 10,50 e R$ 11,50 em Marechal Thaumaturgo. Foto: captada
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Acre dobra exportações aos andinos e concentra 83,4% em dois produtos; Peru responde por 80% do fluxo
O Peru lidera com 79,9% das relações comerciais, enquanto a Bolívia responde por 19,1%. Na prática, o desempenho regional do Acre depende quase exclusivamente desses dois mercados
Em 2025, 77,3% das exportações do produto tiveram como destino o mercado andino. Foto: captada
O crescimento recente foi puxado pela carne suína, cuja exportação disparou mesmo com estabilidade do rebanho, que variou entre 149 mil e 159 mil cabeças entre 2019 e 2024
Redação AcreNews
O Acre consolidou o mercado andino como eixo central do seu comércio exterior, com exportações que saltaram de US$ 15,1 milhões em 2023 para US$ 30,8 milhões em 2024 (+103,8%), mantendo patamar elevado de US$ 30,4 milhões em 2025. Peru e Bolívia concentram 99,1% desse fluxo, com forte dependência de apenas dois produtos — carne suína e castanha — que somam 83,4% das vendas.
A posição geográfica do Estado, com acesso direto ao Peru e à Bolívia, sustenta essa integração, segundo estudo publicado nesta terça-feira (31) pelo Fórum Empresarial de Desenvolvimento e Inovação do Acre. Nos últimos anos, diz o estudo, o mercado andino chegou a absorver cerca de 50% das exportações acreanas, deixando de ser periférico para se tornar estrutural na economia local.
Entre 2019 e 2025, o fluxo comercial total passou de US$ 10,7 milhões para US$ 32,7 milhões, com saldo amplamente positivo. As exportações dominam a relação: em 2025, foram US$ 30,4 milhões exportados contra apenas US$ 2,3 milhões importados.
O Peru lidera com 79,9% das relações comerciais, enquanto a Bolívia responde por 19,1%. Na prática, o desempenho regional do Acre depende quase exclusivamente desses dois mercados.
A pauta exportadora é altamente concentrada. Em 2025, carnes suínas congeladas responderam por 48,9% das vendas, seguidas pela castanha com casca (34,4%). Outros itens, como milho, preparações para ração e derivados suínos, têm participação inferior a 10%.
Esse padrão revela especialização produtiva, mas também fragilidade. A dependência de poucos produtos torna o estado mais exposto a oscilações de preço, demanda e gargalos logísticos.
O crescimento recente foi puxado pela carne suína, cuja exportação disparou mesmo com estabilidade do rebanho, que variou entre 149 mil e 159 mil cabeças entre 2019 e 2024. O avanço indica ganho de eficiência, organização produtiva e abertura de mercado.
Já a castanha mantém papel estratégico na bioeconomia, combinando exportação, renda extrativista e preservação florestal. Em 2025, 77,3% das exportações do produto tiveram como destino o mercado andino.
No lado das importações, o volume é menor e mais diversificado. Produtos como cebola, alho, madeira e castanha sem casca indicam complementaridade com o Peru, abrindo espaço para uso do frete reverso e redução de custos logísticos.
A logística é o principal limitador. O corredor formado pelas rodovias BR-317 e BR-364 conecta o Acre ao Pacífico, mas enfrenta entraves como infraestrutura precária, limitações aduaneiras e falta de apoio logístico na fronteira.
Mesmo assim, o cenário externo favorece o estado. A entrada em operação do porto de Chancay, no Peru, que movimentou mais de 3 milhões de toneladas em 2025, amplia o potencial do corredor bioceânico e aproxima o Acre do mercado asiático.
O desafio é transformar vantagem geográfica em ganho econômico. Isso passa por três frentes: melhorar a infraestrutura logística, consolidar cadeias já competitivas e diversificar a pauta exportadora.
Hoje, o Acre já não é apenas uma fronteira. É um ponto estratégico de conexão entre o Brasil e o Pacífico — mas ainda opera abaixo do seu potencial.
O corredor formado pelas rodovias BR-317 e BR-364 conecta o Acre ao Pacífico, mas enfrenta entraves como infraestrutura precária, limitações aduaneiras e falta de apoio logístico na fronteira. Foto: captada
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