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CCJ mantém veto a PL que proíbe crianças na Parada LGBT+

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Veto proíbe crianças em paradas LGBTQ+ em Rio Branco — Foto: Quésia Melo/ G1

Por Saimo Martins

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco realizou, nesta segunda-feira (10), a primeira reunião para avaliar o Veto nº 07/2024, que barrou integralmente o Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do ex-vereador João Marcos Luz. O projeto previa a proibição da participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+, mas foi vetado pelo prefeito Tião Bocalom (PL) sob a justificativa de inconstitucionalidade.

O relator da matéria, vereador Aiache (PP), presidiu a reunião e emitiu parecer favorável à manutenção do veto, argumentando que o projeto viola princípios constitucionais e invade competências exclusivas da União, conforme o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal.

Foto> Jardy Lopes/ac24horas

Em sua justificativa, o parlamentar destacou que a proposta também fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à paternidade responsável, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 227, §7º, da Constituição. A manutenção do veto foi acompanhada pelos vereadores André Kamai, Samir Bestene, Bruno Moraes e Zé Lopes.

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Prefeito Jerry Correia se reúne com nova titular do cartório para fortalecer regularização fundiária

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O prefeito Jerry Correia recebeu, nesta quinta-feira(13), a nova titular do cartório de Assis Brasil, Andreza Andrade. O encontro teve como foco a criação de parcerias para avançar na regularização fundiária do município, garantindo mais segurança jurídica para os moradores.

A regularização fundiária é essencial para que as famílias tenham seus imóveis devidamente documentados, o que facilita o acesso a crédito, investimentos e outros benefícios. Durante a reunião, foram discutidas medidas para agilizar esse processo e trazer mais tranquilidade à população.

“O nosso compromisso é garantir que cada cidadão tenha a documentação do seu imóvel em dia, o que traz segurança e valorização do patrimônio”, destacou o prefeito Jerry Correia.

Andreza Andrade reforçou a importância da parceria entre o cartório e a Prefeitura para tornar os trâmites mais acessíveis e eficientes.

Com esse trabalho conjunto, Assis Brasil segue avançando para se tornar uma cidade mais organizada e com direitos garantidos para todos. A Prefeitura continuará investindo em ações que contribuam para o desenvolvimento e bem-estar da população!

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Vídeos: Temporal alaga ruas e avenidas em cidades da fronteira entre Acre e Bolívia

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Chuva intensa na tarde desta quarta-feira (12) causou alagamentos em Brasiléia e Cobija; sistemas de drenagem não suportaram o volume de água.

Um forte temporal atingiu a região da fronteira entre o Acre e a Bolívia na tarde desta quarta-feira (12), causando alagamentos em várias ruas e avenidas de Brasiléia e Cobija. A chuva, que começou por volta das 15 horas, trouxe um grande volume de água em pouco tempo, superando a capacidade dos sistemas de drenagem.

Em Cobija, no lado boliviano, a Avenida Internacional, que dá acesso ao posto fiscal e à imigração, foi tomada por uma enxurrada, formando um rio que chegou até a ponte que liga os dois países. No lado brasileiro, em Brasiléia, várias ruas também ficaram alagadas, dificultando o trânsito e causando preocupação aos moradores.

Vídeos compartilhados nas redes sociais mostram o impacto da chuva, com água cobrindo vias e transbordando em áreas urbanas. As autoridades locais monitoram a situação e alertam a população para tomar cuidados redobrados durante períodos de chuva intensa.

Mais informações sobre os estragos e possíveis medidas de contenção serão divulgadas em breve.

 

 

 

 

 

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Apae Rio Branco participa do “Nota Premiada Acreana”; programa do Governo ajuda instituições sociais

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A Apae Rio Branco está participando ativamente da iniciativa “Nota Premiada Acreana”, promovida pelo governo do Estado do Acre por meio do Programa Estadual de Educação Fiscal. A ação tem como objetivo principal conscientizar a população sobre a relevância da emissão de documentos fiscais, transformando esse hábito em uma prática cotidiana que beneficia a sociedade como um todo.

Ao se cadastrar na Nota Premiada e informar o CPF nas notas fiscais, os cidadãos podem apoiar instituições sociais, como a Apae Rio Branco, que desempenha um papel essencial no suporte a mais de 250 famílias. Além disso, os participantes têm a oportunidade de concorrer a prêmios em dinheiro, com sorteios mensais e uma premiação especial no final do ano.

A iniciativa combina cidadania e solidariedade, permitindo que as pessoas contribuam para o crescimento econômico e social do Estado enquanto ajudam organizações que fazem a diferença. A Apae Rio Branco destaca que, ao escolher a instituição no cadastro do programa, a população ajuda diretamente no fortalecimento de suas ações sociais.

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