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CCJ do Senado dá aval a texto que põe fim a sigilo em empréstimo de banco público
Projeto ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara; proposta prevê sigilo somente para informações estratégicas de empresas.
G1
Sessão da CCJ do Senado desta quarta-feira (7) (Foto: Pedro França/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que acaba com o sigilo em empréstimos concedidos a empresas nacionais e estrangeiras por bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil.
Para entrar em vigor, contudo, a proposta ainda precisa se analisada pelos plenários do Senado e da Câmara e ser sancionada pelo presidente da República.
O projeto é de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS) e recebeu voto favorável do relator, Ataídes Oliveira (PSDB-TO).
Para o autor do texto, desde que o esquema de corrupção na Petrobras foi revelado pela Operação Lava Jato, foi possível perceber que o BNDES, na avaliação dele, era uma “caixa-preta”.
“[O banco público] financiou obras que nem imaginávamos, em Moçambique, em Angola e em Cuba. Aquilo me aborreceu muito, aí entrei [com o projeto] para acabar com o sigilo do financiamento para essas obras”, disse Lasier Martins ao G1.
A proposta aprovada pela CCJ do Senado, porém, mantém o sigilo sobre informações dos beneficiários dos empréstimos que são relativas a estratégias comerciais, financeiras e industriais.
Isso servirá, por exemplo, para proteger dados sobre um produto que uma empresa lançará no mercado, sem divulgá-lo para a concorrência antes do lançamento.
CPI do BNDES
Em fevereiro deste ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara destinada a apurar irregularidades em empréstimos do BNDES feitos entre 2003 e 2015 foi encerrada sem pedir investigação de envolvidos nas operações.
O relatório final da CPI apresentou somente recomendações de mudanças de práticas institucionais, como a disponibilização de metas aos órgãos de controle e a contratação de auditorias externas para monitorar e aferir o êxito dos projetos bancados pelo BNDES.
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Agência voltou a funcionar na quinta-feira (19); único acesso da população a serviços postais, unidade havia sido interrompida por “questões de ordem interna” em setembro de 2025
Porto Walter é um dos municípios isolados no Acre e as únicas opões de deslocamento são por via aérea ou fluvial quando o nível dos rios permite navegação. Foto: captada
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) retomou os atendimentos da agência de Porto Walter, no interior do Acre, após a unidade ficar fechada por quatro meses. O serviço é o único acesso da população aos serviços de postagem e recebimento de encomendas.
A estatal informou que os atendimentos recomeçaram na última quinta-feira (19). O serviço havia sido interrompido em 13 de setembro do ano passado, por “questões de ordem interna”, segundo o órgão à época.
Quando a agência foi fechada, a estatal disse em nota que a única alternativa era a população buscar atendimento nos municípios vizinhos, como Cruzeiro do Sul, distante cerca de 70 quilômetros. Porto Walter é um dos municípios isolados no Acre e as únicas opções de deslocamento são por via aérea ou fluvial quando o nível dos rios permite navegação.
À época, os Correios ainda disseram que estavam atuando para restabelecer o funcionamento da unidade “o mais breve possível”, mas ainda não tinham uma data estipulada para o retorno dos serviços na região.
Movimento e localização
A unidade em Porto Walter registra uma média mensal de quase 900 objetos, entre postagens e entregas internas, segundo os Correios. Com o retorno dos atendimentos, a agência segue funcionando no mesmo endereço: Rua Projetada, nº 20, no Centro do município.
Porto Walter fica localizada às margens do Rio Juruá, e tem pouco mais de 10,7 mil habitantes. O município, junto de Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus, está entre os mais isolados do estado por não terem acesso terrestre.
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Leilão vai ampliar cobertura 5G para mais de 15 mil pessoas em 6 municípios do Acre, diz ministério
Edital foi lançado neste mês e tem foco em áreas rurais e rodovias. Somente na BR-364, expectativa é de que 471,6 km que atualmente não possuem cobertura passem a ter sinal
Leilão da faixa de 700 MHz vai permitir ampliar cobertura 5G e 4G no estado. Foto: Victor Lebre/g1
Por Victor Lebre
Um novo leilão de faixas de internet e telefonia móvel no Acre, que vai ocorrer em abril, pretende ampliar o acesso aos serviços com tecnologia 5G a mais de 15 mil pessoas em seis municípios do Acre, segundo dados do Ministério das Comunicações.
Segundo a pasta, o edital foi lançado este mês e tem foco em áreas rurais e rodovias que percorrem o estado. Somente na BR-364, a expectativa é de que 471,6 km que atualmente não possuem cobertura passem a ter sinal.
A licitação corresponde à faixa de 700 MHz, que vai permitir ampliar tanto a cobertura de 5G quanto do 4G, que segue operante no país. Conforme o governo federal, a liberação desta faixa foi possível após o avanço da TV digital, que permitiu reorganizar o aproveitamento das frequências, abrindo espaço para a expansão dos serviços móveis.
“Esse leilão é essencial para levar sinal de celular e conectividade a lugares com falhas de cobertura. Todos os brasileiros precisam ter acesso à comunicação, aos serviços digitais e às oportunidades que a internet oferece”, declarou o ministro Frederico de Siqueira Filho.
Os municípios contemplados pelo edital são:
- Cruzeiro do Sul;
- Marechal Thaumaturgo;
- Porto Acre;
- Rio Branco;
- Rodrigues Alves e
- Senador Guiomard.
Já os trechos da BR-364 que passarão a ter cobertura, conforme a licitação, compreende as cidades de Acrelândia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Rodrigues Alves e Tarauacá.
O espectro de 700 MHz será dividido em blocos regionais, sendo que cada empresa poderá adquirir até duas regiões.
Segundo o ministério, o processo terá três etapas, começando por operadoras regionais e, ao final, aberto a qualquer empresa interessada.
Infográfico mostra vantagens do 5G em relação ao 4G. Foto: Wagner Magalhães/Arte G1
Cobertura
Mais de três anos após a ativação da tecnologia 5G, esta modalidade de conexão chega a menos da metade da população do Acre, com cobertura de 46%. As informações constam em um painel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), baseado em dados de estações licenciadas das operadoras.
Com apenas três operadoras em atuação no estado, o alcance da tecnologia também fica abaixo da metade considerando o total de domicílios: 47,5%. Além disso, apenas sete dos 22 municípios acreanos têm cobertura.
Os índices deixam o estado abaixo da média nacional, que é de 65% da população com acesso ao 5G, acima da meta de 57,6% até 2027. Além disso, a cobertura chega a 67,3% dos domicílios do país.
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Justiça nega liberdade a suspeito de matar homem a tiros no Parque da Maternidade em Rio Branco
Defesa de Rony Cley de Souza Figueiredo entrou com pedido de revogação da prisão preventiva do cliente, alegando que ele é pai de duas crianças e deficiente. Contudo, juiz negou pedido e afirmou que fatores não justificam o crime
Roni Cley de Souza Figueiredo, de 48 anos, foi preso no dia 6 de janeiro, suspeito de atirar em Alan Victor da Silva, de 30 anos. Foto: Cedida
Por Walace Gomes
A Justiça do Acre negou o pedido de anulação da prisão preventiva do mecânico Rony Cley de Souza Figueiredo, suspeito de matar Alan Victor da Silva, de 30 anos em 6 de janeiro deste ano, no Canal da Maternidade em Rio Branco.
O segundo suspeito, Acir Thomas, responde ao processo em liberdade, visto que, segundo a decisão, o homem é proprietário de uma oficina mecânica, local onde poderá ser encontrado para novos interrogatórios sobre o caso. A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos envolvidos. Conforme o processo, o crime foi motivado pela suspeita de que Alan teria roubado uma televisão.
A vítima ficou gravemente ferida, recebeu os primeiros atendimentos no local e precisou ser levada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Pronto Socorro da capital, onde acabou morrendo.
A defesa de Rony alegou que o suspeito é réu primário e pai de dois filhos menores de idade. Ainda segundo o advogado, o mecânico também possui deficiência visual em um dos olhos, o que demanda cuidados especiais. Com isso, o advogado pediu a fixação de medidas cautelares ao invés de prisão.
Na decisão, o juiz Fábio Alexandre Costa de Farias ressaltou que o fato de o suspeito ter filhos e ser deficiente não o autoriza cometer crimes. O magistrado citou ainda que o delito aconteceu à luz do dia e próximo ao Terminal Urbano, um dos pontos mais movimentados da capital, o que demonstra risco à ordem pública.
Ainda segundo o magistrado, a defesa não comprovou que Rony seja o único responsável pelo cuidado dos filhos, ou que sua condição de saúde o impeça de continuar recluso.
O mecânico foi preso em flagrante no mesmo dia do crime e está detido no Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde.
Relembre o caso
Alan Victor da Silva, de 30 anos, caminhava no Canal da Maternidade no dia 6 de janeiro quando foi abordado. Os dois disparos atingiram o pescoço e as costas. A vítima ficou gravemente e ainda chegou a ser socorrido, porém, morreu menos de 24 horas após o ataque.
De acordo com a denúncia, Acir teria descido do veículo com uma espingarda e feito dois disparos que atingiram Alan. À época, a denúncia foi feita pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) e aceita pela 1ª Vara do Tribunal do Júri.
Na época, de acordo com a Polícia Civil, durante o interrogatório, Rony confessou a participação no crime. Assim, ele e Acir Tomaz viraram réus pela morte do homem.
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