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Brasil

CCJ do Senado aprova PEC da Transição

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A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal.

Texto deve ser votado no plenário nesta quarta

Após uma longa sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição chamada PEC da Transição. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

Conforme acertado em reunião, ontem (5), na residência oficial da Câmara dos Deputados, o relatório reduz o prazo de exceção do Bolsa Família ao teto de gastos para dois anos e não por quatro anos, como originalmente era o objetivo da equipe de transição.

Pela proposta, serão destinados R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos em 2023, além de recursos para ampliar investimentos. Agora, a PEC segue para votação no plenário da Casa. A previsão é votar o texto na sessão de amanhã (7).

Foram cerca de quatro horas de discussão, com alguns senadores querendo retirar do texto artigos que, segundo eles, não estavam dentro do consenso do auxílio às famílias carentes. A PEC prevê, além de um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas.

O texto também prevê a exclusão do teto de gastos para despesas para execução direta de obras e serviços de engenharia. “Isso permitirá a realização de obras pelos batalhões de engenharia de construções do Exército em convênios com estados e municípios”, disse o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Os principais pontos de divergência, segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), estariam no prazo da PEC, na data de envio do novo marco fiscal e na redução do impacto da proposta em R$ 30 bilhões. Parte dos senadores sugeriu que a expansão dos gastos para o pagamento valesse apenas por um ano. Eles também cobraram que a proposta de um novo marco fiscal para substituir o teto de gastos seja encaminhado em um prazo de seis meses após o início do novo governo. Inicialmente, o prazo seria de um ano, mas foi reduzido após acordo.

Senadores da base do atual governo queriam mais tempo para discutir a questão e pediram a realização de uma audiência pública para debater o tema algo. Na prática, essa audiência pública apenas postergaria a data da votação da PEC tanto na CCJ quanto no plenário do Senado.

Um requerimento de realização de audiência pública foi votado na comissão, mas foi rejeitado.

Ao se enviado ao plenário, o texto precisará ser aprovado por pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Vencida a etapa do Senado, a PEC seguirá para análise dos deputados. Na Câmara, também em dois turnos, a PEC precisará do apoio de 308 parlamentares para que possa ser promulgada antes do Natal.

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Foragido entre os mais procurados do país morre em troca de tiros com a polícia em RO

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Wemerson Marcos da Silva, conhecido como “Preto”, possuía condenação superior a 87 anos de prisão pelos crimes de sequestro, cárcere privado, homicídio e furto.

Wemerson Marcos da Silva, conhecido como “Preto”, morreu na manhã deste sábado (13) durante um confronto com forças policiais em um acampamento rural localizado no município de Pimenta Bueno. Ele era considerado um dos criminosos mais procurados do Brasil.

A ação ocorreu após trabalho de investigação e monitoramento do núcleo de inteligência da Polícia Militar. Ao ser localizado, o foragido tentou fugir pela área de mata e reagiu à abordagem efetuando disparos contra os policiais, que revidaram. Wemerson acabou sendo atingido e não resistiu.

Contra ele pesava uma condenação de 87 anos, 2 meses e 15 dias de prisão, resultado de processos por crimes como sequestro, cárcere privado, homicídio e furto. Além da lista nacional, o nome de “Preto” também constava entre os mais procurados em Rondônia.

Na mesma relação de foragidos aparece Luiz Carlos Bandeira Rodrigues, conhecido como “Zeus”, apontado como liderança do tráfico de drogas e integrante de facção criminosa. Ele foi alvo de uma grande operação policial deflagrada na sexta-feira (12), com ações simultâneas em Rondônia, Mato Grosso e Rio de Janeiro, voltadas ao combate ao crime organizado.

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Governo de RO completa seis anos com salários em dia e economia em crescimento

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Responsabilidade com finanças ajuda governo de Rondônia a manter salários dos servidores em dia e capacidade de investimentos

O governo de Rondônia celebra seis anos de salários em dia no funcionalismo público, uma evidência da responsabilidade fiscal da gestão estadual, proporcionando que servidores possam pagar aluguel, financiamentos do carro e casa, fazer compras no mercado, honrar diversos compromissos sem atrasos, o que movimenta a economia, contribuindo para o estado ser repleto de negócios e empregos, inclusive é o segundo com menor taxa de desemprego do Brasil.

Rondônia ocupa a 4ª posição entre os governos mais responsáveis com finanças do Brasil, segundo pesquisa realizada pelo Centro de Liderança Pública (CLP). O equilíbrio das contas públicas se manteve até mesmo nos piores momentos da economia mundial, o período da pandemia. Enquanto outras gestões públicas precisaram parcelar o salário dos servidores como alternativa ao impacto negativo nas finanças, o governo de Rondônia manteve o pagamento integral dos salários e em dia. Além disso, nesses últimos anos, houve melhoria salarial para servidores de diversas áreas, a exemplo da Saúde, Educação, Segurança Pública e Assistência à Produção Rural.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, foram adotadas medidas para manter o estado saudável financeiramente. “Pagar os salários dos servidores em dia é uma obrigação, mas para que de fato aconteça, é preciso que decisões sábias, corretas e responsáveis sejam tomadas. Adotamos em Rondônia a combinação de controle de gastos e fortalecimento da economia para que isso fosse possível. A conquista de salários em dia contribui para a qualidade de vida não só para os servidores, mas para o cenário econômico rondoniense, beneficiando toda a população”, enfatizou.

O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira da Silva, destacou que o governo de Rondônia adota uma política permanente de gestão fiscal responsável, orientada pelo equilíbrio entre receitas e obrigações financeiras do estado, fundamento essencial da responsabilidade fiscal. “É essa disciplina que sustenta a vitalidade da economia, assegura o pagamento pontual dos salários dos servidores, garante a quitação regular com fornecedores e preserva a capacidade de investir em obras, serviços e programas que impulsionam o desenvolvimento e beneficiam diretamente a população.”

Decisões do governo de Rondônia que deixaram o “Caixa” no Azul:

  • Tirar nota máxima no “Teste do Tesouro”: e estado sempre recebe o “Selo Nota A” (Capag) do Governo Federal. Significa que o dinheiro está bem organizado e ele pode pegar empréstimos para obras sem problemas.
  • Manter o salário na linha: o governo se esforça para que o gasto com o pagamento de funcionários não passe do limite, evitando que a folha de pagamento vire um problema nas contas.
  • Ter um “Fundo de Reserva“: o governo de Rondônia tem mais “dinheiro no bolso” do que o necessário para pagar as contas imediatas. Ocupa a 4ª posição no ranking nacional de liquidez.
  • Negociação de imposto atrasado: Cria medidas para que as pessoas e empresas negociem e paguem os impostos antigos que estão devendo, fazendo o dinheiro voltar para os cofres.
  • Atração de investimentos: oferece benefícios e facilidades (incentivos fiscais) para que novas empresas se instalem no estado, gerando mais empregos e aumentando a arrecadação no futuro.
  • Garantir o dinheiro para Saúde e Escola: graças às contas ajustadas, o estado consegue investir na Saúde e Educação mais do que a lei exige, mostrando que o dinheiro está indo para o que realmente importa.
  • Mostrar transparência máxima: é Selo Diamante em Transparência Pública por deixar as contas e os gastos abertos para todo mundo ver (o sexto mais transparente do Brasil). Isso ajuda a evitar corrupção e desperdícios.

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Governo devolve mais de R$ 17,9 milhões a aposentados do Acre com descontos não autorizados do INSS

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23.813 segurados acreanos foram ressarcidos; acordo nacional já repassou R$ 2,74 bilhões a 4 milhões de brasileiros. Adesão ainda está aberta e é gratuita

Os depósitos são realizados diretamente na conta onde o beneficiário recebe o benefício previdenciário, corrigidos pela inflação (IPCA) e sem necessidade de processo judicial. Foto: ilustrativa

O Governo Federal já devolveu R$ 17,97 milhões a 23.813 aposentados e pensionistas do Acre que tiveram descontos associativos não autorizados em seus benefícios do INSS. No país, o acordo já beneficiou 4 milhões de brasileiros, com um total de R$ 2,74 bilhõesdevolvidos até esta semana.

O ressarcimento é feito diretamente na conta do beneficiário, com correção pelo IPCA, sem necessidade de processo judicial. Os valores referem-se a descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 por entidades que não comprovaram autorização formal.

Quem pode aderir:
  • Beneficiários que contestaram descontos e não receberam resposta em 15 dias úteis.

  • Quem obteve respostas irregulares, como assinaturas falsas ou gravações de áudio como “comprovação”.

  • Segurados com ações judiciais em andamento (é necessário desistir do processo para entrar no acordo).

O procedimento é gratuito, rápido e totalmente online, sem exigência de envio de documentos. Além do valor descontado, o INSS também pagará honorários advocatícios de 5% em ações individuais que forem encerradas para aderir ao acordo.

O governo reforça que os segurados verifiquem extratos e descontos recorrentes e busquem o ressarcimento caso identifiquem cobranças indevidas. O prazo para adesão segue aberto.

Critérios de elegibilidade
  • Descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025
  • Contestação sem resposta da entidade em 15 dias úteis
  • Respostas irregulares (assinaturas falsificadas, gravações como comprovante)
  • Ações judiciais em andamento (necessário desistir para aderir)
Processo de adesão
  • Gratuito e rápido
  • Sem envio de documentos
  • Honorários advocatícios: 5% para ações individuais encerradas
Recomendação oficial
  • Verificação: Segurados devem checar origem de descontos recorrentes

O acordo representa esforço do governo para resolver em massa uma questão que sobrecarregava a Justiça com milhares de ações individuais. No Acre, onde a população idosa depende fortemente dos benefícios previdenciários, o ressarcimento traz alívio financeiro significativo para milhares de famílias.

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