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CCJ da Câmara aprova PEC que dá poder ao Congresso de sustar decisões do STF
Foi graças a Lira que a PEC ganhou força. Em agosto, ele desengavetou essa emenda e a que trata das decisões monocráticas como retaliação ao Supremo, validou decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança é o relator da PEC na CCJ da Câmara. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Com assessoria/MSN
Seguindo a ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso o poder de sustar uma decisão do STF. Seria preciso, nesse caso, dois terços de votos das duas Casas, isto é, 342 deputados e 51 senadores, para derrubar, num prazo de até dois anos prorrogáveis em até mais um novo biênio.
Mais cedo, esse mesmo colegiado aprovou uma PEC que limita as decisões monocráticas de ministros, em uma vitória para a oposição. Ministros podem manter a decisão se conseguirem a adesão de quatro quintos — isto é, nove dos 11 — dos votos dos ministros. A proposição, aprovada por 38 a 12, agora aguarda decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em abrir uma comissão especial, que analisará o texto. Depois, a matéria vai ao plenário.
A PEC é de autoria do deputado Reinhold Stephanes Jr. (PSD-PR) e tem a relatoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Para Bragança, o texto resgata os poderes do Legislativo. “(A PEC) traz de vota para o Congresso a possibilidade de criar um freio para o ativismo judicial. Criar um freio não é uma questão de sobrepor a um poder”, argumenta.
Governistas fizeram uma forte crítica à proposta. “Essa PEC é um despautério. Claramente ela fere o princípio pétreo do equilíbrio entre os Poderes. Ela pretende criar um Legislativo hipertrofiado”, diz o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Foi graças a Lira que a PEC ganhou força. Em agosto, ele desengavetou essa emenda e a que trata das decisões monocráticas como retaliação ao Supremo, validou decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.
A oposição se aproveitou disso para fortalecer a agenda contra a Corte na CCJ da Câmara. A presidente da comissão, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), quem protagonizou essa investida.
Além das duas PECs, ela aproveitou para colocar em pauta mais duas propostas contra o STF. Ambas aumentam o rol de possibilidades para se admitir o impeachment de um ministro do Supremo.
Além dessa ofensiva na CCJ, a oposição no Senado trabalha pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes. O grupo protocolou um pedido a destituição dele em setembro.
Sessão da CCJ da Câmara — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Os parlamentares que votaram a favor das propostas também são aliados do grupo do ex-presidente, como PL, Novo, União Brasil, PP e Republicanos.
Além disso, a maioria dos 66 titulares são de oposição ao governo. Partidos de centro-esquerda (PT, PCdoB, PV, PSOL, Rede, PDT) somam 16 deputados. Mesmo com aliados em outros partidos de centro, não é possível fazer frente à direita na comissão, apenas adiar as votações com recursos regimentais.
Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário.
As manifestações contrárias são da base governista: PT, PV, Solidariedade e PSOL.
Nesta quarta, a CCJ ainda poderá votar mais dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade de ministros do STF.
Paralisadas na Câmara, as PECs avançaram em agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encaminhar os textos à CCJ em meio a decisões da Corte que suspenderam emendas parlamentares.
A CCJ é o primeiro passo para a aprovação de uma PEC na Câmara. A análise das propostas no colegiado avaliou somente a admissibilidade das matérias — sem discutir seus conteúdos.
Com o “sinal verde” do colegiado, os textos seguirão, agora, para análise em comissões especiais. Esses colegiados são criados por decisão do presidente da Câmara, que não tem prazo para isso. Por lá, as propostas poderão ser alvo de eventuais mudanças em seus teores.
Depois da comissão especial, as PECs precisarão ser votadas no plenário da Câmara, onde precisam ser aprovadas por, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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