Brasil
CCJ da Câmara aprova o projeto que institui contagem física de votos de 5% das urnas
Os três deputados do MDB, dois do PP e seis do União que estavam na sessão votaram a favor da proposta. Kim Kataguiri (União-SP) foi contra. PT, PSD, PSB e PSOL foram contra.
Parlamentares na CCJ da Câmara: insistência com voto impresso. Imagem: TV Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que propõe o voto impresso no Brasil. A causa é defendida por deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos maiores entusiastas do tema.
O projeto é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e de relatoria de José Medeiros (PL-MT). A proposta foi aprovada por 31 votos a favor e 20 contra e será votado em plenário.
Para a aprovação, a iniciativa também contou com o apoio de deputados do Centrão. A urna eletrônica está em uso no Brasil desde 1996 e, desde então, nunca foi comprovada a ocorrência de fraude no sistema. Todos os deputados que votaram na CCJ foram eleitos por esse meio.
Os três deputados do MDB, dois do PP e seis do União que estavam na sessão votaram a favor da proposta. Desse grupo, apenas Kim Kataguiri (União-SP) foi contra. Todos esses partidos têm ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os presentes do PT, PSD, PSB e PSOL foram contra.
Segundo o texto, após o encerramento da eleição, 5% das urnas no país são selecionadas aleatoriamente para realizar a contagem pública, que fará a contagem manual de cada voto. Se houver discrepância, prevalece o resultado da contagem pública e haverá nova amostragem, usando 10% de todas as urnas do país.
O escrutínio público terá a participação de até três “cidadãos voluntários representando o povo” e fiscais de partido. Além disso, associações civis sem fins lucrativos e com pertinência temática poderão apresentar “impugnação ao juízo competente para o controle da legalidade do serviço público de coleta e escrutínio de votos”.
Segundo ativistas do voto impresso, essa foi uma forma encontrada para defender a pauta de forma velada. “Para ter a contagem pública dos votos, tem que ter o voto impresso”, disse um ativista de um grupo ativista contra a urna eletrônica.
Coube aos governistas a crítica o projeto de lei. Eles argumentam que esse novo procedimento pode quebrar o sigilo do voto. “O sistema atual é vitorioso, reconhecido e merece o nosso crédito. Não vamos complicar. Uma boa gestão legislativa é aquela que descomplica e reconhece os abusos”, afirmou Chico Alencar (PSOL-SP).
Há duas semanas CCJ realizou uma audiência pública para discutir esse projeto lei, que contou com a presença do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, e manifestantes contrários ao atual processo eleitoral.
Um dos palestrantes era o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) Sebastião Coelho da Silva, que esteve no Quartel-General do Exército em novembro de 2022 ao lado de bolsonaristas que não reconheciam a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pediu a prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em novembro de 2022, Sebastião Coelho da Silva foi ao Senado Federal e pediu que as Forças Armadas dessem um “contragolpe”. “Nós, a sociedade brasileira, sofreu um golpe praticado pelo Supremo Tribunal Federal ao não cumprir a Constituição. E qual é a solução constitucional? O presidente da República invocar o art. 142 da Constituição para dar legitimidade às Forças Armadas para agirem”, afirmou. “No momento que nós estamos, com fragmentos da Constituição ainda em vigor, se as Forças Armadas agirem de ofício, vai ser colocado como um golpe, embora seja um contragolpe”.
Nessa mesma sessão, ele confessou que pediu a prisão de Moraes no Quartel-General do Exército. “Na hora que foi cantado o Hino Nacional, e todos com a mão na boca depois, três minutos de silêncio, eu pedi a palavra e falei naquele momento, e defendi a prisão de Alexandre de Moraes”, disse.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu processo administrativo disciplinar contra Sebastião Coelho da Silva neste ano. O sistema atual é vitorioso, reconhecido e merece o nosso crédito. Não vamos complicar. Uma boa gestão legislativa é aquela que descomplica e reconhece os abusos.
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Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Brasília • Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A ofensiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre 12 associações envolvidas no esquema bilionário de fraudes contra aposentados em todo o país não incluiu entidades com vínculos políticos que também são alvo de investigação porque foram as que mais arrecadaram com descontos de mensalidade sobre aposentadorias e ampliaram de forma expressiva — e suspeita — seus faturamentos nos últimos anos.
Uma delas é o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), que tem Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como vice-presidente. Ela foi a terceira que mais arrecadou com descontos, entre 2019 e 2024, e teve salto de faturamento de R$ 100 milhões em três anos, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
A outra é a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), que aumentou o valor descontado de aposentados em 57.000%, entre 2019 e 2023, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). A entidade tem ligação com o ex-ministro da Previdência de Jair Bolsonaro (PL), José Carlos Oliveira (PSD), e é a segunda no ranking geral de faturamento.
No topo da lista está a Contag, que acumulou R$ 2 bilhões, entre 2019 e 2024, com descontos de aposentadorias, segundo a CGU. A entidade é presidida por Aristides Veras Santos, irmão do deputado federal Carlos Veras (PT-PE).
Todas elas ficaram fora da lista de 12 entidades contra as quais o INSS abriu, na segunda-feira (5/5), processos administrativos de responsabilização por indícios de fraude nas filiações de aposentados que tiveram mensalidades descontadas de seus benefícios. Nessa terça-feira (6/5), a CGU avocou a condução dos procedimentos, dizendo que é preciso “garantir a uniformidade, harmonia e coesão” das apurações.
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela PF e abasteceram as apurações da CGU. Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
A reportagem entrou em contato com o INSS para saber qual o critério usado para abertura dos processos de responsabilização e por que as três entidades citadas não foram incluídas na apuração, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.
Entidades poupadas
O Sindnapi, associação que tem como vice-presidente Frei Chico, irmão do presidente Lula, acumulou R$ 259,2 milhões com descontos de aposentados entre 2019 e 2024, sendo a terceira entidade com maior arrecadação nesse período.
A associação ampliou sua receita com mensalidades em 78% durante a pandemia, e a CGU apontou “possível conflito de interesses na atuação empresarial do responsável” pela entidade.
Já a Conafer recebeu, entre 2019 e 2024, R$ 484,8 milhões de descontos de aposentados e é a segunda entidade que mais arrecadou no período. A CGU destaca que ela foi a que mais cresceu durante a pandemia, “com todas as restrições impostas, especialmente o isolamento dos idosos”. Em quatro anos, incluindo o período da Covid, ela ampliou os descontos em 57.000%.
A entidade, que não entrou na lista de processos do INSS, também tem um elo político. O ex-ministro da Previdência de Jair Bolsonaro, José Carlos Oliveira (PSD), é citado nas investigações da PF por causa de transferências suspeitas relacionadas a empresas ligadas à associação e à campanha dele a vereador de São Paulo no ano passado – Oliveira ficou como suplente.
Antes de assumir o ministério no governo Bolsonaro, Oliveira foi presidente do INSS, entre 2021 e 2022.
A Contag, por sua vez, é líder em arrecadação, segundo relatório da CGU, com R$ 2 bilhões de receita com descontos entre 2019 e 2024, e também ficou de fora dos processos de responsabilização do INSS que acabaram sendo assumidos pela CGU.
Logo após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF no dia 23/4, as três entidades emitiram nota negando quaisquer irregularidades nos processos de filiação de aposentados, com os quais arrecadam mensalidades descontadas direto da folha de pagamento dos segurados.
Veja quais são as 12 entidades alvos de processo no INSS/CGU
Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp)
Appn Benefícios (Aapen, ex-Absp)
Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo)
Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB)
Associação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos (Asbrapi)
Centro de Estudos dos Benfícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)
União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub)
Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil)
Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec)
Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA)
Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (Caap)
Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev/Acolher)
Fonte: Metrópoles
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Bruno Tomiello era procurado desde sábado (3) após a morte de Kethlyn Vitória em Guarantã do Norte; ele alega disparo acidental sob efeito de álcool.
O médico Bruno Felisberto do Nascimento Tomiello, de 29 anos, se entregou à Polícia Civil na tarde desta segunda-feira (5), na Base Aérea da Serra do Cachimbo, no Pará. Ele era procurado desde sábado (3), após ser apontado como o principal suspeito de matar a namorada Kethlyn Vitória de Souza, de 15 anos, em Guarantã do Norte, a 721 km de Cuiabá.
A Justiça converteu o flagrante em prisão preventiva. Segundo a defesa, o disparo teria sido acidental e ocorrido enquanto o médico estava sob efeito de álcool.
Após se apresentar às autoridades, Bruno foi escoltado até a delegacia de Guarantã do Norte, onde o caso segue sob investigação. Além do homicídio, a Polícia Civil também apura o relacionamento do médico com a adolescente, que completou 15 anos em 31 de março. Caso seja comprovado que a relação começou antes dos 14 anos, ele poderá responder por estupro de vulnerável.
Kethlyn foi atingida com um tiro na cabeça e chegou a ser levada pelo próprio suspeito a uma unidade de saúde local, onde a equipe médica tentou reanimá-la por cerca de 40 minutos, sem sucesso. Testemunhas relataram que Bruno estava visivelmente abalado e chegou a tentar quebrar portas e janelas do hospital ao saber da morte da jovem.
A polícia também analisa um vídeo que circula nas redes sociais, no qual o médico aparece ao lado da vítima dentro de um carro, portando uma arma de fogo — possivelmente a utilizada no crime.
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Operação Extravio cumpre mandados de busca em Boa Vista; suspeitos teriam se apropriado de eletrônicos para uso pessoal ou revenda.
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (6) a operação Extravio, com o objetivo de investigar o desvio de encomendas por funcionários dos Correios em Roraima. A apuração aponta que servidores e contratados estariam se apropriando de objetos, principalmente eletrônicos, durante o processo de entrega.
Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em Boa Vista, capital do estado. Os alvos da operação são empregados da empresa pública cujas funções envolviam o manuseio e a distribuição de mercadorias.
De acordo com a Polícia Federal, os investigados teriam desviado produtos para uso pessoal ou para revenda, o que configura crimes como peculato, receptação e associação criminosa. Os suspeitos seguem à disposição da Justiça enquanto as investigações continuam.
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