Brasil
CCJ da Câmara aprova o projeto que institui contagem física de votos de 5% das urnas
Os três deputados do MDB, dois do PP e seis do União que estavam na sessão votaram a favor da proposta. Kim Kataguiri (União-SP) foi contra. PT, PSD, PSB e PSOL foram contra.
Parlamentares na CCJ da Câmara: insistência com voto impresso. Imagem: TV Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que propõe o voto impresso no Brasil. A causa é defendida por deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos maiores entusiastas do tema.
O projeto é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e de relatoria de José Medeiros (PL-MT). A proposta foi aprovada por 31 votos a favor e 20 contra e será votado em plenário.
Para a aprovação, a iniciativa também contou com o apoio de deputados do Centrão. A urna eletrônica está em uso no Brasil desde 1996 e, desde então, nunca foi comprovada a ocorrência de fraude no sistema. Todos os deputados que votaram na CCJ foram eleitos por esse meio.
Os três deputados do MDB, dois do PP e seis do União que estavam na sessão votaram a favor da proposta. Desse grupo, apenas Kim Kataguiri (União-SP) foi contra. Todos esses partidos têm ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os presentes do PT, PSD, PSB e PSOL foram contra.
Segundo o texto, após o encerramento da eleição, 5% das urnas no país são selecionadas aleatoriamente para realizar a contagem pública, que fará a contagem manual de cada voto. Se houver discrepância, prevalece o resultado da contagem pública e haverá nova amostragem, usando 10% de todas as urnas do país.
O escrutínio público terá a participação de até três “cidadãos voluntários representando o povo” e fiscais de partido. Além disso, associações civis sem fins lucrativos e com pertinência temática poderão apresentar “impugnação ao juízo competente para o controle da legalidade do serviço público de coleta e escrutínio de votos”.
Segundo ativistas do voto impresso, essa foi uma forma encontrada para defender a pauta de forma velada. “Para ter a contagem pública dos votos, tem que ter o voto impresso”, disse um ativista de um grupo ativista contra a urna eletrônica.
Coube aos governistas a crítica o projeto de lei. Eles argumentam que esse novo procedimento pode quebrar o sigilo do voto. “O sistema atual é vitorioso, reconhecido e merece o nosso crédito. Não vamos complicar. Uma boa gestão legislativa é aquela que descomplica e reconhece os abusos”, afirmou Chico Alencar (PSOL-SP).
Há duas semanas CCJ realizou uma audiência pública para discutir esse projeto lei, que contou com a presença do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, e manifestantes contrários ao atual processo eleitoral.
Um dos palestrantes era o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) Sebastião Coelho da Silva, que esteve no Quartel-General do Exército em novembro de 2022 ao lado de bolsonaristas que não reconheciam a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pediu a prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em novembro de 2022, Sebastião Coelho da Silva foi ao Senado Federal e pediu que as Forças Armadas dessem um “contragolpe”. “Nós, a sociedade brasileira, sofreu um golpe praticado pelo Supremo Tribunal Federal ao não cumprir a Constituição. E qual é a solução constitucional? O presidente da República invocar o art. 142 da Constituição para dar legitimidade às Forças Armadas para agirem”, afirmou. “No momento que nós estamos, com fragmentos da Constituição ainda em vigor, se as Forças Armadas agirem de ofício, vai ser colocado como um golpe, embora seja um contragolpe”.
Nessa mesma sessão, ele confessou que pediu a prisão de Moraes no Quartel-General do Exército. “Na hora que foi cantado o Hino Nacional, e todos com a mão na boca depois, três minutos de silêncio, eu pedi a palavra e falei naquele momento, e defendi a prisão de Alexandre de Moraes”, disse.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu processo administrativo disciplinar contra Sebastião Coelho da Silva neste ano. O sistema atual é vitorioso, reconhecido e merece o nosso crédito. Não vamos complicar. Uma boa gestão legislativa é aquela que descomplica e reconhece os abusos.
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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