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CCJ aprova projeto que permite transferência de passagem aérea; texto pode seguir para Câmara
A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CCJ e pode seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado
A Resolução 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. A determinação pode mudar com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do PLS 394/2014, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O parecer favorável, do relator Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi aprovado nesta quarta-feira (16) com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CCJ e pode seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para permitir a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. No entanto, condiciona a operação a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros.
Ferraço reconhece que a legislação reguladora do transporte aéreo não prevê a possibilidade de transferência de passagem, mas observa que a hipótese só foi vedada em nível infralegal pela resolução da Anac. A agência adotou tal procedimento por questões relacionadas à segurança pública e ao possível surgimento de um mercado secundário de compra e venda de bilhetes aéreos.
As reservas apresentadas pela Anac para aceitar a transferência foram rebatidas pelo senador na justificativa do projeto. Sobre a questão da segurança, ele argumentou que os atuais mecanismos de fiscalização e identificação de passageiros já fariam esse controle. Quanto a um mercado paralelo de comercialização de bilhetes, o senador argumentou que esse risco seria afastado por regras aplicadas pelas companhias.
“Estamos vivendo tempos muito estranhos porque precisamos legislar até sobre o óbvio. Mas o óbvio faz diferença enorme no dia a dia das pessoas. Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir para um terceiro, de modo regulamentado”, alegou Ferraço.
Para o relator Aloysio Nunes, tal iniciativa beneficiará o consumidor e o mercado concorrencial do setor.
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Os Correios anunciaram nesta terça-feira (16) que o concurso público da empresa trará vagas para os cargos de agente e de analista. O primeiro exige nível médio, e o segundo nível superior. O número de vagas ainda será definido, conforme a empresa. 
O cargo de analista terá oportunidades para as seguintes especialidades: advogado, analista de sistemas, assistente social e engenheiro. Segundo nota da empresa, levantamentos apontam a necessidade de profissionais dessas áreas.
Os editais do concurso serão divulgados em setembro. Os aprovados deverão ser convocados a partir de dezembro deste ano.
>> Veja cronograma do concurso:
• Até julho – Planejamento do certame e processo para contratação da empresa especializada;
• Agosto – Contratação da banca;
• Setembro – Edital do concurso;
• Dezembro – Início das contratações.
De acordo com os Correios, o concurso público “é um dos compromissos assumidos pela atual gestão para solucionar a demanda acumulada nos últimos anos por mais profissionais em posições estratégicas da empresa e evitar a sobrecarga de trabalho”.
Fonte: EBC GERAL
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Três vereadores foram presos nesta terça-feira (16) em uma operação do Ministério Público que investiga um grupo suspeito de fraudar contratos públicos para beneficiar o Primeiro Comando da Capital (PCC). Dentre eles, Luiz Carlos Alves Dias (MDB), conhecido como Luizão Arquiteto, de Santa Isabel (SP), pré-candidato a prefeito de São Paulo.
O vídeo de anúncio da pré-candidatura havia sido publicado ontem, um dia antes da operação que resultou na sua detenção. O presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, manifestou apoio à pré-candidatura em um vídeo gravado no começo de abril.
Luizão Arquiteto já presidiu o Legislativo municipal em dois períodos e estava em seu terceiro mandato como vereador. A Câmara Municipal de Santa Isabel declarou estar à disposição da Justiça para esclarecimentos.
Segundo as investigações, diversas empresas estavam envolvidas em práticas frequentes para manipular a competição nos processos de contratação de mão de obra terceirizada em órgãos públicos, especialmente em prefeituras e câmaras municipais. Contratos em análise incluem municípios como Guarulhos, São Paulo, Ferraz de Vasconcelos, Cubatão, Arujá, Santa Isabel, Poá, Jaguariúna, Guarujá, Sorocaba, Buri e Itatiba.
Os promotores do Ministério Público de São Paulo destacam que havia simulação de concorrência entre empresas parceiras ou do mesmo grupo econômico. Além disso, há indícios de corrupção sistemática envolvendo agentes públicos e políticos, como secretários, procuradores, presidentes de Câmaras de Vereadores, pregoeiros, entre outros, além de diversos outros crimes, como falsificação de documentos e lavagem de dinheiro.
As empresas do grupo têm contratos públicos que totalizam mais de R$ 200 milhões nos últimos anos, alguns dos quais atendiam aos interesses do PCC, que influenciava na escolha dos vencedores de licitações e na distribuição dos valores ilicitamente obtidos.
A operação conta com a participação de 27 promotores, 22 servidores e 200 policiais militares.
Fonte: Nacional
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Fiscais do Ministério do Trabalho fazem, a partir desta terça-feira (16), uma nova operação para avaliar as condições trabalhistas no Porto do Rio de Janeiro. Cerca de 70 agentes estarão nos portões de acesso e nas instalações portuárias para fiscalizar o cumprimento da legislação pelas empresas que atuam no local, inclusive transportadoras.
Além disso, 20 fiscais farão a mesma fiscalização no Porto de Itaguaí, na região metropolitana do Rio. A ação de hoje é um desdobramento da fiscalização realizada em 13 de março.
“Entendemos que precisávamos alcançar mais trabalhadores pelo que verificamos de jornada e formas de contratação na operação do dia 13. E também tivemos alguns problemas com transportadoras que não atenderam nossa notificação. Então, a gente resolveu agora fazer uma operação mais robusta, com mais dias de ação e uma notificação presencial ou através de seu representante legal”, disse a coordenadora da ação, Bárbara Rigo.
Fonte: EBC GERAL
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