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Caso Marcos Frank: Assessor de inteligência da PM jogou fora provas do suposto crime
Imagem de investigação disponível no inquérito I Inquérito/obtido pelo ac24horas
No âmbito da investigação sobre a autoria dos disparos contra o carro de uma empresária, em fevereiro de 2024, em Rio Branco, que segundo o Ministério Público do Acre teve como autor o delegado de polícia e presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), Marcos Frank Costa e Silva, a Corregedoria-Geral de Polícia Civil acabou descobrindo que os estojos da munição usada pelo atirador, que seria fundamental para a identificação da arma utilizada no crime, foi retirada da cena por um assessor de inteligência e análise criminal da Polícia Militar.
Policiais militares que atenderam a ocorrência e foram ouvidos no inquérito narram que na cena do crime estavam ao menos três cápsulas deflagradas de projéteis calibre 9mm, mas que ao saírem para atender outra ocorrência, não preservaram-nas, pois outra guarnição ficou no local.
No dia 26 de fevereiro, dois dias após os disparos, entra em cena o sargento Antônio Francisco Pinto de Carvalho, assessor de inteligência e análise criminal da Polícia Militar. A empresária que teve o carro alvejado disse, em depoimento, que Carvalho ligou no dia seguinte ao crime dizendo que precisava falar sobre o ocorrido. No dia 26, de acordo com a vítima, ele foi até à sua casa alegando estar investigando o fato, fez perguntas e foi embora. Diante dessas informações, Carvalho foi chamado para depor, no dia 24 de abril, mas não compareceu e não justificou a ausência. Reiterado o chamado para depoimento, o sargento compareceu à Corregedoria da Polícia Militar no dia 2 de maio de 2024.
Em seu depoimento, o militar disse que no setor em que trabalha sempre há policiais que ficam em regime de plantão, mas que no domingo (25 de fevereiro), tomou conhecimento de que no dia anterior houve um fato envolvendo disparo em um veículo cujo registro estava em nome de um policial militar da reserva, o que teria chamado sua atenção. Sem que houvesse qualquer atuação de seu setor no caso, e sem que os militares do setor do dia tivessem qualquer papel na elucidação do crime, nem que fosse demandado por qualquer comando, Carvalho passou a diligenciar os fatos em companhia de um sargento identificado apenas como Renam.
Na cena do crime, um dia após os fatos, Carvalho afirma ter colhido informações, analisado câmeras de segurança e viu 3 cápsulas de calibre 9mm no chão, pegou-as e descartou numa sarjeta. Ao ser questionado sobre, se como policial militar, não tem conhecimento de que as cápsulas deveriam se apreendidas por fazer parte de uma investigação criminal, o sargento afirmou ter considerado que a perícia já havia sido realizada e que as cápsulas não seriam mais necessárias.
Questionado também se apesar de ter ido até o local, entrevistado o proprietária do imóvel onde o veículo da vítima estava estacionado na calçada, ter analisado imagens de segurança, se mesmo assim não considerava se isso seria uma investigação, Carvalho disse que não, e que estes procedimentos são de serviço de inteligência. Ele também negou que tenha recebido qualquer solicitação para mascarar ou “abafar” os fatos ocorridos, e ainda que tivesse o conhecimento de que Marcos Frank fosse suspeito do crime.
Também em depoimento, Marcos Frank disse que ficou sabendo dos disparos ao ser avisado pelo vizinho, que não tem conhecimento de quem foi o atirador, e que não tem conhecimento de nenhum policial militar conhecido como “sargento Carvalho”.
A perícia da Polícia Civil no local foi solicitada no dia 24 de fevereiro – dia do crime – pelo delegado de polícia civil Alexnaldo Batista da Silva, da Delegacia de Polícia da 1ª Regional. No entanto, nos documentos aos quais o ac24horas obteve acesso, a perícia só foi realizada de fato em abril, quando no dia 8, o corregedor-geral da Polícia Civil Thiago Fernandes Duarte fez a solicitação com adendos.
Na literatura da balística forense, os estojos de munição deflagrada são apontados como peças chaves em uma investigação, pois podem apontar a arma utilizada para o disparo e a dinâmica. A arma de fogo institucional de Marcos Frank é uma pistola Beretta APX .40, e de uso pessoal uma pistola Taurus 9mm.
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Xapuri conquista Selo Diamante pela primeira vez no Programa Nacional de Transparência Pública
Prefeito Maxsuel Maia comemorou Selo Diamente de Transparência – Foto: Cedida
O município de Xapuri alcançou pela primeira vez o Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Mato Grosso (MT). O anúncio oficial foi feito nesta quinta-feira (04) durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis.
A avaliação mede o nível de transparência dos órgãos públicos em todo o país, com base em critérios técnicos relacionados ao acesso à informação e à publicidade dos atos administrativos.
De acordo com o relatório oficial do PNTP 2025, a Prefeitura de Xapuri obteve índice de 95,56% no Índice de Transparência, com 100% dos itens essenciais atendidos, garantindo o mais alto nível da certificação: o Selo Diamante. O resultado coloca Xapuri entre os municípios mais transparentes do Acre e do Brasil, consolidando uma nova referência em governança pública no interior do estado.
Além do Executivo municipal, o Legislativo de Xapuri também apresentou excelente desempenho, alcançando o Selo Ouro, com índice de 93,25%, reforçando o ambiente institucional de transparência no município.
Ao comentar a conquista, o prefeito Maxsuel Maia destacou a importância do reconhecimento para a administração municipal.
“Recebemos com muita alegria o Selo Diamante de transparência na gestão pública. Fomos o município mais bem avaliado do Estado do Acre. Isso significa que a nossa prefeitura é eficiente e transparente, que não temos nada a esconder. Todos os nossos contratos, processos licitatórios, publicações e pagamentos estão à disposição da população e dos órgãos de controle. Parabéns a toda a nossa equipe e é assim que vamos seguir trabalhando, tratando a coisa pública com seriedade e transparência”, afirmou o gestor.
O anúncio oficial foi feito nesta quinta-feira (04) durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis – Foto: Cedida
O controlador interno do município, Maurilho Silva, também ressaltou o caráter histórico do resultado e o trabalho contínuo de fortalecimento das práticas de governança.
“É um marco histórico que reflete o empenho contínuo da Prefeitura de Xapuri em consolidar uma gestão baseada na integridade, responsabilidade e inteiramente comprometida com o acesso amplo e qualificado às informações públicas, por determinação constitucional e legal. A Controladoria-Geral do Município, como órgão avaliador prévio da transparência pública municipal, reafirma seu compromisso com a excelência no controle interno, aprimorando práticas, fortalecendo mecanismos de governança e assegurando à sociedade xapuriense padrões elevados de transparência ativa e passiva”, destacou.
A conquista do Selo Diamante é resultado de uma evolução consistente nos últimos anos. Em 2023, Xapuri registrava 35,44% no índice de transparência. Em 2024, o percentual avançou para 45,70%. Já em 2025, o município deu um salto expressivo, atingindo 95,56%, o que revela um crescimento técnico, estrutural e institucional significativo em apenas dois anos.
No cenário estadual, apenas um número restrito de prefeituras conseguiu alcançar o patamar máximo do Selo Diamante em 2025. A maioria dos municípios acreanos ficou nos níveis Ouro e Prata, enquanto alguns permanecem nos níveis Intermediário e Básico, o que reforça ainda mais a relevância do desempenho alcançado por Xapuri.
O Selo Diamante é concedido apenas aos órgãos que atendem plenamente aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI), com portais atualizados, dados completos de receitas e despesas, contratos, licitações, estrutura administrativa, remuneração de servidores, entre outros indicadores essenciais ao controle social.
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Prejuízo aos cofres públicos chega a quase R$ 2 milhões; ex-comandante da 5ª CIPM é acusado de falsificar escalas e operar “rachadinha”.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou, nesta quarta-feira (3), com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra três policiais militares — entre eles um ex-comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) — suspeitos de integrar um esquema de “funcionários fantasmas” no município de Boca do Acre. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 1.968.379,57, valor referente a pagamentos indevidos entre 2018 e 2024.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, é um desdobramento da Operação Joeira, deflagrada em novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações revelam que dois dos policiais recebiam salários normalmente enquanto residiam em Manaus e exerciam atividades particulares, embora estivessem oficialmente lotados em Boca do Acre.
Para sustentar a fraude, o então comandante da 5ª CIPM teria falsificado escalas de serviço, registrando a presença dos subordinados no quartel. Em acordo de colaboração premiada, os próprios policiais admitiram que eram “fantasmas” e que participavam de um esquema de “rachadinha” envolvendo o superior hierárquico.
“O caso revela um esquema estruturado que drenou quase R$ 2 milhões do erário, exigindo resposta firme e responsabilização”, declarou o promotor.
Na ação, o MPAM solicita o ressarcimento integral do dano, indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, indisponibilidade de bens, afastamento cautelar, perda dos cargos e suspensão dos direitos políticos dos investigados.
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Ação acontece em 92 agências da Previdência; Acre terá 230 atendimentos e Amazonas, 280. INSS informa que cerca de 13 mil agendamentos já foram feitos.
A perícia médica federal realiza, neste fim de semana — sábado (6) e domingo (7) —, um mutirão de atendimentos em 92 agências da Previdência Social em todo o país, oferecendo 18.868 vagas para segurados que aguardam avaliação pericial.
No Amazonas, estarão disponíveis 280 vagas. No Acre, o mutirão contará com 230 atendimentos, sendo 80 em Cruzeiro do Sul e 150 em Rio Branco.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aproximadamente 13 mil atendimentos já foram agendados, restando cerca de seis mil vagas abertas.
Os serviços serão realizados presencialmente e também por teleatendimento, por meio da Perícia Conectada — modalidade criada para ampliar o acesso em regiões com déficit de profissionais.
Segurados interessados podem agendar pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou pelo aplicativo e site Meu INSS.
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