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Carta compromisso é assinada para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes
Conselho Tutelar realizou várias atividades de enfrentamento e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes (Foto: Val Fernandes/Assecom)
Do dia 15 ao dia 31 de maio o 2º Conselho Tutelar de Rio Branco, realizou várias atividades de enfrentamento e combate aos abusos sexuais de crianças e adolescentes. A data alusiva a causa, foi no último dia 18, mas as ações de enfrentamento se estenderam até esse período. Na ocasião, foram realizadas atividades nas escolas com palestras, roda de conversa e interação entre a rede de proteção.
Segundo o conselheiro Anilton Andrade, coordenador das atividades durante o período, se detectou que o número de crianças e adolescentes explorados sexualmente, principalmente no seio familiar, ainda é grande.
“A avaliação que eu tenho é, que há muitos casos escondidos e quando levamos o assunto, abrimos os olhos de crianças e adolescentes sobre o assunto e como denunciar. A gente acaba encontrando situações de abuso sexual que é cometido dentro de casa e que as crianças não têm noção de que estão sendo exploradas e que são vítimas.”
Em Rio Branco, uma rede de proteção foi criada para combater essa exploração sexual, que vai desde os conselheiros tutelares, Ministério Público, secretaria de Saúde e outros órgãos engajados. A prefeita de Rio Branco em exercício, Marfisa Galvão, disse que o cuidado com as crianças passa no fortalecimento de toda a rede, e que o poder público tem o dever de assistir as vítimas e fortalecer essa rede.
“Temos que ter muito cuidado em proteger as crianças. Nós temos que realmente dar uma vida tranquila de bem-estar psicológica, social, educação e saúde. Isso são os poderes, são as instituições, de toda essa rede de proteção que tem o direito, mas a sociedade civil de garantir isso a essas crianças e adolescentes.”
A vereadora Lene Petecão, informou que a Câmara de Vereadores da capital, também faz parte da rede de proteção na criação de leis que apoiam as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.
“Isso é uma pauta que temos levado constante na câmara. Eu mesma já apresentei uma necessidade que temos de criar mais um conselho, pois a população já chegou em quase 500 mil habitantes, mas também temos levantado a oportunidade também da gente ter mais psicólogo e assistente social nas escolas. Eu acho que as escolas identificam as crianças que estão em violência, que estão comprometidas na vulnerabilidade, então é um tema que eu conheço como assistente social e como parlamentar.”
Na ocasião, uma carta de compromisso foi apresentada à toda rede de proteção e autoridades, para renovarem o compromisso de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
“Além da carta compromisso, vamos começar a trabalhar e intensificar nossas ações a cada três meses para estar colaborando com a rede e zelando pelo cumprimento do direito da criança e adolescente”, concluiu o conselheiro tutelar.
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Acidente envolvendo três veículos é registrado na BR-364 entre Sena Madureira e Rio Branco
Um acidente de trânsito envolvendo três veículos foi registrado na manhã desta terça-feira (24) na BR-364, no trecho entre Sena Madureira e Rio Branco, nas proximidades do quilômetro 20. Não há registro de vítimas com ferimentos graves.
Segundo testemunhas, um caminhão colidiu na traseira de uma carreta carregada com pedras. Com o impacto, o veículo atingiu também uma caminhonete modelo Toyota Hilux, que trafegava na mesma via.
A caminhonete não ficou prensada entre os veículos e sofreu apenas danos na parte traseira lateral.
O motorista do caminhão ficou preso entre o volante e o banco após a colisão, mas estava consciente e sem ferimentos graves no momento do atendimento.
As causas do acidente ainda não foram divulgadas. Também não há informações sobre eventual interdição da rodovia ou acionamento de equipes de resgate até o momento da publicação.
Com indormações de yaconews
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Decisão unânime aponta ilegalidade na exclusão durante investigação social e reforça princípio da presunção de inocência
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, anular a eliminação de um candidato do concurso para agente de Polícia Penal e determinou sua reintegração ao certame, ao considerar ilegal a exclusão na fase de investigação social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de mandado de segurança, sob relatoria da desembargadora Waldirene Cordeiro, com acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (23).
De acordo com o processo, o candidato havia sido considerado “contraindicado” na investigação social, etapa eliminatória do concurso, após a administração apontar a existência de um boletim de ocorrência antigo por infração de trânsito, a suposta omissão de outro registro policial e um mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia.
Ao analisar o caso, o TJAC entendeu que a eliminação foi desproporcional e violou princípios constitucionais. No voto, a relatora destacou que a existência de boletim de ocorrência, sem condenação penal definitiva, não pode ser usada como fundamento para exclusão de candidatos, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência.
O colegiado também considerou que o registro mais antigo não teve repercussão penal e ocorreu há mais de cinco anos, reduzindo seu peso na análise da vida pregressa. Em relação à suposta omissão de um boletim de ocorrência, o tribunal avaliou que não houve comprovação de que o candidato tivesse conhecimento do fato, afastando a hipótese de má-fé.
Sobre o mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia, os desembargadores ressaltaram que se trata de medida de natureza civil, sem conteúdo penal, e que não caracteriza, por si só, ausência de idoneidade moral.
Com a decisão, o candidato poderá retornar ao concurso e seguir nas demais etapas, inclusive eventual curso de formação. O TJAC também fixou entendimento de que a investigação social deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito à presunção de inocência, vedando eliminações baseadas apenas em registros antigos ou sem condenação.
A decisão reforça a jurisprudência dos tribunais superiores e pode impactar casos semelhantes, especialmente em concursos da área de segurança pública, onde a análise da vida pregressa costuma ser mais rigorosa.
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Ex-presidiário que rompeu tornozeleira eletrônica é preso após agredir adolescente amigo da filha no interior do AC
Homem de 47 anos desferiu um tapa no rosto do jovem de 17 anos sem justificativa; vítima se escondeu em casa de vizinho com medo de morrer
O ex-presidiário Evangean, de 47 anos, voltou à prisão na última segunda-feira (23) após agredir um adolescente de 17 anos, amigo de sua filha. O caso ocorreu no bairro Saboeiro, em Cruzeiro do Sul.
A Polícia Militar foi acionada e encontrou o jovem em um imóvel, onde ele alegava temer pela própria vida. O agressor estava no quintal de casa acompanhado da filha, de 16 anos. Segundo o relato da adolescente, ela caminhava com o colega, também menor de idade, e os dois foram até a residência para buscar uma garrafa de água quando o pai se aproximou e, sem qualquer justificativa plausível, desferiu um tapa no rosto do rapaz.
Após a agressão, o adolescente correu e se abrigou na casa de um vizinho, onde permaneceu até a chegada da equipe policial. Ele reconheceu o autor da agressão.
A filha do detido informou que o pai usava tornozeleira eletrônica, mas que havia cerca de dois meses ele teria violado a monitoração. O homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.
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