Foto: Jardy Lopes/Ac24horas

A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta quarta-feira, 18,o Decreto nº 2.190/2025, estabelecendo ponto facultativo para a próxima sexta-feira, 20, em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

A medida, assinada pelo prefeito Tião Bocalom, segue o calendário de feriados e pontos facultativos definidos no início do ano, por meio do Decreto Municipal nº 13, de 2 de janeiro de 2025. O decreto também considera a decisão do Governo do Estado, que adotou a mesma medida para o funcionalismo público estadual.

Segundo o documento, o ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente para garantir o atendimento à população. Além disso, secretários municipais e chefes de órgãos públicos estão autorizados a convocar servidores para expediente normal, caso haja necessidade, sem a obrigação de compensação das horas trabalhadas durante o período facultativo.

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A Prefeitura de Bujari publicou nesta quarta-feira, 18, o Decreto nº 147/2025, que estabelece uma série de medidas de segurança para os quatro dias da XIII Expobujari, que acontecerá de 26 a 29 de junho de 2025. O evento será realizado no Parque Prof. Abreu, localizado na Rua José Pereira Gurgel.

Segundo o decreto, fica proibida a atuação de ambulantes e qualquer tipo de comércio fora das dependências do parque, num raio de 500 metros, no período das 18h às 3h da manhã durante os dias de festa. A medida visa garantir a segurança dos participantes e o controle do fluxo de pessoas e veículos no entorno do local.

Além disso, o decreto também proíbe o estacionamento de veículos nas ruas próximas ao parque durante o mesmo horário. A circulação de bebidas, tanto alcoólicas quanto não alcoólicas, em recipientes de vidro como garrafas e copos, também estará vetada, tanto dentro quanto nos arredores do local da festa.

A entrada de bebidas levadas de fora para o interior do parque não será permitida. Quem descumprir as determinações poderá ser multado, com valores que variam de 1 a 10 Unidades Fiscais Padrão (UFP), conforme previsto no Código Tributário Municipal.

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A Prefeitura de Rio Branco oficializou nesta quarta-feira, 18, a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). O decreto nº 2.200/2025, assinado pelo prefeito Tião Bocalom, foi publicado no Diário Oficial e regulamenta a estrutura, o funcionamento e as atribuições do conselho responsável por assessorar a administração pública municipal nas políticas de saneamento básico.

O CMSB é um órgão permanente, normativo, consultivo e deliberativo, com a missão de fortalecer a participação social nas decisões relacionadas ao setor de saneamento da capital acreana.

O conselho será composto por 12 membros, entre representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de dois anos, renovável. Cada titular contará com um suplente, garantindo a continuidade das atividades mesmo em caso de ausência.

A presidência do conselho será exercida pelo diretor-presidente do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) ou por seu substituto legal. O órgão também contará com um vice-presidente, um secretário executivo e a possibilidade de criar câmaras técnicas e comissões especiais para tratar de temas específicos.

O regimento estabelece ainda os direitos e deveres dos conselheiros, o processo de convocação e votação das pautas e a dinâmica das reuniões ordinárias e extraordinárias.

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