Geral
Câmara promulga emenda que regula R$ 1 milhão de emendas individuais aos vereadores
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco promulgou nesta sexta-feira, 27, a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 38/2024, que altera os parágrafos 12 e 13 do artigo 77 da Lei Orgânica. A medida estabelece novos parâmetros para o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária.
De acordo com a alteração, as emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária passam a ser limitadas a 1,15% da receita corrente líquida do exercício anterior. A promulgação acontece após aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que prevê um orçamento de R$ 2,4 bilhões na Prefeitura de Rio Branco (PMRB).
O valor representa um aumento de 9,09% em relação ao orçamento aprovado para 2024, que foi de R$ 2,2 bilhões. A proposta foi aprovada, por unanimidade, no plenário da Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB) no dia 23 de dezembro.
Atualmente, o valor das emendas parlamentares dos 17 vereadores corresponde a 0,75% do orçamento, o que equivale a R$ 743 mil, totalizando pouco mais de R$ 12 milhões anuais. Com a nova regra, as emendas individuais ao orçamento deverão respeitar o limite de 1,15% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Deste total, 50% será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde. Na prática, cada um dos 21 vereadores terá direito a pouco mais de R$ 1 milhão em emendas, totalizando um montante superior a R$ 21 milhões.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações provenientes das emendas individuais, conforme estabelecido no novo § 13. O dispositivo assegura que os recursos definidos pelos parlamentares sejam efetivamente aplicados.
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Prejuízo aos cofres públicos chega a quase R$ 2 milhões; ex-comandante da 5ª CIPM é acusado de falsificar escalas e operar “rachadinha”.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou, nesta quarta-feira (3), com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra três policiais militares — entre eles um ex-comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) — suspeitos de integrar um esquema de “funcionários fantasmas” no município de Boca do Acre. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 1.968.379,57, valor referente a pagamentos indevidos entre 2018 e 2024.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, é um desdobramento da Operação Joeira, deflagrada em novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações revelam que dois dos policiais recebiam salários normalmente enquanto residiam em Manaus e exerciam atividades particulares, embora estivessem oficialmente lotados em Boca do Acre.
Para sustentar a fraude, o então comandante da 5ª CIPM teria falsificado escalas de serviço, registrando a presença dos subordinados no quartel. Em acordo de colaboração premiada, os próprios policiais admitiram que eram “fantasmas” e que participavam de um esquema de “rachadinha” envolvendo o superior hierárquico.
“O caso revela um esquema estruturado que drenou quase R$ 2 milhões do erário, exigindo resposta firme e responsabilização”, declarou o promotor.
Na ação, o MPAM solicita o ressarcimento integral do dano, indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, indisponibilidade de bens, afastamento cautelar, perda dos cargos e suspensão dos direitos políticos dos investigados.
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Ação acontece em 92 agências da Previdência; Acre terá 230 atendimentos e Amazonas, 280. INSS informa que cerca de 13 mil agendamentos já foram feitos.
A perícia médica federal realiza, neste fim de semana — sábado (6) e domingo (7) —, um mutirão de atendimentos em 92 agências da Previdência Social em todo o país, oferecendo 18.868 vagas para segurados que aguardam avaliação pericial.
No Amazonas, estarão disponíveis 280 vagas. No Acre, o mutirão contará com 230 atendimentos, sendo 80 em Cruzeiro do Sul e 150 em Rio Branco.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aproximadamente 13 mil atendimentos já foram agendados, restando cerca de seis mil vagas abertas.
Os serviços serão realizados presencialmente e também por teleatendimento, por meio da Perícia Conectada — modalidade criada para ampliar o acesso em regiões com déficit de profissionais.
Segurados interessados podem agendar pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou pelo aplicativo e site Meu INSS.
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Agressor buscava dinheiro para comprar drogas e invadiu a casa armado com uma faca; vítima se defendeu com vassoura e acionou a Polícia Militar.
Um homem identificado como Antônio Carlos, monitorado pela Justiça do Acre por meio de tornozeleira eletrônica, foi preso na tarde de quinta-feira (4) em Cruzeiro do Sul após tentar agredir a própria filha em busca de dinheiro para comprar drogas. O caso ocorreu no bairro Remanso.
Segundo a Polícia Militar, a jovem acionou a guarnição informando que o pai havia invadido a residência e se tornado agressivo depois de exigir dinheiro para consumir entorpecentes. Armado com uma faca, ele teria tentado atingi-la.
Para se defender, a vítima golpeou o agressor na cabeça com uma vassoura, causando uma lesão leve. Antônio Carlos, que cumpre pena no regime semiaberto, foi localizado pelos policiais ainda usando a tornozeleira eletrônica.
O homem foi levado inicialmente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para receber cuidados médicos e, em seguida, encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul, onde permaneceu detido.
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