Acre
Câmara Municipal de Brasiléia aprova Lei Orçamentaria Anual (LOA)
Depois da aprovação do PPA que foi aprovado pela manhã da terça feira, dando continuidade à votação da Lei Orçamentaria Anual o Presidente da Câmara de vereadores Mario Jorge Fiesca (SOLIDARIEDADE) cumprindo os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasileia realizou a 5º Sessão Extraordinária do 1º ano legislativo da 13º legislatura que aconteceu na noite desta teça feira 17.
A sessão teve sequência em seu segundo turno com o objetivo de discutir e votara emenda modificativa da (LOA) lei orçamentaria anual, e o Projeto de lei (LOA) De autoria do executivo que dispõe sobre o exercício financeiros para o ano 2014 e da outras providências.
A Emenda modifica a redação do artigo 6º do projeto em tela nº 016 de 27 de setembro de 2013, Emenda esta apresentada pela Bancada da frente popular (PT).
Votação da emenda apresentada pela frente popular do PT alterando o valor de 30% para 15% a ser remanejado pelo executivo municipal durante o ano de 2014.
Vereador NaldoRufino favorável emenda modificativa.
Vereador Bilrocha favorável à emenda modificativa.
Vereador Marivaldo Oliveira favorável à emenda modificativa.
Vereador Carlinhos do peladofavorável à emenda modificativa.
Vereadora Tereza com Certeza favorávelà emenda modificativa.
Vereadora ErizeteLima favorávelà emenda modificativa.
Vereadora Fernanda Hassemfavorávelà emenda modificativa.
Vereador Joelso Pontesfavorável à emenda modificativa.
Vereador Rosildo rodrigues favorávelà emenda modificativa.
Dessa forma a emenda modificativa foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Ordem da votação da LOA.
Vereador Rosildo voto favorável ao projeto, emenda e ao parecer.
Vereador Marquinhos Tibúrcio voto favorável ao projeto, emenda e ao parecer.
Vereador Joelso Pontes voto favorável ao projeto, emenda a ao parecer.
VereadoraFernanda Hassem voto favorável ao projeto emenda e ao parecer.
VereadoraErizete Lima voto favorável ao projeto emenda e ao parecer.
VereadoraTereza com Certeza voto favorável ao projeto emenda e ao parecer.
Vereador Carlinhos do Pelado voto ao projeto emenda, e ao parecer.
Vereador Marivaldo Oliveira voto favorável ao projeto emenda, e ao parecer.
Vereador Bil Rocha voto favorável ao projeto emenda, e ao parecer.
Vereador Naldo Rufino voto favorável ao projeto, emenda e ao parecer.
Dessa forma o projeto foi aprovadopor unanimidade, será enviado ao poder executivo para sanção do prefeito.
Na ocasião, no encerramento da sessão extraordináriao Presidente da Câmara Municipal de Brasileia vereador Mario Jorge declarou aberto o recesso legislativo. do 1º ano legislativo da 13º legislatura. Que iniciou dia 15 de dezembro de 2013,a 15 de fevereiro de 2014.
Fonte: Notícias da Fronteira
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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