Acre
Câmara Municipal de Brasiléia Aprimora Portal da Transparência para Melhor Acesso à População
Sede da Câmara de Brasiléia – Imagem: Jonys David
A Câmara Municipal de Brasileia deu um passo significativo em direção à transparência e prestação de contas ao atualizar seu Portal da Transparência, proporcionando à população local acesso a informações essenciais de forma mais acessível e organizada. As melhorias recentes incluem a disponibilidade de projetos e leis, detalhes das votações dos vereadores em cada projeto, além de recursos aprimorados para os cidadãos interagirem e se envolverem com o processo legislativo.
O novo portal oferece uma série de recursos que visam garantir que os cidadãos de Brasileia possam acompanhar de perto o trabalho da Câmara Municipal e entender melhor as decisões tomadas por seus representantes. Algumas das principais atualizações incluem:
1. Acesso a Projetos e Leis: Agora, os cidadãos podem acessar facilmente os projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara Municipal. Cada projeto é detalhadamente apresentado, permitindo que os residentes compreendam suas propostas e implicações. Isso ajuda a promover a transparência nas atividades legislativas, permitindo que a população se mantenha informada sobre as mudanças que podem afetar suas vidas.
2. Detalhes das Votações: O portal atualizado também oferece informações detalhadas sobre as votações dos vereadores em cada projeto apresentado. Os cidadãos agora podem visualizar como cada vereador votou em relação a determinada legislação, permitindo que avaliem o alinhamento dos representantes com suas próprias opiniões e valores.
3. Portal Financeiro: A transparência financeira também recebeu destaque nas atualizações. O portal agora fornece dados sobre os gastos da Câmara Municipal, incluindo despesas operacionais e investimentos. Essa medida visa fornecer clareza sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados em benefício da comunidade.
4. Portal de Licitações: Os processos de licitação são elementos cruciais da administração pública. Com o novo portal, os cidadãos podem acessar informações sobre licitações em andamento, contratos concedidos e empresas envolvidas. Isso promove a integridade no processo de contratação e evita práticas desonestas.
5. Portal da Ouvidoria Interna: Para incentivar o engajamento cívico e a participação ativa, o portal agora apresenta um espaço para a ouvidoria interna. Os cidadãos podem fazer denúncias, sugerir melhorias, apresentar reclamações e solicitar documentos que ainda não estejam disponíveis no portal. Isso estabelece um canal direto de comunicação entre a população e a Câmara Municipal.
Ao aprimorar o Portal da Transparência, a Câmara Municipal de Brasileia demonstra um compromisso claro em promover uma administração pública mais aberta e responsável. Essas atualizações capacitam os cidadãos a acompanharem de perto o trabalho legislativo, expressarem suas opiniões e contribuírem para uma governança mais eficaz e inclusiva. Com esses avanços, a expectativa é que a confiança na representação política local seja fortalecida, resultando em uma comunidade mais informada e envolvida.
As informações estão disponíveis através do portal: https://brasileia.ac.leg.br
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Acre
Tríplice fronteira do Acre é apontada como rota do garimpo ilegal e do tráfico de mercúrio na Amazônia
Estudo da Abin, FBSP e Ministério do Meio Ambiente aponta que região de Assis Brasil, Bolpebra e Iñapari está inserida em dinâmicas transnacionais da mineração ilegal; 40 mil garimpeiros atuam no lado peruano
O relatório aponta que áreas próximas ao território acreano estão inseridas nas dinâmicas transnacionais da mineração ilegal e do tráfico do metal utilizado na extração de ouro. Foto: captada
A região da tríplice fronteira do Acre com a Bolívia e o Peru, especialmente na área dos municípios de Assis Brasil (Acre), Bolpebra (Bolívia) e Iñapari (Peru), aparece no contexto regional de expansão do garimpo ilegal e da circulação clandestina de mercúrio na Amazônia, segundo estudo elaborado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O relatório aponta que áreas próximas ao território acreano estão inseridas nas dinâmicas transnacionais da mineração ilegal e do tráfico do metal utilizado na extração de ouro.
Intitulada “Mercúrio na Amazônia: redes criminosas transnacionais, vulnerabilidade socioambiental e desafios para a governança” e publicada em outubro de 2025, o estudo analisa as rotas internacionais do mercúrio, os impactos ambientais da mineração ilegal e as redes criminosas que operam na região amazônica.
Madre de Dios: polo de mineração ilegal
De acordo com o estudo, um dos principais polos de mineração ilegal na Amazônia está no leste do Peru, na região de Madre de Dios, área que faz fronteira direta com o Acre, nas proximidades do município de Assis Brasil. Essa região também mantém conexões logísticas com cidades acreanas da faixa de fronteira, como Brasiléia e Epitaciolândia, que funcionam como portas de entrada e circulação de pessoas e mercadorias entre os dois países.
As paisagens de mineração de ouro no sul do Peru e nos Yungas bolivianos. Esquerda: Minas industriais e garimpos. Direita: Minas industriais e garimpos de áreas protegidas e terras indígenas. Foto: captada
Segundo o relatório, cerca de 40 mil garimpeiros informais atuam na região peruana, sendo responsáveis por aproximadamente 70% da produção ilegal de ouro do país. A atividade ocorre majoritariamente fora de qualquer controle estatal e gera forte pressão ambiental sobre toda a faixa de fronteira amazônica.
Acre inserido no contexto regional
A proximidade geográfica com municípios acreanos faz com que o estado esteja inserido no contexto regional das cadeias logísticas da mineração ilegal, que envolvem circulação de trabalhadores, equipamentos e insumos entre países da Amazônia. O estudo destaca que a presença do mercúrio, amplamente utilizado no garimpo para separar o ouro dos sedimentos, representa grave risco à saúde das populações ribeirinhas e indígenas, além de contaminar os rios da bacia amazônica.
Estima-se que 3 mil toneladas de mercúrio tenham contaminado rios da Amazônia nas últimas duas décadas
A contaminação por mercúrio na Amazônia acende alerta para os graves impactos ambientais e sanitários na região de fronteira do Acre com Peru e Bolívia. De acordo com o estudo “Mercúrio na Amazônia: redes criminosas transnacionais, vulnerabilidade socioambiental e desafios para a governança”, cerca de 3 mil toneladas do metal foram despejadas nos rios da região de Madre de Dios, no Peru, ao longo das últimas duas décadas.
Estima-se que cerca de 3 mil toneladas do metal tenham sido despejadas nos rios da região de Madre de Dios ao longo de duas décadas, contaminando ecossistemas e comunidades locais. Foto: captada
O mercúrio é amplamente utilizado no garimpo ilegal para separar o ouro dos sedimentos, mas possui alta toxicidade. No ambiente aquático, o metal pode se transformar em metilmercúrio, substância que se acumula na cadeia alimentar e chega aos seres humanos principalmente por meio do consumo de peixe contaminado.
Risco às populações tradicionais
Populações indígenas e ribeirinhas da Amazônia estão entre as mais vulneráveis à contaminação, devido à dependência do pescado como principal fonte de alimentação. A exposição prolongada ao metilmercúrio pode causar danos neurológicos, problemas de desenvolvimento em crianças e complicações de saúde em adultos.
A proximidade geográfica com os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasiléia e Epitaciolândia coloca essas comunidades na rota dos impactos socioambientais da mineração ilegal, ainda que a atividade não ocorra em território brasileiro. O estudo reforça a necessidade de políticas integradas de monitoramento e controle na faixa de fronteira para mitigar os danos à saúde e ao meio ambiente.
O relatório mostra ainda que o Brasil não possui produção própria de mercúrio, o que faz com que praticamente todo o metal utilizado no país seja importado ou contrabandeado. Foto: captada
Rotas clandestinas na Bolívia e Guiana abastecem garimpos ilegais com mercúrio contrabandeado, aponta estudo
O estudo “Mercúrio na Amazônia: redes criminosas transnacionais, vulnerabilidade socioambiental e desafios para a governança” revela a existência de uma cadeia internacional que abastece garimpos ilegais na região amazônica com mercúrio contrabandeado. O relatório, elaborado pela Abin, FBSP e Ministério do Meio Ambiente, aponta que o Brasil não possui produção própria do metal, o que torna o país dependente de importações e vulnerável ao desvio para atividades criminosas.
De acordo com o estudo, entre os principais pontos de entrada do mercúrio contrabandeado estão Bolívia e Guiana, que funcionam como centros de redistribuição do metal para garimpos ilegais em diferentes regiões da Amazônia brasileira. No caso do material produzido ou transportado pela Bolívia, a rota mais frequente ocorre por balsas no Rio Madeira e em locais de exploração em Mato Grosso, próximos à fronteira, a exemplo da Terra Indígena Sararé.
O estudo aponta que o mercúrio frequentemente passa por países como Emirados Árabes Unidos, Índia e Rússia antes de chegar à América do Sul. Foto: captada
Essas rotas fazem parte de uma cadeia internacional complexa, que envolve produtores e intermediários globais. O estudo aponta que o mercúrio frequentemente passa por países como Emirados Árabes Unidos, Índia e Rússia antes de chegar à América do Sul, onde é direcionado para mercados ilegais ligados à mineração de ouro.
Desafios para o controle
A ausência de produção nacional de mercúrio e a dificuldade de rastreamento do metal após sua entrada legal no continente criam desafios significativos para as autoridades de fiscalização. O comércio internacional do mercúrio é legal em diversas jurisdições, mas o desvio para atividades ilegais ocorre com frequência na região amazônica, alimentando o garimpo e agravando os impactos socioambientais.
O estudo reforça a necessidade de cooperação internacional e políticas integradas de monitoramento para combater o contrabando do metal e reduzir os danos à saúde das populações ribeirinhas e indígenas, além da contaminação dos ecossistemas aquáticos.
O mercúrio é utilizado para separar o ouro do sedimento, mas possui alta toxicidade, a substância se acumula na cadeia alimentar e chega aos seres humanos principalmente por meio do consumo de peixe. Foto: captada
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Defesa Civil registrou 8,23 metros na medição desta quinta-feira e apenas 1 mm de chuva nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco apresentou redução na manhã desta quinta-feira (5). De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco, a medição realizada às 5h23 apontou 8,23 metros.
O volume está bem abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e distante da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Ainda segundo o boletim, nas últimas 24 horas foram registrados apenas 1,00 milímetro de chuva na capital acreana, o que contribui para manter o nível do rio em situação considerada segura.
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Decreto reforça oferta de serviços públicos online, transparência e integração entre sistemas da administração estadual
O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o Decreto nº 11.836, que altera dispositivos do Decreto nº 11.200, responsável por regulamentar a política de Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
A atualização estabelece novos princípios e diretrizes voltados à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos pelo Estado por meio de plataformas digitais.
Entre os pontos previstos no decreto está o fortalecimento da desburocratização e da simplificação da relação entre o poder público e a sociedade. A norma prioriza a oferta de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis, além da disponibilização de informações e atendimentos em plataformas unificadas, permitindo que cidadãos, empresas e outros entes públicos realizem solicitações online, sem necessidade de comparecimento presencial quando possível.
O texto também estabelece diretrizes relacionadas à transparência na prestação dos serviços públicos, ao monitoramento da qualidade do atendimento e ao incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública. Outro ponto destacado é o dever dos gestores de prestar contas diretamente à população sobre a aplicação dos recursos públicos.
A atualização normativa ainda reforça a utilização de linguagem clara nos serviços governamentais, o uso da tecnologia para otimizar processos administrativos e a integração entre órgãos e entidades públicas, inclusive com o compartilhamento de dados em ambientes seguros, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as diretrizes também estão a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a promoção de dados abertos, a simplificação de procedimentos administrativos e a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos. O decreto mantém, no entanto, a possibilidade de atendimento presencial quando necessário, conforme as características e o público-alvo de cada serviço.
A norma prevê ainda medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, ao atendimento adequado a idosos e à capacitação de servidores públicos para o uso de tecnologias digitais. Além disso, incentiva a adoção de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos.
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