Acre
Câmara de Cruzeiro do Sul combate à corrupção e protege denunciantes
A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul publicou nesta segunda-feira, 09, um pacote de três decretos legislativos que visam ampliar os mecanismos de controle, integridade e participação cidadã no serviço público municipal.
As medidas fortalecem a proteção a denunciantes de irregularidades, estabelecem normas para responsabilização de empresas por atos ilícitos contra a administração pública e regulamentam os direitos dos usuários dos serviços públicos.
O Decreto Legislativo nº 005/2025, proposto pela Mesa Diretora, institui uma Política de Proteção ao Denunciante e Não Retaliação no âmbito da Câmara Municipal. O texto visa garantir que servidores e cidadãos possam relatar, de forma segura e confidencial, práticas ilegais, antiéticas ou irregulares na administração pública direta e indireta.
A norma assegura o anonimato do denunciante, a proteção contra represálias físicas ou psicológicas e define procedimentos claros para a apuração dos fatos, que ficará a cargo da Ouvidoria do Legislativo. A medida também reconhece diferentes tipos de denunciantes, como vítimas, testemunhas e colaboradores, e reforça que nenhuma ação poderá resultar em prejuízos àqueles que agirem de boa-fé.
O presidente da Câmara, em justificativa, destacou que a proposta está alinhada à Constituição Federal, à Convenção 190 da OIT, e à Portaria 581/2021 da CGU, reforçando o compromisso com a integridade pública e a transparência institucional.
O segundo decreto aprovado, o Decreto Legislativo nº 006/2025, regulamenta no âmbito do Legislativo municipal a aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública.
O texto estabelece que esses casos serão apurados por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com garantias legais como o direito ao contraditório e à ampla defesa. As comissões de apuração serão compostas por servidores estáveis e terão prazo de até 180 dias para concluir as investigações, prorrogáveis se necessário.
A regulamentação é considerada um passo essencial para permitir que o Legislativo atue de forma autônoma no combate a práticas como fraudes em licitações, subornos e corrupção empresarial no município.
Já o Decreto Legislativo nº 007/2025 trata da organização e funcionamento da Ouvidoria Municipal, além de regulamentar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017.
A medida formaliza a Ouvidoria como o canal oficial entre o cidadão e o Legislativo, com competências ampliadas para receber e apurar denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A norma também garante mecanismos de acesso à informação, propõe medidas de mediação e conciliação e determina a elaboração de relatórios públicos com os resultados das ações da Ouvidoria.
Segundo o decreto, a Ouvidoria também poderá solicitar, com prioridade e urgência, informações e documentos a outros órgãos municipais para dar celeridade às investigações, além de promover a participação popular e o controle social.
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Valor representa 0,16% da arrecadação nacional e supera em R$ 500 milhões o total de 2024; até 25 de dezembro, contribuintes já pagaram R$ 6,3 bilhões
Em comparação até o fim de novembro de 2025, os recursos recolhidos por prefeituras, governo estadual e União somavam R$5,8 bilhões no estado. Foto: captada
A arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais no Acre deve alcançar cerca de R$ 6,4 bilhões em 2025, segundo estimativa do Impostômetro, ferramenta mantida pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O valor corresponde a aproximadamente 0,16% de toda a arrecadação nacional.
Comparativo anual:
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2025 (previsão): R$ 6,4 bilhões
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2024 (realizado): R$ 5,9 bilhões
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Até 25/12/2025: R$ 6,3 bilhões já arrecadados
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Até novembro/2025: R$ 5,8 bilhões acumulados
Principais tributos pagos pelos acreanos:
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Impostos sobre produção e circulação: ICMS e ISS
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Tributos sobre renda: Imposto de Renda (pessoa física e jurídica)
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Impostos sobre propriedade: IPTU e IPVA
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Taxas de comércio exterior e outros encargos
Destinação dos recursos:
Os valores arrecadados são utilizados para:
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Custeio da máquina pública (salários e manutenção)
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Financiamento de obras e infraestrutura
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Execução de programas governamentais
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Pagamento de servidores públicos
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Quitação de dívidas do estado e municípios
O crescimento da arrecadação reflete tanto a expansão da atividade econômica no estado quanto a melhoria na eficiência da cobrança tributária. Entretanto, especialistas alertam que o Acre continua com uma das menores participações na arrecadação nacional, refletindo suas limitações econômicas estruturais e baixa densidade populacional.
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Foto: Cedida
Corredores do Pronto-Socorro de Rio Branco foram tomados por um som diferente do habitual nesta quarta-feira (24). Em meio à rotina intensa da unidade, servidores se reuniram para realizar um cântico natalino, levando música, palavras de fé e gestos de acolhimento a pacientes e profissionais que permanecem em serviço durante a data.
A iniciativa, que já se tornou tradição, tem como propósito aproximar o verdadeiro significado do Natal de quem passa esse período longe de casa. Para muitos pacientes, a internação na véspera da data simboliza medo e solidão. Para os servidores, é o desafio de cumprir o dever de cuidar enquanto a família celebra à distância. O cântico surge, então, como um gesto simples, mas carregado de sensibilidade, capaz de aquecer corações e renovar esperanças.
Para o gerente de Assistência do Pronto-Socorro, Matheus Araújo, a ação representa uma forma de humanizar ainda mais o atendimento e fortalecer os vínculos dentro da unidade.
“O Natal fala sobre amor, cuidado e presença. Sabemos que muitos servidores passam essa data longe de suas famílias e que muitos pacientes gostariam de estar em casa. Esse momento é para lembrar a todos que eles não estão sozinhos, que aqui existe acolhimento, humanidade e compromisso com o cuidado”, destacou.
A programação percorreu diferentes setores do hospital e contou com a participação de servidores da gestão, do corpo de enfermagem, supervisores e colaboradores do Núcleo de Atendimento ao Servidor (NAST). A organização da ação é feita de forma voluntária e colaborativa, com recursos arrecadados entre os próprios profissionais, que se mobilizam todos os anos para tornar o momento possível.
Além do simbolismo, o cântico também revela o outro lado do cotidiano do pronto-socorro: o cuidado que vai além da técnica e alcança o emocional e o espiritual. Em um cenário marcado por desafios e dias difíceis, a iniciativa ajuda a reforçar para a população que, diariamente, a unidade trabalha com dedicação, empatia e compromisso com a vida.
A enfermeira emergencista Jonnyka Lima, que atua na linha de frente do atendimento, ressaltou o impacto do momento tanto para os pacientes quanto para os profissionais.
“Esse momento toca profundamente quem está aqui dentro. Para o paciente, é um alívio no coração; para nós, profissionais, é uma renovação de forças. Às vezes, tudo o que alguém precisa é ouvir uma música, uma palavra de carinho, sentir que não foi esquecido. O Natal nos lembra exatamente isso: cuidar do outro também é um ato de amor”, afirmou.
Após a apresentação, as reações falavam por si. Olhares emocionados, sorrisos tímidos, lágrimas discretas e palavras de gratidão marcaram o encerramento da ação. Muitos pacientes relataram que precisavam exatamente daquela música ou daquela mensagem. Entre os servidores, o sentimento era de comunhão e fortalecimento coletivo.
Em meio à urgência, ao cansaço e aos desafios diários, o cântico reafirmou que o Natal pode acontecer em qualquer lugar, inclusive dentro de um hospital e que, onde há cuidado, há também humanidade, esperança e amor.
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A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, vinculada ao Ministério dos Transportes, publicou a Portaria nº 939, de 16 de dezembro de 2025, que aprova os Programas de Trabalho apresentados pelos estados e pelo Distrito Federal para aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) no exercício de 2026. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU).
O ato foi assinado pela secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, e tem como base a Lei nº 10.336/2001 e a Portaria nº 228/2007, que regulamentam a destinação dos recursos da Cide. A portaria também estabelece que eventuais alterações nos programas deverão seguir rigorosamente as normas previstas na legislação vigente.
No caso do Acre, foi aprovado o Programa de Conservação e Manutenção de Rodovias Estaduais para 2026, conforme processo administrativo nº 50000.029129/2024-53. O plano prevê investimentos voltados à conservação, manutenção e recuperação de importantes trechos da malha rodoviária estadual.
Entre as rodovias contempladas estão a AC-010, no trecho entre Rio Branco e Porto Acre; a AC-040, ligando Rio Branco a Plácido de Castro; a AC-090, no trecho entre Rio Branco e o km 100; além das rodovias AC-475, AC-485, AC-380, AC-445, AC-407 e AC-405, que atendem municípios como Xapuri, Bujari, Rodrigues Alves, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima.
O valor total destinado ao programa no Acre soma R$ 6.337.978,18, com execução financeira distribuída ao longo dos quatro trimestres de 2026. Os recursos serão aplicados de forma contínua, garantindo a manutenção e recuperação das vias estaduais ao longo de todo o ano.
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