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Acre

Câmara de Cruzeiro do Sul combate à corrupção e protege denunciantes

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A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul publicou nesta segunda-feira, 09, um pacote de três decretos legislativos que visam ampliar os mecanismos de controle, integridade e participação cidadã no serviço público municipal.

As medidas fortalecem a proteção a denunciantes de irregularidades, estabelecem normas para responsabilização de empresas por atos ilícitos contra a administração pública e regulamentam os direitos dos usuários dos serviços públicos.

O Decreto Legislativo nº 005/2025, proposto pela Mesa Diretora, institui uma Política de Proteção ao Denunciante e Não Retaliação no âmbito da Câmara Municipal. O texto visa garantir que servidores e cidadãos possam relatar, de forma segura e confidencial, práticas ilegais, antiéticas ou irregulares na administração pública direta e indireta.

A norma assegura o anonimato do denunciante, a proteção contra represálias físicas ou psicológicas e define procedimentos claros para a apuração dos fatos, que ficará a cargo da Ouvidoria do Legislativo. A medida também reconhece diferentes tipos de denunciantes, como vítimas, testemunhas e colaboradores, e reforça que nenhuma ação poderá resultar em prejuízos àqueles que agirem de boa-fé.

O presidente da Câmara, em justificativa, destacou que a proposta está alinhada à Constituição Federal, à Convenção 190 da OIT, e à Portaria 581/2021 da CGU, reforçando o compromisso com a integridade pública e a transparência institucional.

O segundo decreto aprovado, o Decreto Legislativo nº 006/2025, regulamenta no âmbito do Legislativo municipal a aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública.

O texto estabelece que esses casos serão apurados por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com garantias legais como o direito ao contraditório e à ampla defesa. As comissões de apuração serão compostas por servidores estáveis e terão prazo de até 180 dias para concluir as investigações, prorrogáveis se necessário.

A regulamentação é considerada um passo essencial para permitir que o Legislativo atue de forma autônoma no combate a práticas como fraudes em licitações, subornos e corrupção empresarial no município.

Já o Decreto Legislativo nº 007/2025 trata da organização e funcionamento da Ouvidoria Municipal, além de regulamentar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017.

A medida formaliza a Ouvidoria como o canal oficial entre o cidadão e o Legislativo, com competências ampliadas para receber e apurar denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A norma também garante mecanismos de acesso à informação, propõe medidas de mediação e conciliação e determina a elaboração de relatórios públicos com os resultados das ações da Ouvidoria.

Segundo o decreto, a Ouvidoria também poderá solicitar, com prioridade e urgência, informações e documentos a outros órgãos municipais para dar celeridade às investigações, além de promover a participação popular e o controle social.

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Acre

Professora implora cirurgia neurológica urgente a governador Gladson Cameli e relata risco de morte após espera de um ano por procedimento no Acre

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Cremilda Lopes Rodrigues, de 58 anos, professora aposentada, aguarda desde fevereiro de 2025 a realização de uma angioplastia com implante de stent intracraniano para tratamento de aneurismas cerebrais, em Rio Branco. Segundo laudos médicos apresentados pela paciente, o caso é considerado urgente devido ao risco de ruptura.

O procedimento foi solicitado pelo médico neurologista Rogério Ivan Ortiz. No entanto, a cirurgia não está sendo realizada no Hospital Santa Juliana, unidade onde executa os atendimentos cirúrgicos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado.

Cremilda gravou um vídeo relatando a situação e pedindo apoio das autoridades. No apelo, afirmou viver sob constante preocupação enquanto aguarda a marcação do procedimento.

“Eu tô aqui como mãe, como vó, pedindo misericórdia das autoridades. Faça alguma coisa, porque não é fácil viver assim. Eu preciso que o governador do Estado do Acre compre stents para que essa cirurgia seja menos invasiva.”

Segundo a professora, o primeiro laudo médico foi emitido há cerca de um ano e encaminhado ao Ministério Público. Um novo documento, entregue há aproximadamente um mês, reforçou o pedido de urgência.

“Segundo o neurocirurgião, eu corro um alto risco de vida desses aneurismas sangrarem. Se sangrar, minha chance de sobreviver é de cerca de 2%.”

A paciente também relata que, pelo método cirúrgico convencional, existe risco de perda de visão, pois o aneurisma estaria comprimindo um nervo óptico. Enquanto aguarda a cirurgia, ela afirma que precisou mudar de residência com a família por conta da situação de saúde.

De acordo com Cremilda, ao longo do período ela recebeu promessas de apoio, mas nenhuma medida efetiva foi adotada até o momento. A apreensão aumenta à medida que o procedimento não é agendado e o risco apontado em laudo médico permanece.

O espaço permanece aberto para manifestação dos órgãos de saúde responsáveis.

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Acre

Prefeitura de Rio Branco cobra repasses federais para a Assistência Social do Acre na 36ª Reunião da CIT SUAS

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A reunião teve como um dos principais focos a cobrança de recursos para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

Com o objetivo de cobrar os recursos prometidos para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, na manhã desta quarta-feira (11), o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, esteve presente na 36ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), realizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 9º andar, Sala 902, em Brasília/DF.

O encontro teve como um dos principais focos a cobrança de recursos para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que, até o momento, não foram repassados pelo governo federal, apesar de promessas anteriores.

João Marcos Luz, que também atua como gestor da política de assistência social no estado do Acre, enfatizou as dificuldades enfrentadas pela região, especialmente diante do aumento no fluxo de imigrantes e dos danos causados pelas alagações.

O gestor apontou que os repasses, previstos pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), ainda não chegaram, o que tem gerado um grande prejuízo para a ampliação das ações de apoio a quem mais precisa, como as políticas voltadas para pessoas em situação de rua.

Além de cobrar a liberação dos recursos, Luz pediu especialmente o envio de verbas para os municípios de Rio Branco, Epitaciolândia e Assis Brasil, que enfrentam grandes desafios no atendimento à população vulnerável, como idosos e mulheres vítimas de violência.

Ele destacou a importância de o governo federal honrar seus compromissos financeiros, especialmente em um cenário de crescente demanda por serviços públicos de assistência social.

“Estamos em uma situação muito difícil no Acre, e não podemos ficar de braços cruzados. A prefeitura de Rio Branco, por exemplo, está arcando com 80% dos custos dessas ações sociais, utilizando recursos do IPTU, que deveriam ser destinados a outras áreas. O governo federal precisa assumir sua responsabilidade e garantir que os recursos cheguem aos municípios, onde as necessidades são urgentes”, afirmou João Marcos Luz.

A falta de repasses tem impactado diretamente o planejamento e a execução das políticas públicas em diversas frentes, prejudicando a qualidade do atendimento à população em situação de risco.

Luz finalizou seu discurso reforçando que não se pode esperar mais tempo pela liberação dos valores prometidos, uma vez que a situação no estado requer respostas imediatas.

O encontro na CIT SUAS é um dos muitos espaços em que gestores municipais buscam cobrar a atuação do governo federal para garantir o adequado financiamento e execução das políticas sociais em todo o Brasil.

 

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Sejusp firma parceria para garantir economia de recursos públicos

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, realizou na manhã desta quarta-feira, 11, reunião de alinhamento para discutir importações diretas de tecnologias de segurança e armamentos.

Reunião foi realizada para discutir importações diretas de tecnologias de segurança e armamentos. Foto: Mariana Moreira/Sejusp

Com objetivo de adquirir equipamentos de ponta para os operadores de segurança e garantir a máxima economicidade do recurso público, a Sejusp realiza uma parceria com o Banco do Brasil. Essa parceria visa apoio especializado em contratos de câmbio, garantir que o fluxo de pagamentos acompanhe o ritmo das necessidades da segurança pública no Acre e a redução da burocracia nas transações internacionais.

Parceria representa um passo para melhores condições de investimento público.Foto: Mariana Moreira/Sejusp

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, reitera que essa parceria representa um passo para melhores condições de investimento público. “O Estado está comprando produtos de alta performance com custos significativamente reduzidos, então temos equipamentos de melhores condições de trabalho para as forças de segurança, para proteger o cidadão acreano”. 

Chefe do financeiro da Sejusp, Eric Oliveira. Foto: Mariana Moreira/Sejusp

“Evitando as margens de lucro de revendedores nacionais, a Sejusp consegue fazer o orçamento render mais, revertendo essa economia em mais equipamentos e melhores condições de trabalho para as forças de segurança”, destacou o chefe do setor financeiro da Sejusp, Eric Oliveira. 

Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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