Elias Daier Gonçalves (Republicanos) teve direitos políticos suspensos e cumprirá pena em regime semiaberto; suplente será convocado

Conforme o despacho, o cumprimento da pena ocorrerá em regime semiaberto harmonizado, modalidade adotada diante da inexistência de colônia agrícola ou industrial no município. Foto: captada

A Câmara Municipal de Bujari declarou, nesta segunda-feira (2), a perda do mandato do vereador Elias Daier Gonçalves (Republicanos), após receber comunicação judicial sobre a suspensão de seus direitos políticos devido a condenação criminal definitiva por estupro de vulnerável. A decisão foi formalizada pela Mesa Diretora da Casa por meio de ato administrativo.

O parlamentar foi condenado a oito anos de reclusão em outubro de 2025, com início da execução da pena em 12 de janeiro deste ano. A sentença, proferida pelo juiz Manoel Simões Pedroga, da Vara Única da Comarca de Bujari, determinou o cumprimento em regime semiaberto harmonizado – modalidade adotada pela ausência de colônia agrícola ou industrial no município.

Entre as condições impostas estão recolhimento domiciliar noturno, permanência em casa aos domingos e feriados, proibição de frequentar bares e locais inadequados, obrigação de manter trabalho lícito e monitoramento eletrônico por tornozeleira. O condenado foi intimado a instalar o dispositivo em até 24 horas.

No âmbito político, a condenação acarretou a suspensão automática dos direitos políticos com base na Constituição Federal. A Justiça enviou ofício à Câmara determinando a declaração de vacância e a convocação do suplente. Em nota, a Mesa Diretora informou que a perda do mandato é automática em casos como esse, não dependendo de votação em plenário.

A Câmara também comunicou a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre para atualização do cadastro eleitoral do ex-vereador. Com a vacância, o suplente deve ser em breve convocado para assumir a vaga, seguindo as regras regimentais e eleitorais.

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