Acre
Câmara de Brasileia Realiza Sétima Sessão Ordinária
Assessoria – CMB
Os Vereadores de Brasileia estiveram reunidos em Sessão Ordinária do Poder Legislativo na noite de terça-feira (14),na Sede do Sindicato dos Funcionários Municipais para tratar assuntos de interesse do município. Participaram da Sessão os Vereadores Joelso Pontes (PP), Marivaldo Rodrigues (PMDB), Tereza Xavier (PT), Carlos Armando (PSB), Fernanda Hassem Cesar (PT), Rosildo de Freitas (PT), Marquinhos Tibúrcio (PSDB), Erizete Lima (PT),Rogério Pontes (PMDB) e o Presidente Mário Jorge (SDD).
Vereador Joelso Pontes (PP)
No Grande Expediente, o Vereador Joelson Pontes iniciou seu pronunciamento apresentando indicação para que o Executivo inclua em seu planejamento todos os produtores de leite do município. “Hoje é importante a Cooperativa e seria de extrema necessidade que a prefeitura contemplasse todos os produtores”, salientou. Apresentou indicação para que a Prefeitura, através da Secretaria de Obras realize trabalho de iluminação no bairro Ferreira Silva e realize atividades culturais no município de Brasileia. “Nós temos percebido que com o decorrer do tempo muitas atividades culturais desapareceram, deixando vários jovens ociosos em Brasileia”, afirmou. O vereador apresentou indicação a respeito do Pólo Agroflorestal, solicitando trabalho de tapa-buracos e melhoria nas laterais do ramal. Em relação a Eletrobrás, Joelson também apresentou indicação para que o órgão entregue os talões de luz aos produtores rurais. “Pedimos encarecidamente que o órgão disponibilize esses talões aos tempo para pagamento”, disse o vereador, que mencionou, ainda, que sejam isentos os produtores rurais a respeito da taxa de iluminação, uma vez que esse direito já é por Lei garantido ao consumidor, como mencionou a Vereadora Fernanda Hassem Cesar (PT). Joelson Pontes apresentou indicação para que a Praça Dona Ica, localizada no bairro José Braúna, seja contemplada com iluminação. E que o Poder Executivo trate a questão das organizações comunitárias com mais afinco. “ Falta o poder público dar mais assessoramento e capacitação às nossas associações”, afirmou. E solicitou que a Prefeitura através da Secretaria de Planejamento cobre mais agilidade da Empresa responsável pela obra da unidade de saúde do quilômetro 19 e que seja coletado o lixo na comunidade do quilômetro 26. Que a Prefeitura elabore projeto para construção de mais uma escola na zona urbana. “ Serão construídas duas escolas na zona rural e precisamos de mais uma escola para atender a demanda da cidade”. E solicitou que o INCRA disponibilize os títulos definitivos das comunidades pão de açúcar e três meninas. O vereador apresentou indicação propondo uma audiência pública com os órgãos, comércio e comunidade a respeito das providências no pós-alagação.
Marcos Tiburcio (PSDB)
Já o vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB) utilizou a Tribuna para apresentar indicação a respeito do Hospital de Clinicas Raimundo Chaar, para que a Direção da referida unidade de saúde regularize a falta de material naquela unidade. Que a Secretaria de saúde disponibilize atendimento na unidade de saúde Simão Mansour Bartha. Que a Secretaria de Obras disponibilize trabalho de limpeza no ramal do quilômetro 13. “Ali o mato está tomando de conta das laterais e é necessário a limpeza”, afirmou. Apresentou indicação para que os órgãos competentes tomem providências a respeito da taxa cobrada no Cartório de Brasileia. Sobre o ramal da Castanheira, o vereador apresentou indicação para que o Executivo contemple a comunidade com trabalho de melhoramento do ramal daquela localidade. “Ali a comunidade está preocupada e disposta a ajudar. Sabemos que as máquinas são limitadas, mas é preciso que seja feito esse trabalho naquele ramal, pois o povo dali precisa ser assistido”. Que a empresa responsável por suspender o serviço de energia elétrica no município de Brasileia não realize corte de luz no fim de semana, muito menos no período da noite. “ A empresa W.M tem cortado a luz das pessoas à noite, em horário que o consumidor não pode realizar o pagamento”, enfatizou. Que a prefeitura de Brasileia identifique, através de placas, as ruas do município. “Muitas ruas não tem nomes, nem placas, para que possam ser identificadas, o que dificulta o trabalho de entrega dos Correios”, alertou. Que o Executivo realize trabalho paliativo no ramal da Pinda. Que a Secretaria de Obras providencie lâmpadas para os postes recém colocados no bairro Alberto Castro.
Vereador Rosildo Rodrigues (PT)
O vereador Rosildo (PT), em uso a Tribuna, apresentou indicação para que a Empresa OI reative os orelhões dos quilômetros 52,47 e do quilômetro 26.Apresentou indicação para que o Executivo contemple a comunidade do quilômetro 26 com limpeza nas ruas e iluminação pública. O vereador falou a respeito dos serviços prestados pelo Bradesco. “A população está pagando caro com a falta de atendimento no banco”, disse Rosildo, que solicitou que seja enviado documento à Superintendência do Bradesco em Brasília para que esse problema seja solucionado no município. Também solicitou que seja enviado documento ao Ministério do Desenvolvimento Agrário suspenda o pagamento do PRONAF e pró-rural. O vereador afirmou a necessidade de uma audiência pública para tratar sobre moradia. “A equipe do Estado já fez duas visitas ao município de Brasileia e estamos correndo o risco de perdermos as casas por falta da contrapartida do Executivo”, enfatizou. E apresentou indicação para que a Assembleia Legislativa realize discussão a respeito dos limites territoriais do município de Brasileia.
Vereadora Tereza Xavier (PT)
A vereadora Tereza Xavier (PT) apresentou indicação para que o Executivo realize trabalho paliativo no ramal do quilômetro 29. “O ramal é pequeno, mas é praticamente sem acesso devido à falta de reparo”. Solicitou que a Secretaria de Saúde informe o motivo de não ter atendimento médico para a comunidade do quilômetro 26, às segundas e sextas-feiras. “A comunidade ali está muito revoltada por essa falta de atendimento”. A vereadora apresentou indicação sobre o agente de saúde da família no quilômetro 26. De acordo com Tereza Xavier, a visita do referido agente não está acontecendo ali. Sobre ramal, a vereadora se mostrou preocupada. “Nós já fizemos inúmeros pedidos a respeito de ramais e infelizmente não somos ouvidos. Tem inúmeras crianças que precisam estudar, mas infelizmente a falta de acesso está impedindo a ida e vinda desses alunos à escola, o que é lamentável”, finalizou.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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