A Câmara Municipal de Brasileia realizou na manhã desta terça-feira (16) a Vigésima Sexta Sessão Ordinária de 2014. Com a presença dos Vereadores do Poder Legislativo, que usaram a Tribuna para apresentação de indicações em prol dos munícipes de Brasileia. A sessão contou com a presença dos professores da rede municipal de educação, que estavam em greve buscando um reajuste nos seus salários.
Vereador Bil (PMDB)
O Vereador Bil (PMDB) apresentou as seguintes indicações:
Que este poder convide a Secretaria de educação, a senhora Goreth Bibiano para prestar informações sobre a greve dos professores da educação do município;
Solicitou que a Secretaria de Obras, providencie a coleta de lixo da Travessa São José no bairro Eldorado;
Que a Secretaria de Obras, realize o trabalho de capina na Rua João Reis no bairro Leonardo Barbosa;
Solicitou que a Secretaria de Obras, providencie a coleta de lixo na rua Pedro no Bairro Eldorado;
Que a Secretaria de Obras, construa uma rampa que dê acesso ao banheiro do mercado municipal Ocimar do Rego Albuquerque;
Solicitou que a Secretaria de Obras, instale lixeiros nas ruas Rondônia e Ayrton Sena, ambas no bairro Leonardo Barbosa.
Vereador Carlinhos (PSB)
O Vereador Carlinhos (PSB) apresentou as seguintes indicações:
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, cumpra seus deveres com a comunidade do km 84 arraial dos burros;
Solicitou que o Governo do Estado do Acre através do Setor Responsável, realize a manutenção da ponte que liga Brasileia à Epitaciolândia e realize melhorias na iluminação da mesma que esta precária;
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, providencie iluminação pública de qualidade para o bairro Ferreira Silva;
Solicitou que a Prefeitura, informe a este poder como está o desenvolvimento do processo de construção da praça da juventude e da escola no lugar da Pousada vila Brasília.
Vereador Naldo (SDD)
O Vereador Naldo (SOLIDARIEDADE) apresentou as seguintes indicações:
Que a Secretaria de Obras, realize melhorias em um bueiro no ramal do km 75 aurora em frente ao Senhor Nego Viana;
Solicitou a Secretaria de Obras, que dê continuidade nas melhorias no ramal do Bufeu no km 75, até a beira do rio;
Que a Secretaria de Obras, monte uma equipe para desobstruir os bueiros do centro da cidade e dos demais bairros com urgência;
Solicitou ao Governo do Estado através do DERACRE, que possa dar continuidade na abertura de ramais no km 84 feita antes pela prefeitura, bem como nas proximidades do Senhor Juarez até a margem do Rio Iaco.
Vereador Joelso (PP)
O Vereador Joelso (PP) apresentou as seguintes indicações:
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, reforme uma ponte no ramal do km 5 próximo ao Senhor Joãozinho da Creuza;
Solicitou que a Prefeitura, realize melhorias na rua Pedro Alexandrino Neto no bairro Sumaúma.
Vereador Marquinhos (PSDB)
O Vereador Marquinhos (PSDB) apresentou as seguintes indicações:
Que a Secretaria de Obras, providencie iluminação pública para o ramal do Nazaré;
Solicitou que a Secretaria de Obras, realize melhorias no ramal do Porto Carlo, e ramal liberdade;
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, providencie um trabalho de raspagem para a Avenida Manoel Marinho Monte;
Solicitou que a Secretaria de Obras, realize melhorias na quadra de areia do Residencial Jatobá;
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, faça a reposição de lâmpadas no bairro José Braúna.
Vereador Marivaldo (PMDB)
O Vereador Marivaldo (PMDB) apresentou as seguintes indicações:
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, veja possibilidade de locar um trator de esteira para realizar paliativos nos assentamentos do km 60;
Solicitou que a Secretaria de Obras juntamente com o Setor de Cadastro, realize um mutirão de limpeza e retirada de entulhos em todos os bairros do município de Brasiléia;
Que a Secretaria de Obras, conserte um esgoto a céu aberto na rua Benjamin Constant nas proximidades da Escola Getúlio Vargas.
Vereador Rosildo (PT)
O Vereador Rosildo (PT) apresentou as seguintes indicações:
Que este Poder, convide o Senhor Wiliam Rocha de Araújo para que informe os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo mesmo no município de Brasiléia;
Solicitou que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, realize a abertura do ramal da Santa Helena;
Que o Ministério Público, encaminhe a este Poder informações sobre o desvio de recursos da Secretaria Municipal de Saúde;
Vereadora Tereza (PT)
A Vereadora Tereza (PT) apresentou as seguintes indicações:
Que a Secretaria de saúde, providencie a reposição de remédios nas Unidades de Saúde do município de Brasiléia;
Solicitou que a Secretaria de Obras, retome a obra do ramal do km 19 nas 4 bocas nas proximidades do Chico Leal;
Que o Prefeito Everaldo Gomes, receba a categoria de educação do município para que seja tomada as medidas necessárias para um reajuste salarial para toda a categoria.
Vereador Mário Jorge (SDD)
O Vereador Mário Jorge (SOLIDARIEDADE) apresentou as seguintes indicações:
Que este Poder solicite ao Ministério Público Estadual, que investigue a construção do Parque Temático no km 84 e dê informações sobre a empresa responsável;
Com o objetivo de assegurar a integridade da gestão estadual e a lisura do processo democrático, o governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), lançou nesta quarta-feira, 4, a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos nas Eleições de 2026”. O evento, realizado no auditório do Detran, reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta.
Evento reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta. Foto: Pedro Devanir/Secom
O material sintetiza as normas previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), servindo como um guia prático para que o uso da máquina pública não interfira na igualdade de oportunidades entre os candidatos. Cartilha-Eleitoral-2026-Condutas-Vedadas-PGE-ACRE.
Comunicação e Transparência
A secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa, reforçou em sua apresentação a importância da Cartilha Eleitoral 2026. O documento, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reúne as principais diretrizes jurídicas e orientações baseadas na legislação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para nortear a conduta dos agentes públicos durante o período de pleito.
Objetivo é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade. Foto: Pedro Devanir/Secom
Segundo a secretária, o objetivo central é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade, evitando falhas que possam comprometer o processo organizacional ou eleitoral.
“É fundamental que todos os servidores e o governo tenham pleno conhecimento dessas regras para que não ocorra nenhuma infração. A comunicação pública é uma área muito demandada e sensível nesse período, por isso, precisamos estar alinhados à lei para evitar qualquer tipo de sanção ou irregularidade”, afirmou Nayara Lessa.
Segurança Jurídica
A Procuradora-Geral do Estado, Janete Melo, lembrou que o desrespeito às condutas vedadas pode gerar graves sanções, desde multas pesadas até a cassação de registros de candidatura. “A PGE atua como guardiã da legalidade. O material detalha desde o uso de bens móveis e imóveis até a cessão de servidores, apresentando também as exceções permitidas, como as convenções partidárias e a utilização de residências oficiais. Trata-se de um guia de consulta obrigatória para todos aqueles que ocupam cargos de decisão”, concluiu.
Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo.Foto: Pedro Devanir/Secom
O servidor Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo. “A palestra foi excelente e muito esclarecedora. Essa orientação que a PGE realiza há mais de 20 anos é fundamental para nós. É uma satisfação enorme poder aprender cada vez mais sobre como funcionam as vedações eleitorais, especialmente para quem vive o dia a dia da administração pública e precisa atuar com total responsabilidade”, afirmou o servidor.
De acordo com a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, a edição da cartilha é uma prática já consolidada, atualizada a cada pleito, inclusive nas eleições municipais, em razão da abrangência das normas que impactam a administração estadual.
Diferente de anos anteriores, quando o foco inicial eram os titulares das pastas, o lançamento deste ano foi planejado para atingir diretamente o corpo técnico do Estado.
“Em diálogo com a Secretaria de Comunicação, decidimos ampliar esse público já no lançamento. Não focamos apenas nos secretários e diretores, mas também nos servidores que executam as ações no dia a dia. São eles que fazem as engrenagens dos órgãos públicos funcionarem e precisam estar munidos de informação segura”, destacou Janete Melo.
Procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa. Foto: Pedro Devanir/Secom
A procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa, visto que grande parte das vedações eleitorais incide sobre a publicidade e a comunicação institucional.
“Essa parceria com a Secom vem de várias eleições. É uma união que deu certo porque nos permite oferecer uma orientação completa: não apenas jurídica, mas de postura e condução prática das ações durante o período eleitoral”, concluiu a procuradora-geral.
O evento também contou com a apresentação técnica do procurador Marcos Motta, especialista em Direito Eleitoral, que detalhou casos práticos e respondeu a dúvidas do público presente.
Marcos Motta esclareceu dúvidas dos servidores. Foto: Pedro Devanir/Secom
“É uma honra conversar novamente com os nossos agentes públicos sobre como evitar condutas proibidas. Nosso objetivo é que tenhamos eleições limpas e tranquilas em 2026, nas quais cada candidato concorra em total igualdade. Queremos garantir que a população escolha seus representantes com base em propostas, sem o uso da estrutura governamental para favorecer qualquer candidatura”, afirmou Marco Motta.
A cartilha está disponível para download por meio de um QR Code no portal oficial da PGE e no site da Agência de Notícias do Acre.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deu início ao ciclo de orientações sobre condutas vedadas no período eleitoral de 2026. A iniciativa, realizada há quase duas décadas, busca resguardar o gestor público e garantir a legalidade das ações governamentais diante das exigências da legislação eleitoral.
A Prefeitura de Rio Branco participou, na manhã desta quarta-feira (4), da abertura do Seminário de Promoção de Produtos Cerâmicos, realizado no auditório da Federação das Indústrias do Acre (Fieac). O evento reuniu profissionais, estudantes e empresários da construção civil para debater a sustentabilidade do setor cerâmico, inovação tecnológica e boas práticas, contando com a presença de especialistas reconhecidos nacionalmente.
“Parabenizamos o seminário pela inovação na construção civil. A gestão apoia o setor com parcerias e investimentos, fortalecendo a economia e gerando emprego e renda”, destacou Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Representando o prefeito de Rio Branco Tião Bocalom, o prefeito em exercício, Alysson Bestene, destacou a importância do setor cerâmico para o desenvolvimento econômico e sustentável do estado, especialmente pela geração de emprego e renda.
“Em nome do prefeito parabenizamos a iniciativa do sindicato da indústria cerâmica por promover um seminário que traz inovação e novas tecnologias para edificações e pavimentações. A gestão já mantém parcerias em grandes obras e investe na pavimentação com tijolo maciço. O mais importante é gerar oportunidades, fortalecer o setor privado e ampliar o emprego e a renda no nosso estado”, ressaltou Bestene.
“Trouxemos consultores para fortalecer o setor e apresentar novos produtos das indústrias locais. O Acre já produz telhas e blocos estruturais, que oferecem vantagens econômicas, ambientais e mais conforto térmico e acústico”, destacou. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O presidente do Sindicato das Indústrias Cerâmicas do Acre, Márcio Agiolfi, enfatizou que o setor tem investido em modernização, eficiência produtiva, sustentabilidade ambiental e viabilidade econômica.
“Trouxemos consultores renomados para fortalecer o setor e apresentar, além dos produtos já fabricados, lançamentos das indústrias locais. Hoje, o Acre já produz telhas e blocos estruturais, uma alternativa mais vantajosa que o tijolo comum, com benefícios econômicos, ambientais e melhor conforto térmico e acústico”, destacou.
“Nosso foco é debater a alvenaria racionalizada, com planejamento adequado para garantir mais qualidade, melhor desempenho, redução de custos e menos problemas na obra”, explicou. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Entre os palestrantes, o professor doutor Alberto Casado abordou as vantagens da alvenaria de vedação racionalizada e o impacto do planejamento adequado na execução das obras.
“Nosso foco é discutir o projeto e a execução da alvenaria racionalizada, que começa com um bom planejamento. A partir disso, é possível garantir mais qualidade, melhor desempenho, redução de custos e menos problemas na obra, aprimorando a prática tradicional da construção civil”, explicou.
A participação da Prefeitura reforça o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento da indústria local, a valorização da produção acreana e o incentivo a soluções inovadoras que promovam o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico em Rio Branco.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, obteve a internação provisória de uma adolescente de 13 anos investigada pela prática de ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em uma unidade de acolhimento no Alto Acre.
A decisão foi proferida nesta terça-feira, 3, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia, que acolheu o pedido do MPAC e determinou a medida socioeducativa de internação provisória pelo prazo de até 45 dias, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a apuração conduzida pelo MPAC, o fato ocorreu no interior de uma instituição de acolhimento. A adolescente teria atentado contra a vida de outra adolescente, de 15 anos, utilizando uma faca de mesa. A vítima sofreu ferimentos e foi socorrida após a intervenção de terceiros que impediram a consumação do ato.
Ainda segundo os autos, a adolescente foi apreendida em situação de flagrante, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, além de outros elementos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, o risco à integridade de terceiros e a necessidade de adoção de medida imediata.
Conforme apurado, a adolescente declarou vínculo com organização criminosa de atuação nacional, afirmando ter retornado à unidade de acolhimento com o objetivo de cumprir uma ordem para executar a vítima. Esse elemento foi considerado de especial gravidade no caso, ao indicar possível atuação articulada e maior risco de reiteração da conduta.
Na decisão, o Judiciário destacou a necessidade da internação para garantir a segurança da vítima, dos demais acolhidos e dos profissionais da unidade, bem como para assegurar a adequada apuração dos fatos. Também foi determinada a realização de avaliação psicológica e psiquiátrica da adolescente.
Com a decisão, a adolescente será encaminhada a uma unidade socioeducativa, onde permanecerá à disposição da Justiça durante o período de internação provisória.
Você precisa fazer login para comentar.