Vereador suplente Francisco Valadares recebeu posse durante sessão
Christiane Araújo – CMB
A Câmara Municipal de Brasileia realizou na manhã desta terça-feira (09), a Décima Terceira Sessão ordinária de 2017. Estiveram presentes os vereadores Joelso Pontes (PP), Marquinho Tibúrcio (PSDB), Rosildo Freitas (PT), Sabá Moraes (PT), Reinaldo Gadelha (PMDB), Charbel Reis Saady (PP), Zé Gabriele (PSB), Rozevete (PSB), Edú Queiroz (PT), e o presidente da Câmara de Brasileia, Rogério Pontes (PMDB).
Na referida sessão foi empossado o suplente de vereador, Doutor Francisco Valadares Neto (PMDB), em virtude da cassação do vereador titular, Mário Jorge (PMDB).
O vereador empossado, Doutor Valadares Neto (PMDB), em uso a Tribuna, agradeceu a sua irmã Patrícia Valadares pelo cuidado, amizade e amor. O vereador afirmou que fará oposição com responsabilidade. “Nós estamos aqui para ajudar, pois eu não tenho meu mandato vinculado a administração pública, tenho meu mandato a disposição do povo brasileense”, enfatizou. O vereador apresentou Projeto de Lei que acabe com a mudança de cor nos prédios do município a cada quatro anos. “Nós não podemos permitir que seja gasto recurso público a cada administração para reformar os prédios, ora com cor azul, ora com vermelha”. Para finalizar, o vereador afirmou que trabalhará com seriedade e imparcialidade, buscando defender unicamente os interesses da população de Brasileia.
Em uso a Tribuna o vereador Edú Queiroz (PT), afirmou que sempre prezará pela boa relação com os colegas de parlamento, uma vez que todos os vereadores estão trabalhando em prol do povo de Brasileia. “Nosso compromisso é com a população e o parlamento é uma Casa que dá oportunidade para muita gente. Nossa causa é a população e independe de partido político”, afirmou.
O vereador Joelso Pontes (PP), a exemplo da sessão anterior, também afirmou sobre a preocupação com a questão do setor da piscicultura em Brasileia. E mostrou sua preocupação a respeito da conclusão do novo prédio do hospital de Brasileia, que ainda está inacabado. E apresentou indicação para que o Poder Executivo veja a possibilidade de construir uma nova escola para atender a comunidade do quilômetro 26. E solicitou que a prefeitura informe o valor gasto para realizar o trabalho de melhoria da Rua Manoel Ribeiro, localizada no centro de Brasileia.
O vereador Zé Gabriele (PSB) iniciou seu pronunciamento reafirmando seu compromisso com a população de Brasileia. E apresentou a vontade em colocar em andamento a ideia de um Projeto, no intuito de coibir o uso de entorpecentes. E convidou o Delegado José Alves para comparecer a Câmara para que trabalhe em parceria no intuito da realização do projeto que beneficie os adolescentes do município com orientação.
O vereador Marquinho Tibúrcio (PSDB) mostrou sua preocupação com o transporte público, especificamente os ônibus disponibilizados pela empresa para o município de Brasileia. Em relação a limpeza do bairro Alberto Castro, o vereador mostrou sua preocupação e reiterou o pedido para que o referido bairro seja contemplado com trabalho de limpeza e iluminação pública. Marquinho solicitou que o terreno da CAGEACRE seja contemplado com trabalho de limpeza. E apresentou indicação para que o Major Rocha aloque recurso para construção de uma escola no Pólo Agroflorestal. E que sejam colocadas mais duas lonas para atender os produtores na feira livre em Brasileia.
O presidente da Câmara, Rogério Pontes (PMDB) parabenizou o vereador Valadares Neto pela posse e desejou sucesso no parlamento. E apresentou indicação para que a secretaria de obras agilize o trabalho de reposição de lâmpadas nos bairros que estão às escuras. O presidente mostrou seu apoio a causa dos taxistas, juntamente com o vereador Marquinho Tibúrcio. “Não é justa essa perseguição com os taxistas, que buscam unicamente sustentar suas famílias com trabalho honesto”, enfatizou.
O vereador Rosildo Freitas (PT), apresentou indicação para que o IDAF informe sobre as apreensões que estão sendo feitas pelo órgão. E que a empresa Transacreana informe os motivos do pelos quais os ônibus estão prestando serviços de péssima qualidade no município de Brasileia.
O vereador Rozevete (PSB), em uso a Tribuna, parabenizou o vereador Doutor Valadares Neto pela posse, desejando-lhe profícuo trabalho como agora representante do povo de Brasileia. O vereador Rozevete mencionou a respeito das áreas alagadiças em Brasileia que precisam da isenção do IPTU.
O vereador Sabá Moraes (PT), apresentou indicação para que o ramal da Linha 10 seja incluído no planejamento municipal. E que o Nabal seja contemplado com trabalho de recuperação. O vereador solicitou trabalho de melhoria na Rua da Seaprof. E que o setor responsável providencie trabalho de melhoria no ramal do quilômetro 13.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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