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Câmara Criminal nega habeas corpus a policial que agrediu mulher em distribuidora de bebida alcoólica
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre voltou a negar um habeas corpus, que pedia a liberdade do sargento da Polícia Militar Sebastião de Almeida Bregense.
O policial da reservada está preso por espancar e ameaçar com uma arma de fogo a esposa, em Sena Madureira.
No recurso, a defesa alega que a decisão que indeferiu o seu pleito de revogação da prisão preventiva se ressente de fundamentação.
Segundo o advogado estão ausentes os requisitos da medida, incluindo a contemporaneidade.
O sargento Bregense, teve a prisão preventiva decretada no dia 31 de janeiro deste ano. No dia seguinte, em audiência de custódia, a medida foi mantida pelo Juiz da Vara Estadual das Garantias.
No dia 31 de março, o militar aposentado passou por audiência de instrução e julgamento e, o pedido de liberdade foi indeferido.
Sebastião Bregense foi denunciado por espancar a então esposa Gersineide Rocha, em uma distribuidora de bebidas, localizado no Bairro Cidade Nova, em Sena Madureira, no interior do estado.
O crime aconteceu na madrugada de 27 de dezembro do ano passado.
Na decisão que indeferiu o habeas corpus, o relator Samoel Evangelista disse que a dinâmica dos fatos demonstra inequívoco intuito do acusado de se furtar à aplicação da lei penal evidenciado pela fuga do local, pela não apresentação espontânea às autoridades (contrariamente ao alegado pela defesa), pela ocultação de paradeiro e pela ausência de colaboração com as investigações.
O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Francisco Djalma e Denise Castelo Bonfim. A sessão foi realizada na quinta-feira, 15.
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Caso de violência doméstica evoluiu para agressão com faca; vítima foi atendida na UPA antes de ser levada à delegacia
Um caso de violência doméstica registrado neste domingo (22), na BR-307, em Cruzeiro do Sul, terminou com dois homens presos e um ferido após um conflito familiar.
A Polícia Militar foi acionada para atender à ocorrência, onde o patriarca da família relatou que seu filho, Eliomar, costuma ingerir bebida alcoólica e ir até a residência dos pais para fazer ameaças de forma recorrente. Na ocasião, ele chegou embriagado, ameaçando os familiares e causando danos no interior do imóvel.
Durante a confusão, o sobrinho do autor, João Vitor, interveio na situação, o que resultou em agressões físicas. No confronto, ele desferiu um golpe de faca nas costas de Eliomar.
Diante dos fatos, a Polícia Militar deu voz de prisão a Eliomar pelos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, e a João Vitor por lesão corporal e tentativa de homicídio.
O homem ferido foi encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para receber cuidados médicos e, em seguida, ambos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.
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Tribunal reconhece falha na prestação de serviço e determina ressarcimento integral, além de danos morais
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, nesta segunda-feira (23), a condenação do Banco do Brasil ao ressarcimento integral de R$ 12.998,98 e ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a uma consumidora vítima de fraude via Pix. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara Cível, com relatoria do desembargador Elcio Mendes.
O banco recorreu da sentença de primeiro grau, que havia julgado procedente o pedido da autora, alegando ausência de responsabilidade da instituição financeira e solicitando a exclusão ou redução da indenização por danos morais. No entanto, os argumentos foram rejeitados pelo colegiado.
Na decisão, foi reconhecida a responsabilidade do banco com base na teoria do risco do empreendimento, enquadrando a fraude como fortuito interno — situação em que o prejuízo decorre de falhas relacionadas à própria atividade da instituição, como fraudes bancárias.
O tribunal entendeu que houve falha na prestação do serviço e que, comprovados os danos, o Banco do Brasil tem o dever de indenizar a cliente, incluindo compensação pelo abalo psicológico sofrido.
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Implantação inclui controle de acesso, monitoramento por câmeras e proteção perimetral em diversas comarcas
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) assinou, nesta segunda-feira (23), contrato com a empresa V2 Integradora de Soluções e Importações Ltda para implantação de uma solução especializada em controle de acesso de pessoas e veículos, além de sistema de proteção perimetral. O valor mensal do contrato é de R$ 295.999,98, totalizando custo anual de R$ 3.551.999,76.
O contrato, de número 30/2026, foi firmado por meio do Pregão Eletrônico nº 45/2025 e tem vigência de 60 meses a partir da data de assinatura. O prazo poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, a critério da administração, até o limite máximo de 10 anos.
O sistema contempla a instalação e operação de câmeras analógicas e digitais, câmeras IP, gravadores, centrais de alarme, sensores de presença, nobreaks e outros equipamentos de segurança.
A estrutura será distribuída em comarcas de todo o estado, incluindo municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Brasiléia, Xapuri, Epitaciolândia, Acrelândia e Plácido de Castro, entre outros.
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