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Câmara aprova urgência a projeto que cria 18 vagas deputados federais
Câmara aprova urgência a projeto que aumenta número de deputados
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Impacto da proposta é estimado em R$ 64 mi; Deputados agora analisam o mérito do texto
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (5), a urgência ao projeto de lei complementar que cria 18 vagas de deputados federais, aumentando dos atuais 513 para 531 parlamentares. O texto ainda traz uma estimativa de que o aumento vai ter um impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões. A aprovação da urgência permite que o mérito seja apreciado diretamente pelo plenário da Casa, sem a necessidade de ser analisado por comissões. Agora os deputados analisam o mérito do projeto.
Nas orientações de bancada, a federação do PT liberou; o PL orientou não e partidos do centrão, como MDB, PSD, União Brasil e PP, orientaram voto a favor. Inicialmente, a proposta realocava a distribuição de 14 cadeiras de deputados federais. No entanto, o relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), modificou o parecer, acrescentando as vagas conforme a nova proporção do Censo, além de incluir mais quatro cadeiras. Assim, os estados que, conforme o Censo, diminuíram em tamanho populacional, não devem perder o atual número de representantes.
Para Feliciano, o tema tem “consenso” entre os parlamentares. Contudo, existem críticas entorno do gasto público que o texto traria. Mas relator alega que os valores seriam realocados com uma espécie de corte de gastos interno a ser definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), posteriormente. Dessa forma, a proposta não tem um discricionário, mostrando de onde vão sair os valores para arcar com o aumento no número de parlamentares.
Confira os estados que devem ganhar as cadeiras:
- Mato Grosso – dois deputados;
- Amazonas – dois deputados;
- Goiás – um deputado;
- Santa Catarina – quatro deputados;
- Pará – quatro deputados;
- Ceará – um deputado;
- Minas Gerais – um deputado;
- Paraná – um deputado;
- Rio Grande do Norte – dois deputados.
Entenda
Pelo rearranjo populacional indicado no Censo 2022, foi identificada a necessidade de aumento do número de cadeiras em sete estados, o que provocaria uma mudança em 14 posições parlamentares.
Avaliação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) projetou, inicialmente, um aumento de parlamentares no Pará (4), Santa Catarina (4), Amazonas (2), Ceará (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1) e Goiás (1).
Segundo o instituto, caso a Câmara não queira ampliar o número de deputados, a saída seria reduzir as cadeiras de outras unidades da Federação. Nesse caso, sete estados perderiam vagas: Rio de Janeiro (4), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1). Mas isso foi descartado pelo relator.
O caso chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) por um pedido apresentado pelo Pará, um dos maiores beneficiados em uma eventual mudança. Os desdobramentos da ação fizeram com que a corte estipulasse um prazo de resolução por parte da Câmara até 30 de junho.
Caso não haja uma definição até lá, a decisão ficará com a própria corte. Para valer em 2026, o desenho final precisa ser acertado até um ano antes das próximas eleições.
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Policial sequestrado e morto com dinamite no estômago é identificado como a quarta vítima dos confrontos na Bolívia
Governo denuncia brutalidade em meio à escalada de violência durante bloqueios promovidos por apoiadores de Evo Morales; quatro policiais e um civil já morreram
A crise social e política na Bolívia ganhou contornos ainda mais trágicos nesta quinta-feira (12), com a confirmação da morte do quarto policial em meio aos protestos e bloqueios liderados por setores ligados ao ex-presidente Evo Morales. O subtenente Christian Calle Alcón foi encontrado sem vida nas imediações da rodovia que liga Cochabamba ao oeste do país, uma das regiões mais afetadas pelos confrontos com forças de segurança.
De acordo com o vice-ministro de Regime Interior, Jhonny Aguilera, Calle Alcón foi sequestrado e brutalmente assassinado. “No caso de Christian Calle, ao ter sido sequestrado por uma horda, foi morto com o uso de dinamite em sua cavidade estomacal”, relatou Aguilera durante coletiva de imprensa, revelando o grau de violência dos ataques.
Os outros três policiais – Carlos Enrique Apata Tola, Brayan Jorge Barrozo Rodríguez e Jesús Alberto Mamani Morales – foram mortos na quarta-feira (11) em Llallagua, no departamento de Potosí. Segundo o governo boliviano, eles foram atingidos por disparos efetuados por supostos francotiradores.
Além dos agentes de segurança, um civil também morreu na região de Cochabamba. De acordo com o ministro de Governo, Roberto Ríos, o comunário faleceu após manipular um artefato explosivo. Ríos voltou a responsabilizar os grupos ligados a Evo Morales, acusando-os de recorrer à violência extrema para desestabilizar o governo do presidente Luis Arce.
Os bloqueios de estradas, iniciados em 2 de junho, pedem a renúncia de Arce e alegam também reivindicações econômicas. No entanto, o mandatário nega qualquer possibilidade de renúncia e afirma que os protestos têm o objetivo de forçar uma nova candidatura de Morales à presidência, o que aprofundou o racha interno no partido Movimento ao Socialismo (MAS).
Enquanto os protestos persistem e os bloqueios se espalham por regiões estratégicas, Arce ordenou a intensificação das operações conjuntas entre a polícia e as Forças Armadas para restabelecer a ordem e garantir a circulação nas rodovias do país.
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Cinco mortos confirmados em confrontos durante bloqueios na Bolívia, incluindo três policiais e um civil
Governo e Ministério Público apontam uso de armamento pesado e explosivos nos episódios de violência; tensão cresce em Llallagua e Cochabamba
Da redação com País/bolívia
A Procuradoria-Geral da Bolívia e o ministro de Governo, Roberto Ríos, confirmaram nesta quinta-feira (12) que cinco pessoas morreram durante os violentos confrontos ocorridos em meio aos bloqueios de estrada promovidos por grupos ligados ao ex-presidente Evo Morales. Entre as vítimas estão três policiais, um bombeiro e um comunário da região de Cochabamba.
De acordo com a diretora nacional do Instituto de Investigações Forenses (IDIF), Ana Katherine Ramírez, os agentes de segurança perderam a vida no município de Llallagua, no norte do departamento de Potosí. A quinta vítima, o comunário, teria morrido em Cochabamba, segundo informou a nota divulgada pelo Ministério Público.
A promotoria já realizou a autópsia de um dos policiais em Oruro, enquanto os corpos dos demais agentes e do civil passarão por exames médico-legais em Llallagua e Cochabamba, com escolta de segurança reforçada.
Em pronunciamento à imprensa, o ministro Roberto Ríos confirmou que o civil morto “manipulava um artefato explosivo” no momento do incidente. Ele também acusou “francotiradores” de atacarem as forças de segurança com armas de fogo. “O Estado não vai se intimidar diante de abusos. Faremos prevalecer a justiça”, declarou o ministro.
Os protestos começaram no dia 2 de junho e se intensificaram nos últimos dias, com bloqueios em rodovias estratégicas, especialmente entre Cochabamba e o oeste do país. O governo afirma que os atos têm motivação política e seriam articulados por aliados de Evo Morales, em meio ao crescente racha interno no partido Movimento ao Socialismo (MAS).
O presidente Luis Arce determinou a continuidade das operações conjuntas entre policiais e militares para desobstruir as vias e conter os episódios de violência, que já colocam em alerta diversas regiões bolivianas.
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Decisão unânime vale para pessoas físicas e jurídicas e terá efeito vinculante em todo o país, encerrando disputa tributária que durava anos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), que todas as vendas de produtos e serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM) — tanto para pessoas físicas quanto jurídicas — estão isentas da cobrança das contribuições ao PIS e à Cofins.
A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.239, sob o rito dos recursos repetitivos, e terá efeito vinculante para todo o Judiciário, uniformizando a interpretação em nível nacional. Com isso, todas as instâncias da Justiça deverão seguir o entendimento estabelecido pelo STJ.
O caso colocava fim a uma antiga controvérsia sobre o alcance dos incentivos fiscais previstos no artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967, que instituiu a ZFM com o objetivo de promover o desenvolvimento da Amazônia Ocidental e reduzir desigualdades regionais.
Até então, a Receita Federal restringia a isenção de PIS/Cofins apenas às operações entre empresas — principalmente voltadas à industrialização e exportação —, excluindo as vendas diretas ao consumidor final. Essa interpretação elevava os preços de produtos e serviços na região, contrariando os objetivos econômicos da Zona Franca.
A decisão foi comemorada por empresários e consumidores locais, que agora esperam maior competitividade nos preços e fortalecimento da economia regional.
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