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Câmara aprova texto-base do projeto que estende desoneração da folha de pagamento

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Medida contempla os 17 setores da economia que mais empregam. Projeto também estabelece uma reoneração gradual da folha a partir do ano que vem.

Uma das medidas de compensação previstas no projeto é o uso de recursos esquecidos em instituições financeiras, que soma R$ 8,5 bilhões, segundo o Banco Central.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base projeto que estende a desoneração sobre a folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia e de municípios até o fim de 2024. Foram 253 a favor e 67 contra.

Votado o texto-base, os deputados agora vão analisar os destaques (sugestões de modificações ao projeto).

O texto foi aprovado no Senado em agosto, prevendo uma reoneração gradual da folha de pagamentos desses setores, que são os que mais empregam na economia. A desoneração deve ser totalmente eliminada até 2028.

No caso dos municípios com até 156 mil habitantes, a transição acaba em janeiro de 2027.

O Supremo Tribunal Federal (STF) havia definido que o Congresso tinha até esta quarta para aprovar o texto, que também prevê medidas para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da desoneração (veja mais abaixo detalhes das medidas).

Uma das medidas de compensação previstas no projeto é o uso de recursos esquecidos em instituições financeiras, que soma R$ 8,5 bilhões, segundo o Banco Central.

No entanto, o Banco Central argumenta que esse dinheiro não pode ser considerado como receita para o resultado primário do governo, que é a diferença entre o que o governo federal arrecada e o que gasta, tirando aquilo que é gasto com juros da dívida.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discutiu essa questão com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e, segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), chegaram a um acordo que atende às preocupações do Banco Central.

Guimarães explicou que as ponderações feitas pelo BC foram apresentadas ao ministro Haddad, que já contornou a questão.

Uma emenda redacional será feita para corrigir a preocupação do Banco Central, evitando que o projeto precise voltar ao Senado. A emenda deixará claro que as contas esquecidas e os depósitos judiciais entrarão para efeito contábil, mas não para o resultado primário do governo.

Como funciona a desoneração

Pelas regras da desoneração, empresas de 17 setores podem substituir a contribuição previdenciária (20% sobre os salários dos empregados) por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento (entre 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado).

Entre as 17 categorias estão:

  • indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos);
  • serviços (TI & TIC, call center, comunicação);
  • transportes (rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metro ferroviário);
  • construção (construção civil e pesada).

No caso dos municípios, a proposta estabelece uma redução da alíquota da contribuição previdenciária (de 20% para 8%) para prefeituras com até 156 mil habitantes.

Como vai funcionar a transição

A transição obedecerá as seguintes fases:

2024

  • Contribuição previdenciária: não haverá (desoneração da folha)
  • Contribuição sobre faturamento: 1% a 4,5%

2025

  • Contribuição previdenciária: 5%
  • Contribuição sobre faturamento: 0,8% a 3,6%

2026

  • Contribuição previdenciária: 10%
  • Contribuição sobre faturamento: 0,6% a 2,7%

2027

  • Contribuição previdenciária: 15%
  • Contribuição sobre faturamento: 0,4% a 1,5%

2028

  • Contribuição previdenciária: 20% (reoneração integral)
  • Contribuição sobre faturamento: não haverá
Compensação

O projeto prevê as medidas para compensação da perda de arrecadação do governo com a medida, entre elas:

▶️renegociação de dívidas das empresas com as agências reguladoras: projeto cria um “Desenrola Agências Reguladoras”, que vai renegociar multas de agências reguladoras aplicadas e não pagas por empresas.

▶️repatriação de recursos: o projeto estabelece um prazo para que pessoas físicas repatriem e regularizem recursos mantidos no exterior. Serão 90 dias.

Poderão ser repatriados recursos, bens ou direitos de origem lícita acumulados até 31 de dezembro deste ano. Não haverá cobrança de multa se a regularização for feito dentro do período estipulado para a regularização.

Será cobrado uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre os valores declarados.

▶️ atualização dos bens no Imposto de Renda: a proposta autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizar o valor de bens imóveis na declaração do Imposto de Renda.

Para empresas, haverá uma cobrança de 6% de Imposto de Renda e 4% de CSLL sobre a diferença do valor atual e da compra do imóvel.

No caso das pessoas físicas, a alíquota vai ser de 4% de Imposto de Renda. Atualmente, a atualização do valor do imóvel é feita somente na venda.

Quando há diferença entre os valores de compra e venda, o Imposto de Renda cobrado pode ser superior a 15%.

▶️“Pente fino” com cortes de despesas de benefício pagos de forma irregular ou alvo de fraudes.

▶️taxação de compras internacionais: o projeto que ficou conhecido como “taxa das blusinhas”, em que compras de até US$ 50 terão tributação de 20%.

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Fazenda relaciona juro elevado com desaceleração do PIB de 2025

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Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Imagem colorida da fachada do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF) - Metrópoles

O Ministério da Fazenda destacou que a desaceleração da economia em 2025, com crescimento de 2,3% ante 3,4% em 2024, tem relação direta com os juros, considerados pela pasta como elevados no Brasil.

“Esse movimento indica que a política monetária contracionista exerceu impacto relevante sobre a atividade, contribuindo para o fechamento do hiato do produto, conforme estimativas da SPE”, informou o ministério em nota técnica elaborada pela Secretaria de Política Econômica (SPE).

A taxa básica de juros da economia, a Selic, está em 15% ao ano. O patamar é definido pelo Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC).

A crítica ao atual patamar da taxa de juros da economia é recorrente por parte da Fazenda.

Em entrevista coletiva em novembro passado, o secretário de Política Econômica da Fazenda, Guilherme Mello, apresentou números que demonstravam a redução no crescimento da economia e projeção da inflação, bem como queda no ritmo de geração de empregos.

Mello argumentou que os números, sobretudo os que indicavam a “convergência da inflação para a meta”, ou seja, um argumento para que o Copom baixasse os juros, uma vez que a Selic é utilizada para controlar a inflação no país.

“Essa trajetória é compatível, portanto, com uma flexibilização da política monetária, porque hoje ela está no campo significativamente ou extremamente restritivo”, afirmou Mello.

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou no último dia 6 a necessidade de baixar os juros no país. “Nós temos de ir para o juro de um dígito e nunca mais pensar em juro de dois dígitos no Brasil”, defendeu.

O Produto Interno Bruto (PIB) de 2025 foi puxado principalmente pela agropecuária, que cresceu 11,7%. Serviços e indústria avançaram 1,8%, e 1,4%, respectivamente. Em valores absolutos, o PIB somou R$ 12,7 trilhões.

Veja as variações do PIB por setores em comparação a 2024:

  • Indústria: 1,4%;
  • Serviços: 1,8%;
  • Agropecuária: 11,7%;
  • Consumo das famílias: 1,3%;
  • Consumo do governo: 2,1%;
  • Investimentos: 2,9%;
  • Exportações: 6,2%;
  • Importação: 4,5%.

Projeções

O resultado de 2,3% veio em linha com a mediana das projeções. A expectativa do governo era que o índice ficasse em 2,3%. O número foi revisado para cima pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, no último dia 6. A projeção anterior era 2,2%. A previsão do Banco Central também era uma alta de 2,3%.

2026

A economia brasileira deve continuar o processo de desaceleração neste ano. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) espera um crescimento do PIB na casa de 1,6% em 2026, mesmo patamar previsto pelo BC.

O Ministério da Fazenda acredita em um avanço de 2,3% na economia. Já os analistas do mercado ouvidos pelo Banco Central na elaboração do Boletim Focus, indicam avanço de 1,82%.

Em atualização.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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GO: servidor no INSS é agredido por policial armado dentro de agência

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Reprodução/TV Anhanguera
imagem colorida servidor do inss agredido por policial civil goias

Goiânia – Um servidor, de 73 anos, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi espancado por um policial civil dentro de uma agência, na capital goiana. O policial, que estava armado, acompanhava os pais durante um atendimento na agência Goiânia Oeste quando houve a agressão, na manhã dessa segunda-feira (2/3).

A situação foi registrada por câmereas de monitoramento. As imagens mostram o homem manuseando a arma na cintura e, em outro momento, o vídeo revela o policial derrubando o servidor no chão e desferindo socos contra a vítima.

A agressão foi interrompida depois que uma mulher e o pai do policial intervieram, e o autor da violência foi contido pelos seguranças da agência.

Em nota, a Polícia Civil informou que o policial está de licença por motivo de luto, e não estava em serviço quando as agressões ocorreram. A polícia acrescentou que o caso está sendo apurado pela Polícia Judiciária e que as providências cabíveis foram tomadas.

Também em nota, o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás e Tocantins (Sintfesp-GO e TO) manifestou repúdio à agressão sofrida pelo servidor e informou que cortes no setor público causaram a redução do número de vigilantes nas agências do órgão.

De acordo com a entidade, o policial fez agressões verbais enquanto a mãe dele era atendida por outro servidor, que saiu do guichê após o suspeito mostrar a arma. O sindicato informou que o servidor agredido não estava no atendimento da mãe do policial.

Segundo o INSS, o caso foi registrado na Polícia Federal, e o servidor passou por exame de corpo de delito.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Homem é preso suspeito de jogar mulher de carro em movimento em Goiás

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Divulgação/PMGO
imagem colorida suspeito preso por jogar mulher de carro em movimento

Goiânia – Um homem foi preso em Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital goiana, suspeito de jogar a companheira para fora de um carro em movimento e manter os dois filhos, de 4 e 6 anos, em cárcere privado.

Segundo informações da Polícia Militar de Goiás (PMGO), o caso ocorreu nesse domingo (1º/3), e o suspeito, que não teve o nome divulgado, se rendeu após cerca de cinco horas de negociação.

Histórico de violência doméstica

De acordo com a corporação, a discussão entre o casal começou  na madrugada, em um bar na capital. Após o desentendimento, a mulher, de 35 anos, relatou ter sido empurrada para fora do veículo em movimento. Ela sofreu lesões no pé esquerdo e no ombro, e conseguiu retornar para casa com a ajuda de uma carona.

Segundo a vítima, ao chegar em casa, o homem retomou a discussão e, para evitar novas agressões, ela decidiu sair do imóvel e acionou a Polícia Militar.

Assim que os militares chegaram ao local, o suspeito se recusou a sair da residência e manteve as duas crianças trancadas dentro do imóvel.

Conforme a PMGO, o homem só se entregou após quase cinco horas de negociação. Ele foi contido pela equipe tática do Bope e encaminhado à Central de Flagrantes de Aparecida de Goiânia. As crianças foram resgatadas sem ferimentos.

Ainda segundo a corporação, o suspeito possui antecedentes por lesão corporal, ameaça contra mulher, resistência e dano e responde em liberdade a um processo criminal por violência doméstica aberto pela ex-companheira em abril de 2025.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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