Brasil
Câmara aprova projeto que regula portabilidade salarial automática
A medida busca garantir maior transparência e proteger os consumidores contra práticas abusivas no mercado financeiro
Aprovado pela Câmara, o texto será apreciado pelo Senado, onde poderá receber novas análises e ajustes antes de ser sancionado ou vetado pela Presidência da República. Foto: divulgação
Com assessoria
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8184/2017, que regula a portabilidade salarial automática e estabelece regras para o débito automático entre instituições financeiras. A proposta segue agora para análise no Senado Federal. O texto, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), determina que as instituições financeiras sejam obrigadas a oferecer a opção de portabilidade salarial automática por meio de canais digitais. A medida visa permitir que os trabalhadores transfiram seus salários de contas designadas pelo empregador para contas em outras instituições de sua escolha, de forma simples e desburocratizada.
Outra inovação do projeto é a autorização para que consumidores realizem pagamentos de parcelas de empréstimos por débito automático em contas de diferentes instituições financeiras. Essa modalidade, no entanto, exige autorização prévia e individualizada para cada operação de crédito, resguardando a autonomia dos clientes. O relator destacou que as mudanças são um avanço na democratização do acesso ao crédito, proporcionando melhores condições financeiras para os consumidores e favorecendo a competitividade entre bancos menores.
“O objetivo é criar um ambiente financeiro mais justo e competitivo, ampliando o leque de opções para o consumidor e fortalecendo as instituições de menor porte frente às grandes corporações do setor financeiro”, afirmou Bulhões.
O projeto também reforça a necessidade de as instituições financeiras informarem de forma clara e detalhada as taxas, os custos totais e as condições associadas ao crédito e à portabilidade. A medida busca garantir maior transparência e proteger os consumidores contra práticas abusivas no mercado financeiro. Aprovado pela Câmara, o texto será apreciado pelo Senado, onde poderá receber novas análises e ajustes antes de ser sancionado ou vetado pela Presidência da República.
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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