Texto que vai para o Senado propõe dispensar licença para empreendimentos como obras de saneamento e atividades agropecuárias

Com informações da Agência Câmara

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (13) a votação do projeto que altera as regras para o licenciamento ambiental, após aprovar o texto-base nesta madrugada e rejeitar todos os destaques nesta tarde.

O texto agora segue para o Senado. Caso seja aprovado, diversas iniciativas ficarão dispensadas de pedir licença ambiental, como obras de saneamento básico e atividades agropecuárias em propriedades regularizadas ou em processo de regularização no Cadastro Ambiental Rural.

Segundo a proposta, não precisarão obter a licença ambiental:

• Obras de saneamento básico, de manutenção de estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão;
• Obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento;
• Atividades militares;
• Obras emergenciais de infraestrutura;
• Pontos de entrega de produtos abrangidos por sistemas de logística reversa (eletrônicos, por exemplo);
• Usinas de triagem de resíduos sólidos;
• Pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos; usinas de reciclagem de resíduos da construção civil e
• Pontos de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar para reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente adequada.

Além desses casos, atividades de mineração de grande porte, alto risco ou ambos, devem obedecer normas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) até que uma lei específica trate do tema. No entanto, barragens de pequeno porte para irrigação também ficam dispensadas.

Atividades agropecuárias também não precisarão do licenciamento se a propriedade estiver regular no CAR (Cadastro Ambiental Rural), em processo de regularização ou se tiver firmado termo de compromisso para recompor desmatamento ilegal. Isso inclui:

• Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
• Pecuária extensiva e semi-intensiva;
• Pecuária intensiva de pequeno porte;
• Pesquisa de natureza agropecuária que não implique risco biológico.

O relator do PL, deputado Neri Geller (PP-MT), disse que a proposta dá “segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral” e que evita uma “cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.

A aprovação do texto causou indignação entre parlamentares da Frente Ambientalista, organizações ambientais, membros da Academia e especialistas no setor. O texto final foi encaminhado ao plenário sem ter passado por audiências públicas e sem espaço para acatar nenhuma recomendação da ala ambiental, que apontou sobre diversas vulnerabilidades trazidas pelo texto final.

Especialistas no setor e juristas preveem uma série de ações judiciais envolvendo o assunto, com desdobramentos no Supremo Tribunal Federal (STF), devido a supostas inconstitucionalidades e desrespeitos ao que está previsto na legislação nacional.

A Frente Parlamentar Ambientalista, que reúne 216 deputados e 8 senadores, declarou “profunda indignação com a aprovação” do projeto. “É inadmissível que uma proposta como essa seja aprovada pela Câmara dos Deputados diante de tantos desastres ambientais vividos recentemente no país”, afirmou a Frente, por meio de nota.

“Provavelmente, com a aprovação desse projeto, o Brasil irá presenciar novos episódios de acidentes socioambientais. Além disso, a medida poderá enfraquecer a segurança jurídica e a judicialização desse importante instrumento ambiental.”

Os parlamentares ambientalistas afirmam que as tragédias que ocorreram em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, deveriam ser exemplos reais da importância de realizar debates aprofundados com a sociedade sobre o aprimoramento dessa ferramenta.

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