Brasil
Câmara aprova PEC que dá segurança jurídica aos contratos de loterias
A PEC dos Lotéricos concede prazo de vigência adicional aos agentes
Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que disciplina as permissões de serviço público. Chamada de PEC dos Lotéricos, a medida concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. A proposta segue para análise do Senado.
O texto da proposta prevê que poderão ser beneficiados os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão ou que foram apenas credenciados. No primeiro caso, estão os que venceram licitações organizadas pela Caixa. Durante a votação, parlamentares retiraram do texto o prazo de 50 anos para a prorrogação dessas permissões aos lotéricos e o dispositivo que estabelecia a previsão de que fossem comercializados, exclusivamente, produtos ofertados pela Caixa Econômica Federal.
De acordo com o texto, o segundo grupo abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria, quando havia tal permissão.
“Julgamos indispensável estabelecer, com a máxima urgência, uma maior estabilidade a longo prazo para a ampliação do atendimento à população carente, aos que não possuem acesso à rede bancária, aos beneficiários diretos e indiretos da arrecadação, como mais um meio de se alcançarem os objetivos de um país próspero, ordeiro, mais igualitário e justo”, afirmou o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Segundo o parlamentar, a medida engloba 13,4 mil loterias.
A PEC foi elaborada para dar segurança jurídica aos lotéricos, que têm enfrentado uma discussão sobre a permissão no Supremo Tribunal Federal (STF) após. Em 2015, os contratos sem licitação prévia foram considerados válidos por meio de lei, que também prorrogou a permissão por mais 20 anos. A legislação, contudo, tem sido questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Edição: Aline Leal
Comentários
Com 516 mortes registradas, estado ocupa posição crítica no ranking nacional; Norte e Nordeste concentram os maiores índices de assassinatos
O estado do Amapá registrou, em 2023, a segunda maior taxa de homicídios do Brasil, com 39,7 mortes por 100 mil habitantes. Os dados são do Atlas da Violência, divulgado nesta segunda-feira (12) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Ao todo, foram contabilizados 516 homicídios no estado ao longo do ano passado. O número reforça o alerta para a crescente onda de violência na região Norte, que, junto com o Nordeste, concentra os índices mais elevados de assassinatos no país.
A Bahia lidera o ranking nacional, com uma taxa de 43,7 homicídios por 100 mil habitantes, seguida por Amapá, Pernambuco (37,3), Amazonas (36,0) e Ceará (34,8).
Considerado uma das principais referências na análise da criminalidade no Brasil, o Atlas da Violência é utilizado como instrumento para formulação de políticas públicas de segurança e combate à violência.
Comentários
Brasil
Justiça torna réus ex-secretário de Segurança e ex-comandante da PM por massacre no Rio Abacaxis
Onze policiais, incluindo altos oficiais do Amazonas, vão responder por homicídio qualificado, tortura e outros crimes ligados à operação que matou oito pessoas em 2020
Ex-secretário da SSP-AM, coronel Louismar Bonates, o ex-comandante-geral da PMAM, coronel Airton Norte — Foto: Reprodução
A Justiça Federal aceitou as denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus o ex-secretário de Segurança Pública do Amazonas, coronel Louismar Bonates, o ex-comandante-geral da Polícia Militar, coronel Airton Norte, e outros nove policiais militares. Eles são acusados de participação no chamado “Massacre do Rio Abacaxis”, ocorrido em agosto de 2020.
A operação policial, realizada nos municípios de Borba e Nova Olinda do Norte, resultou em oito mortes, incluindo dois indígenas Munduruku e membros de uma família ribeirinha. Além das execuções, há denúncias de tortura, invasões de domicílios e abusos cometidos durante a chamada operação “Lei e Ordem”, conduzida por agentes da Polícia Militar.
De acordo com o MPF, os crimes teriam sido motivados por vingança após a morte de dois policiais em uma emboscada, dias antes da ação. As investigações apontam que as vítimas foram executadas sem chance de defesa e que os corpos foram ocultados ou destruídos.
Os 11 réus responderão por homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Segundo o Ministério Público, as ações afetaram diretamente comunidades indígenas e ribeirinhas, agravando a vulnerabilidade dessas populações em plena pandemia, com dificuldades no acesso à alimentação e à saúde.
O MPF requer a condenação dos acusados, a perda dos cargos públicos e o pagamento de R$ 500 mil por família de vítima, a título de indenização por danos morais. O caso é considerado um dos mais graves episódios de violência policial na região amazônica nos últimos anos.
Comentários
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (13) a Operação Face Off para desarticular uma associação criminosa especializada em fraudar contas digitais vinculadas à plataforma Gov.br.
Em nota, a corporação informou que o grupo utilizava técnicas avançadas de alteração facial para burlar sistemas de autenticação biométrica.
“As investigações revelaram que os criminosos simulavam traços faciais de terceiros para obter acesso indevido às contas digitais das vítimas, assumindo o controle total dos perfis e, consequentemente, de serviços públicos e informações pessoais sensíveis.”
Estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão temporária e 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal de Brasília, nos seguintes estados: São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins.
De acordo com a PF, os investigados podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático qualificada e associação criminosa.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.