Brasil
Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro
Texto mantém a exigência de exame toxicológico para motorista profissional, mas define novas regras, válidas a partir de 2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.
O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Outro tema incluído por meio de emenda aprovada em Plenário é quanto aos termos da contratação de seguro de cargas e caminhões.
Se virar lei, o texto dará aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.
Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, a cadastro desatualizado e a falsa declaração de domicílio, por exemplo.
As demais infrações serão de competência concorrente. Tanto um quanto outro agente podem atuar. Já as privativas podem ser delegadas a outro órgão por meio de convênio.
Motta também inclui dispositivo para especificar que não há infração de trânsito quanto a circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento ou a veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, mesmo que sem identificação ostensiva.
A fim de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a polícia militar poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal.
Deputado Hugo Motta, relator da proposta
Seguro de cargas
Um dos pontos mais polêmicos debatidos foi o da contratação de seguro para a carga transportada. O texto original da MP atribuía exclusivamente ao transportador a contratação desse seguro e não permitia ao dono da carga fazer exigências como as relacionadas a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR). O objetivo era evitar a imposição de seguradoras e exigências que dificultassem o trabalho de logística e aumentassem os custos dos transportadores.
Ao argumentar a necessidade de maior debate sobre o tema, o relator deixou de fora esse tópico de seu relatório, mas nas votações de destaques em Plenário foi aprovada, por 181 votos a 171, emenda do deputado Altineu Cortes (PL-RJ) que traz regras intermediárias.
Assim, os transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas, deverão contratar obrigatoriamente seguros de cargas de três tipos:
- responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão;
- responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro afetando a carga durante o transporte; e
- responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas
Entretanto, tanto o seguro de perdas por acidentes quanto o de roubo e assemelhados deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora.
Se o contratante do serviço de transporte quiser impor obrigações ou medidas adicionais na operação de transporte ou no gerenciamento do serviço deverá pagar pelas despesas envolvidas nisso.
Por outro lado, o transportador e o dono da mercadoria poderão contratar outros seguros e este último poderá exigir do transportador cópia da apólice de seguro com as condições, prêmio e gerenciamento de risco contratados.
Quando houver subcontratação para o transportador autônomo de cargas (TAC) realizar o serviço, esse caminhoneiro será considerado preposto e contra ele não poderá haver ação de regresso pela seguradora. Já o seguro por danos a terceiros deve ficar em nome do TAC subcontratado.
Em qualquer hipótese, os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte não poderão descontar do valor do frete do TAC valores de taxa administrativa e de seguros, sob pena de indenização igual a duas vezes o valor do frete.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Zé Trovão comemorou aprovação da proposta “importante” para caminhoneiros
Divergências e convergências
A emenda teve orientações divergentes de partidos tanto da Maioria quanto da Minoria. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o PT apoiou a emenda porque “significa dar autonomia aos transportadores autônomos, para eles fazerem o seu próprio seguro da carga, pois muitas vezes os seguros feitos pelas empresas penalizam os autônomos”.
Já o deputado Zé Trovão (PL-SC), que patrocinou a emenda, comemorou a concordância entre partidos de campos opostos. “Essa construção entre o PL e o PT para votar algo tão importante para os meus irmãos caminhoneiros mostra uma seriedade muito grande no trabalho e no trato de quem leva as riquezas do nosso País sobre suas costas”, disse.
Contrário à emenda, o relator Hugo Motta (Republicanos-PB) alertou para os custos adicionais da perda da carga. “Vale lembrar que os prejuízos de eventual sinistro não se limitam ao valor da carga em si. A falha em honrar compromissos, as consequências para as linhas de produção e os custos de oportunidade são exemplos de consequências nem sempre precificadas na indenização”, argumentou.
Exame toxicológico
Sobre o exame toxicológico exigido para condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a MP aplica novas sanções por sua não realização.
Em vez da suspensão da multa pela falta do exame até 2025, como previa o texto original, o substitutivo aprovado prevê vigência das novas regras a partir de 1º de julho de 2023.
Se o motorista não realizar o exame para obter ou renovar a CNH, ela será emitida somente até a apresentação de um com resultado negativo e o interessado estará sujeito a multa de cinco vezes o valor base se dirigir veículo. Atualmente, a multa é aplicável somente no caso de veículos cuja condução exija a habilitação C, D ou E.
Nessa situação, a reincidência resultará em multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir.
Quanto ao exame de mesmo tipo exigido pelo Código a cada dois anos e meio após a renovação da CNH, se ele não for realizado em até 30 dias após o fim do prazo, o condutor estará sujeito a multa gravíssima (cinco vezes o valor base) a ser aplicada pelo Detran.
Caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) comunicar a proximidade do fim do prazo por meio do sistema de notificação eletrônica.
Já a infração de dirigir qualquer veículo com resultado positivo no exame toxicológico previsto provocará multa gravíssima e a reincidência multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir.
Embora o texto tenha imposto penalidades maiores, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fixará um escalonamento de até 180 dias para a realização dos exames a partir de 1º de janeiro de 2024, resultando em uma espécie de anistia ainda a ser regulamentada.
Legislação trabalhista
O mesmo assunto também deverá ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego dentro de 180 dias da publicação da futura lei em relação às exigências de exames dessa espécie para motoristas contratados pela CLT. O regulamento deverá estabelecer os procedimentos para a aplicação da exigência, a fiscalização periódica por meio de sistemas eletrônicos e o registro do exame em sistema de escrituração eletrônica de obrigações trabalhistas, como o e-Social.
Tempo de descanso
A medida provisória remete a regulamento do Contran a definição dos critérios para que o motorista continue viagem sem observar o descanso obrigatório a cada cinco horas e meia nas situações em que, na rota programada, não houver pontos de parada e descanso disponíveis ou vagas de estacionamento.
Contratos de veículos
O projeto de conversão da MP 1153/22 também permite aos órgãos de trânsito estaduais contratarem, por meio de credenciamento, empresas registradoras de contrato para registrar quando o veículo comprado é dado em garantia nas operações de financiamento, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
Contran
A medida provisória também amplia, de 90 para 120 dias, o prazo de validade das deliberações monocráticas do presidente do Contran tomadas ad referendum, ou seja, sujeitas a posterior análise do Plenário do órgão.
Essas deliberações não dependem de prévia consulta pública e, caso não aprovadas pelo Plenário do órgão nesse prazo, perdem eficácia. Entretanto, os efeitos dela decorrentes são mantidos. A novidade no texto aprovado é que essa decisão monocrática não poderá ser reeditada.
Analista de Infraestrutura
Quanto à carreira de Analista de Infraestrutura, a MP permite ao ocupante desse cargo e também de especialista sênior continuarem a receber uma gratificação compenente de sua remuneração quando cedidos a órgãos ou entidades da União para cargos de comissão (CCE) de nível 13.
Hugo Motta estendeu esse benefício aos cedidos para estados e municípios para autarem, por tempo determinado, em políticas públicas, projetos ou obras de infraestrutura de grande porte com participação da União.
Para ingresso na carreira, o texto passa a exigir especificamente duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias: provas e títulos e curso de formação.
Frete
Na parte da lei do transportador autônomo (Lei 11.442/07), que trata do frete, o relatório de Motta retirou a proibição proposta pela MP de a empresa ofertante de serviços de administração do frete para o transportador autônomo de cargas (TAC) oferecer essa intermediação quando se tratar de operação de transporte na qual a empresa esteja envolvida.
Confira outros pontos da MP 1153/22:
- placas utilizadas em veículos em serviço reservado de caráter policial poderão ser usadas também em veículos sob sua posse, tais como locados ou cedidos para uso policial pelo Poder Judiciário;
- a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) passa a ser considerada documento de habilitação;
- a Senatran deverá organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest);
- passa do Contran para a Senatran a incumbência de autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e equipamentos não previstos no código de trânsito;
- o Contran poderá autorizar a circulação de veículos ou combinação de veículos em caráter experimental por período prefixado;
- são incluídos no código conceitos para triciclo, qudriciclo, sinistro de trânsito e veículo especial;
- veículo especial passa a ser considerado aquele com características diferenciadas para realização de função especial, como caminhão-trator ou motor-casa;
- veículo elétrico passa a fazer parte do conceito de veículo automotor;
- todas as referências a acidente e acidentados no código são mudadas para sinistro ou sinistrado;
- condiciona o desconto de 40% na multa até o vencimento por adesão a sistema de notificação eletrônica apenas à adesão ocorrida antes do envio da notificação específica, mesmo se o órgão aplicador da multa não participar desse sistema.
Reportagem – Eduardo Piovesan
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Imagem de drone mostra conteineres no Porto de Santos (SP) • REUTERS/Amanda Perobelli
O Brasil entra esta semana em um período decisivo, que pode mudar para pior o rumo de sua economia – pelo menos no curto prazo.
Está prevista para entrar em vigor na sexta-feira (1º) a tarifa de 50% prometida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para todos os produtos brasileiros vendidos para o mercado americano. Até o momento, não há o menor sinal de que esse movimento poderá ser revertido ou adiado.
As tentativas do governo brasileiro de negociar com os EUA, encabeçadas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, têm se mostrado infrutíferas. Na semana passada, Alckmin disse ter tido no sábado (19) uma conversa de 50 minutos com o secretário de Comércio americano, Howard Lutnick.
“Nós conversamos com o governo norte-americano, tivemos uma conversa com o secretário de Comércio, longa, colocando todos os pontos e destacando o interesse do Brasil na negociação, e destacando que o presidente Lula tem orientado negociação, não ter contaminação política nem ideológica”
Mas o próprio presidente Lula parece não ter muita esperança de uma reversão da cobrança até o dia 1º. Na sexta-feira (24), disse que o vice-presidente liga todos os dias para conversar sobre a tarifa, mas que ninguém responde.
“Ninguém pode dizer que o Alckmin não quer conversar. Todo dia ele liga para alguém, e ninguém quer conversar com ele”, disse Lula.
No domingo (27), Howard Lutnick afirmou que as tarifas, previstas para começar em 1º de agosto, não serão adiadas. “Sem mais períodos de carência”, afirmou, em entrevista, à Fox News.
Mesmo assim, Lutnick afirmou que, quando as taxas começarem, os países ainda poderão falar com o governo americano. “O presidente está definitivamente disposto a negociar e conversar com as grandes economias, com certeza.”
Mais tarde, o próprio presidente Trump reafirmou, durante sua viagem à Europa, que a data de 1º de agosto não será adiada.
Brasil tem a maior taxa
O prazo de 1º de agosto não é exclusivo para o Brasil. É a data dada por Trump para subir as tarifas para dezenas de países que não conseguirem fechar um acordo a tempo. Mas é no Brasil onde a tarifa será mais alta – nenhum outro país terá a taxa de 50%.
Alguns países já haviam conseguido fechar acordos com Trump, evitando o “mal maior”: Reino Unido, Vietnã, Indonésia, Filipinas e Japão
Neste domingo, foi a vez de União Europeia também finalizar um acerto com o governo americano, com uma tarifa básica de 15% – a ameaça de Trump era elevar a taxa para 30%
No caso brasileiro, porém, as negociações se tornam um pouco mais complicadas pelo viés político que tomaram. Quando anunciou que taxaria os produtos brasileiros, Trump condicionou a reversão da decisão ao fim do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, que o presidente americano disse ser uma “caça às bruxas”.
“Não estou enxergando um caminho no curto prazo para poder reduzir essas tarifas”, disse o diretor para as Américas da consultoria Eurasia, Christopher Garman.
“Nós estamos num embate, e o problema é que o presidente Trump se enxerga no drama do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nós precisamos lembrar que o Trump se sentiu vítima de uma caça às bruxas de medidas judiciais. Ele se sentiu censurado. Ele enxerga o movimento progressista Democrata como uma ameaça à democracia. Então, quando ele vê o drama do entorno da família Bolsonaro e as queixas da direita brasileira, o Trump encontra respaldo.”
Para Garman, o melhor cenário para o Brasil, nesse caso, é receber as tarifas e não retaliar. Ao longo do tempo, avalia, pode ser que as empresas e o governo brasileiro consigam algum espaço para aliviar o cenário.
“O impacto das tarifas globais tende a chegar ao bolso do consumidor através de mais inflação. Portanto, a Casa Branca pode ficar mais passível de aceitar tarifas menores”, afirma.
O economista André Perfeito, por sua vez, diz que o acordo entre União Europeia e Estados Unidos anunciado traz ainda mais pessimismo para a situação do Brasil na busca de uma solução para a questão da tarifa de 50%.
“O Brasil está definitivamente isolado e as tarifas ganham ares de sanção que buscam restabelecer a América como quintal dos EUA”, disse.
Para o economista, o acordo aponta para a perspectiva de que os EUA não permitirão que o Brasil se alie de maneira individual a blocos ou projetos que não sejam do interesse de Washington, o que, para Perfeito, “cria uma novidade política que há muito tempo não se via”.
Ele considera que a revista The Economist apontou corretamente, em sua edição da semana passada, que o que ocorre com o Brasil só pode ser comparado ao período da Guerra Fria
Impacto sobre a economia brasileira
A tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras terá um forte impacto sobre a economia brasileira, uma vez que os EUA são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China. Entre os setores mais afetados estão o de petróleo; ferro e aço; café; máquinas e equipamentos; celulose; e carne.
Os efeitos ainda não estão muito claros, mas alguns cálculos mostram que haverá perdas relevantes. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) estimou, para o curto prazo, uma queda de R$ 52 bilhões nas exportações brasileiras e diminuição de 110 mil empregos no País.
Já a Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais ) fala de uma perda, no longo prazo, de R$ 175 bilhões para a economia brasileira , com retração de 1,49% do PIB e com 1,3 milhão a menos de postos de trabalhos, caso a tarifa de 50% para as exportações brasileiras entre em vigor.
A queda na renda das famílias atingiria até R$ 24,39 bilhões, e na arrecadação do governo seria de R$ 4,86 bilhões.
Além disso, segundo a Fiemg, num cenário hipotético em que o Brasil respondesse aos Estados Unidos com uma taxa recíproca de 50% sobre as importações americanas, a queda no PIB brasileiro poderia chegar, em longo prazo, a R$ 259 bilhões.
Dessa forma, o número de empregos seria impactado em 1,934 milhão de vagas, a massa salarial ficaria R$ 36,18 bilhões menor e a redução da arrecadação de impostos chegaria a R$ 7,21 bilhões
Efeitos já são sentidos nas empresas
Mesmo sem a certeza de que a taxa entrará mesmo em vigor, os efeitos negativos já começam a ser sentidos em alguns setores.
Os produtores de ferro-gusa (uma matéria-prima da siderurgia), que têm uma forte dependência do mercado americano, relatam que contratos de exportação já foram suspensos, e que muitas empresas poderão ter de paralisar as operações a partir de agosto.
Com duas operações em Minas Gerais (uma em Sete Lagoas e outra em Divinópolis), a SDS Siderúrgica, comandada pelo empresário Frederico Henriques Lima e Silva, já teve suspenso embarque programado para agosto.
O cliente pediu que a carga fosse suspensa até uma definição da aplicação da tarifa de 50% a produtos brasileiros.
Da produção de Sete Lagoas da SDS, em dois altos-fornos, cerca de 40% vai para usinas de aço (25%) e fabricantes de autopeças (15%) dos EUA, informou Lima e Silva
Uma parcela um pouco maior, de 45%, é destinada a produtoras de autopeças da Europa, que demanda ferro-gusa tipo nodular, que tem especificação para essa aplicação, de maior sofisticação em qualidade. O restante é comercializado no mercado interno
Há cerca de um ano, a SDS adquiriu a unidade de Divinópolis e investiu R$ 25 milhões na reforma da usina, que passou a ter capacidade de 12 mil toneladas por mês. A medida do presidente dos EUA, Donald Trump, pegou o empresário no contrapé: a retomada das operações estava prevista para este mês de julho.
“Entre 60% e 70% da produção dessa usina seria destinada a usinas de fabricação de aço americanas. Havia uma perspectiva de expansão da demanda no país com base na competitividade do gusa brasileiro, que contribui para descarbonizar a indústria do aço, pois é produzido uso de carvão vegetal”, afirma o empresário.
Exportadores de manga e uva do Vale do São Francisco também temem o que pode acontecer com seu setor se as tarifas entrarem mesmo em vigor. A região, com produção concentrada em Juazeiro (BA) e Petrolina (PE), é responsável por mais de 90% da exportação brasileira dessas frutas.
A GrandValle, produtora e exportadora de manga e uva sediada na região, estima prejuízo entre US$ 2 milhões e US$ 3 milhões apenas com cargas de manga caso não surjam acordos até a data.
O diretor de exportações da empresa, Luca Balallai, disse que o envio de manga exportada pela empresa para os EUA está previsto para começar em cerca de quatro semanas. E a grande preocupação é a falta de destinos viáveis para escoar a produção caso o tarifaço se concretize.
“Não temos outros mercados como alternativa para um volume tão concentrado em um período curto de tempo”, disse.
O setor de pescados é outro que já vê efeitos do tarifaço. “Provavelmente, não sairemos (para alto-mar) em agosto”, disse Arimar França Filho, diretor da Produmar, uma das maiores exportadoras de peixes frescos para os EUA, e vice-presidente do Sindicato da Indústria de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte (Sindipesca-RN).
“Exportamos peixe fresco e não temos alternativa para vendê-lo, já que o mercado brasileiro não absorve nossa produção e o europeu está fechado para a pesca brasileira desde 2017”, diz.
Com custos maiores para a pesca de peixes frescos, os barcos que atuam nesse segmento ficam 20 dias em alto-mar, antes de voltar aos portos.
Caso o tarifaço seja mantido, a frota de 35 navios das empresas da região, que movimentam por volta de US$ 50 milhões anuais na pesca de peixes como atum e costeiros, deve ficar parada no próximo mês.
Parte dos cerca 1,5 mil trabalhadores dessa indústria na região também será afetada. “Os pescadores são CLT, mas têm um salário variável, ligado à produção”, afirmou França. “Vão receber menos.”
Movimentação dos empresários contra o tarifaço
Apesar de as negociações sobre as tarifas estarem a cargo do governo, as empresas também têm se movimentado para tentar influenciar a decisão de Trump.
O que boa parte delas tem tentado é buscar o apoio de seus parceiros americanos, que importam os produtos brasileiros, para que a pressão seja feita em solo americano, pelas empresas de lá.
O argumento, nesse caso, seriam as perdas que os consumidores americanos teriam com o encarecimento de produtos importantes no dia a dia, como o café ou o suco de laranja – produtos nos quais o Brasil tem uma participação muito importante no mercado americano.
É o que tem feito, por exemplo, o setor de laranja. “O produto brasileiro é muito importante para as empresas americanas”, disse Ibiapaba Netto, diretor executivo da associação CitrusBR.
“Eles têm grande interesse em que o problema seja resolvido e cada uma delas está procurando sua forma de levar a demanda a quem de direito, sem que pareça uma afronta ao governo.”
A CitrusBR reúne as principais empresas produtoras e exportadoras brasileiros de sucos cítricos: Citrosuco, Cutrale e Louis Dreyfus Company.
Quase 60% do suco de laranja presente em todas as garrafinhas consumidas nos EUA sai do Brasil.
Na safra 2024/2025, o país enviou 306 mil toneladas – ou 85 milhões de caixas – do insumo aos EUA, que equivalem a nada menos do que 70% das importações do produto feitas por aquele país. Na sequência, o México responde por 22%, a Costa Rica por 3% e outros países por 1%, segundo a CitrusBR.
Mesmo com todo esse poder, os exportadores brasileiros – e seus clientes – têm se mantido discretos nesse momento. Negociações estão em curso em diferentes frentes, mas a ideia é evitar posicionamentos públicos que soem como atos de hostilidade ao governo Trump.
“Todos têm o mesmo interesse, mas as companhias americanas têm mais condições de levar adiante essa prerrogativa”, disse Netto
No caso do café, um dos principais produtos vendidos pelo Brasil aos EUA, entidades que representam os exportadores têm tratando diretamente do tema com a NCA (National Coffee Association).
O diálogo vem sendo conduzido pelo Cecafé (Conselho dos Exportadores de Café do Brasil) com a NCA. A entidade americana, por sua vez, já acionou o governo dos EUA
“76% dos americanos consomem café. Além disso, a indústria do café gera 2,2 milhões de empregos e US$ 343 bilhões na economia americana. Por isso, o pedido que será levado pela indústria americana é para que o café entre em lista de exceção à tarifa”, relatou uma liderança do setor nacional quanto aos argumentos utilizados nos Estados Unidos, maior consumidor da bebida no mundo.
No caso das mineradoras, o presidente do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Raul Jungmann, informou na segunda-feira passada (21), que as empresas do setor estão se organizando para ir aos EUA negociar com empresas daquele país medidas a serem adotadas por conta do tarifaço.
De acordo com Jungmann, apesar de o cenário em relação à sobretaxa ainda estar bastante incerto, as empresas “ficam no aguardo, mas vão tomando providências”.
Isso porque há um fluxo de produção, logística e contratual que precisa ser respeitado e que tem impactado cada empresa de forma diferente. No caso da mineração, os EUA respondem por 20% das importações e 3,5% das exportações do setor.
Plano de contingência
De qualquer forma, com a perspectiva cada vez mais concreta de um tarifaço no radar, também está em gestação no governo um “plano de contingência” para responder às taxas impostas pelos Estados Unidos.
Na quinta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que esse plano já está concluído e será submetido à análise do presidente Lula.
Segundo o ministro, o documento reúne “medidas de todo gosto”, incluindo a possibilidade de abertura de linhas de crédito em apoio a empresas afetadas.
“O cardápio encomendado por Lula foi elaborado, inclusive dentro da lei internacional”, afirmou Haddad em entrevista à rádio Itatiaia. “Todo o cardápio possível e imaginável vai ser apresentado a Lula para decisão.”
Fonte: CNN
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Região registra explosão nas apreensões de entorpecentes e aumento de redes de lavagem de dinheiro; especialistas cobram ação integrada e presença efetiva do Estado
A Amazônia brasileira se consolida como um dos principais corredores do tráfico internacional de drogas, impulsionada pela atuação de facções criminosas e pelo avanço de esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro. Dados oficiais apontam que, entre 2013 e 2024, as apreensões de cocaína no Norte do país cresceram 92%, saltando de 5,4 para 10,4 toneladas. No mesmo período, as apreensões de maconha dispararam 6.530%, de 229 quilos para 15,2 toneladas — índices muito acima da média nacional.
A “rota do Solimões”, formada por rios extensos e de difícil fiscalização, segue como principal via de escoamento da droga produzida na Colômbia e no Peru rumo à Europa. A vulnerabilidade geográfica da região é explorada por organizações criminosas, que também atuam no garimpo ilegal, contrabando de mercadorias e desmatamento.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, entre 2016 e 2023, o número de operações financeiras suspeitas na região cresceu 300%, totalizando 3.615 comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apenas em 2023 — reflexo do fortalecimento de redes de lavagem de dinheiro ligadas ao narcotráfico.
A violência também acompanha o avanço do crime organizado. Em 2023, o Norte foi a segunda região mais violenta do Brasil, com 22 facções operando em 178 municípios da Amazônia Legal. Essas organizações disputam o controle territorial e impõem influência sobre economias locais e até serviços públicos.
O governo do Amazonas investe cerca de R$ 7 milhões por mês na manutenção de bases fluviais de policiamento, mas o montante é considerado insuficiente frente à dimensão e complexidade da região.
Especialistas defendem uma resposta articulada que una inteligência policial, cooperação internacional e desenvolvimento socioeconômico. Para eles, reduzir a dependência de atividades ilegais nas comunidades amazônicas é essencial para conter o avanço do narcotráfico e restabelecer a presença do Estado.
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PF conclui que desabamento de ponte entre MA e TO foi causado por negligência e reformas mal executadas
Tragédia deixou 14 mortos e 3 desaparecidos; estrutura já era considerada “precária” desde 2020, aponta laudo
Um laudo da Polícia Federal apontou que a queda da ponte Juscelino Kubitschek, na BR-226, entre Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), foi provocada por falta de manutenção, obras mal executadas e negligência do poder público. O desabamento, ocorrido em 22 de dezembro de 2023, deixou 14 mortos e três pessoas desaparecidas. A conclusão foi revelada neste domingo (27) pelo programa Fantástico, da TV Globo.
Inaugurada em 1961 e com 533 metros de extensão, a ponte cedeu em questão de segundos. Segundo os peritos, o vão central desabou em menos de um segundo. O laudo técnico indica que a estrutura não foi modernizada para acompanhar o aumento do tráfego e da carga transportada por veículos pesados ao longo das décadas.
A última grande reforma ocorreu entre 1998 e 2000, quando houve reforço lateral e substituição da camada de concreto por asfalto — uma medida que, segundo os especialistas, pode ter comprometido a estrutura. O perito Laércio de Oliveira Silva Filho destacou que o reforço aplicado foi arrancado “como fita crepe” no momento do colapso.
Relatórios anteriores já alertavam para os riscos. Um documento de 2020, encomendado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), classificava a ponte como “sofrível e precária” e recomendava intervenções urgentes. Em 2024, uma licitação foi aberta, mas fracassou — e nenhuma obra foi iniciada antes do desastre.
O delegado da PF Allan Reis de Almeida, responsável pelo inquérito, foi categórico: “Houve omissão de agentes públicos quanto à manutenção da obra. Não se trata de caso fortuito ou força maior. Era algo anunciado e plausível de ocorrer”.
Em nota, o DNIT afirmou que concluiu uma apuração interna e encaminhou o relatório à corregedoria. O Ministério dos Transportes informou que o então superintendente regional do órgão no Tocantins, Renan Bezerra de Melo Pereira, foi exonerado em abril. Ele nega responsabilidade.
Apesar do estado crítico da ponte, reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou que o Congresso destinou R$ 35,6 milhões em emendas parlamentares para os municípios afetados — recursos utilizados em festas, iluminação e outros projetos, sem destinação à ponte que desabou.
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