Brasil
Câmara aprova Marco Legal do Hidrogênio Verde, sem definir incentivos ao setor
A proposta foi aprovada pela Casa na noite de terça-feira (28) e segue para o Senado Federal. Entidades do setor já haviam manifestado a importância de incluir incentivos para atrair mais empresa
O Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono (PL 2308/23) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira (28). Agora, o texto segue para apreciação no Senado Federal. Segundo o relator do projeto, deputado Bacelar (PV-BA), a pedido do governo, parte dos incentivos tributários e regulatórios para o setor ficaram de fora da proposta.
“Estudos que estão sendo feitos pela área econômica do governo não ficaram prontos, o que nos impediu de ampliar o escopo de incentivos. A comissão acredita que os incentivos são peças fundamentais para o desenvolvimento da indústria do hidrogênio de baixo carbono e, com o governo e o conjunto dessa Casa, nós vamos aprofundar os estudos e levantamentos sobre os impactos desses incentivos”, afirmou Bacelar durante a votação simbólica da proposta na Comissão de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde.
A proposta aprovada cria o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). Por meio de um benefício previsto na Lei 11.488/07, a medida suspende impostos como PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, instrumentos, aparelhos e materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio a empresas que produzem hidrogênio de baixo carbono. Segundo a proposta, o benefício pode ser usado por 5 anos.
“O Rehidro é um importante programa para financiamento, mas limita a atuação no que diz respeito ainda à questão da energia elétrica, no que diz respeito à questão dos leilões, que são assuntos que estão sendo debatidos com a área econômica do governo”, destacou o relator.
Outro recurso instituído pelo texto cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O programa pretende financiar a transição energética a partir do uso de hidrogênio de baixo carbono. No texto final, parte das fontes de recursos para o programa foram retiradas.
Setor depende de investimentos
Em nota conjunta divulgada na segunda-feira (27), a Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV), a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) manifestaram a importância de incluir medidas que estimulem a atração de investimentos no setor.
“É imprescindível manter os incentivos e benefícios necessários para o desenvolvimento da indústria de Hidrogênio Verde, sem excluí-los da discussão. A aprovação de um marco legal sem incentivos concretos afastará potenciais investidores, sinalizando para o mundo um retrocesso no almejado protagonismo brasileiro como estimulador da indústria verde, alavancada na abundância dos recursos naturais e na matriz energética plural e altamente renovável”, diz a nota.
Na avaliação da vice-presidente de Investimento e Hidrogênio Verde da Absolar, Camila Ramos, os incentivos são necessários para atrair e dar segurança aos potenciais compradores finais do produto.
“A gente precisa de plano, visão, incentivo, aportes, segurança jurídica e regulatória. Então, tem que ter um incentivo para que esse comprador, essa indústria compradora se mobilize, para a princípio tomar essa decisão inicial de comprar esses primeiros produtos, ou hidrogênio mesmo, ou seus derivados verdes, até que ele se torne competitivo e mais barato”, diz.
Conforme estudos preliminares conduzidos pela ABIHV, a criação de uma política nacional e o desenvolvimento da indústria de hidrogênio verde podem gerar de arrecadação futura R$ 769 bilhões ao governo. No curto prazo, o superávit estimado é de R$ 72 bilhões até 2030.
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Fonte: Brasil 61
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Brasil
Acreanos pagam mais de R$ 695 milhões em impostos em janeiro de 2026, arrecadação cresce R$ 23 milhões na comparação anual
Estado pagou R$ 695,9 milhões no primeiro mês de 2026; Rio Branco responde por 39% do total arrecadado
Entre 1º e 31 de janeiro deste ano, foram pagos R$ 695,9 milhões em impostos no estado. Em janeiro de 2025, o montante havia somado cerca de R$ 672 milhões. Foto: montagem
Os contribuintes do Acre pagaram R$ 695,9 milhões em impostos no primeiro mês de 2026, valor R$ 23 milhões superior ao registrado em janeiro de 2025, quando a arrecadação ficou em R$ 672 milhões. Os dados são do Impostômetro, painel mantido pela Associação Comercial de São Paulo que monitora em tempo real a cobrança de tributos nas esferas federal, estadual e municipal.
Na capital, Rio Branco, a arrecadação também subiu: foram R$ 272,2 milhões em janeiro deste ano, ante R$ 263,1 milhões no mesmo período de 2025 – alta de aproximadamente R$ 9 milhões. Sozinha, a cidade concentrou cerca de 39% de todo o recolhimento estadual no período.
Os valores contabilizados incluem impostos sobre consumo, renda, patrimônio e serviços, pagos por pessoas físicas e empresas. Apesar do crescimento em relação ao ano anterior, a participação do Acre no total arrecadado no Brasil segue modesta, correspondendo a cerca de 0,16% do montante nacional.
O levantamento reflete a movimentação econômica inicial do ano e serve como termômetro para a atividade fiscal no estado, ainda que o peso relativo da arrecadação acreana no contexto nacional permaneça reduzido.
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O Split payment, mecanismo aprovado na reforma tributária e desenvolvido em conjunto com o Banco Central (BC), deve ficar pronto até a metade deste ano. A informação foi confirmada nesta terça-feira (3/2) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
“Split payment é um desafio tecnológico, é um desafio muito grande, estamos construindo com o BC e deve estar pronto no meio do ano, estamos correndo”, disse em reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
Apesar disso, o modelo só deve começar a valer a partir de 2027.
Saiba o que é o Split payment
O Split payment é um mecanismo de pagamento que permite dividir automaticamente um valor pago em uma transação entre diferentes destinatários. Funciona assim:
- Ao invés de o dinheiro ser transferido integralmente para um único recebedor, o sistema separa o montante no momento do pagamento e direciona cada parte para quem tem direito a ela, como vendedores, intermediários, plataformas digitais ou até o governo, no caso de tributos.
- A tecnologia costuma ser utilizada em operações realizadas por meios eletrônicos, como cartões, carteiras digitais e transferências instantâneas.
Na prática, o modelo busca aumentar a segurança e a transparência das transações financeiras. Segundo a Receita, ao permitir que impostos ou comissões sejam recolhidos automaticamente, o split payment reduz riscos de inadimplência, sonegação e atrasos nos repasses.
O Fisco aponta que esse sistema é mais relevante em mercados com diversos participantes, como o comércio eletrônico e os aplicativos de serviços, nos quais o pagamento do consumidor precisa ser distribuído entre diferentes agentes da cadeia econômica.
Além disso, o split payment também é visto como uma ferramenta capaz de melhorar o controle sobre a arrecadação tributária.
Ao separar e direcionar, de forma automática, a parcela correspondente aos impostos no momento da transação, o mecanismo diminui a dependência de etapas posteriores de recolhimento e fiscalização.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)denunciou e pediu a prisão preventiva da turista argentina Agostina Paez, de 29 anos, por ofensas racistas contra quatro funcionários de um bar de Ipanema, na zona sul do Rio de Janeiro. O caso ocorreu em 14 de janeiro.
Agostina Páez foi flagrada em vídeo (veja abaixo) fazendo os gestos e sendo repreendida pelas amigas.
Por determinação da Justiça, a turista está impedida de deixar o Brasil. Ela teve o passaporte apreendido e está usando tornozeleira eletrônica. A denúncia do MPRJ foi oferecida na segunda-feira (2/2) ao Poder Judiciário.
De acordo com a ação penal, Agostina estava com duas amigas em um bar na Rua Vinícius de Moraes, em Ipanema, quando discordou dos valores da conta e chamou um funcionário do estabelecimento de “negro”, de forma ofensiva, com o propósito de discriminá-lo e inferiorizá-lo em razão de sua raça e cor.
Mesmo após ser advertida pela vítima de que a conduta configurava crime no Brasil, a influencer dirigiu-se à caixa do bar e a chamou de “mono” (“macaco”, em espanhol), além de fazer gestos simulando o animal.
Ainda segundo a denúncia, Agostina voltou a praticar novas ofensas racistas após sair do bar. Na calçada em frente ao estabelecimento, proferiu outras expressões, emitindo ruídos e fazendo novamente gestos imitando macaco contra três funcionários do bar.
O MP rejeitou a versão apresentada pela argentina de que os gestos teriam sido meras brincadeiras dirigidas às amigas, “especialmente diante do fato de que uma das turistas tentou impedir Agostina de continuar com as ofensas, o que evidencia a consciência da acompanhante quanto à reprovabilidade da conduta”, diz o MPRJ.
Influencer argentina
Agostina Páez é advogada, influencer filha de um empresário do ramo de transportes na Argentina.
A argentina é filha de Mariano Páez, que responde por violência de gênero no país. De acordo com a mídia local, Mariano foi preso em novembro, acusado de agredir e ameaçar a ex-companheira, a advogada Estefanía Budan.
Em dezembro, a Justiça argentina concedeu liberdade provisória ao empresário, impondo medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de contato com a vítima e monitoramento constante. O caso segue sob investigação.
Agostina Páez tem conflito com a ex-companheira do pai. Segundo o La Nación, Páez apresentou uma queixa contra Estefanía Budan, acusando-a de assédio, difamação e violência digital.
No TikTok, Páez conta com mais de 80 mil seguidores, mas o perfil está desativado no momento. No Instagram, a conta encontra-se suspensa. A advogada é natural de Santiago del Estero, no norte da Argentina.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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