Brasil
Câmara aprova limite da alíquota de ICMS sobre combustíveis
Projeto também limita alíquota para eletricidade e telecomunicações
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo de 17%. O texto será enviado ao Senado.
A votação do texto foi anunciada na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a justificativa de que vai auxiliar na redução do preço dos combustíveis.
A medida, entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes.
Na votação de ontem, os deputados aprovaram um texto substitutivo do relator deputado Elmar Nascimento (União-BA) sobre o projeto original. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Entretanto, a partir da publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.
Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.
Compensação
O projeto também determina uma compensação aos estados pela perda com a arrecadação do imposto. Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
O projeto diz ainda que essas compensações serão pagas apenas sobre as penas ocorridas durante o ano de 2022. A compensação será interrompida se os estados praticarem mudanças nas alíquotas do imposto, retornando a patamares vigentes antes de sanção da lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
Segundo o texto, a compensação ocorrerá também por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas dos Estados junto à União e atingirá somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021.
Para estados que tenham dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/17 e mudanças posteriores, as perdas com a arrecadação do ICMS durante 2022, em comparação com 2021, serão compensadas integralmente pela União.
O projeto também retira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exigências com relação as perdas de receitas, determinando que essas legislações não se aplicam à lei derivada do projeto e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da matéria.
Com isso, não precisará ser demonstrado o impacto orçamentário-financeiro neste exercício ou a apresentação de medidas compensatórias da perda de receita com a compensação a ser feita pela União.
Diesel
Além de tratar da alíquota de ICMS, o texto também trouxe mudanças na legislação que estipulou a fixação de alíquota única do ICMS para os combustíveis em todos os estados, com cobrança do tributo por volume em vez de alíquota.
A mudança elimina a possibilidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as alíquotas para o diesel em formato diferente da transição imposta pela lei, que determina o uso da média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores à sua fixação pelo conselho. A medida vale somente até 31 de dezembro de 2022.
No final de março, atendendo ao dispositivo da Lei, o conselho estabeleceu uma alíquota única de ICMS de R$ 1,006 por litro de diesel. A resolução também trouxe a possibilidade de que cada estado pudesse determinar um desconto no percentual cobrado e ICMS para chegar à essa alíquota.
Mas, na avaliação do governo, a medida não resultou, na prática, em mudança no valor cobrado pelos governos estaduais. Em razão disso, o governo decidiu recorrer à Justiça, e a medida foi suspensa liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em sua decisão, o ministro suspendeu trecho de uma resolução do Confaz sobre o tema, além de pedir informações aos secretários de Fazenda estaduais acerca dos preços médios segundo os termos da lei.
Na avaliação dos estados, a suspensão apenas desse mecanismo poderia levar a um aumento no preço do combustível nas bombas, em vez de reduzir. Já quanto à fixação de alíquotas únicas, o problema seria a perda de arrecadação para aqueles que cobram mais e o aumento de preços para os que cobram menos.
*Com informações da Agência Câmara
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© REUTERS/CARLOS GARCIA RAWLINS/PROIBIDA REPRODUÇÃO
O Departamento de Tesouro dos Estados Unidos (EUA) emitiu nova licença que facilita a exploração de petróleo e gás na Venezuela, mas exclui empresas e pessoas da China, Rússia, Coreia do Norte, Cuba e Irã de participarem dos negócios envolvendo a indústria petroleira do país sul-americano.
A licença representa uma flexibilização do embargo econômico imposto à Venezuela que tem prejudicado a economia do país, dono das maiores reservas comprovadas de petróleo do mundo.
A medida ocorre pouco mais de um mês após a captura do presidente Nicolas Maduro por Washington durante invasão à Caracas.
A licença autoriza transações para pagamentos, serviços de transporte e logística, de fretamento de embarcações, para obtenção de seguros marítimos e para serviços portuários e de terminais, entre outras.
“O parágrafo (a) também autoriza transações para a manutenção de operações de petróleo ou gás na Venezuela, incluindo a reforma ou o reparo de itens usados para atividades de exploração, desenvolvimento ou produção de petróleo ou gás”, diz a licença do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
O mesmo documento proíbe qualquer transação com pessoa ou empresa ligada à Rússia, Irã, Coreia do Norte, Cuba e China, “ou qualquer entidade que seja detida ou controlada, direta ou indiretamente, por ou em joint venture com tais pessoas”.
O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, afirmou nesta quarta-feira (11) que as novas restrições impostas à Rússia e outros países constituem uma discriminação flagrante, e que Moscou planeja pedir esclarecimentos aos EUA.
“Trata-se de uma discriminação flagrante, apesar de a Rússia, a China e o Irã terem investido no setor de petróleo e energia da Venezuela”, afirmou Lavrov, segundo noticiou a agência de notícias Reuters.
A flexibilização do bloqueio econômico ao petróleo venezuelano ocorre após o novo governo interino de Delcy Rodriguez encaminhar uma série de mudanças no país, incluindo uma nova lei do petróleo para facilitar os investimentos estrangeiros, além da apresentação de uma lei de anistia para opositores presos.
O Serviço de Informações de Energia dos EUA disse que a produção de petróleo e gás na Venezuela segue incerta, apesar das exportações do petróleo bruto terem começado a se recuperar em janeiro.
“Grande parte desse petróleo foi encaminhada para terminais de armazenamento no Caribe. Espera-se que a ampliação das licenças concedidas pelos EUA restaure a produção aos níveis pré-bloqueio até meados de 2026”, diz a agência estatal ligada à Casa Branca.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - INTERNACIONAL
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiaram a reunião prevista para essa quinta-feira (11/2) sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que extinguem a escala 6×1.
A informação foi confirmada ao Metrópoles por Motta e integrantes do Palácio do Planalto. O adiamento se deu por incompatibilidade de agenda, já que o deputado retorna à Paraíba na tarde desta quinta-feira. O encontro será remarcado para após o Carnaval.
O projeto é uma bandeira da campanha de Lula à reeleição.
Após deixar a proposta engavetada por meses, Motta decidiu encaminhar a PEC apresentada em 2024 pela deputada Érika Hilton (PSol-SP) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o primeiro passo para discussão das propostas na Casa.
O texto, segundo o paraibano, caminhará conjuntamente a uma proposta mais antiga, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A realização do Seminário Estadual do Ecti-AC também integrou a pauta de discussão institucional. As deliberações reforçaram o compromisso com um planejamento estruturado e metas bem definidas
Diretora de Tecnologia da Seict, Priscila Messias destacou que reunião foi decisiva para organizar prioridades, definir responsabilidades e consolidar uma agenda comum voltada ao fortalecimento do Ecti-AC. Foto: captada
O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Cecti) realizou na terça-feira, 10, a primeira reunião ordinária do ano. Além de efetuar o planejamento para os próximos meses, o encontro definiu ações estratégicas para 2026 como eventos estruturantes das áreas, calendário de atividades, promoção de programas de fomento à pesquisa e diversas outras iniciativas. O foco é fortalecer a governança do Ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Acre (Ecti-AC) e garantir maior efetividade às políticas públicas para alavancar ainda mais os setores no estado.
Realizada na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Rio Branco, a reunião contou com a presença de representantes das secretarias de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e de Administração (Sead), Prefeitura de Rio Branco, Federação das Indústrias (Fieac), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Universidade Federal do Acre (Ufac), Centro Universitário Uninorte, Instituto Federal do Acre (Ifac), Fórum Empresarial de Inovação e Desenvolvimento do Acre e Instituto Mercosul Amazônia (IMA).
Titular da Seict e presidente do Conselho, Assurbanípal Mesquita destacou que foram mapeados eventos a serem desenvolvidos e elaboradas ações de qualificação. “Este encontro avaliou nossa agenda para 2026 e o trabalho de captação de recursos. Temos pautas relevantes para avançar como o Programa Centelha, parcerias com a Finep [Financiadora de Estudos e Projetos] e o desenvolvimento do Parque Tecnológico de Rio Branco. O planejamento representa a união de todas as instituições, que trabalham integradas em prol do desenvolvimento do Acre”, afirmou.
Outros pontos discutidos ao longo do debate foram o evento Amazônia Bio Summit 2026, programas de fomento conduzidos pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre (Fapac), criação de grupos de trabalho (GTs) voltados à elaboração do Regimento Interno do Cecti e o início da construção do Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado. A realização do Seminário Estadual do Ecti-AC também integrou a pauta de discussão institucional. As deliberações reforçaram o compromisso com um planejamento estruturado e metas bem definidas.
O chefe de Inovação do Sebrae no Acre, Jorge Freitas, avaliou a reunião como um momento essencial de integração entre as instituições. “Iniciar o ano com essa articulação fortalece as ações conjuntas e amplia a capacidade de gerar resultados concretos para fazer a ciência, a tecnologia e a inovação prosperarem com força no nosso estado. É por isso que precisamos estar bem articulados e unidos. Essa reunião demonstra a grande maturidade do ecossistema do Acre e reforça a importância de ações coordenadas, construídas de forma conjunta, para termos sucesso”, observou.
Diretora de Tecnologia da Seict, Priscila Messias destacou que reunião foi decisiva para organizar prioridades, definir responsabilidades e consolidar uma agenda comum voltada ao fortalecimento do Ecti-AC. “O alinhamento realizado por todas as instituições envolvidas cria bases mais sólidas para que 2026 seja um ano de execução qualificada e com grandes resultados, que é o nosso grande objetivo desde sempre. Esse é somente o início de muitos trabalhos que faremos na busca de um estado transformado positivamente pela ciência, tecnologia e inovação”, destacou.
O diretor de Inovação da Pró-Reitoria de Inovação e Tecnologia (Proint) da Ufac, Gilberto Lobo, enfatizou a importância de alinhar o planejamento institucional da universidade às ações do Conselho. “Com a estruturação da Pró-Reitoria, em dezembro do ano passado, iniciamos 2026 com atuação exclusiva em inovação na universidade, algo que não existia na nossa realidade até então. Participar ativamente do Conselho permite integrar nossas ações ao planejamento estadual e potencializar os resultados tão esperados para concretizar avanços”, disse.
A pró-reitora de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação (Proinp) do Ifac, Hérika Montilha, destacou que o Cecti é um instrumento fundamental de governança das políticas. “Entendemos que esse processo fortalece o Conselho e garante maior efetividade às decisões tomadas de forma integrada. O Ifac coloca sua estrutura técnica e acadêmica à disposição para qualificar esse debate, assegurando que as ações estejam alinhadas às demandas reais do território. Nosso compromisso é atuar de maneira propositiva, com responsabilidade institucional e foco em resultados”, destacou.
Para o chefe-geral da Embrapa Acre, Bruno Pena, a atuação articulada do Conselho é essencial para gerar novos empregos, fortalecer startups e impulsionar a inovação industrial. “O desenvolvimento socioeconômico do nosso estado com base nessas três áreas depende muito de uma atuação forte e integrada do Conselho. Os eventos previstos, aliados a uma série de outras iniciativas que serão executadas até dezembro, serão estratégicos para divulgar tecnologias, gerar novos negócios, atrair investimentos e demonstrar o potencial inovador do Acre”, avaliou.
Planejamento definiu ações ao longo do ano para as áreas. Foto: Emely Azevedo/Seict
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