Brasil
Câmara aprova limite da alíquota de ICMS sobre combustíveis
Projeto também limita alíquota para eletricidade e telecomunicações
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo de 17%. O texto será enviado ao Senado.
A votação do texto foi anunciada na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a justificativa de que vai auxiliar na redução do preço dos combustíveis.
A medida, entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes.
Na votação de ontem, os deputados aprovaram um texto substitutivo do relator deputado Elmar Nascimento (União-BA) sobre o projeto original. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Entretanto, a partir da publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.
Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.
Compensação
O projeto também determina uma compensação aos estados pela perda com a arrecadação do imposto. Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
O projeto diz ainda que essas compensações serão pagas apenas sobre as penas ocorridas durante o ano de 2022. A compensação será interrompida se os estados praticarem mudanças nas alíquotas do imposto, retornando a patamares vigentes antes de sanção da lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
Segundo o texto, a compensação ocorrerá também por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas dos Estados junto à União e atingirá somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021.
Para estados que tenham dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/17 e mudanças posteriores, as perdas com a arrecadação do ICMS durante 2022, em comparação com 2021, serão compensadas integralmente pela União.
O projeto também retira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exigências com relação as perdas de receitas, determinando que essas legislações não se aplicam à lei derivada do projeto e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da matéria.
Com isso, não precisará ser demonstrado o impacto orçamentário-financeiro neste exercício ou a apresentação de medidas compensatórias da perda de receita com a compensação a ser feita pela União.
Diesel
Além de tratar da alíquota de ICMS, o texto também trouxe mudanças na legislação que estipulou a fixação de alíquota única do ICMS para os combustíveis em todos os estados, com cobrança do tributo por volume em vez de alíquota.
A mudança elimina a possibilidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as alíquotas para o diesel em formato diferente da transição imposta pela lei, que determina o uso da média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores à sua fixação pelo conselho. A medida vale somente até 31 de dezembro de 2022.
No final de março, atendendo ao dispositivo da Lei, o conselho estabeleceu uma alíquota única de ICMS de R$ 1,006 por litro de diesel. A resolução também trouxe a possibilidade de que cada estado pudesse determinar um desconto no percentual cobrado e ICMS para chegar à essa alíquota.
Mas, na avaliação do governo, a medida não resultou, na prática, em mudança no valor cobrado pelos governos estaduais. Em razão disso, o governo decidiu recorrer à Justiça, e a medida foi suspensa liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em sua decisão, o ministro suspendeu trecho de uma resolução do Confaz sobre o tema, além de pedir informações aos secretários de Fazenda estaduais acerca dos preços médios segundo os termos da lei.
Na avaliação dos estados, a suspensão apenas desse mecanismo poderia levar a um aumento no preço do combustível nas bombas, em vez de reduzir. Já quanto à fixação de alíquotas únicas, o problema seria a perda de arrecadação para aqueles que cobram mais e o aumento de preços para os que cobram menos.
*Com informações da Agência Câmara
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Ex-governadores do Acre analisam cenário político e Jorge Viana sinaliza candidatura ao Senado em 2026
Em entrevista, Viana defende união no PT e critica disputas internas; ex-governador é cotado para disputa a pedido de Lula
Binho Marques, que governou o Acre entre 2006 e 2011, também participou da entrevista e ressaltou que o problema central do estado passa pela questão econômica. Foto: captada
Os ex-governadores do Acre Jorge Viana (PT) e Binho Marques (PT) analisaram, nesta segunda-feira (16), o cenário político e econômico do estado durante participação no programa Gazeta Entrevista, da TV Gazeta, em Rio Branco. Além de discutirem os desafios do PT no Acre, Viana admitiu que deve concorrer a uma vaga no Senado em 2026, atendendo a um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Viana afirmou que o PT precisa de “serenidade, diálogo e união” para superar as divergências internas no estado. Segundo ele, embora debates sejam naturais, o momento exige coesão para reconquistar a confiança do eleitorado.
“Não é hora de brigar internamente. Não vou disputar nada dentro do partido, não quero saber de dinheiro de partido. Eu só queria um ambiente em paz”, declarou.
O ex-governador destacou a necessidade de o PT se reorganizar para retomar o diálogo com a sociedade acreana e se disse otimista sobre um possível acordo interno antes das eleições. Sua possível candidatura ao Senado em 2026 surge como uma tentativa de fortalecer o partido no estado.
A entrevista reforçou a movimentação política no Acre, onde o PT busca se reposicionar após derrotas recentes. A declaração de Viana sobre o Senado deve acirrar a disputa pela sucessão estadual no pleito de dois anos.
“Nosso problema não é interno. Mesmo resolvido, o PT ainda precisa disputar a confiança do povo. O Acre está indo ladeira abaixo, o povo está indo embora, isso significa que o modelo e esse desenho político que nós estamos vivendo hoje é uma tragédia”, afirmou Viana.
O ex-governador também comentou a possibilidade de concorrer ao Senado. “Se for senador, é para fazer o Acre ser respeitado novamente. Não é contra ninguém, mas a favor do Acre”, declarou.
Binho Marques, que governou o Acre entre 2006 e 2011, também participou da entrevista e ressaltou que o problema central do estado passa pela questão econômica. Para ele, o Brasil ainda não compreendeu o verdadeiro potencial da Amazônia. “A economia puxa tudo. O país ainda não conhece a Amazônia e não sabe o potencial que ela tem”, avaliou.
Durante a conversa, Jorge Viana relembrou realizações de sua gestão e criticou o abandono de obras e projetos iniciados durante os governos petistas. Citou avanços em áreas como saúde, infraestrutura, educação e segurança, como a pavimentação de aeroportos, construção de hospitais, maternidades, estradas e o fortalecimento da economia acreana.
“O Acre tinha emprego pleno. O PIB disparou de 1 bilhão para 7 bilhões no meu período, e depois com o Binho chegou perto de 10 bilhões”, destacou Jorge.
Ele também criticou o atual estado de abandono de patrimônios importantes da capital, como o Novo Mercado Velho, o Parque da Maternidade, a Biblioteca da Floresta e o Teatrão.
“Quando vejo a capital desse jeito, o patrimônio que nós fizemos fechado, o que falta mais fechar? Ontem foi 63 anos do Acre Estado mas fico triste. Ao invés de chorar, jogar pedra nos outros, eu vou oferecer meu nome para ajudar o Acre”, disse.
Viana reforçou seu compromisso com o estado e disse que, mesmo morando parte do tempo fora, nunca deixou de atuar em favor do Acre. Ele lembrou que o estado foi destaque em exportações nos últimos anos e defendeu a retomada do projeto de desenvolvimento sustentável iniciado pelos governos petistas.
“Não quero nada mais, só sonho com o Acre dando certo de novo. O Acre não sai de mim, e eu não saio do Acre”, concluiu.
Veja vídeo com TV Gazeta Entrevista:
Ao comentar a situação da Reserva Extrativista Chico Mendes, que atualmente enfrenta a retirada de gado de áreas embargadas por decisão judicial, os ex-governadores fizeram um resgate histórico das lutas socioambientais no estado.
Binho Marques lembrou o papel de liderança de Chico Mendes, assassinado em 1988, e destacou como ele foi capaz de unir movimentos sociais e a defesa da natureza em um contexto onde essa aproximação ainda era rara.
“Militantes de movimento social não queriam saber de natureza naquela época. Os sindicatos, os partidos, o próprio PT ainda não sabiam lidar com isso. O Chico juntou esses dois grupos. Era uma pessoa que unia. Eu chorei muito com a morte dele. Ele deixou um legado que, de qualquer forma, continuaria, mas eu queria que ele tivesse deixado vivo”, relembrou.
Sobre o atual conflito envolvendo criadores ilegais de gado na reserva, Binho Marques avaliou que o problema vai além da consciência ambiental. Para ele, a raiz da questão é econômica.
“O problema não é de consciência, é de economia. A economia puxa tudo. O país ainda não conhece a Amazônia, não sabe o potencial que tem aqui. E a economia está girando para um lado que não é o caminho correto para o futuro da humanidade, mas dá dinheiro”, destacou.
Jorge Viana também aproveitou a entrevista para fazer um balanço das conquistas dos governos da chamada “Floresta”, período em que ele e Binho estiveram à frente do estado.
“Na nossa época, o PIB do Acre saiu de um bilhão para quase dez. Tinha emprego, fizemos estradas, aeroportos, ampliamos o acesso à energia, educação, saúde. Hoje, o mundo está debatendo o que a gente já falava há anos”, disse.
Sem esconder a insatisfação com o cenário político e econômico atual do estado, Jorge declarou estar motivado a disputar uma vaga ao Senado nas próximas eleições.
Danniely Avlis/Tv Gazeta
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasi
Os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 devem fazer o pagamento até quarta-feira (18) para confirmar a participação nas provas.
O prazo de inscrição no exame terminou na sexta-feira (13).
Como pagar
Após a confirmação da inscrição, o candidato pode pagar o valor de R$ 85 por meio de boleto gerado na Página do Participante, a plataforma oficial do Enem.
O pagamento pode ser feito por boleto, Pix, cartão de crédito, débito em conta-corrente ou poupança.
Para pagar por Pix, basta acessar o QR Code que consta no boleto.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) avisa que o sistema não gerará boleto para o estudante concluinte do ensino médio (2025) de escola pública em nenhuma hipótese.
Provas
As provas do Enem 2025 serão aplicadas pelo Inep nos dias 9 e 16 de novembro, nas 27 unidades da federação.
Em Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, o exame será aplicado, excepcionalmente, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, devido à realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá no estado no período da aplicação regular do Enem.
Certificação
Na edição de 2025, o Enem voltará a certificar a conclusão do ensino médio ou a proficiência parcial de estudantes maiores de 18 anos. Para obter a certificação, é necessário que o participante atinja o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e o mínimo de 500 pontos na redação do Enem.
Pé-de-Meia
Os estudantes concluintes do ensino médio em escolas públicas, que são beneficiados pelo programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC), receberão uma parcela bônus de R$ 200 se participarem dos dois dias de provas do Enem 2025.
O pagamento será feito após a conclusão dessa etapa de ensino. Além disso, todos os participantes do Pé-de-Meia tiveram direito à isenção da taxa de inscrição do Enem 2025.
Enem
O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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Erik Cuellar, 37, foi morto a golpes de foice em Guajará-Mirim – Foto: Reprodução
Erik Cuellar, 37, foi morto a golpes de foice em Guajará-Mirim – Foto: Reprodução
O boliviano de 37 anos, Erik Cuellar Cyami, foi encontrado morto com cortes na cabeça, causados por uma foice. O suspeito, de 22 anos, boliviano, Hugo G. P., foi preso em flagrante e confessou o crime.
Um crime de homicídio brutal ocorreu na zona rural do município de Guajará-Mirim-RO, em uma fazenda no Ramal Cachoeirinha na madrugada de sábado (15), a vítima e o autor do homicídio ingeriam bebida alcoólica e tiveram um desentendimento.
O corpo do Boliviano Erik foi encontrado caído ao solo pelo proprietário da fazenda em que trabalhavam, e acionou um policial civil que estava nas proximidades que chegou no local, e logo acionou a equipe de Policias da Policia Civil para diligencias e capturar o autor do homicídio, e encontrou Hugo andando na estrada que recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Delegacia de Polícia onde foi autuado em flagrante.
Na Delegacia o autor do crime alegou que Erik o tinha agredido a socos e pontapés, mas os Policiais não encontraram marcas de defesa no corpo de Hugo nem evidencias que pudessem comprovar a versão do acusado. Ou seja, a legitima defesa.
Foi constado que a vitima tinha cortes no antebraço, indicando defesa de golpes, a vítima também teve parte da orelha decepada e um golpe na cabeça, mostrando a violência em que foi agredido e morto.
Fonte: jornalrondoniavip.com.br
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