Acre
Bujari: MPAC promove primeira edição do projeto Pequeno Cidadão neste sábado
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa do Bujari, promove no próximo sábado (25) a primeira edição do projeto Pequeno Cidadão, que visa levar cidadania às crianças de até 12 anos de idade, com a oferta de diversos serviços. A ação será realizada das 8h às 14h, na Escola Estadual Edmundo Pinto, na zona urbana de Bujari.
O projeto, realizado no “Maio Laranja”, que chama atenção para o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, tem como foco a emissão da Carteira Nacional de Identidade (CNI) nas escolas públicas, com o objetivo de armazenar dados biométricos no cadastro nacional. Os dados possibilitam a localização de vítimas de tráfico de pessoas e exploração sexual, além de combater o sub-registro civil de nascimento e garantir o acesso aos demais serviços públicos desde a infância.
De acordo com o idealizador, promotor de Justiça Antonio Alceste Callil de Castro, a iniciativa ganha ainda mais importância em estados fronteiriços como o Acre, onde, em casos de desaparecimento de crianças, a polícia terá acesso a dados biométricos como fotografia e impressão digital, facilitando a busca em qualquer lugar do mundo.
“Essa é apenas a primeira edição do Projeto, pois pretendemos avançar com a realização de outras edições nas demais escolas de Bujari, tanto na zona urbana quanto na rural. A medida possui um caráter preventivo e aumenta consideravelmente a chance de localização de crianças desaparecidas”, destaca o promotor.
Segundo ele, na maioria dos casos os pais só se preocupam em buscar os documentos oficiais quando os filhos estão na adolescência ou nem mesmo nessa fase. “Basta comparar o sequestro de uma criança em que a polícia dispõe de fotos e impressões digitais com uma busca sem esses dados biométricos. No primeiro caso, a chance de êxito é incomparavelmente maior”, ressalta.
Sensível à questão do desaparecimento de crianças, o MPAC lançou a campanha “Saudade: essa dor pode acabar”, visando dar visibilidade ao drama enfrentado pelas famílias e sensibilizar a sociedade. Além disso, desde 2017 o MPAC integra o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (SINALID) por meio do Núcleo de Apoio Técnico-NAT.
Outros serviços
Além da emissão da CNI, que reúne outros documentos como CPF, carteira do SUS e comprovação de autismo (caso a criança já tenha laudo médico), o projeto Pequeno Cidadão oferece um dia completo de lazer, recreação e civismo.
A comunidade escolar terá acesso a serviços de saúde e atendimento odontológico, além de palestras e demonstrações da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros e Núcleo de Apoio Técnico Especializado da Criança e Adolescente (Nateca) do MPAC sobre temas como bullying, combate à exploração sexual infantil, segurança pública e enfrentamento a incêndios.
O evento ainda contará com a capacitação dos professores da escola pelo Nateca e Universidade Federal do Acre (Ufac), com a finalidade de reconhecerem, em sala de aula, os sinais de uma criança que sofra exploração sexual.
São parceiros na primeira edição do projeto a Prefeitura de Bujari, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Escola Edmundo Pinto e Cartório Bujari.
Fonte: Ministério Publico – AC
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Nova norma utiliza tecnologia de satélite para agilizar fiscalização ambiental e responsabilizar infratores
O Instituto de Meio Ambiente do Acre e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente publicaram, nesta terça-feira (31), a Instrução Normativa Conjunta nº 1, que regulamenta o procedimento administrativo de embargo remoto em áreas com desmatamento, exploração florestal ou uso irregular do fogo em imóveis rurais no estado.
A medida tem como objetivo estabelecer critérios técnicos e fluxos operacionais mais ágeis, garantindo maior eficiência, transparência e celeridade nas ações de fiscalização ambiental.
A norma se baseia em dispositivos legais como o artigo 225 da Constituição Federal, a Lei nº 9.605/1998 e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), além de legislações estaduais, como a Lei nº 4.395/2024 e o Decreto nº 9.025/2018.
Monitoramento por satélite
De acordo com a instrução normativa, o embargo remoto será realizado com base em geotecnologias e sensoriamento remoto, utilizando imagens de satélite e cruzamento de dados de sistemas oficiais como o Cadastro Ambiental Rural, SIGEF, MapBiomas Alerta, INPE, SINAFLOR e SNCI.
A medida tem caráter preventivo e busca interromper infrações ambientais, evitar ganhos econômicos ilegais, prevenir novos danos e garantir a recuperação das áreas degradadas, além de responsabilizar administrativamente os infratores.
Como funciona o procedimento
O processo tem início com a identificação de desmatamento, degradação ou queimadas, por meio de monitoramento remoto ou denúncias. Após validação técnica, é elaborado um Laudo Técnico de Constatação, que fundamenta o embargo e a notificação dos responsáveis.
Nos casos de imóveis cadastrados no CAR, os proprietários ou possuidores podem apresentar defesa administrativa. Caso a defesa seja rejeitada ou não apresentada, o embargo se torna definitivo, com aplicação de Auto de Infração e possível comunicação ao Ministério Público.
Já em áreas sem cadastro ou com autoria não identificada, o Imac poderá aplicar embargo preventivo, com publicação de edital e prazo de 20 dias para manifestação de interessados.
Todos os polígonos embargados passam a integrar a base pública do sistema eletrônico do Imac e são monitorados continuamente por satélite.
Regularização e suspensão do embargo
A norma também prevê a possibilidade de suspensão temporária do embargo mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou assinatura de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), desde que o responsável inicie a recuperação da área ou regularize a atividade.
A revogação definitiva do embargo só ocorrerá após comprovação técnica da recuperação ambiental e cumprimento das obrigações legais.
Áreas prioritárias
Entre as áreas consideradas prioritárias para aplicação do embargo remoto estão:
- Locais com desmatamento recente e acelerado;
- Unidades de conservação e áreas de preservação permanente;
- Territórios de povos e comunidades tradicionais;
- Regiões com alta incidência de infrações ambientais;
- Áreas de difícil acesso, onde a fiscalização presencial é limitada.
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Aviso de perigo potencial prevê ventos fortes e acumulados de até 50 mm ao longo do dia
O Instituto Nacional de Meteorologia emitiu um alerta de chuvas intensas com grau de severidade classificado como perigo potencial (alerta amarelo) para esta terça-feira (31).
De acordo com o órgão, o aviso teve início às 9h e segue até às 23h59. A previsão indica volumes de chuva entre 20 e 30 milímetros por hora, podendo chegar a até 50 milímetros ao longo do dia.
Além das precipitações, o alerta também prevê ventos intensos, com velocidades variando entre 40 e 60 km/h, o que pode ocasionar transtornos pontuais, como queda de galhos, alagamentos e descargas elétricas.
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Anvisa destaca que os aumentos não são automáticos
Medicamentos vendidos no Brasil podem ter o preço reajustado em até 3,81% a partir desta terça-feira (31), conforme estabelecido em resolução publicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).
O texto prevê três níveis máximos de reajuste aplicáveis a diferentes grupos de medicamentos, conforme a competitividade de cada categoria:
- 3,81% para medicamentos com concorrência;
- 2,47% para medicamentos de média concorrência;
- 1,13% para medicamentos de pouca ou nenhuma concorrência.
Algumas categorias não se encaixam nesses critérios, como fitoterápicos, homeopáticos e determinados medicamentos isentos de prescrição com alta concorrência no mercado, que possuem regras específicas dentro do sistema de regulação de preços.
Em nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacou que o reajuste médio permitido por lei ficará em até 2,47%, o menor dos últimos 20 anos e abaixo da inflação acumulada dos últimos 12 meses, de 3,81%.
“A redução consecutiva do índice desde 2023 é fruto da política de combate à inflação e reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos. Nos anos anteriores, houve um aumento expressivo do percentual, ultrapassando 10%.”
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A Anvisa destaca que os aumentos não são automáticos. “Na prática, fabricantes e farmácias podem aplicar reajustes inferiores ou até manter os preços atuais, dependendo das condições do setor e do nível de concorrência entre as empresas”.
“A regulação econômica dos medicamentos no Brasil garante a proteção do consumidor e, ao mesmo tempo, busca a sustentabilidade do setor para a continuidade do fornecimento de medicamentos no país.”
Entenda
O reajuste dos preços de medicamentos é feito uma vez ao ano e segue uma fórmula regulatória que parte da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e desconta o ganho de produtividade da indústria.
A Cmed é o órgão federal responsável pela regulação econômica do mercado farmacêutico no Brasil e estabelece critérios para a fixação e o reajuste dos preços de medicamentos, com o objetivo de estimular a concorrência e garantir o acesso da população aos produtos.
A câmara de regulação é composta pelo Ministério da Saúde, pela Casa Civil e pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Anvisa, por sua vez, exerce a função de secretaria executiva, fornecendo suporte