A Recomendação assinada pelo promotor de Justiça Juleandro de Oliveira Martins orienta que os referidos estabelecimentos devem valer-se de placas com a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, não se exigindo laudos para permitir a permanência de pessoas dentro do espectro autista, na fila de prioridade.
Recomenda-se, ainda, que haja o devido cumprimento da lei no sentido de não se aceitar nenhum tipo de discriminação ou intolerância a pessoas com transtorno do espectro autista.
A Recomendação foi encaminhada à Prefeitura Municipal de Brasileia, à Câmara Municipal de Brasileia, à Associação Comercial de Brasileia, às instituições financeiras públicas e privadas do Município de Brasileia, bem como ao PROCON de Brasileia.
A Recomendação considera a Lei n.º 2.976/2015, a qual pontua que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem direito a ter prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e nos estabelecimentos privados comerciais de serviços.
O promotor de Justiça do MPAC solicitou manifestação dos órgãos e instituições supramencionados, quanto ao cumprimento da referida Recomendação, no prazo de dez dias úteis.
Ana Paula Pojo – Agência de Notícias do MPAC
