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Brasil tem 2,6 mil municípios com risco alto ou muito alto para desastres naturais 2025; Como as cidades podem se adaptar às mudanças climáticas
Brasil tem 2,6 mil municípios com risco alto ou muito alto para desastres naturais; conhecer os riscos, planejar soluções e avaliar resultados são passos recomendados
Os números oficiais comprovam essa afirmação. Dados do AdaptaBrasil, uma ferramenta elaborada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), mostram que 2,6 mil cidades têm risco alto ou muito alto para desastres naturais
Maurício Frighetto – TV Cultura
Brasil tem 2,6 mil municípios com risco alto ou muito alto para desastres naturais; conhecer os riscos, planejar soluções e avaliar resultados são passos recomendados
Primeiro, é preciso conhecer os riscos dos eventos extremos, como secas, incêndios, inundações e deslizamentos de terra. Em seguida, planejar como enfrentá-los. Esse planejamento deve resultar em ações concretas, que precisam ser avaliadas e, se necessário, aprimoradas. Segundo especialistas, esse é o caminho para que as cidades se adaptem às mudanças climáticas.
O aquecimento global gera uma série de alterações no clima, aumentando a intensidade e a frequência dos eventos extremos. Além de mitigar a causa, ao evitar ou reduzir a emissão de gases do efeito estufa, é preciso se adaptar às suas consequências, como os desastres naturais, principalmente nas cidades.
“A adaptação é todo o processo de ajuste dos sistemas humanos e naturais para enfrentar as mudanças climáticas, reduzindo as vulnerabilidades e exposições de forma planejada e antecipada para que, sobretudo as populações que mais são impactadas, não sofram”, explicou o pesquisador do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) Pedro Ivo Camarinha.
De acordo com Camarinha, especialista em mudanças climáticas, há poucos exemplos de adaptações planejadas, ou seja, realizadas a partir de políticas públicas. “No Brasil a situação é muito delicada. Porque há um somatório de muitas vulnerabilidades, muitas delas sem relação direta com o clima, mas acentuadas pelos seus efeitos.”
Os números oficiais comprovam essa afirmação. Dados do AdaptaBrasil, uma ferramenta elaborada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), mostram que 2,6 mil cidades têm risco alto ou muito alto para desastres naturais – como seca, inundações e deslizamentos de terra – ou possíveis impactos causados pela chuva ou seca na segurança alimentar. Não entram nesse cálculo outros eventos extremos, como incêndios e ondas de calor ou frio.
Uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com participação de estados e municípios, busca mudar esse quadro. O AdaptaCidades visa apoiar a elaboração de planos municipais ou regionais de adaptação às mudanças climáticas. A previsão é de que a maioria das propostas esteja pronta em 2026, com as ações sendo colocadas em prática em 2027.
Capacitação e recursos
O AdaptaCidades criou um ranking para definir as cidades prioritárias. A metodologia usou diversos dados, como do AdaptaBrasil, do Atlas Digital de Desastres no Brasil e do número de beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF), além de reuniões com representantes dos estados e municípios.
Inicialmente, o objetivo era apoiar 260 cidades. No entanto, após conversas com os governos estaduais, o número passou de 500 — a lista final ainda não foi divulgada. A quantidade aumentou, por exemplo, porque alguns estados, como Espírito Santo e Rio Grande do Norte, decidiram construir planos em todos os municípios.
A abrangência do projeto no Rio Grande do Sul também cresceu. “Não daria para apoiar dez municípios, quando quase a totalidade do estado foi terrivelmente atingida por tragédias”, disse a diretora do Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima (DPAR), Inamara Santos Mélo, do MMA. Lá serão elaborados 11 planos regionais, chegando a 206 municípios.
De acordo com Mélo, haverá capacitação técnica nos estados e municípios para o planejamento em adaptação. Também serão disponibilizadas informações sobre os riscos climáticos e orientações metodológicas para a construção dos planos. Outro objetivo é fortalecer a governança e orientar para a busca do acesso a fontes de financiamento.
Recife (PE) é um exemplo da importância de planejar o enfrentamento das mudanças climáticas, de acordo com a diretora do MMA. Um dos projetos que resultou da política daquela cidade é o Parque Capibaribe, que busca aumentar a área verde, reduzir a temperatura e diminuir a emissão de gases do efeito estufa, ao mesmo tempo que cria espaços de lazer.
Outro projeto de Recife é o ProMorar, voltado para obras estruturais, como contenção de encostas e drenagem urbana. A cidade teve financiamento de R$ 2 bilhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Mélo cita outro exemplo importante de adaptação. “Santos (SP) tem algumas iniciativas interessantes, onde morros que sofreram com deslizamento estão sendo ocupados com projetos que trazem esse componente de adaptação baseada em ecossistemas.” Já as áreas que não podem ser reocupadas por oferecer riscos, estão sendo destinadas a projetos coletivos, como hortas comunitárias.
O desafio dos planos
Elaborar planos é importante. Mas também é fundamental colocá-los em prática e monitorá-los, de acordo com Érico Masiero, professor do Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
Masiero e outros pesquisadores analisaram planos de adaptação e mitigação às mudanças climáticas de 18 cidades espalhadas pelo globo, entre elas três brasileiras: São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba. Observaram uma preocupação com os impactos das mudanças climáticas, mas notaram discrepâncias entre o que é proposto e o que é implementado.
“A maioria das cidades estudadas lutou para passar da proposição à ação. Isto deve-se a uma série de fatores: orçamentos limitados, sensibilização da opinião pública para o ambiente e clima, outras prioridades definidas pelos setores público e privado, e mesmo a necessidade de acompanhamento e divulgação das medidas iniciadas”, escreveram no artigo.
Outro desafio, na análise do professor, é definir quais problemas a solucionar. Ele citou o exemplo de Rio Branco (AC), que, apesar de ter iniciativas muito positivas, não incluiu em seus planos o enfrentamento das ilhas de calor, um dos principais desafios urbanos.
“As Ilhas de calor são decorrentes da própria ocupação, do uso excessivo de materiais que absorvem calor, aprisionando-os na cidade. Então, quando tem ondas de calor, que são temperaturas de 5 ºC acima da média durante cinco dias, também é preciso somar a isso as ilhas de calor.”
Em uma cidade, por exemplo, onde a média de temperatura é 25 ºC, ela pode passar de 30 ºC durante uma onda de calor. Mas se houver uma ilha de calor, os termômetros vão registrar cinco ou seis graus a mais.
“As ilhas de calor podem ser evitadas tentando reduzir o tipo de ocupação através do plano diretor. Ele é fundamental para conseguir mesclar áreas mais adensadas com menos adensadas e tentar vegetar mais a cidade, utilizar mais corpos d’águas mais expostos, gerando mais evaporação na cidade”, defendeu o professor, salientando a importância de apostar em um conjunto de soluções.
Lente climática
Adaptar as cidades às mudanças climáticas é um processo, argumentou Pedro Ivo Camarinha, do Cemaden. “Isso não tem um fim. Precisa sempre estar sendo reavaliado, porque existe um dinamismo muito grande das características sociais, de mudanças de uso e cobertura do solo e do próprio comportamento climático ao longo do tempo.”
Segundo o pesquisador, há uma variedade de possíveis ações. Embora muitas vezes se pense apenas em obras, é essencial investir também em soluções baseadas na natureza, além de fortalecer a capacidade institucional e a governança.
“É preciso existir uma gestão climática forte. Ou seja, uma gestão que olhe para os problemas históricos, os problemas intrínsecos daquela cidade, mas sempre colocando o que nós chamamos de lente climática – o olhar para como o clima pode acentuar muito dos problemas que essa cidade possui.”
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PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
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Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
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