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Brasil não sabe distinguir terrorismo de outros crimes, diz jurista
Para especialista em crime organizado, propostas do País ‘põem no mesmo saco’ terroristas e movimentos sociais
A proximidade da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 deu início a uma corrida para o Congresso tipificar o crime de terrorismo, ameaça que ronda grandes eventos que reúnem atletas e representantes de todo o mundo. Apenas na Câmara, mais de 160 propostas tentam tipificar ou se apoiam na definição de terrorismo para embasar outras leis.
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A caracterização desse crime que parece tão distante da realidade brasileira pode servir de pretexto para criminalizar movimentos sociais reivindicatórios, o que já acontece em vários projetos de lei. Para Walter Maierovich, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e jurista especializado em crime organizado, o Brasil não sabe distinguir os métodos terroristas utilizados por criminosos comuns de movimentos de ideologia terrorista.
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“Precisa saber é como definir, o Brasil não sabe, ele põe no mesmo saco com o nome de ‘terror’ entidades sociais e criminosos”, diz Maierovich. “Nessas propostas de legislação que estão tramitando agora, tudo é terrorismo, inclusive baderna.”
Com as recentes manifestações, a seguradora AIG divulgou já ter feito cotações para 12 empresas interessadas na primeira apólice brasileira contra terrorismo . A procura teria contecido depois de ficarem assustadas com as depredações que aconteceram nos recentes protestos no País. A nova apólice, que ainda depende da tipificação do crime, já foi aprovada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) e também cobre eventuais danos causados pelos tumultos associados às manifestações.
Segundo Maierovich, o Brasil precisa de uma lei específica para enquadrar atos terroristas, mas sem ferir garantias legais. O Projeto de Lei (PL) 4674/2012, de autoria do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), por exemplo, tipifica como terrorismo “distribuir, ou tornar disponível ao público, material que contenha mensagem com a intenção de incitar outrem a cometer ato terrorista”, o que poderia ferir o direito de liberdade de expressão, por exemplo. “Qualquer medida restritiva será inconstitucional”, alerta o jurista.
A seguir, leia os principais trechos da entrevista.
iG: No Congresso, há diversas propostas para caracterizar o “terrorismo”, sendo que a mais antiga está em tramitação desde 1991. Por que o senhor acha que até hoje não há uma definição do que seja esse crime?
Walter Maierovich: O mundo não encontra uma definição para esse crime. Já foram realizadas várias assembleias e nem a Organização das Nações Unidas (ONU) consegue uma definição. Isso porque os EUA apresentam uma proposta muito ampla, que coloca muitos movimentos que seriam legais em outros países como terroristas, o que não interessa para muitos governos. Os países da Europa fazem essa distinção: uma coisa são métodos terroristas, como o quebra-quebra que aconteceu nessas últimas manifestações, que o Movimento dos Sem Teto (MST) usa, mas não significa que estamos diante de um fenômeno terrorista. Quando grupos agem com métodos terroristas, não necessariamente eles são terroristas. Os ataques do 11 de Setembro de 2001 causaram vítimas diretas que morreram e vítimas indiretas; eles queriam atingir o governo americano e a civilização ocidental.
iG:Existe o risco de a regulamentação do terrorismo criminalizar movimentos sociais como o MST, que ocupa fazendas, e, mais recentemente, o Movimento Passe Livre, que parou cidades?
Maierovich: Sim e por isso tem de saber distinguir. O PCC usa métodos terroristas, mas eles são uma organização delinquencial, criminosa, eles usam métodos terroristas para cometer crimes, eles não tem objetivos partidários. Um criminoso quando põe fogo em uma casa, o rapaz que deu um tiro na criança de 5 anos, isso tudo são métodos terroristas, mas não significa que estamos diante de um fenômeno terrorista, que é o que precisa de lei. Essa violência toda não é para busca de poder, para fins políticos partidários, para derrubar o Estado. O Brasil não sabe distinguir. Nessas propostas de legislação que estão tramitando agora, tudo é terrorismo, inclusive baderna.
iG: A Copa das Confederações ocorreu sem a caracterização desse crime. Pelo que houve durante esse evento, o senhor entende que seja mesmo necessário correr para regulamentá-lo para a Copa e as Olimpíadas?
Maierovich: Precisa ter. Todos os países têm uma legislação , o que precisa saber é como definir. O Brasil não sabe, põe no mesmo saco com o nome de “terror” entidades sociais e criminosos. Imagina se uma organização como a Al-Qaeda, por exemplo, ataca no Brasil durante a Olimpíada? É preciso ter legislação.
iG: Quais são as desvantagens de não ter os crimes definidos?
Maierovich: Se houve um ataque aqui, o princípio base do direito penal é o de territorialidade. A Justiça brasileira não pode processar no País um sujeito que cometeu um crime fora do Brasil. Os torcedores do Corinthians não podem ser processados aqui pela morte que aconteceu na Bolívia, nem outros países podem processar por fato fora do território. No caso de terrorismo cometido no Brasil, sei a lei específica: seria necessário encontrar outra classificação que é de quadrilha ou bando, que não quer praticamente dizer nada.
iG: Qual seria a melhor definição do crime de terrorismo?
Maierovich: O País poderia seguir os países europeus que caracterizam o terrorismo como um ato com objetivos políticos, como um fenômeno. Se o Brasil seguisse a legislação americana, qualquer movimento de Sem-Terra, de Sem-Teto seria enquadrado como terrorismo. Qualquer medida restritiva será inconstitucional.
iG: A falta de uma lei específica para isso é um reflexo da desatualização das leis brasileiras?
Maierovich: Não é um problema de legislação, isso é desconhecimento do fenômeno. É de um País que quer combater corrupção com aumento de pena, quando o que precisa ser feito é confiscar os bens do corrupto, do que ele se apropriou.
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima
Ministério do Meio Ambiente adota medidas para reduzir impacto das altas temperaturas. Imagem: YouTube
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima articula com os ministérios da Educação e da Saúde o enfrentamento das ondas de calor que atingem o país. O objetivo é alertar a população sobre os cuidados necessários para lidar com a elevação das temperaturas e viabilizar ações para minimizar seus impactos, principalmente nas escolas.
Em janeiro, a média de temperatura global esteve 1,75ºC acima dos níveis pré-industriais (1850-1900), de acordo com o Copernicus, observatório climático da União Europeia.
O Brasil sofre os efeitos do aquecimento global, entre eles, o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos, como ondas de calor severas. Há previsão de temperaturas intensas para as próximas semanas, segundo o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), em especial para o Sul do país. Em alguns municípios, os termômetros devem registrar mais de 40°C.
Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima.
O programa é implementado a partir de ações baseadas em seis eixos temáticos: áreas verdes e arborização urbana; uso e ocupação sustentável do solo; infraestrutura verde e azul e soluções baseadas na natureza; tecnologias de baixo carbono; mobilidade urbana sustentável e gestão de resíduos urbanos.
No guarda-chuva do programa, está a iniciativa AdaptaCidades, que fornecerá apoio técnico para que estados e municípios desenvolvam planos locais e regionais de adaptação. Ao aderir ao projeto, os governos estaduais devem indicar dez municípios com alto índice de risco climático para receber a capacitação. Também podem ser beneficiados consórcios intermunicipais e associações de municípios em caráter excepcional. A aprovação das indicações será feita pelo MMA com base em critérios técnicos, considerando o risco climático e o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Até o momento, 21 estados já participam da iniciativa.
Cidades Verdes Resilientes e AdaptaCidades estão alinhados ao Plano Clima, que será o guia das ações de enfrentamento à mudança do clima no Brasil até 2035. Em elaboração por 23 ministérios, sob a presidência da Casa Civil e a coordenação do MMA, o plano tem um dos eixos voltados à adaptação dos sistemas naturais e humanos aos impactos da mudança do clima. O segundo pilar é dedicado às reduções de emissões de gases de efeito estufa (mitigação), cujas altas concentrações na atmosfera causam o aquecimento do planeta.
Além das Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação, o Plano Clima será composto por planos setoriais: são sete para mitigação e 16 para adaptação. Traz ainda Estratégias Transversais para a Ação Climática, que definirão meios de implementação (como financiamento, governança e capacitação) e medidas para a transição justa, entre outros pontos.
O MEC tem retomado as atas de registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que oferecem ganhos de escala, produtos padronizados e de qualidade aos entes federados, que ficam desobrigados a realizar processos licitatórios próprios (podendo aderir a ata da Autarquia). Já está disponível ata de registro de preços para compra de ventiladores escolares e está prevista ata para aparelhos de ar-condicionado ainda no primeiro semestre de 2025.
Além das ações coordenadas pelo governo federal, planos de contingência para período de extremo calor devem ser desenvolvidos por cada rede de ensino, considerando o princípio constitucional da autonomia federativa e as realidades locais.
Cuidados e dicas
As ondas de calor são caracterizados por temperaturas extremamente altas, que superam os níveis esperados para uma determinada região e época do ano. Esses períodos de calor intenso podem durar dias ou semanas e são exacerbados pelo aquecimento global, que tem aumentado tanto a frequência quanto a intensidade do calor em várias partes do mundo.
Esses episódios são potencializados em áreas urbanas devido ao efeito das ilhas de calor, fenômeno em que a concentração de edifícios, concreto e asfalto retém mais calor e aumenta ainda mais as temperaturas.
A saúde de toda a população pode ser afetada nessas situações, em especial os mais vulneráveis — como idosos; crianças; pessoas com problemas renais, cardíacos, respiratórios ou de circulação; diabéticos; gestantes; e população em situação de rua. O calor excessivo pode causar tontura; fraqueza; dor de cabeça; náuseas; suor excessivo; e alterações na pele. Ao notar esses sintomas, é essencial buscar ajuda médica.
Entre os cuidados para se proteger, é recomendável beber água regularmente, ainda que sem estar com sede; evitar exposição ao sol das 10h às 16h; usar roupas leves, chapéu e óculos escuros; refrescar-se com banhos frios e utilizar toalhas úmidas; e nunca deixar pessoas ou animais em veículos fechados.
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