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Brasil não sabe distinguir terrorismo de outros crimes, diz jurista
Para especialista em crime organizado, propostas do País ‘põem no mesmo saco’ terroristas e movimentos sociais
A proximidade da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 deu início a uma corrida para o Congresso tipificar o crime de terrorismo, ameaça que ronda grandes eventos que reúnem atletas e representantes de todo o mundo. Apenas na Câmara, mais de 160 propostas tentam tipificar ou se apoiam na definição de terrorismo para embasar outras leis.
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A caracterização desse crime que parece tão distante da realidade brasileira pode servir de pretexto para criminalizar movimentos sociais reivindicatórios, o que já acontece em vários projetos de lei. Para Walter Maierovich, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e jurista especializado em crime organizado, o Brasil não sabe distinguir os métodos terroristas utilizados por criminosos comuns de movimentos de ideologia terrorista.
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“Precisa saber é como definir, o Brasil não sabe, ele põe no mesmo saco com o nome de ‘terror’ entidades sociais e criminosos”, diz Maierovich. “Nessas propostas de legislação que estão tramitando agora, tudo é terrorismo, inclusive baderna.”
Com as recentes manifestações, a seguradora AIG divulgou já ter feito cotações para 12 empresas interessadas na primeira apólice brasileira contra terrorismo . A procura teria contecido depois de ficarem assustadas com as depredações que aconteceram nos recentes protestos no País. A nova apólice, que ainda depende da tipificação do crime, já foi aprovada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) e também cobre eventuais danos causados pelos tumultos associados às manifestações.
Segundo Maierovich, o Brasil precisa de uma lei específica para enquadrar atos terroristas, mas sem ferir garantias legais. O Projeto de Lei (PL) 4674/2012, de autoria do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), por exemplo, tipifica como terrorismo “distribuir, ou tornar disponível ao público, material que contenha mensagem com a intenção de incitar outrem a cometer ato terrorista”, o que poderia ferir o direito de liberdade de expressão, por exemplo. “Qualquer medida restritiva será inconstitucional”, alerta o jurista.
A seguir, leia os principais trechos da entrevista.
iG: No Congresso, há diversas propostas para caracterizar o “terrorismo”, sendo que a mais antiga está em tramitação desde 1991. Por que o senhor acha que até hoje não há uma definição do que seja esse crime?
Walter Maierovich: O mundo não encontra uma definição para esse crime. Já foram realizadas várias assembleias e nem a Organização das Nações Unidas (ONU) consegue uma definição. Isso porque os EUA apresentam uma proposta muito ampla, que coloca muitos movimentos que seriam legais em outros países como terroristas, o que não interessa para muitos governos. Os países da Europa fazem essa distinção: uma coisa são métodos terroristas, como o quebra-quebra que aconteceu nessas últimas manifestações, que o Movimento dos Sem Teto (MST) usa, mas não significa que estamos diante de um fenômeno terrorista. Quando grupos agem com métodos terroristas, não necessariamente eles são terroristas. Os ataques do 11 de Setembro de 2001 causaram vítimas diretas que morreram e vítimas indiretas; eles queriam atingir o governo americano e a civilização ocidental.
iG:Existe o risco de a regulamentação do terrorismo criminalizar movimentos sociais como o MST, que ocupa fazendas, e, mais recentemente, o Movimento Passe Livre, que parou cidades?
Maierovich: Sim e por isso tem de saber distinguir. O PCC usa métodos terroristas, mas eles são uma organização delinquencial, criminosa, eles usam métodos terroristas para cometer crimes, eles não tem objetivos partidários. Um criminoso quando põe fogo em uma casa, o rapaz que deu um tiro na criança de 5 anos, isso tudo são métodos terroristas, mas não significa que estamos diante de um fenômeno terrorista, que é o que precisa de lei. Essa violência toda não é para busca de poder, para fins políticos partidários, para derrubar o Estado. O Brasil não sabe distinguir. Nessas propostas de legislação que estão tramitando agora, tudo é terrorismo, inclusive baderna.
iG: A Copa das Confederações ocorreu sem a caracterização desse crime. Pelo que houve durante esse evento, o senhor entende que seja mesmo necessário correr para regulamentá-lo para a Copa e as Olimpíadas?
Maierovich: Precisa ter. Todos os países têm uma legislação , o que precisa saber é como definir. O Brasil não sabe, põe no mesmo saco com o nome de “terror” entidades sociais e criminosos. Imagina se uma organização como a Al-Qaeda, por exemplo, ataca no Brasil durante a Olimpíada? É preciso ter legislação.
iG: Quais são as desvantagens de não ter os crimes definidos?
Maierovich: Se houve um ataque aqui, o princípio base do direito penal é o de territorialidade. A Justiça brasileira não pode processar no País um sujeito que cometeu um crime fora do Brasil. Os torcedores do Corinthians não podem ser processados aqui pela morte que aconteceu na Bolívia, nem outros países podem processar por fato fora do território. No caso de terrorismo cometido no Brasil, sei a lei específica: seria necessário encontrar outra classificação que é de quadrilha ou bando, que não quer praticamente dizer nada.
iG: Qual seria a melhor definição do crime de terrorismo?
Maierovich: O País poderia seguir os países europeus que caracterizam o terrorismo como um ato com objetivos políticos, como um fenômeno. Se o Brasil seguisse a legislação americana, qualquer movimento de Sem-Terra, de Sem-Teto seria enquadrado como terrorismo. Qualquer medida restritiva será inconstitucional.
iG: A falta de uma lei específica para isso é um reflexo da desatualização das leis brasileiras?
Maierovich: Não é um problema de legislação, isso é desconhecimento do fenômeno. É de um País que quer combater corrupção com aumento de pena, quando o que precisa ser feito é confiscar os bens do corrupto, do que ele se apropriou.
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Em meio à crise, Mailza Assis afirma que ainda espera apoio de Gerlen Diniz: “Acho e espero isso”
Vice-governadora e pré-candidata ao Palácio Rio Branco minimiza imbróglio e defende diálogo com prefeito de Sena Madureira, que se aproximou de Alan Rick e é acusado de invadir obra estadual
A vice-governadora do Acre e pré-candidata ao governo em 2026, Mailza Assis (PP), manteve o tom moderado e afirmou, nesta quinta-feira (12), que ainda espera contar com o apoio do prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz (PP), mesmo após o gestor municipal ser acusado formalmente de invadir uma obra estadual ao lado do senador Alan Rick (Republicanos) – principal adversário político de Mailza na sucessão estadual.
“Nós do PP, o governador, nós o apoiamos e ainda espero o apoio dele. Acho que tudo é uma questão de diálogo”, declarou Mailza durante agenda oficial em Rio Branco. Questionada se ainda acredita na aliança, respondeu de forma direta: “Acho e espero isso”.
A declaração ocorre em meio à escalada da crise entre o prefeito e o Palácio Rio Branco. O estopim foi a visita de Gerlen, Alan Rick e da ex-deputada Mara Rocha (Republicanos) ao canteiro de obras da Casa do Agricultor, em Sena Madureira, ainda não inaugurada. O governo, por meio do Deracre, acusou o grupo de “invadir” o local e “arrombar fechaduras” para gravações de cunho político-eleitoral, prometendo acioná-los na Justiça.
Alan Rick nega a acusação e afirma que a visita foi institucional para vistoriar obra viabilizada por emenda sua, já concluída, e que as entradas estavam intactas. Apesar da versão do senador, o governo reagiu com força: o governador Gladson Cameli (PP) exonerou, em edição extra do Diário Oficial, 15 cargos comissionados ligados a Gerlen, incluindo seu irmão, Geandre Diniz Andrade.
Nos bastidores, a ala governista vê a aproximação de Gerlen com Alan Rick – que trocou o União Brasil pelo Republicanos justamente para disputar o governo – como uma “traição silenciosa” . Apesar do rompimento protagonizado por Cameli e do desgaste público, Mailza Assis tenta preservar pontes e evitar o isolamento do grupo político que a sustenta.
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Nota Premiada Acreana distribui mais de R$ 260 mil e divulga vencedores do sorteio de janeiro; veja nomes
O programa distribuiu um total de R$ 262,5 mil, sendo R$ 175 mil destinados aos cidadãos sorteados e R$ 87,5 mil repassados às entidades sociais indicadas pelos ganhadores, fortalecendo também o apoio a instituições que desenvolvem ações sociais em todo o estado
Novos ganhadores do programa de cidadania fiscal foram anunciados na manhã desta quinta-feira, 12. Foto: Aleff Matos/Sefaz
O governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), divulgou nesta quinta-feira, 12, os ganhadores do mais recente sorteio do programa Nota Premiada Acreana, consolidando mais uma edição da iniciativa que incentiva a cidadania fiscal e o ato de pedir o CPF na nota.
A divulgação foi efetuada diretamente dos estúdios de gravação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Rio Branco, garantindo transparência e acompanhamento público do sorteio.
Ao todo, foram contemplados três ganhadores mensais em cada uma das cinco regionais do estado (Alto Acre, Baixo Acre, Juruá, Purus e Tarauacá-Envira), com prêmios nos valores de R$ 5 mil, R$ 10 mil e R$ 20 mil, gerados a partir de notas fiscais emitidas no mês de janeiro deste ano.
“A iniciativa une educação fiscal, incentivo à regularização das atividades comerciais e valorização dos empreendedores locais, além de reconhecer os cidadãos que colaboram para a construção de um estado mais organizado e próspero”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas.
Nesta edição, o programa distribuiu um total de R$ 262,5 mil, sendo R$ 175 mil destinados aos cidadãos sorteados e R$ 87,5 mil repassados às entidades sociais indicadas pelos ganhadores, fortalecendo também o apoio a instituições que desenvolvem ações sociais em todo o estado.
Ao todo, mais de 15 pessoas foram complementadas com o prêmio mensal. Foto: Aleff Matos/Sefaz
O Nota Premiada Acreana segue como uma das principais políticas de educação fiscal do Estado, estimulando a emissão de notas fiscais, combatendo a sonegação e promovendo o fortalecimento da arrecadação, que retorna em investimentos para a população acreana.
Para conferir o resultado do sorteio, basta acessar as redes sociais do governo (Instagram: @governodoacre) e da Sefaz (Instagram: @sefazacre), bem como o site oficial do programa.
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Crise política se agrava com acusação do Deracre de que prefeito e senador Alan Rick teriam arrombado fechaduras da Casa do Agricultor para gravações eleitoreiras; ao menos 15 cargos comissionados foram cortados em edição extra do DOE
Entre os exonerados estão Aldenisio Filho de França Ferreira, Claudineia Candida Siebre, Duan de Souza Soares, Gutierly Antonio Gouveia Diniz, Marcus Vinicius do Vale Anute e Edinaldo Gomes da Silva, este último diretor da Rádio Difusora de Sena Madureira
O governo do Acre publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado uma série de exonerações de cargos comissionados nesta quinta-feira, 12, atingindo diretamente nomes ligados ao prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz (PP), em meio ao agravamento da crise política entre o gestor municipal e o Palácio Rio Branco.
Entre os exonerados está Geandre Diniz Andrade, filho do prefeito, que ocupava um cargo comissionado de referência CAS-7 no governo estadual.
As exonerações foram oficializadas por decretos assinados pelo governador Gladson Cameli e publicados na edição nº 14.204-B do Diário Oficial, datada de 11 de fevereiro de 2026, mas com circulação vinculada ao pacote de atos administrativos que passaram a repercutir nesta quinta-feira.
Lista de exonerações inclui nomes ligados ao grupo político de Sena
Além de Geandre Diniz Andrade, a publicação traz a exoneração de outros comissionados, em diferentes referências do Grupo de Chefia, Assistência e Assessoramento (CAS), incluindo: Aldenisio Filho de França Ferreira (CAS-1); Claudineia Candida Siebre (CAS-1); Duan de Souza Soares (CAS-4); Francisca Carlos do Vale (CAS-1); Francisco Adevaldo Gomes da Silva (CAS-1); Gutierly Antonio Gouveia Diniz (CAS-6); Isabely Cristine Sampaio Nascimento (CAS-4); Joeliton Nascimento de Oliveira (CAS-2); Marcus Vinicius do Vale Anute (CAS-3); Maria Oliveira Dias (CAS-2); Maria Patricia de Sousa Nascimento de Lima (CAS-1); Sonia Ferreira da Costa (CAS-2); Thales Barros de Araújo (CAS-1); Edinaldo Gomes da Silva (CAS-3).
As exonerações atingem cargos comissionados nomeados, em sua maioria, ao longo de 2023, e agora encerrados por decretos publicados pelo governo estadual.
Estopim foi aproximação de Gerlen com Alan Rick
Nos bastidores, a medida é interpretada como consequência direta do desgaste político entre Gerlen Diniz e o governo, que teve como principal estopim a aproximação do prefeito com o senador Alan Rick (Republicanos), pré-candidato ao governo do Acre em 2026.
A crise se agravou na quarta-feira, 11, quando o Deracre, presidido por Sula Ximenes, publicou uma nota pública acusando Gerlen, Alan Rick e Mara Rocha de terem invadido o canteiro de obras da Casa do Agricultor, em Sena Madureira, para gravações de promoção política e eleitoral.
O Deracre também anunciou que iria adotar medidas legais contra os envolvidos, elevando ainda mais a tensão institucional.
Reação do governador e crise no PP
Em declaração pública nesta quinta-feira (12), Gladson Cameli afirmou que a relação com o prefeito “está muito complicada” e que Gerlen “tem que conhecer o lugar dele”. “Ele vai ter que vir me dar uma explicação muito boa, porque é muito fácil inaugurar uma obra do governo”, disparou o governador, que também classificou a atitude do prefeito como “falta de educação” e “desrespeito”.
Nos bastidores, a medida é interpretada como uma resposta à aproximação de Gerlen Diniz com Alan Rick, considerado oposição ao projeto político do governador — que deve concorrer ao Senado com o apoio da vice-governadora Mailza Assis, pré-candidata ao Palácio Rio Branco.
A crise também atingiu o Partido Progressistas (PP), legenda de Cameli e Gerlen. A sigla anunciou a abertura de procedimento disciplinar contra o prefeito de Sena Madureira.
Até o momento, Gerlen Diniz, Alan Rick e os exonerados não se manifestaram oficialmente sobre o caso.
Diniz recebeu Alan em uma agenda que, claramente, foi além de institucional, dando sinais de apoio ao Senador, pré-candidato ao governo acreano nas eleições deste ano. Foto: captada
Ainda na noite de quarta-feira, a direção do Progressistas do Acre divulgou uma nota de repúdio onde diz que Gerlen promove e divulga “inimigos do governo”. O acusa de dá às costas ao grupo político que o acolheu e o apoiou.
A nota enaltece ainda que a política é feita de escolhas, mas que a executiva vai abrir um processo de disciplina interno para averiguar a postura de Gerlen Diniz e tomar as medidas cabíveis, afirmando que que não aceitará movimentos de traição e desrespeito.
Leia, abaixo, a nota do partido.
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