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Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas e de munições
Presidência informou que medida muda regras de aquisição, registro, posse, porte e comercialização; texto ainda não foi divulgado. Decreto foi assinado em cerimônia no Planalto.
O presidente Jair Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto sobre armas — Foto: Marcos Corrêa/PR
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições.
O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto e, de acordo com o governo, também vale para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.
Até a última atualização desta reportagem, o texto do decreto ainda não havia sido divulgado pelo governo. Conforme o porta-voz de Bolsonaro, Otávio do Rêgo Barros, a medida muda regras sobre:
- aquisição;
- registro;
- posse;
- porte;
- comercialização.
De acordo com a Casa Civil, o decreto deve ser publicado nesta quarta-feira (8) no “Diário Oficial da União”.
Trechos do decreto
Ao discursar na cerimônia e ao conceder uma entrevista, Bolsonaro informou que o decreto prevê que:
- o direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano;
- o proprietário rural poderá usar armas em todo perímetro da propriedade;
- colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição quando se dirigirem ao local de caça e de tiro, por exemplo;
- praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma.
“O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos”, declarou.
Segundo o presidente da República, o governo foi “no limite da lei” ao editar o decreto desta terça-feira.
De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de “transitar livremente” no país.
Decreto sobre posse de armas
Em janeiro, logo no início do novo governo, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no país.
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto de janeiro.
Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do Desarmamento.
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Veículo havia sido levado no dia anterior e foi recuperado pela PM no bairro Eldorado
Uma motocicleta com registro de roubo foi recuperada pela Polícia Militar na madrugada deste sábado (14), por volta das 0h30, na Rua Pedro Alexandrino Neto, no bairro Eldorado, em Brasiléia.
De acordo com o relatório policial, a guarnição foi acionada por populares que informaram ter encontrado uma motocicleta abandonada em um terreno baldio. Ao chegar ao endereço indicado, os militares localizaram o veículo, modelo Honda Biz, sem placa de identificação.
Após consulta ao sistema por meio do número do chassi, foi constatado que a motocicleta possuía registro de roubo ocorrido no dia anterior.
Diante da situação, o veículo foi removido e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais e posterior restituição ao proprietário. Até o momento, nenhum suspeito foi preso.
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Governador Gladson Camelí assina lei que autoriza internato de estudantes de medicina do exterior na rede estadual
O governador Gladson Camelí sancionou, na manhã desta sexta-feira, 13, a Lei nº 4.775, que permite aos estudantes de medicina formados no exterior realizarem o internato nos hospitais da rede estadual de saúde. A solenidade ocorreu em Rio Branco e contou com a presença de alunos e autoridades locais.
A nova legislação, intitulada Lei nº 4.775, de 19 de janeiro de 2026, autoriza oficialmente que estudantes graduados fora do país possam cumprir o internato nas unidades hospitalares do Estado. O texto estabelece ainda que a norma será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 dias e entrará em vigor na data de sua publicação.
Durante o ato, o governador destacou a importância da medida para fortalecer a saúde pública no Acre. “Desejo boa sorte e sucesso na trajetória profissional de vocês. Precisamos da competência e do compromisso de vocês com a saúde da nossa população. Estamos interessados em promover o bem-estar do nosso povo e valorizar o conhecimento dos nossos profissionais. O Estado é de todos, contem comigo para apoiá-los”, afirmou.
A secretária adjunta de Saúde, Andréia Pelatti, ressaltou que a sanção representa um avanço significativo para os estudantes acreanos que buscam formação fora do Brasil. “Esse é um passo muito importante para os nossos estudantes que estudam no exterior e vão ter mais oportunidade de atuarem nos hospitais da rede estadual, após a publicação desta lei. Com certeza esse é um bom reforço que beneficia tanto os nossos alunos quanto os nossos pacientes”, declarou.
A solenidade foi prestigiada por estudantes e entre eles, Joquebede Dantas, interna da Santa Casa da Amazônia. Nascida em Rio Branco, ela comemorou a iniciativa. “Eu e meus colegas estamos muito contentes com essa lei que permite o exercício do nosso internato no Acre. Para nós, brasileiros que estudamos na fronteira, é de extrema importância ter essa oportunidade de trabalhar em nosso país”, destacou.
A Lei nº 4.775, de autoria do deputado estadual Pablo Bregense, foi assinada na ocasião e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Sebrae, em parceria com o Centro de Inovação do Hospital de Amor, promove aceleração de startups no Acre
Startups interessadas podem se inscrever até 25 de março de 2026
O ConectaHealth – Circuito Acre, programa voltado ao fortalecimento do ecossistema de inovação em saúde no estado, está com as inscrições abertas em sua 3ª edição. Realizada pelo Sebrae no Acre em parceria com o Hospital de Amor, por meio do Harena Inovação, a iniciativa vem se firmando como um importante catalisador para o desenvolvimento de startups de soluções voltadas à saúde pública.
Durante 20 semanas, empreendedores participarão de uma imersão completa em inovação e negócios, com mentorias individuais e coletivas, workshops, encontros de networking e uma trilha de cursos online sobre inovação e empreendedorismo. Ao final da jornada, os participantes receberão certificação, reconhecendo o avanço técnico e estratégico alcançado ao longo do programa.
“Essa iniciativa reafirma o compromisso do Sebrae com o fortalecimento da inovação em saúde e com o apoio a esses empreendedores. Ao longo do programa, oferecemos conhecimento, conexões e suporte estratégico para que as startups amadureçam seus modelos de negócio e ampliem seu impacto, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Acre”, destaca o diretor técnico do Sebrae, Kleber Campos.
Ao todo, 60 startups participaram das edições anteriores. A avaliação desses programas foi com NPS (Net Promoter Score) de 100 e excelentes resultados no desenvolvimento das soluções. Para o gerente de inovação do Harena, Guilherme Sanchez, o programa reforça a vocação do Acre para o desenvolvimento de negócios de base tecnológica. “O ConectaHealth é um catalisador de boas ideias e conecta as startups aos desafios reais da saúde pública no país. Por meio dessa parceria com o Sebrae, conseguimos apoiar os empreendedores na modelagem, validação e construção de estratégias de entrada no mercado, mostrando o potencial do estado na geração de soluções inovadoras”, destaca.
Com o início deste novo ciclo, o ConectaHealth – Circuito Acre fortalece ainda mais sua atuação como um espaço de aprendizado, colaboração e impacto, estimulando o surgimento de novas startups e consolidando a cultura da inovação em saúde no Norte do país.
Para se inscrever, os interessados devem acessar acontece.harena.com.br/
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