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Boletim Informativo da Câmara Municipal de Brasiléia
Primeira Sessão Ordinária de 2019, realizada na Segunda-feira, no dia 18 de Fevereiro de 2019.
Na referida Sessão, fizeram-se presentes os seguintes vereadores: Antônio Francisco (PT), Charbel Saady (PP), Edu Queiroz (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Joelso Pontes (PP), Mário Jorge (MDB), Marquinhos Tibúrcio (PSDB), Reinaldo Gadelha (MDB), Rosildo Rodrigues (PT), Rozevete Honorato (PSB) e o Presidente Rogério Pontes (MDB).
Na Primeira Sessão Ordinária do ano de 2019, com o fim do recesso legislativo, os vereadores voltaram aos trabalhos normalmente, Sessão esta que contou com a presença da Prefeita Fernanda Hassem (PT) e da Deputada Estadual Maria Antônia (PROS), Sessão esta que teve como objetivo dar Posse ao Suplente Veread0r Jurandir Queiroz de Oliveira (PROS), ao iniciar, foi oferecido um café da manhã dando boas-vindas aos vereadores, funcionários e público em geral.
No Grande Expediente os vereadores fizeram o uso da Tribuna para fazer as suas reivindicações e comentários a respeito de trabalhos e assuntos políticos:
O Vereador Antônio Francisco (PT), no uso de suas atribuições solicitou ao Governo do Estado em parceria com o DERACRE, que faça a construção das pontes em ramais acima de quinze metros, além das recuperações dos Ramais do Km 13, do Polo e ainda reivindicou melhorias nas Ruas Nubia de Farias e José Maria de Souza Santos no bairro José Moreira. Solicitou ao ITERACRE, a viabilidade de fornecer o Mapa do Perímetro Urbano da Agrovila do Km 26 e apresentou dois indicativos de Projetos.
O Vereador Charbel Saady (PP), no uso de suas atribuições, solicitou para a Prefeitura, através da Secretaria de Obras faça uma reforma na Ponte e uma limpeza nas ruas dos bairros 28 de Maio e 8 de Março, bem como na Agrovila Km 26, solicitou ainda um levantamento das ruas que precisam ser recuperadas e convidou, através de requerimento o Dr. Rodrigo (Gerente do Hospital Regional de Brasiléia) para fazer esclarecimentos na próxima Sessão.
O Vereador Edu Queiroz (PT), no uso de suas atribuições, parabenizou e relatou sobre as dificuldades da gestão da Prefeita Fernanda, solicitou para a Prefeitura, através da Secretaria de Obras que esteja vendo a possibilidade de construir uma estrutura de passagem molhada nos ramais, para ajudar no período invernoso.
O Vereador Joelso Pontes (PP), no uso de suas atribuições, solicitou através de oficio ao DNIT, que troque o tabuleiro da Ponte José Augusto e veja a possibilidade de construir uma nova, pediu ainda informações sobre o anel viário. Solicitou para a Prefeitura Municipal informações sobre as ruas que serão requalificadas, sobre as empresas terceirizadas e informações sobre a contratação do cadastro reserva do concurso público vigente em relação a segurança pública. Solicitou ainda para a Secretaria de Obras, o melhoramento nas ruas: Tereza Pimentel, Beira Rio, 05 de Dezembro, Rubro Negro, 12 de Outubro no bairro Três Botequins, Rua Arial do Bispo, Rua Jose Joaquim de Lima, Rua dos Catraieiros, Rua Major de Almeida, Rua Tomé de Castro, Rua Joaquim Falcão Macedo entre outras Indicações.
O Vereador Jurandir Queiroz (PROS), no uso de suas atribuições, agradeceu o apoio de toda a sua família, amigos e parlamentares que o ajudaram a conseguir realizar o sonho de representar a população de Brasiléia, através da função de vereador e relatou que se empenhará em suas funções.
O Vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB), no uso de suas atribuições, solicitou ao Governo Estadual, através do DETRAN, que disponibilizasse agentes para controlar o transito em horários de pico, solicitou para a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras que faça a desobstrução de bueiros no bairro Alberto Castro e uma limpeza no Igarapé que fica nas proximidades, reivindicou ainda sobre a Escola que foi desativada no Ramal do Polo e pediu que a Lei Municipal que rege as normas dos taxistas (Termo de Doação, permissão de Taxi) fosse cumprida pelo Setor de Cadastro.
O Vereador Mario Jorge (MDB), no uso de suas atribuições, solicitou ao Poder Executivo, através da Secretaria de Obras melhoria nos ramais e a recuperação da segunda ponte no bairro Nazaré, uma melhoria no trecho do “Corito” e uma instalação de bueiros após a 1ª Ponte depois da Cerâmica.
O Vereador Reinaldo Gadelha (MDB), no uso de suas atribuições, reiterou o pedido para o Poder Municipal, que através da Secretaria de Obras possa fazer um paliativo no Ramal do Km 10 e recuperar a Ponte do Riozinho no Ramal do Km 19, solicitou ainda informações sobre o Planejamento de ramais e urbanos, para saber quais as ruas que serão asfaltadas e fez um apelo para que o Poder Executivo possa fazer uma melhoria no bairro 28 de Maio.
O Vereador Rogério Pontes (MDB), no uso de suas atribuições, deu boas-vindas para o Suplente Vereador Jurandir Queiroz cuja assumiu a sua posse no mesmo dia e relatou sobre o seu aprendizado e desafios à frente da Câmara Municipal. Parabenizou a gestão e a presença da Prefeita Fernanda Hassem, da Deputada Estadual Maria Antônia e solicitou para a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras, que tome providências em relação a Ponte no Ramal do Km 13, que liga do Davi a Esperança e que faça um paliativo na Rua Ernestino Amaral no bairro Arial.
O Vereador Rosildo Rodrigues (PT), no uso de suas atribuições, deu boas-vindas ao Suplente de Vereador Jurandir Queiroz pela conquista, relatou sobre dar continuidade nas discursões e Audiências Públicas aprovadas no ano passado sobre regularização fundiária e limites territoriais, além de reiterar um pedido para a Prefeitura Municipal elaborar um Programa de Habitação e solicitou para a Secretaria de Obras que faça um levantamento de todas as pontes que já estão com as madeiras tiradas.
O Vereador Rozevete Honorato (PSB), no uso de suas atribuições, solicitou parcerias junto ao Governo Estadual para fazer um aterro e drenagem para melhorar a Travessia no Ramal do Km 59, próximo ao Rio Xapuri e pediu ainda que as empresas de Telefonias como a Oi, Vivo, Claro e demais estalassem representantes na cidade para auxiliar os seus usuários em serviços de cadastro, de recuperação de chip e outros.
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Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Texto prevê salário mínimo em R$ 1.621, reserva R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral e fixa meta de superávit primário
O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025). O texto, de relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), segue agora para sanção presidencial. A proposta estima um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão referente ao refinanciamento da dívida pública federal.
Desconsiderando esse valor, o orçamento efetivo soma R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões provenientes de receitas correntes e R$ 1,23 bilhões de receitas de capital. Do total, R$ 197,9 bilhões poderão ser aplicados em investimentos e R$ 4,5 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Para 2026, a meta fiscal estabelecida é de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas será considerada cumprida caso o resultado seja de déficit zero.
O texto também prevê uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões com o fundo eleitoral. Já o salário mínimo foi confirmado em R$ 1.621, valor R$ 10 inferior ao previsto na proposta original enviada pelo governo.
Principais despesas do Orçamento de 2026
Sem considerar o orçamento das estatais, as principais despesas do Orçamento de 2026 são:
- Pessoal e encargos sociais: R$ 489,5 bilhões
- Juros e encargos da dívida: R$ 643,9 bilhões
- Outras despesas correntes: R$ 2,6 trilhões
- Investimentos: R$ 79,7 bilhões
- Inversões financeiras: R$ 229,1 bilhões
- Amortização da dívida: R$ 2,2 trilhões
- Reserva de contingência: R$ 36,5 bilhões
As despesas com pessoal terão aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026, em comparação com 2025. Desse total, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes remuneratórios e concessão de vantagens, enquanto R$ 4,3 bilhões destinam-se ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.
Emendas parlamentares
O relatório do Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.
Além disso, o parecer reserva outros R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais, destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com a redistribuição dos recursos em relação ao projeto original, alguns ministérios tiveram reforço orçamentário. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por exemplo, passou de R$ 6,1 bilhões na proposta original para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social sofreu uma redução de R$ 6 bilhões.
Confira o Orçamento 2026 por ministério:
- Agricultura e Pecuária: R$ 12 bilhões
- Saúde: R$ 271,3 bilhões
- Desenvolvimento Agrário: R$ 6,3 bilhões
- Esporte: R$ 2,4 bilhões
- Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 12,7 bilhões
- Turismo: R$ 3,2 bilhões
- Cidades: R$ 16,8 bilhões
- Previdência Social: R$ 1,146 trilhões
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância de o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ter sido aprovado antes do encerramento do ano legislativo, ao contrário do Orçamento de 2025, cuja votação só ocorreu em abril.
Segundo o senador, a aprovação antecipada reforça a previsibilidade e a confiança na condução das contas públicas. “O Congresso hoje faz a sua parte e entrega um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade. Não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com um cenário de equilíbrio e evita o aumento da inflação e dos juros”, enfatizou.
Créditos adicionais no Orçamento de 2025
Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025, que somam quase R$ 30 bilhões. O maior deles (PLN 26/25), no valor de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos a diversos ministérios e unidades orçamentárias da União.
Outro destaque é o PLN 6/25, que abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo tem como objetivo compensar perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual de benefícios fiscais.
A relação completa dos projetos de abertura de crédito pode ser consultada na página da Agência Câmara de Notícias.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Boletim da Fiocruz aponta alta das hospitalizações e reforça importância da vacinação
A última edição de 2025 do Boletim InfoGripe, divulgada nesta sexta-feira (19) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), revela que a alta incidência de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em estados da Região Norte — como Acre, Amazonas, Pará e Tocantins — tem sido provocada pelo vírus influenza A. Os casos atingem principalmente a população adulta e idosa.
O boletim também registra aumento das hospitalizações por influenza A em alguns estados do Nordeste, como Bahia, Maranhão e Piauí, além de Santa Catarina, na Região Sul. No Espírito Santo, há indícios de retomada do crescimento das internações pela mesma doença.
A pesquisadora do Programa de Computação Científica (Procc/Fiocruz) e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portella, reforça a importância da vacinação contra a influenza, especialmente na Região Norte, onde a campanha de imunização está em fase inicial.
“Agora é o período de vacinação contra a influenza A na Região Norte. Por isso, é fundamental que as pessoas dos grupos de risco dessa região se vacinem o quanto antes, para ficarem protegidas contra casos graves e óbitos causados pelo vírus”, orienta.
Queda geral nos casos de SRAG
No âmbito nacional, o cenário indica sinais de queda na tendência de longo prazo, considerando as últimas seis semanas, e de estabilização ou oscilação na tendência de curto prazo, referente às três semanas mais recentes.
Apesar disso, seis unidades da federação ainda apresentam níveis de incidência de SRAG classificados como alerta, risco ou alto risco, com tendência de crescimento no longo prazo: Acre, Amazonas, Pará, Tocantins, Mato Grosso e Distrito Federal.
A mesma situação foi observada em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Belém (PA), Palmas (TO) e Macapá (AP).
Prevalência dos vírus entre casos e óbitos
Em 2025, foram notificados 224.721 casos de SRAG no país. Desse total, 117.541 (52,3%) tiveram resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório, 84.004 (37,4%) apresentaram resultado negativo e pelo menos 8.791 (3,9%) ainda aguardam confirmação laboratorial.
Entre os casos positivos, a distribuição dos vírus ao longo do ano foi a seguinte:
- 37,4% – vírus sincicial respiratório (VSR)
- 29,3% – rinovírus
- 23,1% – influenza A
- 8,5% – Covid-19
- 1,2% – influenza B
Em relação aos óbitos, foram registrados 13.234 casos de morte por SRAG em 2025. Desses, 6.687 (50,5%) tiveram confirmação laboratorial para algum vírus respiratório, 5.315 (40,2%) apresentaram resultado negativo e ao menos 210 (1,6%) ainda aguardam análise.
Entre os óbitos confirmados, os principais agentes identificados foram:
- 24,4% – Covid-19
- 14,7% – rinovírus
- 11% – VSR
- 8,2% – influenza A
- 1,8% – influenza B
O levantamento do InfoGripe tem como base os dados inseridos no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe, atualizados até 13 de dezembro, e é referente à Semana Epidemiológica (SE) 50. Confira outros detalhes no link.
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Decisão da Segunda Turma aponta violação ao foro privilegiado e prática de “fishing expedition”; governador fica apto a disputar eleições de 2026
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por quatro votos a um, anular todas as provas produzidas no âmbito da Operação Ptolomeu contra o governador do Acre, Gladson Cameli, e outros 12 réus. O julgamento foi concluído na noite desta sexta-feira (19), em plenário virtual, com encerramento às 21h no horário do Acre e 23h no horário de Brasília.
Votaram pela anulação das provas os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes, que divergiram do relator, ministro Edson Fachin. Fachin acompanhava o entendimento da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, no sentido de que a investigação conduzida pela Polícia Federal não teria violado o foro por prerrogativa de função do governador.
A defesa de Gladson Cameli sustentou que houve desrespeito ao foro privilegiado e a prática conhecida como “fishing expedition” — investigação genérica e sem objeto definido. Segundo os advogados, a Polícia Federal teria iniciado apurações direcionadas ao governador a partir da interceptação de uma conversa que mencionava o termo “governador”, passando a adotar medidas para contornar a competência do STJ. Entre elas, a solicitação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de relatórios envolvendo pessoas físicas e jurídicas ligadas ao chefe do Executivo estadual, como familiares e empresas, sem relação inicial com o objeto da investigação.
Em seu voto, o ministro André Mendonça afirmou que a atuação da autoridade policial foi deliberadamente indevida. Ele destacou que, mesmo com indícios do possível envolvimento do governador, a investigação avançou de forma irregular, com requisições de dados de pessoas do entorno de Gladson Cameli — incluindo esposa e filho menor de idade — antes de qualquer pedido formal de deslocamento de competência para o tribunal competente.
Com a anulação das provas, Gladson Cameli deixa de ter impedimentos judiciais decorrentes da Operação Ptolomeu e passa a estar apto a disputar as eleições de 2026. Nos bastidores políticos, a expectativa é de que o governador mantenha a pré-candidatura ao Senado, posição em que, segundo pesquisas recentes, aparece como favorito.
No entendimento jurídico, a chamada “fishing expedition” é considerada ilegal no Brasil por violar direitos fundamentais, uma vez que se trata de uma investigação ampla e especulativa, sem fato determinado. Provas obtidas por esse meio são passíveis de nulidade por afrontarem os princípios do Estado Democrático de Direito.
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