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Boletim Informativo da Câmara Municipal de Brasiléia
Primeira Sessão Ordinária de 2019, realizada na Segunda-feira, no dia 18 de Fevereiro de 2019.
Na referida Sessão, fizeram-se presentes os seguintes vereadores: Antônio Francisco (PT), Charbel Saady (PP), Edu Queiroz (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Joelso Pontes (PP), Mário Jorge (MDB), Marquinhos Tibúrcio (PSDB), Reinaldo Gadelha (MDB), Rosildo Rodrigues (PT), Rozevete Honorato (PSB) e o Presidente Rogério Pontes (MDB).
Na Primeira Sessão Ordinária do ano de 2019, com o fim do recesso legislativo, os vereadores voltaram aos trabalhos normalmente, Sessão esta que contou com a presença da Prefeita Fernanda Hassem (PT) e da Deputada Estadual Maria Antônia (PROS), Sessão esta que teve como objetivo dar Posse ao Suplente Veread0r Jurandir Queiroz de Oliveira (PROS), ao iniciar, foi oferecido um café da manhã dando boas-vindas aos vereadores, funcionários e público em geral.
No Grande Expediente os vereadores fizeram o uso da Tribuna para fazer as suas reivindicações e comentários a respeito de trabalhos e assuntos políticos:
O Vereador Antônio Francisco (PT), no uso de suas atribuições solicitou ao Governo do Estado em parceria com o DERACRE, que faça a construção das pontes em ramais acima de quinze metros, além das recuperações dos Ramais do Km 13, do Polo e ainda reivindicou melhorias nas Ruas Nubia de Farias e José Maria de Souza Santos no bairro José Moreira. Solicitou ao ITERACRE, a viabilidade de fornecer o Mapa do Perímetro Urbano da Agrovila do Km 26 e apresentou dois indicativos de Projetos.
O Vereador Charbel Saady (PP), no uso de suas atribuições, solicitou para a Prefeitura, através da Secretaria de Obras faça uma reforma na Ponte e uma limpeza nas ruas dos bairros 28 de Maio e 8 de Março, bem como na Agrovila Km 26, solicitou ainda um levantamento das ruas que precisam ser recuperadas e convidou, através de requerimento o Dr. Rodrigo (Gerente do Hospital Regional de Brasiléia) para fazer esclarecimentos na próxima Sessão.
O Vereador Edu Queiroz (PT), no uso de suas atribuições, parabenizou e relatou sobre as dificuldades da gestão da Prefeita Fernanda, solicitou para a Prefeitura, através da Secretaria de Obras que esteja vendo a possibilidade de construir uma estrutura de passagem molhada nos ramais, para ajudar no período invernoso.
O Vereador Joelso Pontes (PP), no uso de suas atribuições, solicitou através de oficio ao DNIT, que troque o tabuleiro da Ponte José Augusto e veja a possibilidade de construir uma nova, pediu ainda informações sobre o anel viário. Solicitou para a Prefeitura Municipal informações sobre as ruas que serão requalificadas, sobre as empresas terceirizadas e informações sobre a contratação do cadastro reserva do concurso público vigente em relação a segurança pública. Solicitou ainda para a Secretaria de Obras, o melhoramento nas ruas: Tereza Pimentel, Beira Rio, 05 de Dezembro, Rubro Negro, 12 de Outubro no bairro Três Botequins, Rua Arial do Bispo, Rua Jose Joaquim de Lima, Rua dos Catraieiros, Rua Major de Almeida, Rua Tomé de Castro, Rua Joaquim Falcão Macedo entre outras Indicações.
O Vereador Jurandir Queiroz (PROS), no uso de suas atribuições, agradeceu o apoio de toda a sua família, amigos e parlamentares que o ajudaram a conseguir realizar o sonho de representar a população de Brasiléia, através da função de vereador e relatou que se empenhará em suas funções.
O Vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB), no uso de suas atribuições, solicitou ao Governo Estadual, através do DETRAN, que disponibilizasse agentes para controlar o transito em horários de pico, solicitou para a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras que faça a desobstrução de bueiros no bairro Alberto Castro e uma limpeza no Igarapé que fica nas proximidades, reivindicou ainda sobre a Escola que foi desativada no Ramal do Polo e pediu que a Lei Municipal que rege as normas dos taxistas (Termo de Doação, permissão de Taxi) fosse cumprida pelo Setor de Cadastro.
O Vereador Mario Jorge (MDB), no uso de suas atribuições, solicitou ao Poder Executivo, através da Secretaria de Obras melhoria nos ramais e a recuperação da segunda ponte no bairro Nazaré, uma melhoria no trecho do “Corito” e uma instalação de bueiros após a 1ª Ponte depois da Cerâmica.
O Vereador Reinaldo Gadelha (MDB), no uso de suas atribuições, reiterou o pedido para o Poder Municipal, que através da Secretaria de Obras possa fazer um paliativo no Ramal do Km 10 e recuperar a Ponte do Riozinho no Ramal do Km 19, solicitou ainda informações sobre o Planejamento de ramais e urbanos, para saber quais as ruas que serão asfaltadas e fez um apelo para que o Poder Executivo possa fazer uma melhoria no bairro 28 de Maio.
O Vereador Rogério Pontes (MDB), no uso de suas atribuições, deu boas-vindas para o Suplente Vereador Jurandir Queiroz cuja assumiu a sua posse no mesmo dia e relatou sobre o seu aprendizado e desafios à frente da Câmara Municipal. Parabenizou a gestão e a presença da Prefeita Fernanda Hassem, da Deputada Estadual Maria Antônia e solicitou para a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras, que tome providências em relação a Ponte no Ramal do Km 13, que liga do Davi a Esperança e que faça um paliativo na Rua Ernestino Amaral no bairro Arial.
O Vereador Rosildo Rodrigues (PT), no uso de suas atribuições, deu boas-vindas ao Suplente de Vereador Jurandir Queiroz pela conquista, relatou sobre dar continuidade nas discursões e Audiências Públicas aprovadas no ano passado sobre regularização fundiária e limites territoriais, além de reiterar um pedido para a Prefeitura Municipal elaborar um Programa de Habitação e solicitou para a Secretaria de Obras que faça um levantamento de todas as pontes que já estão com as madeiras tiradas.
O Vereador Rozevete Honorato (PSB), no uso de suas atribuições, solicitou parcerias junto ao Governo Estadual para fazer um aterro e drenagem para melhorar a Travessia no Ramal do Km 59, próximo ao Rio Xapuri e pediu ainda que as empresas de Telefonias como a Oi, Vivo, Claro e demais estalassem representantes na cidade para auxiliar os seus usuários em serviços de cadastro, de recuperação de chip e outros.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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