Acre
Bittar defende aprovação da PEC que acaba com votações secretas no Congresso Nacional
Autor do projeto que acabou ainda na década de 1990 com o voto secreto na Assembléia Legislativa do Acre, o primeiro-secretário da Câmara, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), afirmou nesta terça-feira, 26, estar otimista com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, que põe fim às votações secretas no Congresso Nacional. “A Câmara já fez sua parte, aprovando a PEC em dois turnos. Agora, é a vez do Senado”, lembra Bittar. Ele disse acreditar que o Senado dará esse presente antecipado de Natal à sociedade brasileira.
“Não podemos mais postergar essa decisão”, diz Bittar, que defende o voto aberto em todas as votações do Congresso. Ontem, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que há acordo entre as lideranças dos diversos partidos para a votação em segundo turno PEC. Apesar de não haver consenso acerca do mérito da proposta, existe a expectativa de que o texto vá à votação.
De acordo com o senador, “já se chegou a uma posição que, com a presença de muitos ou poucos parlamentares, não se pode mais adiar essa matéria e, portanto, o Senado cumprirá o seu papel e vai votar nesta terça-feira”.
A PEC 43/2013 acaba com o voto secreto no âmbito do Poder Legislativo. Para Bittar, a aprovação do texto nos moldes como fora aprovado na Câmara vai garantir mais transparências às decisões do Legislativo brasileiro. “Não há nenhum sentido manter votações secretas nas duas Casas (Câmara e Senado). O eleitor tem o direito de saber como seus representantes votam os projetos de interesse do País”, diz Bittar, ao defender o fim do voto secreto.
Fonte: Assessoria
Comentários
Acre
TSE julga nesta quinta-feira (26) federação entre União Brasil e PP, que deve redesenhar cenário eleitoral no Acre
União Progressista une duas maiores siglas governistas e pode se tornar a maior força partidária do país; decisão é aguardada com atenção pela cúpula política acreana
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incluiu na pauta de julgamentos desta quinta-feira (26) a análise do pedido de registro e homologação da Federação União Progressista, formada pela fusão estratégica entre o União Brasil e o Partido Progressistas (PP). A decisão é aguardada também pela cúpula política do Acre, já que o resultado deve redesenhar as forças para as eleições de 2026.
A sessão está marcada para as 10h e será transmitida ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. O pedido está sob a relatoria da ministra Estela Aranha, e o parecer do Ministério Público Eleitoral já foi favorável à criação da federação.
O que está em jogo
Se aprovada, a União Progressista se tornará a maior força partidária do país, reunindo:
-
103 deputados federais — a maior bancada da Câmara
-
12 senadores — a terceira maior do Senado
-
cerca de 1,3 mil prefeitos em todo o país
-
R$ 953,8 milhões em fundo eleitoral (números de 2024) — a maior fatia da distribuição
-
R$ 197,6 milhões em fundo partidário (números de 2024)
Para valer nas eleições de 2026, a federação precisa ser aprovada pelo TSE até o dia 4 de abril. A aprovação é tratada como praticamente certa pelas cúpulas dos partidos, já que os requisitos formais foram cumpridos.
No Acre, a federação não é apenas uma formalidade jurídica, mas o alicerce das pré-candidaturas majoritárias governistas. O grupo já trabalha com os nomes consolidados do governador Gladson Cameli para o Senado Federal e da atual vice-governadora, Mailza Assis, que disputará o governo do estado.
Gladson formalizou sua renúncia ao governo do Acre nesta terça-feira (24), com efeitos a partir de 2 de abril, quando Mailza assume definitivamente o comando do Estado.

A união entre os dois partidos resultará em uma das chapas mais competitivas do estado para a disputa à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Foto: captada
Chapas proporcionais
A união entre os dois partidos resultará em uma das chapas mais competitivas do estado para a disputa à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A federação concentra ainda um número recorde de políticos com mandato que buscam a reeleição.
Com a nova regra, o grupo poderá lançar uma lista única e poderosa, otimizando o quociente eleitoral. Para a Assembleia Legislativa, a expectativa é que a federação ocupe uma fatia considerável das 24 cadeiras, dado o peso dos nomes que compõem as fileiras do PP e do União Brasil no estado. Na disputa pela Câmara dos Deputados, a lógica é a mesma: unir votos de legenda e concentrar recursos do fundo partidário em nomes já testados nas urnas.
Se o TSE der o aval positivo nesta quinta, como é esperado, o cenário político acreano entra em uma nova fase de pré-campanha, na qual a máquina partidária e a força dos mandatos atuais serão os principais combustíveis para o projeto de continuidade liderado por Gladson Cameli e Mailza Assis .
A sessão de julgamento pode ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais do TSE a partir das 10h.

A federação não é apenas uma formalidade jurídica, mas o alicerce das pré-candidaturas majoritárias governistas. O grupo já trabalha os nomes de Gladson Cameli para o Senado Federal e Mailza Assis, que disputará o governo do estado.
Comentários
Acre
Rio Juruá atinge cota de alerta em Cruzeiro do Sul, mas situação é considerada estável
Manancial marca 11,80 metros e pode subir levemente, segundo Corpo de Bombeiros
Comentários
Acre
INSS antecipa 13º salário para mais de 80 mil beneficiários no Acre; pagamentos começam em abril
Decreto do governo federal autoriza antecipação que injetará R$ 149,1 milhões na economia do estado; primeira parcela será paga entre 24 de abril e 8 de maio
Mais de 80 mil benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Acre terão o valor do 13º salário antecipado nos meses de abril e maio deste ano, conforme o Decreto nº 12.884, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 19 de março.
A antecipação transferirá R$ 149,1 milhões aos beneficiários do estado, representando uma injeção significativa de recursos na economia local.
Calendário de pagamento
O pagamento será dividido em duas parcelas. A primeira parcela corresponde a 50% do valor do benefício devido na competência de abril e será paga de 24 de abril a 8 de maio. A segunda parcela será paga de 25 de maio a 8 de junho e corresponde à diferença entre o valor total do 13º salário e a parcela já antecipada.
A data de pagamento é definida de acordo com o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador (o último número antes do traço). Confira o calendário completo:
Primeira parcela (até um salário mínimo)
| Final do benefício | Dia do crédito |
|---|---|
| 1 | 24 de abril |
| 2 | 27 de abril |
| 3 | 28 de abril |
| 4 | 29 de abril |
| 5 | 30 de abril |
| 6 | 4 de maio |
| 7 | 5 de maio |
| 8 | 6 de maio |
| 9 | 7 de maio |
| 0 | 8 de maio |
Primeira parcela (acima do salário mínimo)
| Final do benefício | Dia do crédito |
|---|---|
| 1 e 6 | 4 de maio |
| 2 e 7 | 5 de maio |
| 3 e 8 | 6 de maio |
| 4 e 9 | 7 de maio |
| 5 e 0 | 8 de maio |
Segunda parcela (até um salário mínimo)
| Final do benefício | Dia do crédito |
|---|---|
| 1 | 25 de maio |
| 2 | 26 de maio |
| 3 | 27 de maio |
| 4 | 28 de maio |
| 5 | 29 de maio |
| 6 | 1º de junho |
| 7 | 2 de junho |
| 8 | 3 de junho |
| 9 | 5 de junho |
| 0 | 8 de junho |
Segunda parcela (acima do salário mínimo)
| Final do benefício | Dia do crédito |
|---|---|
| 1 e 6 | 1º de junho |
| 2 e 7 | 2 de junho |
| 3 e 8 | 3 de junho |
| 4 e 9 | 5 de junho |
| 5 e 0 | 8 de junho |
Quem tem direito?
Terão direito à antecipação do 13º salário os segurados que receberam, em 2026, os seguintes benefícios:
-
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
-
Auxílio-acidente
-
Aposentadoria (todas as modalidades)
-
Salário-maternidade
-
Pensão por morte
-
Auxílio-reclusão
Quem não recebe?
Não têm direito ao 13º salário as pessoas contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) — pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda — e os beneficiários de Renda Mensal Vitalícia.
Casos especiais
Se o benefício for encerrado antes de 31 de dezembro de 2026, o beneficiário receberá o valor proporcional do 13º salário. O ajuste de contas será realizado automaticamente.
Nacional
Em todo o Brasil, cerca de 35,2 milhões de benefícios serão contemplados com a antecipação, totalizando um investimento de R$ 78,2 bilhões na economia brasileira — R$ 39 bilhões para cada parcela. Esta é a sexta vez consecutiva que o governo federal antecipa o pagamento do 13º salário aos beneficiários do INSS.
Os beneficiários podem consultar as datas de pagamento e o extrato do benefício pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135.


Você precisa fazer login para comentar.