Brasil
Aumento do mercado livre de energia pode gerar economia para a população; conta fica 23% mais barata
Aprovação do PLS 232/2016, em discussão no Congresso, expande mercado livre de energia e libera pequenos consumidores para escolher seus fornecedores, fator que pode baratear a conta de luz
O Senado avança para a aprovação do Projeto de Lei 232/2016, que expande o mercado livre de energia elétrica do país. A proposta prevê a abertura do mercado para que cada vez mais os pequenos consumidores possam escolher o seu fornecedor, o que hoje é restrito aos grandes consumidores, caso das grandes indústrias.
Atualmente, consumidores com carga inferior a 500 kilowatts só podem comprar energia elétrica de uma concessionária ou de uma permissionária que tem a concessão para fazer o serviço de distribuição. Esse é o caso do pequeno consumidor residencial, comercial e de pequenas indústrias. Sendo assim, esses consumidores não têm a possibilidade de negociar preço, ficando sujeitos às tarifas de fornecimento estabelecidas pela Aneel. Compram energia elétrica de distribuidoras que adquiriram essa energia através de leilões, e que, portanto, precisam repassar esses custos ao consumidor.
No mercado livre, o comprador poderá escolher o seu fornecedor de energia elétrica em toda a extensão do Sistema Interligado Nacional (SIN). Na visão de Adriano Pires, especialista do setor energético, a ampliação do mercado livre pode baratear a energia elétrica para o consumidor final.
“Para baixar o preço da energia ou de qualquer outro produto. Você precisa aumentar a oferta e estimular a concorrência e esse é o papel do mercado livre. Você estimula a oferta, amplia o mercado de energia e a concorrência ao mesmo tempo”, analisa.
Uma pesquisa encomendada pela Abraceel ao Ibope revelou que 80% dos brasileiros consideram a conta de luz cara e que 69% querem ter o direito de escolher seu fornecedor. No comparativo feito pela instituição, nos últimos 15 anos, os preços da energia do mercado livre foram 23% mais baixos que no mercado tradicional.
Concentração nas hidrelétricas
De acordo com o banco de Informações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão regulador do setor elétrico que estabelece as normas e diretrizes estabelecidas pelo governo federal, o Brasil conta com 7.430 empreendimentos geradores de energia elétrica em operação, totalizando quase 164 mil kW de potência instalada.
A maioria desses empreendimentos (3.001) é composta por usinas termelétricas de médio porte, movidas a gás natural, bagaços de diversos tipos de plantas, biomassa, óleo diesel, óleo combustível e carvão mineral. Apesar desse número, praticamente 64% da energia gerada no Brasil é de origem hidrelétrica.
São 217 empreendimentos de grande porte, 425 pequenas centrais hidrelétricas e 699 centrais geradoras hidrelétricas com capacidade reduzida, que são os aproveitamentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3.000 kW.
Ainda de acordo com a Aneel, há 206 empreendimentos em construção e mais 371 em construção não iniciada, que incluem todas as fontes de energias usadas – eólica, fotovoltaica, hidrelétrica, termelétrica e termonuclear.
Atualmente, no Brasil, as geradoras produzem a energia, e as transmissoras a transportam do ponto de geração até os centros consumidores, de onde as distribuidoras a levam até a casa dos consumidores. Há ainda as comercializadoras, nome dado às empresas autorizadas a comprar e vender energia para os consumidores livres, que geralmente são aqueles que precisam de maior quantidade de energia.
O trânsito da energia é possível graças ao Sistema Interligado Nacional (SIN), uma grande rede de transmissão com mais de 100 mil quilômetros de extensão. As localidades do sistema isolado vêm sendo gradativamente interligadas ao longo dos anos – hoje somente cerca de 2% do mercado nacional permanece no sistema isolado.
Portabilidade
O diretor técnico da Associação Brasileira de Comercialização de Energia (Abraceel), Alexandre Lopes, explica exatamente o que o consumidor paga na conta de luz. “Quando a gente utiliza energia elétrica, por exemplo na residência, quando a gente liga um aparelho na tomada ou acende a luz, na verdade são dois serviços que você está pagando na conta de luz. Um é a geração da energia em si, ou seja, em algum lugar do país alguma usina está produzindo o que está consumindo, e o outro é o serviço de transporte da energia, ou seja, você tem postes, fios levando essa energia até o consumido final”, esclarece o especialista.
Com a expansão do mercado livre de energia elétrica, o PLS 232/2016 vai permitir que pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta de luz, ou seja, optar entre diferentes fornecedores no mercado. Segundo estudo da Abraceel, a portabilidade pode gerar uma economia de R$ 12 bilhões por ano nas contas de energia dos consumidores.
Atualmente, de acordo com Alexandre Lopes, diretor técnico da Abraceel, o consumo de energia no país feito pelo mercado livre chega a 31%, sendo que 80% da indústria já compra energia desse tipo de mercado. Além do pequeno consumidor, o especialista acredita que o novo projeto vai trazer mais investimentos para empresários do setor energético. “Não depender dos leilões do governo para atração de investimentos é permitir o próprio desenvolvimento do mercado. É importante para novos investimentos, ou seja, você tem consumidores e o mercado girando, comprando”, avalia.
Além da ampliação do mercado livre de energia, o PLS propõe que as concessões de geração destinadas à autoprodução e à produção independente sejam prorrogadas por até 30 anos, sem licitação, como forma de privilegiar a indústria nacional. Um dos pontos diz respeito às licitações para concessões de usinas hidrelétricas. Hoje, elas já são licitadas.
A novidade é que o projeto inclui as pequenas centrais hidrelétricas entre os objetos de licitação (hoje elas são cedidas mediante autorização) e exclui do processo os autoprodutores, como as indústrias que produzem energia para consumo próprio. A pretensão é que a economia advinda do procedimento promova a redução de custos de todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Atividade principal
Outro aprimoramento proposto é que as concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica passem a se concentrar na sua atividade principal, que é o serviço de distribuição, blindando-as de eventuais excessos de contratação de energia.
O PLS determina ainda a separação de contratação de lastro e energia. Segundo o Ministério de Minas e Energia, lastro é a habilidade de um equipamento entregar um produto ou serviço, uma medida de confiabilidade. Por exemplo, dado o critério de confiabilidade atual de suprimento de energia, o lastro de energia de um projeto é, hoje, a sua garantia física.
Energia é a quantidade fisicamente produzida por cada equipamento de geração (ou consumida por cada consumidor), medida em megawatts/hora e utilizada para a liquidação no mercado atacadista, ou seja, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A CCEE é uma entidade sem fins lucrativos que é responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no país.
Atualmente, todo o consumo está ancorado em contratos que trazem o lastro, que é a garantia física e a capacidade de geração. Ao final, todos os contratos estão lastreados em garantia física das usinas.
Com isso, a separação permitirá maior migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), segmento de mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos. Além disso, a medida pretende reduzir o custo de operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) com geração competitiva, incluindo os preços para o consumidor.
Na opinião de Adriano Pires, o setor elétrico brasileiro necessita de transformações, e o PLS 232/2016 pode abrir caminho para que algumas mudanças sejam feitas. “Acho que o setor elétrico brasileiro está precisando de uma mudança legais, pois o modelo está meio ultrapassado, até porque esse é um setor que vem acontecendo muitas novidades, mudanças de paradigma, inclusive tecnológico”, analisa o especialista.
Tramitação
De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, o projeto foi aprovado na forma de substitutivo pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em novembro do ano passado. Agora, o texto está em análise na Comissão de Serviços e Infraestrutura (CI).
O relator do projeto no colegiado, senador Marcos Rogério (DEM-RO), afirma que o projeto é de suma importância para o país. Segundo o parlamentar, deve haver nas próximas semanas uma audiência pública com representantes do setor e investidores do mercado de energia para debater o assunto.
“Assim que estiver em condições de fazer essa audiência pública, nós vamos reunir todos para debater amplamente, para que saia do papel e vá para a prática. É um segmento importante, que quer aprovação, tem pressa, mas não é possível aprovar sem ouvir todos que estão envolvidos para termos mais à frente um marco legal que faça bem ao setor, atenda o interesse da sociedade e não crie mais um entrave burocrático”, defende.
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Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, o deputado Zé Vitor (PL-MG), afirma que irá enviar um ofício ao Ministério da Educação (MEC) ainda nesta quarta-feira (21/1) solicitando esclarecimentos sobre cursos de Medicina que foram punidos ou avaliados negativamente por má qualidade de ensino nos exames e instrumentos oficiais da pasta.
Como mostrou o Metrópoles, cerca de 3 em 10 cursos de Medicina avaliados tiveram desempenho ruim, ficando nos conceitos 1 e 2, e devem sofrer algum tipo de sanção.
Além das cobranças ao ministério, o presidente da Comissão de Saúde diz que não descarta propor, no âmbito da Câmara, a abertura de um debate sobre a criação de um exame nacional para médicos, nos moldes do aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de reforçar o controle de qualidade na formação profissional.
“Há um desafio no Brasil: garantir atendimento de saúde, para isso precisamos de médicos suficientes. Mas, obviamente, não qualquer médico. Suspender vestibulares, rediscutir a emissão de diplomas e interromper o avanço de qualquer curso que não tenha estrutura e plano pedagógico adequado para formar bons médicos. Como parte desse processo, não descarto que seja efetivado um exame como da OAB”, afirmou.
Deputado federal Zé Vitor (PL-MG)
No documento, o parlamentar afirma que os dados acendem um alerta sobre a qualidade da formação médica e justificam a necessidade de maior transparência em sua avaliação.
“Considerando que a medicina é uma profissão regulamentada com impacto direto na vida e na integridade física dos cidadãos, o baixo desempenho acadêmico de parcela significativa das instituições de ensino superior gera legítima preocupação social”, afirma o documento.
No requerimento, Zé Vitor pede que o Ministério da Educação informe os resultados detalhados das avaliações aplicadas aos cursos de Medicina, com a identificação das instituições, municípios e estados, além da forma de avaliação utilizada, especialmente nos casos de notas consideradas baixas, entre os conceitos 1 e 3.
O deputado também questiona quais critérios são levados em conta na avaliação dos cursos, como desempenho dos estudantes, qualificação do corpo docente, infraestrutura, projeto pedagógico e campos de prática e estágio. Outro ponto abordado diz respeito às medidas adotadas pelo MEC diante dos resultados, sobretudo em relação aos cursos com desempenho insatisfatório.
A divulgação dos resultados foi recebido com surpresa por membros da classe médica e representantes de associações ligadas à profissão, dado o alto número de cursos que ficaram em níveis insatisfatórios.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), contudo, admitiu que houve inconsistências em dados prévios do Enamed 2025 relacionadas à base de dados utilizada como insumo para o cálculo do conceito em que cada curso se enquadrava.
O esclarecimento foi feito em ofício encaminhado às instituições de ensino superior participantes da prova, depois que diversas instituições passaram a questionar suas respectivas notas ao MEC.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Deputados que participam da “caminhada pela liberdade“, organizada por Nikolas Ferreira (PL-MG), afirmam que o grupo não deve passar pela Papudinha, no Complexo da Papuda, local em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso no Distrito Federal. O próprio parlamentar alertou sobre o fato.
Encabeçado por Nikolas, o grupo saiu do interior de Minas Gerais na segunda-feira (19/1) em direção a Brasília. O ato foi convocado como uma reação contra a prisão de Bolsonaro e em defesa dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A programação prevê que o grupo deve chegar à capital federal no próximo domingo (25/1). Aliados do ex-presidente e participantes da caminhada têm convocado uma manifestação para o mesmo dia.
Nikolas Ferreira afirmou ao Metrópoles que decidiu não alongar o trajeto do ato e evitar a passagem pelo complexo penitenciário. Segundo parlamentares que acompanham o mineiro, os detalhes do ato de domingo ainda estão sendo definidos junto ao governo do Distrito Federal.
A expectativa, no entanto, é que o grupo não se aproxime da Esplanada dos Ministérios em razão de outros eventos agendados para o entorno, como a Copa Brasil de Marcha Atlética.
“Eu preferi não passar por lá [Papuda] porque é uma área de segurança nacional e também alongaria mais o trecho. O trajeto a gente está fazendo ainda, mas o destino final com certeza é a Praça do Cruzeiro”, afirmou Nikolas.
Em uma rede social, . O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que o GDF tem ajudado a definir qual será o melhor trajeto.
Segundo um aliado de Nikolas, o último planejamento do grupo prevê, no entanto, que eles sigam até a Praça do Cruzeiro pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia) — sem passar pelo complexo da Papuda.
O ato de Nikolas Ferreira deve percorrer mais de 200 km. Em seu terceiro dia, a caminhada tem atraído políticos e simpatizantes do grupo aliado de Bolsonaro. O entorno do parlamentar mineiro espera reunir um número ainda maior de manifestantes no domingo, com a chegada de caravanas de outros estados.
Parlamentares de direita têm convocado manifestantes pelas redes sociais. Ex-líder da oposição na Câmara e pré-candidato ao Senado no Rio Grande do Sul, Zucco (PL) disse que o “destino final” da caminhada será uma “grande manifestação por liberdade, justiça e pelo Brasil”.
A “caminhada pela liberdade” começou em Paracatu (MG) e segue em direção a Brasília. A previsão é que o grupo percorra cerca de 200 km até a capital federal.
Nas redes, os aliados de Bolsonaro têm afirmado que o ato é contra as “prisões injustas” do 8 de janeiro e pelo que avaliam ser uma “perseguição” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O ato encabeçado por Nikolas Ferreira conta com a participação de um dos filhos do ex-presidente, o ex-vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL). Também estão ao lado do mineiro os deputados Gustavo Gayer (PL-GO), André Fernandes (PL-CE), Zucco (PL-RS) e Zé Trovão (PL-SC), e os senadores Márcio Bittar (PL-AC) e Magno Malta (PL-ES).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado dm dezembro pela Assembleia Legislativa o Rio de Janeiro
Policiais civis em operação de combate ao tráfico de drogas: governo do Rio criou gratificação por bandido morto. Foto: Erlon Rodrigues/PC-AM
O Diretório Nacional do Psol acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro para premiar, entre outros critérios, o policial civil que tenha se destacado por matar criminosos.
A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
O partido de oposição ao governo fluminense pede uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender de imediato a gratificação. “O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, afirma o Psol, que chamou o bônus de “incentivo financeiro à violência policial”.
Para a sigla, a gratificação é inconstitucional desde a partida, uma vez que foi criada por iniciativa do Legislativo, e não do Executivo, que detém a exclusividade para apresentar propostas que criam despesas de pessoal.
Entenda
Aprovada em outubro de 2025, a Lei Estadual nº 11.003/2025 trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, e em seu artigo 21 prevê uma bonificação entre 10% a 150% do salário em casos como os de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou, ainda, quando ocorrer a chamada “neutralização de criminosos”.
O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado dm dezembro pela Assembleia Legislativa o Rio de Janeiro. Na ocasião, o próprio líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto
Diversos órgãos também se manifestaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade da gratificação faroeste. Ainda antes da aprovação da lei, a PDU (Defensoria Pública da União), por exemplo, divulgou nota técnica que classificou a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policias e bandidos.
Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.
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