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Auditoria da CGU diz que Petrobras pagou US$ 659,4 milhões a mais por Pasadena
O controlador-geral da União, ministro Jorge
Hage Antônio Cruz/Arquivo/Agência Brasil
Agência Brasil
Um superfaturamento de US$ 659,4 milhões na compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras, foi apontado pelo relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado hoje (17), segundo o qual o valor pago a mais não levou em consideração o estado em que a refinaria estava.
O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, determinou a instauração imediata de processos administrativos sancionadores contra 22 pessoas, entre as quais ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da Petrobras, como o ex-presidente José Sérgio Gabrielli e os ex-diretores Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Jorge Zelada.
Segundo o relatório, houve erro na aquisição da primeira metade da refinaria, em 2006. O Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) feito pela Petrobras não levou em conta todas as premissas aplicáveis ao negócio, as quais resultariam na redução do valor máximo para a compra.
O relatório também informa que a Petrobras deveria ter discutido cenários mais favoráveis nas negociações, mas optou pelo pior dos elaborados pela consultoria Muse Stancil, beneficiando a empresa belga Astra Oil, que havia comprado Pasadena em 2005. Segundo o relatório, a avaliação da consultoria não foi incluída no documento que embasou as decisões da Diretoria e do Conselho de Administração da estatal.
A relação desvantajosa para a empresa brasileira também foi verificada pela CGU quando foram analisadas cláusulas contratuais que beneficiavam a Astra, sem compensar de forma justa a Petrobras e sem estabelecer a divisão igualitária dos riscos do negócio. Tais cláusulas levaram, por exemplo, à compra dos 50% remanescentes das ações pela Petrobras, mesmo sem a necessária autorização do Conselho de Administração da empresa para concretizar a segunda etapa da aquisição, em 2008. A aquisição foi feita após disputa judicial entre a Astra e a Petrobras, que saiu perdendo e se viu obrigada a comprar a parte que pertencia à empresa belga.
O relatório de auditoria foi encaminhado ontem (16) à Petrobras e pede que sejam adotadas medidas para buscar o ressarcimento do dano de US$ 659,4 milhões. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras também recebeu o estudo, conforme informou a Controladoria.
A crise na Petrobras, investigada também pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, por auditoria interna da empresa e pela CPMI, levou a presidenta da estatal, Graça Foster, a colocar o cargo à disposição da presidenta Dilma Rousseff. Ela informou que a Petrobras contratou dois escritórios de advocacia, um brasileiro e outro americano, para investigar, de forma independente, a presidenta da empresa, a atual diretoria e os gerentes executivos.
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Luh Fiuza/Metrópoles
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou, nesta terça-feira (4/3), que as listas finais dos aprovados no Concurso Nacional Público Unificado (CNU) estão disponíveis após nova verificação.
Para acessar as novas classificações, basta acessar e fazer login com a conta Gov.br. A homologação do CNU segue prevista para esta sexta-feira (7/3).
Divulgação dos resultados finais
• As informações serão divulgadas na “Área do Candidato“, no site oficial do CNU.
• O candidato poderá consultar os resultados finais individuais para cada um dos cargos em que se inscreveu.
• Estarão disponíveis as notas nas provas objetiva e discursiva e na avaliação de títulos, além do resultado de bancas (para candidatos com deficiência, negros e indígenas).
• O candidato terá acesso à nota final ponderada em cada cargo e à classificação em cada cargo: ampla concorrência e nas cotas.
• Na sequência, vai aparecer a sua situação no cargo: aprovado em vagas imediatas; aprovado em lista de espera/cadastro reserva; convocado para curso de formação (para 9 cargos dos Blocos 1 a 7); e eliminado (segundo os respectivos itens do edital).
No entanto, após a liberação das listas, algumas inconsistências na colocação final do Concurso Unificado foram levantadas, e uma verificação precisou ser feita junto com a banca organizadora do certame, a Fundação Cesgranrio.
Segundo o MGI, a verificação ocorreu durante o fim de semana e indicou que, “ao processar a lista final de resultados, o sistema considerou desistências para os cursos de formação sem as novas convocações para as mesmas vagas”.
“Esse procedimento fez com que diferentes listas de convocação para matrícula tenham sido divulgadas de forma incompleta”, diz trecho do comunicado. O MGI ressaltou que a situação foi resolvida e os novos resultados estão disponíveis.
A nota prossegue: “O MGI reafirma que nenhum resultado será homologado sem a garantia de total observância do que consta nos editais que regem o CNU. A homologação continua programada para 7 de fevereiro, próxima sexta-feira”.
Por: Metrópoles
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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