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Audiência Pública na Aleac discute melhorias para policiais civis no Acre

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Na manhã desta segunda-feira (15), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi palco de uma importante audiência pública voltada para discutir a valorização e as condições de trabalho dos policiais civis do estado. O evento contou com a participação dos representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre (Sinpol), do Secretário de Segurança Pública do Estado e do diretor da Polícia Civil.

A iniciativa para o encontro partiu do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), por meio do requerimento nº 42/2024, demonstrando o compromisso do parlamentar com as demandas essenciais da categoria.

Durante a audiência, várias questões foram abordadas, como a necessidade de melhorias nas condições de trabalho, garantindo um ambiente mais seguro e propício para o exercício das funções policiais. Além disso, a valorização salarial foi discutida como um tema central, refletindo a importância de reconhecer o trabalho árduo e essencial dos policiais civis.

O deputado Arlenilson Cunha (PL), presidente da Comissão de Segurança do parlamento acreano, deu início ao debate expressando gratidão pela presença dos representantes da polícia civil, incluindo delegados, agentes, escrivães e peritos, ressaltando o compromisso da Casa em abordar os desafios que afetam a sociedade acreana. “Meu desejo é que seja uma discussão produtiva e que possamos sair daqui com encaminhamentos importantes”, disse.

Em seguida, o proponente do encontro, deputado Clodoaldo Rodrigues, destacou a necessidade urgente de ações concretas para melhorar as condições de trabalho e o bem-estar desses profissionais. Em suas palavras, ele enfatizou que “nossos policiais civis merecem mais do que palavras de reconhecimento”, ressaltando a importância de medidas efetivas que demonstrem compromisso e respeito pela categoria. O parlamentar expôs ainda as dificuldades enfrentadas diariamente pelos policiais, incluindo questões salariais e condições de trabalho, destacando a necessidade de um diálogo amplo para encontrar soluções.

Rodrigues também compartilhou sua experiência pessoal ao ingressar na Polícia Civil, destacando as mudanças adversas desde então. Ele também mencionou suas visitas recentes a várias delegacias municipais, como Thaumaturgo e Porto Walter, onde pôde testemunhar em primeira mão as preocupações dos policiais como a precariedade das delegacias por exemplo, “É crucial agir e discutir essas questões em conjunto, como representantes do povo, para resolver os problemas enfrentados pela categoria. São muitos problemas e nós não podemos ficar de braços cruzados”, complementou.

Em sua fala, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (SINPOL/AC), Rafael Diniz, reforçou a urgência de debater sobre a valorização da categoria e as condições de trabalho enfrentadas pelos policiais. Diniz também destacou o compromisso dos agentes com a legalidade e a ética em suas ações, repudiando qualquer tentativa de desmerecer a integridade dos profissionais.

 “Nós não somos 50 baderneiros. Somos homens honrados e pais de família, que pregamos pela legalidade dos nossos atos”, enfatizou ele, ressaltando a importância de reconhecer o papel essencial desempenhado pela categoria na segurança pública do estado.

 Além disso, o presidente do sindicato falou da necessidade de promover melhorias significativas nas condições de trabalho dos policiais civis, destacando que a categoria enfrenta anos de desafios e dificuldades. Durante a apresentação dos slides, Rafael mostrou imagens de delegacias e automóveis da Polícia Civil deteriorados, abandonados em pátios, e denúncias de furtos de peças.

“A pasta fala que está reformando, que está entregando delegacias, mas a gente vê que é ínfima a execução de delegacias hoje. Isso são dados da própria gestão da Polícia Civil, que se frise. Então, corrobora com a tese que falamos lá atrás: o governo tem ciência. A maioria das unidades policiais estão literalmente precárias, sucateadas”, disse.

Rafael Diniz também falou da falta de pagamento e de gratificações da categoria. “É inadmissível que a gente siga trabalhando dessa forma, são tantos problemas que eu passaria o dia todo falando deles aqui nesta audiência. Nós precisamos que as nossas reivindicações sejam atendidas, nossa categoria merece ser valorizada, é muito desrespeito. A gente só regride ao invés de avançar”, complementou.

Já o Diretor-Geral da Polícia Civil, Henrique Maciel, destacou os esforços em curso para fortalecer a infraestrutura policial em diversas regiões do estado. Em sua fala, enfatizou a inauguração de novas delegacias e centros de segurança, como o Ciosp em Porto Walter, ressaltando os desafios históricos enfrentados na área de investigação.

Maciel sublinhou ainda as recentes intervenções em municípios como Tarauacá e Sena Madureira, onde reformas estão em andamento para melhorar as condições das unidades policiais, assim como na capital acreana. Ele também apresentou os avanços da gestão, mas reconheceu os problemas existentes.

“Temos problemas? Temos, mas estamos enfrentando”. Outra coisa que eu quero deixar claro aqui, não existe aqui nenhuma categoria da Polícia Civil, representante de categoria que eu deixei de receber. Nenhuma. Nenhuma! Sempre recebi. Agora, como diz o presidente, às vezes nem tudo a gente pode atender. Nem tudo depende da caneta do delegado-geral”, disse.

Sobre a questão salarial Maciel disse: “Eu já fui para o meio da rua batalhar por salários de policiais civis. Como é que agora, delegado-geral, serei contra? ”, complementou.

O Secretário Adjunto da Secretaria de Governo, Luiz Calixto, destacou os desafios enfrentados pelo Estado, segundo ele, “convivemos com diversos problemas e não tapamos o sol com a peneira.” Calixto ressaltou a importância da transparência ao ouvir críticas e informar sobre as ações em andamento, mesmo diante dos “parcos recursos do Estado”.

O secretário também abordou as reformas em andamento nas delegacias, mencionando que “a delegacia do bairro Cadeia Velha está em andamento, assim como também passará a do Tucumã e da Baixada.” Ele  enfatizou a necessidade urgente de construir uma nova delegacia em Brasiléia, após enfrentarem “o maior desastre ambiental”, pois a delegacia atual não tem condições adequadas para funcionar.

No tocante à valorização das carreiras profissionais, Calixto destacou a Lei de Responsabilidade Fiscal como o principal obstáculo. Ele afirmou que “o nosso maior obstáculo para valorizar a carreira dos profissionais de qualquer categoria é a Lei de Responsabilidade Fiscal”, e aqueles que não reconhecem isso estão apenas fazendo “proselitismo político” e brincando com o “sentimento das pessoas”.

Calixto também abordou a restrição imposta pela lei na realização de concursos públicos, observando que “o mesmo impede a realização de concursos públicos”. Por fim, ele reconheceu o esforço do governo em contratar 350 profissionais, reconhecendo que “é baixo efetivo, mas há que se reconhecer que isso não é pouca coisa”.

O deputado Arlenilson Cunha finalizou a audiência pública afirmando que tudo que foi tratado durante o encontro será incorporado num relatório.  “Aqui é o lugar onde trazemos os problemas e buscamos soluções, e a partir desse relatório serão tomados os devidos encaminhamentos. Obrigado a todos pela participação”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira

Agência Aleac

Fotos: Sérgio Vale 

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Saúde alerta sobre a importância da vacinação contra a COVID-19 após mortes no Juruá

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A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19

Apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas. Foto: assessoria 

A Secretaria Estadual de Saúde reforçou a importância da vacinação contra a COVID-19 após a confirmação de pelo menos sete mortes causadas pela doença na região do Vale do Juruá. Segundo Diane Carvalho, coordenadora regional de saúde, a equipe segue monitorando atentamente a situação local e orientando a população sobre medidas preventivas necessárias.

A vacinação tem mostrado resultados positivos na redução da transmissão e da gravidade da COVID-19. Carvalho destaca que, apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas.

O estado também se preparou para a temporada sazonal de síndromes gripais, com um dia específico de vacinação em outubro do ano passado, o que ajudou a manter os números confortáveis em comparação ao ano anterior. “É importante que as pessoas com comorbidades, como problemas cardíacos e pulmonares, continuem se protegendo, pois ainda estão em risco”, explica Carvalho.

Além da vacinação, recomendações incluem o uso de máscaras em locais públicos e a higienização frequente das mãos. A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19.

 

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Polícia Civil do Acre participa de curso de capelania e celebra formação do primeiro capelão da instituição

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A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis

Polícia Civil do Acre avança no cuidado com seus agentes e com a sociedade através da capelania. Foto: assessoria/ PCAC.

Nesta sexta-feira, 31, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou do curso de capelania promovido no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Rio Branco. Durante a solenidade, 39 formandos de diversas instituições receberam a certificação e a entrega das insígnias, que simbolizam o compromisso dos capelães em prestar assistência espiritual em diferentes contextos.

A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis.

Entre os formandos estava o agente de polícia Gesly Alves da Rocha, que se tornou o primeiro capelão da PCAC. “Esse é um momento histórico na minha vida, pois vejo um mover de Deus em direção às pessoas por meio de um amor genuíno pelo próximo. Encaro esse desafio como ímpar, pois irei levar mensagens de amor aos que mais precisam. Toda a equipe da nossa instituição estará disponível para oferecer apoio espiritual e emocional”, destacou o capelão.

A vice-governadora Mailza Assis prestigiou a solenidade de certificação dos capelães, reforçando o apoio do governo à capelania na segurança pública. Foto: assessoria/ PCAC.

O delegado Adjunto, Cleylton Videira, presente na solenidade, ressaltou a importância desse marco para a Polícia Civil: “A capelania traz um suporte essencial para nossos policiais, que lidam diariamente com desafios intensos. A nomeação do primeiro capelão da PCAC representa um avanço no cuidado com o bem-estar emocional e espiritual de nossos servidores e da população atendida pela instituição.”

Polícia Civil do Acre forma seu primeiro capelão, agente Gesly Alves da Rocha, para prestar apoio espiritual e emocional. Foto: assessoria/ PCAC.

O coronel e diretor do Ministério Pão Diário, responsável pelo curso, Ailton Bastos também enfatizou a relevância do apoio às capelanias em todo o Brasil. “O trabalho dos capelães é fundamental para fortalecer aqueles que enfrentam desafios físicos e emocionais. Nosso compromisso é continuar apoiando e capacitando esses profissionais, garantindo que mais instituições possam contar com esse suporte essencial”, afirmou.

Alegria para o capelão Gesly e seus familiares ao celebrar essa conquista especial na Polícia Civil do Acre. Foto: assessoria/ PCAC.

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Baseada em lei federal, Justiça do Acre nega liminar que autorizaria transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo

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Juíza Zenair Bueno considerou que a abrangência da legislação não inclui os motociclistas. Por conta do impasse, a magistrada e o superintendente da RBTrans foram alvos de ameaças de morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.

A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. Foto: internet 

A Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo nessa quarta-feira (30). A decisão é mais um capítulo no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.

O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.

“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.

Após a decisão, o advogado informou que vai entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.

Ameaças

Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.

Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.

“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.

Impasse

No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.

“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no município de Rio Branco e dá outras providências”, diz parte da portaria.

A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.

A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.

O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.

“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas.

Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.

Ele acrescentou que, por recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), as fiscalizações serão intensificadas contra os motoristas irregulares. “Temos nos reunido no MP constantemente, nos reunido também com os legalizados, que são os mototaxistas e motoristas de ônibus, bem como o pessoal do transporte de aplicativo

Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:

  • Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
  • Condução para delegacia;
  • Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
Ação contra portaria

O advogado Saulo Ribeiro, que representa alguns motociclistas por aplicativo, disse que ingressou com uma ação judicial com o objetivo de suspender os efeitos da medida imposta, até que haja uma regulamentação que garanta o livre exercício da atividade pelos motoristas de aplicativo.

Ele destacou que a ação é baseada, justamente, pela falta de regulamentação. “A RBTrans não poderia simplesmente excluir a categoria de motorista tipo moto por aplicativo. Hoje temos uma decisão em Rondônia, por meio de mandando de segurança, que assegura a atividade dessa categoria. Posteriormente, o mandado de segurança foi concedido no mérito. Estamos usando também como base legal a Lei nº 12.587/2012 e jurisprudência”, argumentou.

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