Na manhã desta segunda-feira (13), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) sediou uma audiência pública voltada para discutir as dificuldades enfrentadas na busca pelos direitos das pessoas autistas no Estado. O encontro foi convocado a partir de um requerimento apresentado pela Mesa Diretora da Casa, refletindo o compromisso do Legislativo local em abordar questões pertinentes à inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
A audiência, que teve início às 10h, reuniu representantes da Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Acre, governo, Secretaria de Estado de Saúde e Educação, além de familiares de autistas, com o objetivo de promover um debate amplo e construtivo sobre os desafios enfrentados por esse grupo.
O deputado Afonso Fernandes (PL), que presidiu a audiência pública, abriu o evento expressando gratidão pela oportunidade de discutir as dificuldades enfrentadas pelas mães de autistas no Acre. Em sua fala, ele destacou a importância do Dia das Mães e a relevância de garantir os direitos das pessoas autistas, reafirmando o compromisso da Assembleia Legislativa em buscar soluções efetivas para essas questões.
Segundo Afonso Fernandes, “Este é um momento de união, e vocês não tenham dúvidas que os encaminhamentos aqui tirados, nós vamos ter todo um olhar para que realmente não fique na discussão, não se perca durante o tempo, mas que a gente possa realmente buscar a implementação daquilo que foi debatido aqui”, pontuou.
Em seguida, representando no encontro o secretário de Saúde, Pedro Pascoal, a secretária Ana Cristina, enfatizou a importância da cooperação entre o estado e os municípios para enfrentar os desafios na área da saúde referente ao autismo. “É fundamental que haja uma articulação eficaz entre todas as esferas do governo para construir políticas públicas sustentáveis”, declarou. Ela destacou os avanços realizados, como a ampliação de serviços e a implementação do terceiro turno do Centro Especializado em Reabilitação (CER III), mas também reconheceu a persistência de problemas, como a demanda reprimida e a escassez de profissionais especializados.
Ana Cristina ressaltou ainda a necessidade de uma abordagem abrangente, que inclua não apenas a oferta de serviços, mas também a capacitação das equipes locais. “Não podemos nos limitar apenas à ampliação dos serviços, é fundamental que haja um investimento na formação e capacitação das equipes municipais para garantir a eficácia dos atendimentos”, afirmou. Além disso, ela também alertou para a importância de soluções sustentáveis diante dos desafios financeiros enfrentados pelo sistema de saúde. “Precisamos buscar alternativas viáveis e duradouras para garantir o acesso de todos os cidadãos aos serviços de saúde, mesmo diante das restrições orçamentárias”, enfatizou a secretária.
A defensora pública Dra. Flávia, que participou da audiência representando a Defensoria Pública do Estado, destacou as dificuldades enfrentadas pelas mães de autistas, incluindo a falta de diagnósticos precisos, a carência de mediadores ou cuidadores e a violência sofrida por algumas crianças autistas. Ela ressaltou o papel da Defensoria em amplificar as vozes das mães e em garantir o acesso à justiça para essas pessoas, além de mencionar a situação de vulnerabilidade das famílias mais pobres que dependem dos serviços públicos de saúde e educação.
De acordo com Dra. Flávia, “A estrutura do Estado e dos municípios muitas vezes torna-se complicada para as famílias entenderem como funciona o sistema. O que elas buscam é efetividade nos serviços públicos, e é nosso dever explicar e garantir que essas famílias compreendam como podem acessar os direitos garantidos por lei.” Ela enfatizou a importância do diálogo entre a sociedade civil e os órgãos governamentais para encontrar soluções concretas para os desafios enfrentados pelas pessoas autistas e suas famílias.
A Presidente da Associação Família Azul do Acre, Aida Gama, expressou sua frustração em relação às dificuldades enfrentadas pela comunidade autista, destacando a longa jornada de nove anos em busca de avanços. Ela ressaltou a urgência na resolução da fila de espera por consultas, sugerindo a criação de um portal de transparência para acompanhamento das consultas tanto a nível municipal quanto estadual.
“Além de tudo, também proponho a realização de uma audiência com a Associação dos Prefeitos, é importante intimarmos os gestores municipais para discutirmos juntos a alocação dos recursos destinados às equipes multidisciplinares. Lamento o aparente descaso em relação à saúde das pessoas autistas no Acre, pois comparando com a situação de outros estados brasileiros, que têm investido em centros especializados e apoio às associações, estamos muito atrasados. Concluo ressaltando a necessidade de pressionarmos o Ministério Público para que sejam tomadas medidas efetivas em prol da comunidade autista”, instou.
Em sua fala, Lene Braga, representando as mães autistas, destacou a carência de recursos nas escolas para atender às necessidades específicas das crianças com autismo. Em suas palavras, ela ressaltou: “Há uma falta gritante de mediadores nas escolas, deixando nossos filhos desassistidos. Apenas 1.400 estão disponíveis, mas não são suficientes para suprir a demanda, pois muitas vezes são contratados como assistentes escolares, enquanto nossos filhos necessitam de cuidadores qualificados.”
Braga também apontou a escassez de profissionais de neuropsicologia, psicologia e fonoaudiologia, citando uma espera de até 4 mil crianças para receber atendimento adequado, evidenciando uma situação alarmante que clama por medidas urgentes.
As reivindicações de Lene Braga também destacam a urgência de investimentos na formação de professores, além da contratação e capacitação de profissionais especializados. “Queremos professores qualificados dentro das salas de aula, capazes de entender e atender às necessidades individuais de nossos filhos”, enfatizou ela.
Em suas considerações finais, o deputado Afonso Fernandes reforçou o compromisso de transformar as discussões em ações concretas, enfatizando a importância de avançar na busca por soluções efetivas. Ele assegurou que todos os envolvidos devem unir esforços para enfrentar os desafios enfrentados pela comunidade autista no Acre. O parlamentar expressou sua determinação em sair da conversa para a prática, garantindo que as medidas necessárias serão implementadas para melhorar a qualidade de vida das pessoas autistas e suas famílias. Será marcado um novo encontro na Aleac.
Força Tática do 2º BPM apreendeu dois revólveres calibre .38 na Vila Albert Sampaio
Dois homens foram presos na noite desta segunda-feira (2) na Vila Albert Sampaio, no Segundo Distrito de Rio Branco, suspeitos de planejar um ataque contra integrantes de uma facção rival. A ação foi realizada por militares da Força Tática do 2º Batalhão da Polícia Militar do Acre.
Cleiseniudo de Souza Lima, de 22 anos, e Marcelo da Silva Nascimento, de 28, foram abordados durante patrulhamento a pé em uma área de difícil acesso para viaturas. Segundo a polícia, a dupla estava escondida e aparentava se preparar para executar o atentado. Ao perceberem a aproximação dos militares, tentaram fugir e se esconder em uma casa abandonada, mas foram cercados e presos.
Com os suspeitos, os policiais apreenderam dois revólveres calibre .38 municiados, que, de acordo com a corporação, seriam utilizados no possível ataque.
Durante o interrogatório, um dos presos confessou integrar uma organização criminosa que atua na região, mas relatou ter sido expulso pelo chamado “tribunal do crime”. Ele afirmou ainda que atualmente faria parte de uma facção rival e teria sido enviado à vila com a missão de assumir o controle do território.
Após consulta ao sistema judicial, foi constatado que um dos detidos já possui passagem pela Justiça e cumpre pena em regime semiaberto.
A dupla foi encaminhada à Delegacia de Flagrantes (Defla), junto com as armas apreendidas, e permanece à disposição da Justiça.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
Na manhã desta segunda-feira (13), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) sediou uma audiência pública voltada para discutir as dificuldades enfrentadas na busca pelos direitos das pessoas autistas no Estado. O encontro foi convocado a partir de um requerimento apresentado pela Mesa Diretora da Casa, refletindo o compromisso do Legislativo local em abordar questões pertinentes à inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
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