Acre
Audiência Pública deixa claro que projeto reformulado pela Prefeitura de Brasiléia foi o melhor caminho para Av. Marinho Monte sair do papel
Da Assessoria
A Câmara de Brasiléia realizou nesta quarta-feira, 24, audiência pública sobre as etapas da obra da Avenida Manoel Marinho Monte. Mesmo sem a presença do sindicato dos comerciantes e associações de moradores o evento tinha o objetivo de debater os problemas que afetaram o planejamento do projeto e readequação, além dos motivos que levaram a paralisação da obra.
O secretário municipal de planejamento de Brasiléia Chiquinho Lima explicou os motivos que levaram a atual gestão a modificar o projeto. Destacando que o antigo projeto criado na gestão anterior não considerou a indenização dos imóveis ao longo da avenida que liga a BR 317 por dentro da cidade.
Segundo Chiquinho a Prefeitura de Brasiléia não tinha e não tem condições de bancar as indenizações de todos os comércios e residências que seriam afetados com a duplicação da Av.Marinho Monte. E relatou que as medições de largura da avenida teria que ser diminuída e em compensação ganharia uma extensão maior chegando até a obra de novo hospital de Brasiléia que está sendo construído.
“Recebemos um projeto elaborado de forma errada e sem as medições corretas. Sabendo de todas as falhas e cientes de que não teríamos recursos para indenizar os proprietários dos imóveis. Por isso, a atual gestão reformulou o projeto e garantiu junto aos Ministérios a apresentação do novo projeto. Conseguindo liberar a primeira e terceira etapa, ficando a segunda etapa para ser analisada pelo Ministério da Defesa e em seguida ser liberada o recurso”, explicou o secretário.
A vereadora Fernanda Hassem (PT) que solicitou a audiência destacou que os moradores e comerciantes ao longo da Avenida estão sendo prejudicados.
Para a vereadora a situação é de falta de compromisso da gestão com a população.
O vereador Naldo Rufino (Solidariedade) rebatendo a vereadora Fernanda disse que a legislação brasileira não é rápida para agilizar obras da noite para o dia, seja em qualquer lugar do país. E argumentou relatando que as obras da em consta do Rio Acre de responsabilidade do Governo do Estado foi paralisada por vários meses, assim como o anel viário prometido para a região e a ponte sobre o Rio Acre entre as cidades de Epitaciolândia e Brasiléia.
De acordo com o vereador se fosse fácil fazer as obras o Governo do Estado teria feito todas que prometeu na região. Mas destacou dizendo que o projeto antigo foi refeito e apresentado aos Ministérios em pouco mais de um ano pela atual gestão e duas etapas já foram liberadas e uma está sendo executada e a outra está esperando os postes que suportam os cabos de energia e de telefonia serem modificados de local.
O vereador Bil Rocha disse que sabe do sofrimento da população que mora e trabalha na Manoel Marinho Monte e espera que a Prefeitura resolva o problema e não faça como a antiga gestão que deixou todos os transtornos para a atual administração resolver.
O vereador Marquinhos Tibucio argumento dizendo que a audiência pública é de estrema necessidade e que acredita no empenho da atual gestão que foi buscar a melhor forma de reformular um novo projeto para que as obras fossem realmente tiradas do papel.
“Sabemos que existiram problemas como a demora da Eletrobrás e Oi para a retirada dos postes e cabos de energia e telefone, mas estamos vendo que os trabalhos já estão sendo feitos e segundo informações a empresa começa na próxima semana os trabalhos novamente. E estamos acreditando que a obra vai ser executada como a população espera”, disse Marquinhos.
A promotora do Ministério Público Estadual, Diana Tabalipa disse que todos os procedimentos caso seja necessário serão feitos para que seja garantida a execução das obras de duplicação da Avenida.
O que será feito na Avenida Manoel Marinho Monte
O secretário Chiquinho Lima explicou ainda que sendo liberada somente a terceira e primeira etapas, na segunda etapa será feito um trabalho de base por parte da Prefeitura de Brasiléia e passada uma camada asfaltica de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT. Serviço paliativo afirmou o secretário até que os recurso sejam liberados novamente pelo Ministério que já analisa de forma prioritária o projeto.
“Teremos a terceira etapa voltando a ser trabalhada pela empresa na próxima semana, já que os postes de energia estão sendo retirados da área da obra. A primeira etapa está sendo trabalhada por outra empresa. Esta parte da obra de duplicação se estende do trevo até o novo hospital de Brasiléia que ainda está em construção”, destacou o secretário.
Dinheiro que voltou da 2º Etapa
Sobre o recurso de pouco mais de R$ 1 milhão de reais que voltou ao Ministério, o secretário alerta que o dinheiro que estava nas contas da Prefeitura desde 2012, não foi usado pelo antiga gestão e pela atual pelo seguinte fato de não haver condições do município realizar os trabalhos, pois haveria de indenizar os imóveis ao longo da Avenida.
“Ao detectar que não teria como iniciar a obra da segunda etapa sem antes indenizar os proprietários de residências, igrejas e comércios a prefeitura junto com a Associação das Prefeituras do Acre – AMAC, junto ao Ministério da Defesa definiram reformular o projeto e garantir uma extensão maior da Avenida com o estreitamento da mesma diminuindo os imóveis a serem atingidos. Como o tempo tinha se esgotado por está na conta da Prefeitura desde 2012, o recurso voltou, mas o projeto já se encontra no Ministério e está sendo analisado como prioridade para ter seus recursos liberados”, explicou Chiquinho.
Sobre o debate da segunda etapa o vereador Naldo confrontou os questionamentos dizendo que o Governo do Estado deixou voltar o recurso que veio para a construção da Bibiblioteca Pública de Brasiléia e perguntou aos vereadores petistas se foi incompetência ou descompromisso com o município.
“Sabemos que o recurso da segunda etapa voltou pelo fato de não haver tempo de execução da obra, pois os recursos existentes tinham prazos para serem executados e como a Prefeitura iria executar a obra se não existia dinheiro para indenizar os proprietários de imóveis na região. Temos que analisar coerentemente, havia recursos para fazer a obra, mas como fazer a obra dentro do projeto original sem mexer nos imóveis. Esta é nossa defesa a favor da atual gestão que em menos de dois anos conseguiu reformular o projeto e garantir recursos para duas etapas sendo que a outra etapa está em regime de prioridade para ser aprovada pelo Ministério da Defesa”, destacou o vereador.
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Foto: Cedida
O Governo do Acre e a Prefeitura de Brasileia firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 023/2025/SECC, que autoriza a cessão de servidores entre os dois entes, com ônus para o órgão de origem. O acordo publicado nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial do Estado (DOE) tem como objetivo fortalecer a gestão pública e promover o intercâmbio de servidores, sistemas de informação, capacitação e suporte técnico nas áreas de pessoal e administração.
De acordo com o documento, a cessão de servidores deverá respeitar, em cada caso, a análise de conveniência e oportunidade por parte das administrações envolvidas, observando o interesse público. A cooperação está amparada no artigo 141, inciso III, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
O termo foi assinado no dia 3 de dezembro de 2025 pelo governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, e pelo prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado (Progressistas).
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Foto: Mardilson Gomes/SEE
O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta segunda-feira, 22, o Edital nº 058 SEAD/SEE, que convoca candidatos aprovados no concurso público da Educação para a posse nos cargos ofertados pela rede estadual de ensino.
De acordo com o edital, a posse dos convocados ocorrerá no dia 5 de janeiro de 2026, às 16h, conforme previsto no Edital nº 055 SEAD/SEE, de 5 de dezembro de 2025. Os candidatos que atenderem às exigências estabelecidas deverão comparecer presencialmente aos locais indicados em seus respectivos municípios.
Em Rio Branco, a cerimônia de posse será realizada no auditório do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), localizado na Estrada Dias Martins, no bairro Jardim Primavera. No interior do estado, os atos ocorrerão em núcleos da Secretaria de Educação, escolas estaduais, auditórios e polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), abrangendo municípios como Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Sena Madureira, Tarauacá, Xapuri, Feijó, Senador Guiomard, Assis Brasil, Acrelândia, Capixaba, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Epitaciolândia e Bujari, entre outros.
Segundo a Sead e a SEE, os candidatos devem ficar atentos às orientações do edital, especialmente quanto à documentação exigida para a posse. Informações adicionais sobre o concurso podem ser obtidas diretamente nos núcleos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura ou junto à Secretaria de Estado de Administração, no horário das 8h às 14h, além do contato pelo e-mail [email protected].
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Foto: reprodução/internet
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou a Portaria nº 751, de 17 de dezembro de 2025, que aprova os valores da base de cálculo e estabelece as regras e prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. O ato foi republicado por incorreção nesta segunda-feira, 22, e passa a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
De acordo com a portaria, a base de cálculo do imposto será definida conforme o tipo, marca e modelo do veículo, detalhados em anexo único. Sobre esse valor, será aplicada a alíquota prevista no artigo 25 da Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024.
Os proprietários poderão optar pelo pagamento em cota única ou pelo parcelamento em até cinco vezes, conforme o algarismo final da placa do veículo. Para placas com finais 1 e 2, o vencimento da cota única ou da primeira parcela ocorre em 30 de janeiro de 2026. Já os veículos com finais 9 e 0 terão o primeiro vencimento em 29 de maio de 2026. O calendário segue de forma escalonada até setembro do próximo ano.
Quem optar pelo pagamento em cota única até o vencimento terá desconto de 10% no valor do imposto. No caso de parcelamento, as cotas serão distribuídas de forma proporcional, podendo variar de duas a cinco parcelas, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por parcela, conforme definido pelo Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).
A portaria também estabelece que o atraso no pagamento de qualquer parcela impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos. Em situações de transferência de propriedade do veículo durante o exercício, o IPVA deverá ser quitado em cota única antes da efetivação da transferência, com vencimento imediato das parcelas pendentes.
O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deverá ser emitido exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), no endereço eletrônico www.detran.ac.gov.br. O envio do documento ao contribuinte, quando ocorrer, terá caráter apenas auxiliar, não isentando o proprietário da obrigação de realizar o pagamento dentro do prazo.
Caso o imposto não seja quitado espontaneamente, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária, com acréscimo de encargos legais previstos na legislação vigente.
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