Brasil
Atraso para realização do Censo Demográfico pelo IBGE prejudica repasse de recursos do FPM aos municípios
O atraso para a realização do Censo Demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está impactando o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para diversas prefeituras do país. É com base na população de cada cidade que o Tribunal de Contas da União (TCU) calcula e publica anualmente os percentuais de participação de cada município.
Inicialmente previsto para 2020, o Censo do IBGE foi adiado para 2021 por causa da pandemia da Covid-19. Este ano, o governo alegou falta de recursos como justificativa para uma nova suspensão da pesquisa. A expectativa é de que o levantamento ocorra em 2022.
Enquanto isso, municípios que acreditam ter mais habitantes do que o IBGE estima e que, por consequência, repassa ao TCU, vão até a justiça. Essas prefeituras pedem que as transferências do FPM levem em conta a população que alegam ter. Cesar Lima, economista e especialista em Orçamento Público, explica.
“Nós temos um grande problema, que é o atraso no Censo. Muito município que já efetivamente trocou de faixa, mas ainda não recebe porque não há Censo, e vários que estão até com decisões judiciais para mudança de faixa, caso de Boa Vista, que é uma capital. Ela tem uma decisão judicial que faz com que ela mude de faixa, porque o Censo está atrasado, e assim vários outros municípios têm essa questão também”, afirma.
Distribuição
As faixas à qual Cesar se refere foram determinadas por meio do Decreto Lei nº 1.881/1981. Nesta lei, os municípios classificados como de “interior”, isto é, todos aqueles que não são capitais, recebem um coeficiente de acordo com o tamanho da sua população.
Quanto maior o número de habitantes, portanto, maior é o coeficiente e o repasse recebido via FPM. Dessa forma, com o atraso no Censo do IBGE, que é o parâmetro para definição dos percentuais de direito de cada cidade, muitas prefeituras alegam ter “pulado” de faixa, mas estarem embolsando menos do que deveriam.
É o caso de Planaltina de Goiás, a cerca de 60 quilômetros de Brasília. Segundo o IBGE, a cidade tinha 90.640 habitantes em 2020. Com base nisso, o município faz parte da faixa entre 81.505 e 91.692 pessoas. O coeficiente para cidades que estão nesta faixa é de 2,8, tal como consta na lista divulgada pelo TCU.
No entanto, o prefeito de Planaltina de Goiás (GO), delegado Cristiomario de Souza Medeiros (PSL), afirma que a estimativa do IBGE está longe da realidade e que o atraso no Censo prejudica os cofres locais.
“Certamente prejudica. Nós temos uma população muito maior do que cem mil habitantes. Temos um crescimento diferenciado do restante do país, porque nós estamos ao lado do Distrito Federal, então tem uma migração de pessoas que sai do DF e vem estabelecer residência aqui, familiares de pessoas que estavam lá e vem pra cá por aumento do custo de vida no Distrito Federal, o que acaba fazendo com que pessoas venham para essa região do entorno”, explica.
O gestor espera que o IBGE consiga fazer o levantamento no ano que vem, o que traria mais dinheiro em transferências do fundo. “Com a confecção do novo Censo, a gente acredita que isso vai nos ajudar muito e vai fazer com que a gente naturalmente receba mais recursos do Governo Federal nessa distribuição do Fundo de Participação dos Municípios”, avalia.
A faixa seguinte à qual Planaltina de Goiás está classificada atualmente é a que vai de 91.693 a 101.880 habitantes, o que garante um coeficiente de 3,0 às cidades que dela fazem parte.
Nesta sexta-feira (19), o FPM vai repassar R$ 382 mil ao município goiano, em valor referente ao segundo decêndio de novembro. O prefeito diz que a cidade depende bastante desses dos recursos do FPM para manter serviços básicos à população, especialmente de limpeza urbana e asfaltamento,além do pagamento de servidores.
“O recurso que a gente recebe de impostos próprios não é suficiente para todas as despesas que temos e os recursos federais ajudam nossa cidade a manter os serviços, a se desenvolver e garantir um serviço de melhor qualidade na saúde e na educação. Hoje, em decorrência da pandemia, nós temos uma despesa muito alta com saúde, e o FPM ajuda a complementar os recursos que a gente não tem próprios para poder garantir esse serviço mínimo de atendimento ao povo de Planaltina de Goiás.”
Brasil
Em todo o país, o FPM vai repassar 28,3% a mais em recursos para as prefeituras nesta sexta-feira (19). No segundo decêndio de novembro do ano passado, o Fundo creditou cerca de R$ 811,3 milhões aos cofres municipais, ante os R$ 1,04 bi previstos para o mesmo período deste ano.
O cálculo já leva em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Saiba quanto o seu município vai receber
Até a última transferência, em 10 de novembro, o FPM já havia repassado R$ 118,9 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 35,6%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 87,7 bilhões.
O que é o FPM
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30.
Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Bloqueio
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 55 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta sexta-feira por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.
Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados:
- ALTAMIRA (PA)
- ARACOIABA (PE)
- ARRAIAL DO CABO (RJ)
- BALNEÁRIO PINHAL (RS)
- BARÃO DO TRIUNFO (RS)
- BELFORD ROXO (RJ)
- BENTO GONÇALVES (RS)
- CAICÓ (RN)
- CANÁPOLIS (MG)
- CARAPEBUS (RJ)
- CAREAÇU (MG)
- CONCEIÇÃO (PB)
- CONDOR (RS)
- CORURIPE (AL)
- CRISTINÁPOLIS (SE)
- ESTRELA VELHA (RS)
- GETÚLIO VARGAS (RS)
- GLORINHA (RS)
- GRAMADO XAVIER (RS)
- ITANHÉM (BA)
- LAGOA VERMELHA (RS)
- LUZI NIA (GO)
- MACAJUBA (BA)
- M NCIO LIMA (AC)
- MANGARATIBA (RJ)
- MARAÃ (AM)
- MARILAC (MG)
- MESSIAS (AL)
- MILHA (CE)
- MONTAURI (RS)
- MONTIVIDIU (GO)
- MUNDO NOVO (GO)
- NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)
- PASSO FUNDO (RS)
- PEDRINHAS (SE)
- PENAFORTE (CE)
- PENALVA (MA)
- PIRAÍ DO NORTE (BA)
- PUXINANÃ (PB)
- REDENTORA (RS)
- RELVADO (RS)
- RIO GRANDE (RS)
- SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
- SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
- SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR)
- SETE LAGOAS (MG)
- SILVA JARDIM (RJ)
- SIMÕES (PI)
- TAVARES (RS)
- TEJUCUOCA (CE)
- TRÊS BARRAS (SC)
- TRÊS PASSOS (RS)
- UBATÃ (BA)
- UMBUZEIRO (PB)
- VIAMÃO (RS)
Comentários
A ex-empregada doméstica Marinete Silva, de 43 anos de idade, trabalha hoje como estoquista de uma loja em Brasília. Ela desistiu, há dois anos, da antiga atividade porque se sentiu desvalorizada e explorada. “Eu fui contratada para cuidar de uma idosa, mas tinha que passar a semana inteira na residência da família também fazendo limpeza e alimentação o dia inteiro”. 
Ela não recebia adicional noturno nem qualquer outro direito, mesmo fazendo longas jornadas. “Eu peguei um desgosto dessa profissão e acabei saindo”. Ela demorava 2 horas para chegar ao trabalho e lamenta que não conhecia todos os direitos.
Cartilha
Diante da precarização e violações desse tipo de profissão, o Ministério do Trabalho e Emprego criou a Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (Conadom) para fiscalizar eventuais violações de direitos. Além de fiscalização, a pasta entende que é necessário atuar para garantir informações precisas às pessoas que trabalham nessa área.
Uma cartilha explica os direitos de uma categoria em que mais de 90% das pessoas são mulheres.
A conscientização, por exemplo, para denunciar trabalhos em condições análogas às de escravidão no âmbito doméstico, é um ponto da cartilha. Esse tipo de situação ocorre quando o empregador faz com que a profissional more na casa onde trabalha e atue por longas jornadas no mesmo dia, sem respeito a períodos de descanso. Em abril, o ministério apontou que a fiscalização chegou a 43 casos de trabalho análogo à escravidão e que a atividade doméstica teve o maior número de casos.
Uma das informações constantes da cartilha do ministério é que o trabalho doméstico remunerado caracteriza-se como uma atuação profissional no âmbito residencial da pessoa ou da família.
O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras, faxineiras, cozinheiras, motoristas, jardineiros, babás, cuidadores de idosos e de pessoas com deficiências. A pessoa que trabalha nessa área presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana.
Direitos
A legislação aprovada em 2015 garante uma série de direitos às pessoas que trabalham no ambiente doméstico.
Conheça as principais garantias
1 – Pessoas empregadas domésticas têm direito a registro do contrato de trabalho no eSocial a partir do primeiro dia da prestação de serviços, incluindo o período de experiência;
2 – o salário não pode ser inferior ao mínimo nacional e pago até o dia 7 de cada mês;
3 – jornada normal de 8 horas diárias e até 44 horas semanais;
4 – deve haver controle da jornada de trabalho, com registro do horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico;
5 – é garantido o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Além disso, deve haver intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas;
6 – os trabalhadores devem ter férias, acrescidas de 1/3 do salário normal, podendo ser fracionadas em até 2 períodos;
7 – a remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna;
8 – o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser, no mínimo, de 11 horas;
9- como os outros trabalhadores formais, profissionais devem ter 13º salário, vale-transporte, depósito mensal do FGTS e da indenização compensatória, aviso prévio nas demissões sem justa causa, pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias após a rescisão, estabilidade para as gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Ainda este ano, o governo vai criar uma campanha para alertar sobre a importância da fiscalização ordinária do trabalho doméstico e de cuidados como medida de prevenção ao trabalho análogo ao de escravizado no âmbito doméstico.
Fonte: EBC GERAL
Comentários
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) promove neste sábado (27), a partir das 9h, a primeira edição do projeto Defensoria em ação nos terreiros, no campus Seropédica da Universidade Federal Rural (UFRRJ). No município de Seropédica ficam diversos terreiros de religiões de matriz africana, como o Ilê Asé Omi Gbonã, que recebeu equipes da Defensoria Pública em fevereiro, quando surgiu a iniciativa.
Para a Agência Brasil, a coordenadora da Promoção da Equidade Racial (Coopera) da DPRJ, Daniele da Silva, disse que o órgão recebe muitas demandas de racismo religioso, que nem sempre resultam em registros de ocorrência nas delegacias.
Segundo ela, isso ocorre porque o racismo institucional existe dentro do próprio sistema de Justiça, envolvendo toda a engrenagem e também na Defensoria Pública. “Então, a gente resolveu fazer essa ação para dar visibilidade às demandas dos povos de terreiros”, explicou.
Será uma ação social em que a Defensoria prestará assistência jurídica em demandas de menor complexidade, o que o órgão faz de forma rotineira, disponibilizando solução para dúvidas sobre a formalização de terreiros; orientações jurídicas para casos de racismo religioso; orientação sobre ações de direitos de família, englobando alimentos, guarda, tutela, regulamentação de visita, interdição e divórcio; reconhecimento ou dissolução de união estável; registro tardio, retificação de registro civil ou certidão de nascimento; alvará e ações de consumidor de baixa complexidade.
O projeto conta com a parceria da Defensoria Pública da União, que dará atendimento sobre demandas previdenciárias; e do Departamento de Trânsito (Detran), que fará a expedição de carteiras de identidade.
Ação conjunta
Em paralelo, serão coletados casos de racismo religioso. “A intenção é uma ação em conjunto com gestores e gestoras de promoção da igualdade racial de dez municípios da Baixada Fluminense. É um pleito que eles trouxeram para a Defensoria Pública e a gente acolheu”, disse Daniele. A DPRJ tem feito encontros periódicos com esses gestores.
Outras duas edições do projeto deverão ser realizadas até o fim do ano, provavelmente em Itaboraí e São Gonçalo, onde são coletados muitos casos de racismo religioso. “A gente vê que é uma demanda muito invisibilizada no sistema de Justiça, Primeiro porque as pessoas não confiam no sistema de Justiça para fazer as denúncias. E, uma vez que são feitas as denúncias, muitas delas são arquivadas e não dão em nada. A gente acha que, com essa atuação coletiva, dando visibilidade, se possa proteger melhor os direitos dos povos de terreiros que, em sua maioria, são pessoas em situação de vulnerabilidade e sempre à mercê de um racismo recreativo e de práticas violentas, não só do Poder Público, mas do poder paralelo”, observou Daniele.
De acordo com a coordenadora da Promoção da Equidade Racial (Coopera) da DPRJ, é necessário detalhar e mapear o racismo religioso para buscar soluções mais eficientes, não só em nível nacional, mas também internacional, pois o racismo religioso é uma grave violação de direitos humanos”, esclareceu Daniele. A ação social se estenderá até as 15h. A programação inclui a exposição fotográfica Infância nos terreiros.
Fonte: EBC GERAL
Comentários
As seis dezenas do concurso 2.718 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está estimado em R$ 3 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Fonte: EBC GERAL
Comentários
