Cotidiano
Assis Brasil sanciona Refis para incentivar quitação de dívidas tributárias
As parcelas subsequentes serão mensais, e os valores mínimos são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas
O programa abrange dívidas consolidadas até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN, ITBI, contribuições de melhoria, multas e outras obrigações fiscais. Foto: internet
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (PP), sancionou nesta segunda-feira, 30, a Lei nº 772/2024, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) no município. O objetivo é facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, promovendo descontos significativos sobre juros e multas.
O programa abrange dívidas consolidadas até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN, ITBI, contribuições de melhoria, multas e outras obrigações fiscais. Débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ainda em fase de lançamento, também podem ser incluídos.
O REFIS oferece remissões que variam de 85% a 99% sobre juros e multas, dependendo do número de parcelas escolhidas: 99% de desconto para pagamento à vista; 95% de desconto para parcelamento em até 6 vezes; 90% de desconto para parcelamento em 7 a 12 vezes; 85% de desconto para parcelamento em 13 a 18 vezes.
Para valores acima de 20.000 Unidades Fiscais (UFMAB), é permitido o parcelamento em até 24 vezes, mediante análise administrativa.
A adesão ocorre com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e o pagamento da primeira parcela. As parcelas subsequentes serão mensais, e os valores mínimos são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
Os contribuintes que aderirem ao programa deverão renunciar a recursos administrativos ou judiciais sobre os débitos incluídos. Caso haja inadimplência superior a 60 dias, o participante será excluído do REFIS, e o débito será reativado com os encargos legais. Os interessados têm seis meses a partir da data de publicação da lei para aderir ao programa. O prazo pode ser prorrogado por decisão do chefe do Executivo Municipal.
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A Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (SEEL) firmou o Termo de Fomento nº 58/2025 com a Federação Aquática do Estado do Acre, destinado a apoiar a participação de atletas acreanos em competições de natação. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 5.
Conforme o extrato publicado, o Governo do Estado, por meio da SEEL, repassará à entidade o valor de R$ 80.239,68 em parcela única, diretamente na conta da Federação Aquática. O recurso será aplicado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela secretaria.
O termo está vinculado ao órgão 718 – Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer, Unidade Gestora 001, sob o Programa de Trabalho 2096.0000 e Elemento de Despesa 44 50 42 00 00, com fonte de recursos 1.500.0100.
Vigência e possibilidade de prorrogação
O convênio terá vigência de um ano a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante solicitação formal da entidade beneficiada, desde que apresentada com pelo menos 30 dias de antecedência e aprovada pela SEEL. Caso haja atraso no repasse dos recursos por parte do Governo, a prorrogação poderá ocorrer de ofício, limitada ao período correspondente ao atraso, sempre por meio de termo aditivo.
O Termo de Fomento foi assinado em 13 de novembro de 2025 pelo secretário extraordinário de Esporte e Lazer, Joziney Alves Amorim, e pelo presidente da Federação Aquática do Acre, Ricardo Sampaio Santos.
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Foto arquivo pessoal: Joaquin ainda disputará três provas no Brasileiro
Joaquin Assaf(Miragina) bateu nesta quinta, 4, durante a disputa do Campeonato Brasileiro Júnior, no parque aquático do Flamengo, no Rio de Janeiro, o recorde estadual absoluto na prova dos 100 metros livres 54”18. A marca colocou o atleta acreano na 29ª colocação no torneio nacional.
“O Joaquin baixou 16 centésimos da sua marca e isso é um resultado expressivo. Poderia ter sido ainda melhor”, declarou o presidente da Federação Aquática do Estado do Acre (FAEA), professor Ricardo Sampaio.
50 borboleta
Joaquin Assaf disputa nesta sexta, 5, a prova dos 50 metros borboleta e a meta é novamente diminuir o tempo.
“A meta precisa ser baixar o tempo. É necessário realizar uma grande prova e esperar o resultado”, afirmou Ricardo Sampaio.
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Foto leofclemos.foto: Time acreano fechou a competição sem vitória
A equipe da Associação de Paratletas Acreanos(APA) terminou na última colocação na Copa de Acesso, competição promovida pela Confederação Brasileira de Basquetebol em Cadeira de Rodas(CBBC) em Niterói, no Rio de Janeiro.
O time acreano fez quatro jogos na primeira fase do torneio e foi derrotado pelas equipes do Coyotes, do Pará, Manaus, do Amazonas, Vida Ativa, de Rondônia, e Águia, do Amapá.
Atletas da Seleção
A APA fechou o evento nacional em 2024 na última posição e para 2025 contratou as atletas Gabriela Oliveira e Débora Costa, ambas da Seleção Brasileira, e mesmo com os reforços a equipe acreana não conseguiu vencer nenhuma partida.
ADESUL é campeã
A ADESUL, do Ceará, venceu o Coyotes, do Pará, por 58 a 49 e nesta quinta, 4, conquistou o título da Copa de Acesso.
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