Acre
Assis Brasil é notificada a pagar mais R$ 7 milhões em multas à Receita Federal
Momento em que Betinho é notificado pelos funcionários da Receita Federal e terá que pagar mais R$ 7 milhões em multas ao órgão – Foto: Assessoria
Alexandre Lima, da redação
Diante dos problemas existentes e notórios, a pequena cidade de Assis Brasil, localizada no extremo norte do estado do Acre, na fronteira com a Bolívia e o Peru, vem passando por problemas financeiros deixados pelos ex-gestores Eliane Gadelha e Manoel, ambos do Partido dos Trabalhadores.
Nos últimos dias, Humberto Filho lançou uma campanha de limpeza pública na cidade e na ponte que liga o Assis Brasil (Brasil) à Iñapari (Peru), onde contou com a participação dos vizinhos peruanos, além de funcionários municipais.
Esse ‘mutirão’ chegou em algumas ruas, praça, passarela, além de tapa buracos. Segundo sua assessoria, alguns desses problemas foram causados pelos trabalhos realizados pelo Programa Ruas do Povo, do governo estadual.
Foi informado que, a atual administração está ciente dos problemas e não está omissa aos seus afazeres. Esses trabalhos irão continuar, mesmo de forma lenta irão retirar os entulhos e lixos das ruas , tapar buracos e podar as árvores, além de outras necessidades.
Com esta notificação, Assis Brasil passa a ter que pagar quase R$ 32 milhões em multas deixadas pelos ex-gestores – Foto: Assessoria
Para piorar, a atual administração herdou uma dívida que passa de R$ 24 milhões de reais, que deverão pagos através de sequestros dos repasses federais. Dividas essas direcionadas a falta de pagamento e arrecadações do INSS, FGTS, entre outros pagamentos até o mês de dezembro de 2012.
Mesmo com essas dívidas, Humberto Filho vem tentando manter o Município adimplente para que possa receber emendas federais e sejam investidos no bem estar dos munícipes. Nesta semana, funcionários da Receita Federal realizaram outra visita em Assis Brasil.
A visita seria para notificar o prefeito que, o Município estaria sendo multado em mais R$ 7 milhões de reais, provenientes de dívidas deixadas pelas ex-gestora, Eliane Gadelha Carius (PT), dos anos de 2010 e 2011. Humberto foi notificado e tomou ciência de que Assis Brasil passa agora, a ter uma dívida de quase R$ 32 milhões de reais a serem pagas nas próximas décadas.
Dívidas deixadas pelos ex-prefeitos de Assis Brasil, ultrapassam os R4 32 milhões de reais, impossibilitando investimentos básicos.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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