Acre
“Assim acabarão as barganhas”, diz Alan Rick ao comemorar orçamento impositivo
“Deputados poderão ter as emendas liberadas sem precisar negociar com o Executivo”, declarou.
Deputado Alan Rick
Da ContilNet
Em entrevista concedida à ContilNet Notícias, via telefone, na tarde de terça-feira (10), o deputado federal Alan Rick (PRB) comemorou a aprovação, em segundo turno, do texto-base do orçamento impositivo aprovada na Câmara Federal no mesmo dia.
Para o parlamentar, a aprovação das emendas impositivas põem fim ao balcão de negociações que havia entre Legislativo e o Executivo para que as emendas fossem liberarem.
“Assim, acabarão as barganhas e os deputados poderão ter as emendas liberadas sem precisar negociar com o Executivo”, declarou, em entrevista por telefone à ContilNet Notícias.
Ainda na noite de terça-feira, Alan usou a página pessoal dele no Facebook para afirmar que a votação havia sido um dia histórico para o parlamento brasileiro.
“Nós, deputados federais, aprovamos em segundo turno, e agora em caráter definitivo, o orçamento impositivo. Isso significa que quando os deputados e senadores alocarem uma emenda para o estado ou municípios, esta terá que ser liberada obrigatoriamente, respondendo de forma definitiva às demandas dos Municípios, e acabando de vez com a velha barganha entre o governo e os deputados: ‘libero suas emendas se votar nas matérias do meu interesse’. As emendas impositivas trazem legitimidade aos parlamentares e segurança aos Municípios.”, disse.
Com a aprovação da PEC por 452 votos favoráveis, 18 contrários e 1 abstenção, na Câmara, o governo ficará obrigado a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais.
Ainda falta a análise de um destaque (sugestão de modificação no texto) para concluir a votação. Caso não haja mudança no texto em relação ao que foi aprovado no primeiro turno, a matéria, que já passou pelo Senado, segue para promulgação.
Se a proposta sofrer alteração, a PEC precisará passar por nova apreciação no Senado.
Com a aprovação da PEC, a União ficará obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para Estados e Municípios.
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Nos últimos anos, a parceria entre a PRF e os Gaecos resultou em operações de grande relevância, desarticulando redes criminosas e reforçando a segurança pública
A medida adotada pela PRF e pelo Ministério da Justiça se distancia das melhores práticas globais no combate ao crime organizado. Foto: assessoria
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, manifestou perplexidade e preocupação com a recente decisão da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de romper os convênios mantidos com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) dos Ministérios Públicos Estaduais. Danilo Lovisaro, que também preside o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), destacou que a medida representa um retrocesso na luta contra a criminalidade organizada no Brasil.
A decisão foi formalizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Portaria nº 830/2024 e reforçada pela interpretação da Direção-Geral da PRF no Ofício-Circular nº 3/2025/DG. Para o procurador-geral, essa mudança contraria o princípio da cooperação e integração institucional, essenciais para o combate eficaz ao crime organizado no país.
Impactos no combate ao crime organizado
Nos últimos anos, a parceria entre a PRF e os Gaecos resultou em operações de grande relevância, desarticulando redes criminosas e reforçando a segurança pública. Segundo Lovisaro, essa cooperação possibilitou investigações mais robustas e ações conjuntas que impediram o avanço de facções criminosas, além de crimes como tráfico de drogas, armas e exploração humana.
“A atuação coordenada entre os órgãos de segurança é fundamental para garantir a ordem e a justiça. O enfraquecimento dessa integração representa um retrocesso significativo e impõe desafios adicionais às instituições que trabalham na proteção da sociedade”, afirmou o procurador-geral.
Prejuízos além do combate ao crime organizado
Além da repressão às organizações criminosas, a PRF desempenha um papel crucial em outras frentes de atuação do Ministério Público, como:
• Erradicação do trabalho escravo
• Combate à prostituição infanto-juvenil
• Proteção ao meio ambiente
• Enfrentamento da tortura
Com o rompimento dos convênios, projetos essenciais nessas áreas poderão ser paralisados, dificultando o avanço de políticas públicas e investigações fundamentais para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.
Brasil na contramão das melhores práticas
A medida adotada pela PRF e pelo Ministério da Justiça se distancia das melhores práticas globais no combate ao crime organizado. Países com altos índices de sucesso na repressão a facções criminosas apostam justamente na integração entre forças de segurança como estratégia essencial.
“O enfrentamento do crime organizado se dá por meio da união e da cooperação entre as instituições. Enfraquecer essa estrutura é um erro que pode ter graves consequências para a segurança pública”, alertou Lovisaro.
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O governo do Acre decretou nesta sexta-feira, 28, estado de alerta em todo o território estadual devido ao aumento significativo dos índices de chuvas e à elevação dos níveis dos rios. O decreto nº 11.647, assinado pela governadora em exercício, Mailza Assis (PP), tem como objetivo adotar medidas emergenciais para proteger a população e minimizar os impactos socioeconômicos causados por possíveis inundações.
A decisão foi tomada com base em dados técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que apontam um cenário crítico para o trimestre fevereiro-março-abril de 2025. Segundo as previsões, o período será marcado por chuvas acima da média, com volumes expressivos já nas primeiras semanas de março. Esse padrão pluviométrico elevado aumenta o risco de cheias rápidas e inundações, que podem causar danos sociais e econômicos significativos.
O decreto estabelece uma série de ações para enfrentar a situação. A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC) será responsável por coordenar as atividades de resposta, incluindo a formação de equipes multidisciplinares para atender emergências. A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) ficará encarregada de monitorar as condições climáticas e hidrológicas em tempo real, enquanto a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) prestará apoio às populações em situação de vulnerabilidade.
Além disso, o Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) atuará diretamente no atendimento a desastres relacionados às chuvas e inundações. As autoridades também estão autorizadas a adentrar propriedades particulares para prestar socorro ou determinar evacuações em casos de risco iminente, garantindo indenizações posteriores em caso de danos.
O decreto prevê ainda a realização de despesas emergenciais para a instalação de abrigos, fornecimento de insumos, equipamentos e mão de obra, além de campanhas informativas para orientar a população sobre os riscos e as medidas de prevenção. A prioridade será dada às demandas da Defesa Civil, com o objetivo de garantir uma resposta rápida e eficiente diante de possíveis desastres.
O estado de alerta entra em vigor imediatamente e terá duração de 30 dias, podendo ser prorrogado caso as condições climáticas permaneçam críticas.
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O juiz Caique Cirano di Paula, da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, determinou nesta sexta-feira, 28, a convocação imediata de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil, realizado em 2017. A decisão atende uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPAC), que apontou a falta de efetivo policial e a necessidade urgente de nomeações. O Governo do Acre ainda pode recorrer da decisão.
O magistrado fixou o prazo até 10 de março de 2025 para que o Estado convoque 60 candidatos do cadastro de reserva, sendo 4 delegados, 47 agentes e 9 escrivães, para participação no curso de formação. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 100 mil, limitada a 30 dias, a ser paga diretamente pelo governador Gladson Cameli (PP).
A decisão se baseia em um relatório detalhado apresentado pelo MPAC, que evidenciou a defasagem do efetivo policial na região. O documento apontou que, apesar da existência de candidatos aprovados e aptos a assumir os cargos, o Estado não realizou as nomeações dentro do prazo de validade do concurso, optando, ao invés disso, por iniciar um novo certame.
No entendimento do juiz, a omissão do Estado caracteriza preterição dos candidatos aprovados, indo contra o princípio da vinculação ao edital. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou jurisprudência de que a Administração Pública deve nomear aprovados sempre que houver vacâncias e necessidade do serviço.
“Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, num juízo de cognição sumária, verifica-se que o Ministério Público logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito, consistente na premissa de, no mínimo, convocação pelo surgimento de novas vagas, bem como ante evidente manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento. De igual modo, claramente demonstrado o perigo de dano, haja vista que o certame está prestes a perder a validade, juntamente com a instauração de procedimento administrativo do ente estatal visando a realização de novo concurso público”, pontuou.
Além da convocação, o juiz determinou que o governo do Acre publique a decisão nos mesmos meios oficiais onde divulgou a nota pública justificando a não nomeação dos aprovados.
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