O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018

No último dia 30, a Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo. Foto: internet 

“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da Trans, Clendes Vilas Boas.

Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.

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A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul se compromete a continuar lutando pelos direitos dos pescadores, buscando soluções legais e administrativas para garantir que cada trabalhador receba

O atendimento ocorre das 7h às 11h e das 14h às 17h, oferecendo suporte para aqueles que sentem a falta do seguro. Foto: internet

Juruá Online

A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul está enfrentando atrasos para garantir o pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais da região. Itamar Nascimento, secretário da colônia, relatou que muitos trabalhadores estão sem receber o benefício devido, que deveria ser uma ajuda emergencial durante o período do defeso, que é crucial para a reprodução das espécies marinhas. Dos 1.600 sócios, aproximadamente 700 receberam o benefício.

Atualmente, o atraso no deferimento do seguro-defeso é delicado. Itamar revelou que há pescadores que aguardam esse pagamento há mais de dois meses, com alguns processos pendentes desde novembro do ano passado. “Estamos preparando uma lista e um ofício para enviar à Superintendência do INSS, buscando agilidade na liberação desses benefícios,” afirmou.

Ele destaca que o horário de atendimento da colônia é crucial para que os pescadores possam se informar sobre seus direitos e buscar auxílio. O atendimento ocorre das 7h às 11h e das 14h às 17h, oferecendo suporte para aqueles que sentem a falta do seguro.

A colônia, além de ajudar na regularização dos pagamentos, atua na conscientização sobre a importância do respeito ao período de defeso. Denúncias de pescadores que continuam a capturar espécies protegidas têm sido uma preocupação crescente. “É vital respeitar esse período, que é fundamental para o equilíbrio ecológico,” alertou Itamar.

Ao mesmo tempo, o secretário expressou sua preocupação com a justificativa do INSS, que apontou a falta de servidores como uma das razões para o atraso nos pagamentos. “É inaceitável que uma autarquia tão grande alegue escassez de pessoal para cumprir com suas obrigações legais. Esse direito foi conquistado após anos de luta,” ressaltou.

A situação é ainda mais grave para alguns pescadores que não receberam o seguro-defeso referente a 2015, após uma decisão do STF que considerou inconstitucional a suspensão do benefício. “Cerca de 40% dos pescadores ainda aguardam esses pagamentos. É uma luta antiga, e não desistiremos,” enfatizou Itamar.

A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul se compromete a continuar lutando pelos direitos dos pescadores, buscando soluções legais e administrativas para garantir que cada trabalhador receba o que lhe é de direito.

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A maior queda da avaliação positiva de Lula veio do Nordeste, onde o percentual de aprovação recuou de 67% para 60% entre dezembro e janeiro/Foto: Getty Images

Forte polêmica que atingiu o Pix em janeiro também pode ter afetado a popularidade de Lula

A vitória larga no Nordeste, em que Lula recebeu 69,3% dos votos válidos, cerca de 12,5 milhões a mais do que Bolsonaro, foi determinante para sua eleição apertada nacionalmente (50,9% contra 49,1%), em que a diferença de votos ficou em apenas 2,1 milhões.

A pesquisa que acendeu a luz amarela no governo foi um levantamento do instituto Quaest, do final de janeiro, mostrando que a avaliação negativa do presidente superou a positiva pela primeira vez desde o início do mandato, em janeiro de 2023.

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Segundo essa pesquisa, que ouviu 4.500 pessoas entre 23 e 26 de janeiro em todo o país, o percentual dos brasileiros que reprova o trabalho de Lula subiu de 47% para 49%, na comparação com dezembro. Já o dos que aprovam caiu de 52% para 47%.

A maior queda da avaliação positiva veio do Nordeste, onde o percentual de aprovação recuou de 67% para 60% no mesmo período de comparação.

Nome histórico do PT e ministro de Lula em seu primeiro mandato, José Dirceu escreveu em artigo publicado na semana passada no jornal Folha de S.Paulo que “a popularidade do governo tomou um tombo histórico no meio do terceiro mandato do presidente”, ao citar os dados da Quaest.

“O mais importante: algumas das maiores perdas de aprovação se deram entre os mais pobres, os moradores do Nordeste e as mulheres, segmentos que ajudaram Lula a derrotar Jair Bolsonaro nas urnas em 2022”, continuou.

Já a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), disse ao jornal O Globo também na semana passada que o apoio do Nordeste a Lula não está garantido em 2026. Ela cobrou mais presença do governo na região e “muita atenção para os investimentos previstos para corresponder às expectativas da população”.

A BBC News Brasil conversou com analistas políticos nordestinos e eleitores de Lula na região para entender a piora do humor com o governo.

Menor capacidade de consumo, com o aumento da inflação, em especial dos alimentos, é apontado como principal fator para explicar a queda de popularidade do governo/Foto: AFP

O principal fator apontado é a menor capacidade de consumo, com o aumento da inflação, em especial dos alimentos, e a alta de impostos pesando no bolso da população, a exemplo da taxação das importações adotada em julho, conhecida como “taxa das blusinhas”.

Especialistas apontam também a dificuldade do governo em dialogar com trabalhadores informais e pequenos profissionais liberais, comuns na região que tem a maior taxa de desemprego do país — 8,7% no terceiro trimestre de 2024, segundo o dado mais recente do IBGE, contra 6,4% na média nacional.

A cientista política Monalisa Torres, professora da Universidade Estadual do Ceará (UECE), nota que o eleitor lulista do Nordeste vota no petista, principalmente, por causa dos bons resultados sociais e econômicos dos seus primeiros governos, e não pelas ideias progressistas da esquerda.

Hoje, no entanto, ela vê dificuldade para Lula repetir o desempenho dos primeiros mandatos. Para Torres, o cenário é mais desafiador agora, citando como exemplo a disputa com o Congresso pelo controle do Orçamento, após a forte expansão das emendas parlamentares.

“Havia muita expectativa num governo que entregou muito em outro momento e, agora, a despeito das promessas, não consegue entregar os mesmos resultados. Isso gera frustração e impacta a avaliação”, avalia.

Para ela, a forte polêmica que atingiu o Pix em janeiro também pode ter afetado a popularidade de Lula.

Forte polêmica que atingiu o Pix em janeiro também pode ter afetado a popularidade de Lula, diz analista/Foto: Getty Images

No início do ano, a Receita Federal ampliou o monitoramento das transações por Pix e cartão de crédito, com objetivo de combater transações ilícitas. Com a mudança, todas as instituições financeiras, inclusive bancos virtuais e aplicativos de pagamentos, teriam que reportar movimentações que somassem mais de R$ 5 mil no mês, no caso de pessoas físicas, e mais de R$ 15 mil, no caso de empresas.

Antes, o monitoramento já ocorria, mas apenas em instituições financeiras tradicionais, como bancos e cooperativas de crédito.

A medida, porém, passou a ser vista como uma ameaça à população. Lideranças bolsonaristas, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), espalharam a informação falsa de que o governo poderia taxar o Pix — meio de pagamento gratuito que se popularizou no país.

Em vídeo que atingiu mais de 300 milhões de visualizações, Ferreira disse que os mais afetados seriam trabalhadores informais, como ambulantes, feirantes e entregadores.

Apesar de a informação sobre a taxação do Pix ser falsa, o impacto foi tamanho que o governo recuou da ampliação do monitoramento.

Para Torres, houve uma falha de comunicação da gestão Lula em explicar melhor a medida. Na sua leitura, isso foi intensificado porque já havia um aumento do desconforto com o governo após medidas como a taxação das importações online, em sites como Ali Express, Shein e Shopee.

Nikolas Ferreira inclusive associa as duas medidas em seu vídeo sobre o Pix. “O Pix não será taxado. Mas é bom lembrar que a comprinha da China não seria taxada e foi”, ironizou o deputado.

‘Nunca um governo cobrou tanto imposto’, reclama paraibano

Morador de Camalaú, no interior da Paraíba, Marcos Farias, de 21 anos, é um dos eleitores de Lula que sentiu o peso da “taxa das blusinhas”

Ele contou à BBC News Brasil que votou no petista em 2022, influenciado por parentes e pela memória de tempos bons para sua família na sua infância, nos primeiros governos do atual presidente.

Além disso, diz que não gostava “das ideias radicais e malucas” de Bolsonaro e queria uma mudança. Hoje, porém, reclama do impacto em seu bolso.

“Eu votei no Lula e confesso que estou insatisfeito com o governo, em parte por conta de impostos altos. Nunca um governo faturou tanto e cobrou tanto da população”, critica.

Estudante do curso técnico de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Farias era ávido consumidor de importados da China antes da taxação.

Ele checou seu registro de compras no Ali Express e contou à reportagem que consumiu 38 produtos entre 2021 e 2023, entre partes de computador, acessórios como teclados e mouses, e itens para produção musical, um hobby seu. Algumas peças ele revendia após pouco uso para comprar itens novos. Mas, desde que os impostos subiram, em julho de 2024, fez duas compras apenas.

A taxação das importações online atendeu a uma demanda das empresas de varejo brasileiras que reclamavam de pagar impostos altos no Brasil e competir com produtos que entravam no país sem tributação.

A proposta partiu do Congresso Nacional, por pressão desse setor, mas acabou encapada pelo governo Lula, que sancionou a nova lei.

Marcos com caixas de produtos que comprou da China/Foto: Arquivo pessoal

O governo argumentou que já havia previsão de taxa sobre as importações de pessoas físicas, mas, na prática, os sites internacionais driblavam essa cobrança. E, dado o forte crescimento das compras online, a Receita Federal não conseguia fiscalizar.

Com as novas regras, as empresas tiveram que aderir ao sistema de remessa conforme, em que o imposto é cobrado do contribuinte no momento da venda. Assim, produtos de até US$ 50 (cerca de R$ 290) passaram a sofrer tributação de 20%, e compras acima desse valor passaram a ser taxadas em até 60%.

Além disso, o novo sistema também facilitou a cobrança do ICMS pelos Estados. A alíquota para importação online está em 17%, mas vai subir para 20% em abril.

Farias diz que reduziu seu consumo porque não consegue encontrar produtos com a mesma qualidade num valor atraente no Brasil. Por enquanto, ele adiou a troca do seu teclado.

“Eu uso um teclado [modelo] AULA-F75. Antes conseguia comprar por 300 e poucos reais. Agora, ele fica cerca de R$ 860 em época de alta de preço. Quando tem promoção, dá para achar por uns R$ 600”, compara.

Para o economista Pedro Menezes, analista político do jornal baiano A Tarde, a taxação das importações acabou afetando também pequenos negócios e trabalhadores informais, numerosos no Nordeste, aumentando o mau humor desse segmento com o governo.

Ele nota que, embora a medida tenha ficado conhecida como “taxa das blusinhas”, ela impactou a compra de itens mais caros, como equipamentos e eletrônicos usados por esses profissionais, itens que nem sempre têm substituto nacional.

Na sua visão, era justo instituir alguma taxação sobre essas importações online, devido à tributação dos produtos nacionais, mas a alíquota deveria ter sido menor.

“Não fazia sentido que essa importação não fosse taxada, mas o jeito que foi feito tornou a pequena importação proibitiva”, ressalta.

Dúvidas sobre novo voto em Lula

Mas o paraibano Marcos Farias diz que a redução das compras não é o único motivo da sua insatisfação com o governo. Ele também reclama da qualidade do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, que frequenta no Instituto Federal Paraíba, no campus Monteiro, cidade vizinha a sua.

Esse campus foi inaugurado por Lula, em 2009, no último ano de seu segundo mandato. Foi nas gestões dele e de Dilma Rousseff que ocorreu a maior expansão de universidades e institutos federais pelo interior do país.

Uma greve de professores dessas instituições, no ano passado, acabou atrasando o curso de Farias, que já devia estar no quarto semestre, mas vai concluir o terceiro em março.

Ele entende que os problemas de agora refletem cortes no orçamento da Educação no governo Bolsonaro, mas diz que esperava uma recuperação mais rápida no governo Lula.

“Alunos de anos anteriores me falaram que o curso era bem mais estruturado. Nos últimos anos, o campus de Monteiro perdeu bons professores que saíram para ganhar mais em cidades maiores. Isso piorou o curso”, constata.

“A gente sabe que teve bastante corte de verbas no governo anterior. Porém, o governo novo prometeu trazer de volta essa verba e até agora a gente não está vendo”, reclama ainda.

Apesar da insatisfação, Farias diz que um novo voto em Lula em 2026, caso ele tente a reeleição, não está descartado. Por outro lado, ele tem certeza de que não votaria em alguém alinhado a Bolsonaro.

“O meu sentimento ainda anda muito ambíguo. Eu estou passando por uma gestão ruim de Lula agora, porém eu tive uma gestão muito boa dele na infância. Acho que [meu voto em 2026] dependeria de quem seria o concorrente dele”, afirma.

O sentimento de Farias é similar ao do advogado Yago Pereira da Silva, que mora em São Lourenço da Mata, na região metropolitana de Recife.

“O café subiu muito, arroz e feijão também”, se queixa Yago Pereira da Silva/Foto: Arquivo pessoal

Ele contou à reportagem que também votou em Lula em 2022 pelo desempenho dele nos primeiros mandatos e as políticas públicas focadas nos mais pobres, além da rejeição a Bolsonaro.

“Muitos amigos meus se formaram pelo Fies”, exemplifica, citando o programa que financia faculdade particular para estudantes de baixa renda criado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, mas expandido nos primeiros governos do petista.

Agora, porém, ele reclama da inflação alta, e diz que não garante voto em Lula em 2026.

“Principalmente na questão alimentação, a alta de preços gerou um desconforto aqui na família. O café subiu muito, arroz e feijão também”, se queixa.

“Eu torço, sinceramente, para que esses dois últimos anos de governo sejam excelentes. Hoje eu não votaria nele [Lula], esperaria mais um pouco para tirar minha conclusão”, pondera.

A reação do governo

O governo Lula começou o ano prometendo conter a inflação de alimentos, mas medidas ainda estão sendo estudadas.

Especialistas dizem que a questão é desafiadora porque os preços sofrem o impacto de crises climáticas, como secas mais severas, e da variação de preços no mercado internacional.

Uma das medidas já adotadas para tentar melhorar a popularidade de Lula foi mudar a estratégia de comunicação.

O publicitário Sidônio Palmeira assumiu a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) no lugar do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

O novo ministro colocou Mariah Queiroz para liderar a estratégia de redes sociais. Ela atuou na comunicação do governador de Pernambuco, João Campos (PSB), que obteve bons resultados como uma linguagem descontraída e criativa.

Dentro da nova estratégia de comunicação, as contas oficiais do presidente compartilharam na terça-feira (4/2) um vídeo de Lula vestindo um boné azul com a frase “O Brasil é dos Brasileiros”, acompanhado de efeitos sonoros similares a de um vídeo game.

Segundo o ministro de Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que primeiro apareceu com o boné no sábado (1/2), durante a eleição do novo comando do Congresso, a ideia foi elaborada junto com Sidônio Palmeira como resposta aos bolsonaristas que têm usado bonés vermelhos da campanha do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com a frase “Make America Great Again” [faça os EUA grandiosos de novo].

A oposição, porém, também reagiu rápido. Na segunda-feira (3/2), parlamentares bolsonaristas usaram bonés verde-amarelos durante sessão de abertura do Congresso, com a mensagem “Comida barata novamente, Bolsonaro 2026”. Eles também ergueram pacotes de café e peças de picanha.

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