Acre
Assembleia Legislativa do Acre realiza Sessão Solene em homenagem ao Dia do Defensor Público
Na manhã desta segunda-feira (20), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu uma sessão solene em homenagem ao Dia do Defensor Público, celebrado anualmente no dia 19 de maio. A solenidade foi proposta pela Mesa Diretora através do requerimento nº 45/2024, e destacou a importância do trabalho dos defensores públicos na promoção da justiça e na defesa dos direitos dos cidadãos acreanos.
A sessão foi marcada por discursos emocionados, nos quais foram relembradas histórias de cidadãos que tiveram suas vidas transformadas pela atuação da Defensoria Pública. Parlamentares e defensores públicos destacaram a importância de fortalecer a instituição para que possa continuar desempenhando seu papel de forma eficiente e abrangente.
Em seu pronunciamento, o presidente do parlamento acreano, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), ressaltou o papel importante dos defensores públicos na garantia de acesso à justiça para as populações mais vulneráveis. “Os defensores públicos são verdadeiros guardiões dos direitos humanos, atuando incansavelmente para assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua condição social, tenham seus direitos garantidos”, afirmou o presidente da Aleac.
Gonzaga elogiou ainda o alcance das ações da instituição, que agora conta com uma carreta para atendimento itinerante, alcançando até mesmo pessoas em áreas remotas. “A Defensoria Pública tem ampliado seu alcance em nosso Estado, oferecendo atendimento inclusive itinerante através de uma carreta, atendendo as pessoas até mesmo em motocicletas,” afirmou.
Representantes da Defensoria Pública do Estado que se fizeram presentes na cerimônia fizeram questão de agradecer o reconhecimento e de reafirmarem seu compromisso com a missão de promover a justiça social.
Em sua fala, a Defensora-Geral, Simone Santiago, expressou sua profunda gratidão pela homenagem recebida, destacando que “hoje é um momento muito importante e muito significativo para a nossa instituição.” Ela ressaltou que o evento não só celebra o trabalho árduo dos servidores, mas também representa um reconhecimento vital por parte da mesa diretora e das associações de deputados.
Simone Santiago enfatizou ainda a relevância do trabalho coletivo na fortificação da Defensoria Pública. “Nós também viemos aqui hoje agradecer a toda a mesa diretora, a todos os parlamentares desta casa, porque a gente se sente hoje na obrigação de homenageá-los, por conta de tudo que eles têm feito,” disse ela. A defensora destacou como o apoio legislativo tem sido fundamental para que a instituição possa alcançar todas as partes do estado, mencionando que “toda vez que nós temos aqui nossos projetos, nossos assuntos bem recebidos, nossos assuntos ouvidos, isso tem fortalecido a nossa instituição.”
Os resultados desse esforço conjunto são impressionantes. Santiago revelou que a defensoria pública alcançou um recorde histórico de atendimentos no último ano, com mais de 106 mil pessoas atendidas. Em 2024, esse número já se aproxima de superar o recorde anterior, com 58.202 atendimentos até o dia 20 de maio. “A nossa defensoria pública chega em todos os cantos do Estado,” afirmou Santiago, destacando a importância da instituição em proporcionar acesso à justiça para as pessoas mais carentes.
Já a Dra. Fenícia Araújo, presidente da Associação dos Defensores e Defensoras Públicos do Acre, destacou em seu discurso a dedicação e o compromisso desses profissionais na defesa dos direitos fundamentais da população mais vulnerável. Ela agradeceu à Assembleia Legislativa pelo apoio constante e enfatizou a importância das conquistas recentes da Instituição, como a inauguração de novos prédios no interior do Estado e o funcionamento de uma carreta móvel para atender comunidades distantes.
“Gostaria de expressar minha sincera gratidão à Aleac, que de modo suprapartidário tem diariamente nos recebido e tratado dos assuntos sobre nossos assistidos, ampliando o acesso à justiça do povo acreano. A Defensoria é a voz dos menos favorecidos, garantindo que todos tenham acesso à justiça e aos direitos fundamentais. Assim como o Poder Legislativo é o órgão representativo do povo”, disse.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Acre, Dr. Rodrigo Aiache, ressaltou a trajetória da Instituição desde sua criação até as conquistas atuais, enfatizando o papel essencial que desempenha no sistema de justiça brasileiro. “A nossa Constituição delineou de maneira precisa o papel da Defensoria Pública no Brasil. Ela exerce uma função permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, prestando assistência jurídica integral e gratuita àqueles que mais necessitam. Sem um instrumento como esse, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa garantidos pela Constituição seriam ineficazes, por isso ela é ferramenta indispensável para que possamos viver em um estado civilizado”, pontuou.
Em seguida, além de falar da importância da Defensoria Pública para o Acre, o desembargador Luiz Camolez, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre, aproveitou a oportunidade para destacar a gravidade da situação enfrentada pelo Rio Grande do Sul após a enchente histórica que resultou na perda de inúmeros livros e documentos essenciais.
Ele enfatizou a expertise da Defensoria Pública do Estado do Acre em projetos cidadãos e em lidar com crises desse tipo. “A Defensoria Pública do Estado do Acre sabe como fazer. Os promotores do Estado do Acre sabem como fazer. Os juízes do Estado do Acre sabem como fazer”, afirmou, sugerindo que esses profissionais podem auxiliar na restauração da cidadania dos gaúchos afetados.
O desembargador elogiou a capacidade dos defensores públicos do Acre em conduzir operações complexas e expressou gratidão pela possível colaboração. “Com toda a catástrofe, o Acre aparece novamente”, disse ele, comparando o auxílio à histórica contribuição dos gaúchos na luta pela liberdade. O apelo foi dirigido a “defensora-geral, Simone Santiago, destacados pela sua competência na defensoria, com a expectativa de que essa ajuda seja registrada como uma homenagem perene. “Essa homenagem é digna, deve ser constante e registrada e deixar aqui a sua perenidade”, concluiu, reforçando a importância desse reconhecimento.
Em suas considerações finais, o presidente da Casa de Leis reafirmou seu compromisso com a valorização dos defensores públicos e anunciou a intenção de discutir e aprovar medidas que possam melhorar as condições de trabalho e ampliar a atuação da Defensoria Pública no estado.
A cerimônia foi encerrada com a entrega de homenagens a diversos defensores públicos que se destacaram por sua atuação ao longo do ano. Os 24 deputados estaduais também foram homenageados pelos defensores públicos pela parceria e apoio incondicional ao trabalho que a instituição realiza no Estado.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19
Apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas. Foto: assessoria
A Secretaria Estadual de Saúde reforçou a importância da vacinação contra a COVID-19 após a confirmação de pelo menos sete mortes causadas pela doença na região do Vale do Juruá. Segundo Diane Carvalho, coordenadora regional de saúde, a equipe segue monitorando atentamente a situação local e orientando a população sobre medidas preventivas necessárias.
A vacinação tem mostrado resultados positivos na redução da transmissão e da gravidade da COVID-19. Carvalho destaca que, apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas.
O estado também se preparou para a temporada sazonal de síndromes gripais, com um dia específico de vacinação em outubro do ano passado, o que ajudou a manter os números confortáveis em comparação ao ano anterior. “É importante que as pessoas com comorbidades, como problemas cardíacos e pulmonares, continuem se protegendo, pois ainda estão em risco”, explica Carvalho.
Além da vacinação, recomendações incluem o uso de máscaras em locais públicos e a higienização frequente das mãos. A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19.
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Polícia Civil do Acre participa de curso de capelania e celebra formação do primeiro capelão da instituição
A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis
Polícia Civil do Acre avança no cuidado com seus agentes e com a sociedade através da capelania. Foto: assessoria/ PCAC.
Nesta sexta-feira, 31, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou do curso de capelania promovido no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Rio Branco. Durante a solenidade, 39 formandos de diversas instituições receberam a certificação e a entrega das insígnias, que simbolizam o compromisso dos capelães em prestar assistência espiritual em diferentes contextos.
A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis.
Entre os formandos estava o agente de polícia Gesly Alves da Rocha, que se tornou o primeiro capelão da PCAC. “Esse é um momento histórico na minha vida, pois vejo um mover de Deus em direção às pessoas por meio de um amor genuíno pelo próximo. Encaro esse desafio como ímpar, pois irei levar mensagens de amor aos que mais precisam. Toda a equipe da nossa instituição estará disponível para oferecer apoio espiritual e emocional”, destacou o capelão.
A vice-governadora Mailza Assis prestigiou a solenidade de certificação dos capelães, reforçando o apoio do governo à capelania na segurança pública. Foto: assessoria/ PCAC.
O delegado Adjunto, Cleylton Videira, presente na solenidade, ressaltou a importância desse marco para a Polícia Civil: “A capelania traz um suporte essencial para nossos policiais, que lidam diariamente com desafios intensos. A nomeação do primeiro capelão da PCAC representa um avanço no cuidado com o bem-estar emocional e espiritual de nossos servidores e da população atendida pela instituição.”
Polícia Civil do Acre forma seu primeiro capelão, agente Gesly Alves da Rocha, para prestar apoio espiritual e emocional. Foto: assessoria/ PCAC.
O coronel e diretor do Ministério Pão Diário, responsável pelo curso, Ailton Bastos também enfatizou a relevância do apoio às capelanias em todo o Brasil. “O trabalho dos capelães é fundamental para fortalecer aqueles que enfrentam desafios físicos e emocionais. Nosso compromisso é continuar apoiando e capacitando esses profissionais, garantindo que mais instituições possam contar com esse suporte essencial”, afirmou.
Alegria para o capelão Gesly e seus familiares ao celebrar essa conquista especial na Polícia Civil do Acre. Foto: assessoria/ PCAC.
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Baseada em lei federal, Justiça do Acre nega liminar que autorizaria transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo
Juíza Zenair Bueno considerou que a abrangência da legislação não inclui os motociclistas. Por conta do impasse, a magistrada e o superintendente da RBTrans foram alvos de ameaças de morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. Foto: internet
A Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo nessa quarta-feira (30). A decisão é mais um capítulo no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.
O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.
“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.
Após a decisão, o advogado informou que vai entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.
Ameaças
Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.
Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.
“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.
Impasse
No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.
A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.
O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.
“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas.
Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.
Ele acrescentou que, por recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), as fiscalizações serão intensificadas contra os motoristas irregulares. “Temos nos reunido no MP constantemente, nos reunido também com os legalizados, que são os mototaxistas e motoristas de ônibus, bem como o pessoal do transporte de aplicativo
Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:
- Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
- Condução para delegacia;
- Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
Ação contra portaria
O advogado Saulo Ribeiro, que representa alguns motociclistas por aplicativo, disse que ingressou com uma ação judicial com o objetivo de suspender os efeitos da medida imposta, até que haja uma regulamentação que garanta o livre exercício da atividade pelos motoristas de aplicativo.
Ele destacou que a ação é baseada, justamente, pela falta de regulamentação. “A RBTrans não poderia simplesmente excluir a categoria de motorista tipo moto por aplicativo. Hoje temos uma decisão em Rondônia, por meio de mandando de segurança, que assegura a atividade dessa categoria. Posteriormente, o mandado de segurança foi concedido no mérito. Estamos usando também como base legal a Lei nº 12.587/2012 e jurisprudência”, argumentou.
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