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Áreas de Livre Comércio do Acre voltam a ter incentivo fiscal sobre mercadorias vindas de São Paulo

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As Áreas de Livre Comércio (ALCs) do Acre começam o ano com uma boa notícia. A partir de agora, mais de 5,6 mil empresas acreanas instaladas nas áreas fronteiriças de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul voltam a ter o benefício fiscal de 7% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas remessas de mercadorias nacionais vindas do estado de São Paulo.

O governo do Estado de São Paulo publicou nesta sexta-feira, 30, o Decreto nº 70.348, que restabelece o benefício fiscal do ICMS às ALCs. A nova decisão revoga os efeitos do Decreto nº 67.383/2022, que a partir de janeiro de 2025 suprimiu o incentivo fiscal, provocando prejuízos às relações comerciais interestaduais e reduzindo a competitividade das empresas acreanas.

À época, para assegurar o cumprimento da legislação fiscal, o governo do Acre ajuizou, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa teve como objetivo coibir infrações ao pacto federativo firmado por meio de convênios celebrados no Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz). O STF declarou inconstitucional o decreto anterior, por violar princípios constitucionais e comprometer o equilíbrio federativo.

Mais de 5,6 mil empresas acreanas serão beneficiadas com a decisão. Foto: Diego Silva/Secom

Com a nova norma, o Estado de São Paulo reconhece a importância econômica e federativa das Áreas de Livre Comércio, restabelecendo as condições de igualdade nas operações comerciais e retroagindo os efeitos do decreto a 31 de dezembro de 2025.

“A decisão representa uma vitória importante para o Acre e um importante avanço para o fortalecimento do desenvolvimento regional, ao garantir maior segurança jurídica e competitividade às empresas locais”, destacou o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

Além do Acre, o benefício também se aplica às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP), Bonfim e Boa Vista (RR), Guajará-Mirim (RO) e Tabatinga (AM).

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Golpista usa nome do TJAC para praticar estelionato

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FOTO: SÉRGIO VALE

Instituição nega vínculo do investigado com o Poder Judiciário, reforça que não negocia fora dos canais oficiais e orienta registro de ocorrência

O Poder Judiciário do Acre (PJAC) alerta a população sobre um novo golpe que utiliza indevidamente o nome da instituição. Um golpista está se passando por advogado com suposta atuação no setor de licitações do Tribunal para praticar estelionato. A situação foi denunciada ao Tribunal de Justiça por uma das vítimas.

De acordo com o relato, o homem afirma ser advogado criminalista, com atuação na área criminal e no setor de licitações do Tribunal. O suspeito alega que, por ser funcionário, teria preferência na aquisição de imóveis alienados em leilão e solicita o pagamento antecipado de R$ 15 mil, a título de entrada.

Após analisar o caso, a Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) concluiu que não há qualquer vínculo funcional entre o investigado e o Judiciário acreano. A instituição também verificou que o indivíduo não consta no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

A Administração do PJAC informa que se trata de um golpe e que qualquer mensagem com esse teor deve ser considerada suspeita. Esclarece, ainda, que:

  • não realiza tratativas presenciais, intermediações ou solicitações fora dos canais institucionais oficiais;
  • não mantém qualquer negociação direta relacionada a licitações ou contratações fora do sistema gov.br.

O PJAC orienta a população e potenciais fornecedores que, em casos semelhantes, comuniquem imediatamente a Administração do Tribunal para a adoção das providências cabíveis. Além disso, recomenda o registro de Boletim de Ocorrência em uma delegacia ou de forma online.

William Klismann Liberato Azevedo | Comunicação TJAC

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE ADIAMENTO

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2025 – COMPRAS.GOV 90025/2025

Comunicamos o adiamento da licitação supracitada, com retificação do edital, publicada
no D.O.U nº 25 de 05/02/2026.
Entrega das Propostas: a partir de 20/02/2026 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 04/03/2026, às 09h30h (horário de Brasília) no
site www.comprasnet.gov.br.
Objeto: Pregão Eletrônico – Aquisição de Material Médico Hospitalar.

Brasiléia/AC, 19 de fevereiro de 2026.

Thaísa Batista Monteiro Pontes

Pregoeira

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae – AVISO DE LICITAÇÃO

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae

 Pregão Eletrônico nº 02/2026 

AVISO DE LICITAÇÃO 

  1. OBJETO 

Aquisição de móveis conforme especificações técnicas e quantidades constantes neste edital e seus anexos. 

  1. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS. 

Local da realização: www.redeempresas.com.br; 

Término do prazo para envio de propostas: 27 de fevereiro de 2026 às 15h45min; 

Início da sessão de disputa de preço: 27 de fevereiro de 2026 às 16h. 

Será sempre considerado o horário de Brasília. 

  1. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS. 

Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. 

Rio Branco-AC, 19 de fevereiro de 2026. 

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